materia nº 322/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO Nº 322/2024
IGARAPAVA/SP, 6 de dezembro de 2024.
AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315, Sé, São Paulo/SP, CEP 01017-906.
Assunto: encaminhar documentos e solicitar adoção das medidas cabíveis.
Cumprimentando-os cordialmente, a Câmara Municipal de Igarapava, por intermédio de
seu Presidente, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, vem, respeitosamente, pelo presente
ofício, encaminhar cópias de documentos produzidos em sede de processo de apuração de infração
político-disciplinar nº 02/2024', em face do então Prefeito do Município de Igarapava, Sr. José Ricardo
Rodrigues Mattar.
O referido processo objetivava apurar denúncia efetuada por cidadão, a respeito de
pagamentos realizados indevidamente a funcionário público municipal, Sr. Jose Rodrigues da Silva,
dando conta de que este sofrera em 2017 um acidente de trabalho que o deixou incapacitado de forma
física e mental.
Considerando o Decreto Legislativo nº 10/2024, cujo teor cassou o mandato do então
Prefeito Municipal, o processo de apuração de infração político-disciplinar nº 02/2024 perdeu seu
objeto, motivo pelo qual não foi concluído.
Diante das inúmeras provas produzidas pela Comissão Processante e, considerando
potencial irregularidade e ilegalidades na aplicação de recursos públicos, a título de remuneração a
servidor público que não presta suas atividades destes meados do ano de 2017, vencimentos pagos até
outubro de 2024 (suspenso pelo Executivo somente após a instauração do citado procedimento):
Encaminha-se os documentos anexos. rogando pela colaboração e apuração dos fatos
narrados, bem como solicitar a adoção de medidas que este Tribunal de Contas entender cabíveis.
Por oportuno, informamos que esta Câmara Municipal está à disposição para quaisquer
esclarecimentos ou providências adicionais que se façam-nesessários,
VÁ
CARLOS ROB
Presidente da Câmara Municipal de Igarapava
1 75; e todos os documentos
IE locumentoacessorio. Acesso em: 06 dez. 2024.
“php2i=NTe4NDIS. Acesso em: 05 dez. 2024.
!O processo pode ser consultado em ht
anexos em https://sapl.igarapava.sp.leg.br:
? Disponível em https://dosp.com.br/exibe,
apli
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9 Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
% Telefone: (16) 3172-1023
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