PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E-MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava, 08 de Abril de 2022.
Ofício 493/2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de dirigir-me
à vossa honrosa presença, para encaminhar o requerimento 30/2022,
da nobre edil Carla Adriana Mendonça Prado, datado de 24 de março de 2022, esclarecendo
que a obra foi concluída na gestão anterior em meados de 2021, colocando-nos à vosso
inteiro dispor, para sanar quaisquer dúvidas surgidas.
Apresento à Vossa Excelência, meus protestos de
ET. LP
elevada estima e distinta consideraçã
ARDO
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
DD. SR. LUAN SOARES DA SILVA
PRSIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
” ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 —- CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E-MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava, 08 de Abril de 2022.
Através do presente, venho oferecer resposta ao
requerimento 30/2022, de autoria da nobre edil Carla Adriana Mendonça Prado
O Departamento de engenharia informa que, a obra que
interliga a Etec ao Parque Ecoturistico Porto as Canoas foi realizada com recursos do
Ministério de Desenvolvimento Regional, processo administrtivo numero
59553.001392/2017-77, termo de compromisso numero 612/2017.
Sendo os recursos disponibilizados nas seguintes datas:
Repasse 31/12/2019 - 4500.000,00.
Repasse 26/05/2021 - R$250.000,00
Repasse de 05/08/2021 R$250.00,00, tendo uma
contrapartida do municipio no valor de R$784.138,99, pagos no decorrer da obra.
Igarapava, 08 de abril de 2022.
Doc. do Mil
DENISE HELENA SALVINO MARCELINO
Diretora do Departamento de Engenharia
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COMPROMISSO Nº 612/2017,
CELEBRADO PELO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA
NACIONAL DE MOBILIDADE E
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
URBANO, E O MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA, NO ESTADO DE SÃO
PAULO.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, inscrito no
CNPYME sob o nº 03.353.358/0001-96, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco E, 8º andar,
Brasília/DF, CEP 70.067-901, doravante denominado UNIDADE GESTORA, neste ato representado
pelo Secretário Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, TIAGO PONTES
QUEIROZ, brasileiro. residente e domiciliado nesta Capital, portador do CPF/MF nº 038.932.574-03,
nomeado pela Portaria nº 217, de 6 de maio de 2020, publicada no DOU, de 7 de maio de 2020, Seção
2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria nº 730, de 25 de março de 2020,
publicada no DOU, de 26 de março de 2020, Seção 1, p. 15-16. e o MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
doravante denominado ENTE FEDERADO BENEFICIÁRIO, inscrito no CNPJ nº 45.324.290/0001-
67, representado pelo Prefeito, JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, brasileiro, inscrito no
CPF/MF nº 162.070.128-60. resolvem celebrar o Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Compromisso
nº 612/2017, consoante Processo Administrativo nº 59553.001392/2017-77, e de acordo com a forma
descrita abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 612/2017, a readequação do
Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do instrumento, mediante aumento da Contrapartida
Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
A Prefeitura Municipal de Igarapava/SP, com sede na Rua Dr. Gabriel Vilela, 413 - Centro, CEP
14540-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.324.290/0001-67, representada pelo Prefeito, JOSE
RICARDO RODRIGUES MATTAR, brasileiro, inscrito no CPF/MF nº 162.070.128-60,
residente e domiciliado no referido Município, considerando o que dispõe a Lei nº 11.578, de
26/11/2007, tendo como objeto “Pavimentação das IGPs 060. 205. Trecho da Escola ETEC
Francisco Junqueira da Veiga ao Parque Canabrava”, conforme Medida Provisória nº 786, de
12/7/2017, Decreto nº 8.032, de 25/6/2013, Portaria nº 622, de 22/11/2017, Portaria nº 569, de
10/11/2017, Portaria nº 21, de 21/11/2017 e demais disposições normativas aplicáveis à
transferência obrigatória e ao Programa de Aceleração do Crescimento, no valor de R$
1.784.138,99 (um milhão, setecentos e oitenta e quatro mil, cento € trinta e oito reais e noventa e
nove centavos), sendo R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), à conta de dotações orçamentárias
da União, e R$ 784.138,99 (setecentos e oitenta e quatro mil, cento e trinta e oito reais e noventa
€ nove contavos). à conta dc dotação orçamentária do Ente Fedcrado Bencficiário Municipal,
sendo R$ 525.593,69 (quinhentos e vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta
e nove centavos), assegurados pela Lei Orçamentária Anual nº 762. de 23 de novembro de 2017,
e R$ 258.545,30 (duzentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta
centavos), assegurados pela Lei Orçamentária Anual nº 879, de 27 de novembro de 2019.
CLÁUSULA SEGUNDA — RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas e subcláusulas do Termo de Compromisso, não alteradas por este
Termo Aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
Este Termo Aditivo entra em vigor na data da sua assinatura.
CLÁUSULA QUARTA - PUBLICAÇÃO
A eficácia do presente Termo Aditivo fica condicionado à publicação do respectivo extrato no Diário
Oficial da União. a qual deverá ser providenciada pela UNIDADE GESTORA, no prazo de até 20
(vinte) dias a contar de sua assinatura.
E. por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e
forma, que vão assinadas pelos partícipes. para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou
fora dele.
Brasília-DF, Xo de Andre 2020.
Pelo CONCEDENTE:
JOSE RICARDO Assinado de forma digital por
Pelo CONVENENTE: JOSE RICARDO RODRIGUES
RODRIGUES MATTAR:16207012860
MATTAR:1620701286 Dados: 2020.11.12 10:18:49
0 -0300'
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito
CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 —- ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.dr
E-MAIL: atendimentoBigarapava.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 30/2022
A Edil que este subscreve, vêm na forma regimental, após ouvido o Plenário,
REQUERER do chefe do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor Dr. José Ricardo Mattar, que
preste as seguintes informações sobre a pavimentação que liga a Escola Agrícola até o parque
ecoturístico:
Cópias de documentos comprobatórios dos recursos destinados para execução
da obra, a origem desta verba e a data que foi disponibilizada os recursos.
Sala das Sessões, Igarapava-SP, 24 de março de 2022.
€
doa as dis
Carla Adriana Mendonça Prado ;
Vereadora