materia nº 320/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO Nº 320/2024
IGARAPAVAY/SP, 6 de dezembro de 2024.
AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15º REGIÃO
PTM - RIBEIRÃO PRETO!
Rua Paschoal Bardaro, 1265, Jardim Botânico,
Ribeirão Preto/SP, CEP 14021-655 | Fone (16) 3131-1200
Assunto: encaminhar documentos e solicitar adoção das medidas cabíveis.
Cumprimentando-os cordialmente, a Câmara Municipal de Igarapava, por intermédio de
seu Presidente, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, vem respeitosamente, pelo presente
ofício, encaminhar cópias de documentos produzidos em sede de processo de apuração de infração
político-disciplinar nº 02/2024, em face do então Prefeito do Município de Igarapava, Sr. José Ricardo
Rodrigues Mattar.
O referido processo objetivava apurar denúncia efetuada por cidadão, a respeito de
pagamentos realizados indevidamente a funcionário público municipal, Sr. Jose Rodrigues da Silva,
dando conta de que este sofrera em 2017 um acidente de trabalho que o deixou incapacitado de forma
física e mental.
O suposto acidente de trabalho teria ocorrido em decorrência de descumprimento de
normas de segurança do trabalho no Centro Operacional de Igarapava, local em que servidores públicos
são transportados em caçambas de veículos tipo Saveiro, sem proteção lateral, a serviço da Prefeitura,
até os dias atuais.
Solicitamos, portanto, que este Ministério Público do Trabalho apure a ocorrência de
infração à legislação trabalhista e adote as medidas necessárias que entender cabíveis.
Por oportuno, informamos que esta Câmara Municipal está à disposição para quaisquer
esclarecimentos ou providências adicionais que se façam necessários.
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CARLOS ROBERTO RODRIGUES TIM
Presidente dá nara-Murricipal de Igarapava
! Disponível em https://www.prt|5.mpt.mp.br/procuradorias/ptm-ribeiraopreto/abrangencia-ptm-ribeiraopreto.
Acesso em: 05 dez. 2024.
2 O processo pode ser consultado em bitps;//sap!
anexos em https://sapl.igarapava.sp.leg.br/materia/3
apava.sp.leg.br/materia/3475; e todos os documentos
75/documentoacessorio. Acesso em: 06 dez. 2024.
Páginal de 1
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% Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: licitacaoDigarapava.sp.leg.br / licitacao.camaraigarapava (O gmail.com
8 Site: www.igarapava.sp.leg.br
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