materia nº 321/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO Nº 321/2024
IGARAPAVA/SP, 6 de dezembro de 2024,
AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGARAPAVA
Rua Capitão Antônio Augusto Maciel, 100, Jardim Santa Maria
Igarapava/SP, CEP: 14540-000 | Telefone: (16) 3172-5455
Assunto; encaminhar documentos e solicitar adoção das medidas cabíveis.
Cumprimentando-os cordialmente, a Câmara Municipal de Igarapava, por intermédio de
seu Presidente, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, vem, respeitosamente, pelo presente
ofício, encaminhar cópias de documentos produzidos em sede de processo de apuração de infração
político-disciplinar nº 02/2024', em face do então Prefeito do Município de Igarapava, Sr. José Ricardo
Rodrigues Mattar.
O referido processo objetivava apurar denúncia efetuada por cidadão, a respeito de
pagamentos realizados indevidamente a funcionário público municipal, Sr. Jose Rodrigues da Silva,
dando conta de que este sofrera em 2017 um acidente de trabalho que o deixou incapacitado de forma
física e mental.
Considerando o Decreto Legislativo nº 10/2024?, cujo teor cassou o mandato do então
Prefeito Municipal, o processo de apuração de infração político-disciplinar nº 02/2024 perdeu seu
objeto, motivo pelo qual não foi concluído.
Contudo, diante das inúmeras provas produzidas pela Comissão Processante e,
considerando a necessidade de colaboração para a elucidação dos fatos apurados, venho por meio deste
ofício encaminhar os documentos anexos e solicitar a adoção de medidas que entender cabíveis.
Por oportuno, informamos que esta Câmara Municipal está à disposição para quaisquer
esclarecimentos ou providências adicionais que se façam neçe sários.
2 O processo pode ser consultado em hítps: ''sapLigarapava.sp.leg.br/materia/347S; e todos os documentos anexos
em https://sapl.igarapava.sp.leg.br/materia/3475/documentoacessorio. Acesso em: 06 dez. 2024.
? Disponível em https://dosp.com.br/exibe do.php7i=N'c4NDI3. Acesso em: 05 dez. 2024.
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