PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E-MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Ofício nº 508/2021
Igarapava/SP, 12 de abril de 2022
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, sirvo-me do presente para
parabenizá-lo pelos relevantes serviços prestados à frente da Presidência dessa
Augusta Casa de Leis, colocando-me à inteira disposição para quaisquer
eventualidades.
Outrossim, encaminho a Vossa Excelência ofício oriundo do
Departamento de Planejamento, em resposta ao requerimento número 035/2022,
subscrito pela nobre Vereadora Carla Adriana Mendonça Prado.
No ensejo, aproveito a aportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
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À SUA EXCELÊNCIA em
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SR. LUAN SOARES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
ao
DESENVOLVE SP
DEANDEDO EMPREENDEOS
Número 9875
CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA INVESTIMENTOS MUNICIPAIS
* LINHA FROTA NOVA -
LEN-
|: CREDORA
[ DESENVOLVE SP = AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A.; com sede na Cidade de !
São Paulo —.Capital, na Rua da Consolação, nº 371 - Consolação — SP, inscrita no CNPJME: sob o nº
10.663.610/0001-28, Sesignada neste contrato simplesmente CREDORA ou DESENVOLVE SP.
Les MUNICÍPIOIDEVE DOR.
Razão Social
[PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
[FENPUIME
45.324:290/0001-67
| Aquisição de veículos para à frota municipal.
Endereço
RUA DR:'GABRIEL VILELA, 413
Bairro Município UF Ie
Centro Igarapava. SP 14.540-000 a
E Es Hl- FINALIDADE DO FINANCIAMENTO
E Descrição ida Finalidade do Financiamento. 7]
Autorização Legislativa Municipal /Aprovação:da STN «Institui
ção Financeira
Lei nº:795 de 05/06/2018: - Parecer Sucre nº: 01/2020 de 20/01/2020 - PVLO2.002580/2019-78
| NOBELA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
Valor-Total Orçado Percentual Finariciado Valor Financiado
R$: 376.000,00. 95,7447:% | R$ 360.000,00
[Razão Social dó Vendedor : CNPJ/MF ou Equivalente
12.648.202/0001-52
[Conta Corrente nº Banco | Agência
| 09997-9 341 7481-0
D2- Veículos Tipo Van, 16 lugares
Valor Orçado : am Financiado Valor Financiado |
R$ 376.000,00 95,74% R$.380.000,00
: : IV CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO
Valor do Financiamento Prazo do Financiamento Prazo de Amortização
R$. 360.000,00 | 72 mêstes) B6mêstes)
'| Prazo. de Carência | Valor da TCC Prêmio de Adimplemento
| G mês (es) | R$ 3.600,00 9.50% ao ano
dmpeeiieidho
Encargos Financeiros » Remuneratórios
Atualização Monetária ]| Taxa de Juro Nominal Tr
IPCA
axa-de Juro Nominal
8,11% ao ano
0,7592% ao mês L
| Taxa de Juro Eletiva E CET
9,50% ao ano
9,88% ao ano
Encargos Financeiros - Morstórios
Encargos Remuneratórios Juros de Mora Multa
| Conforme Previsto no:-Campo Próprio deste QUADRO V 1,00% ao mês 2,00%
V=GARANTIAS |
Descrição da(s) Garantiaís) |
(XVinculação do ICMS — Imposto Sobre Valor da Garantia Percentuai
| Circulação de Mercadorias e Serviços 360.000,00 E 1100 % Laio
| Banco Depositário Agência Conta de Repasse
004 |.0419-7 101034.4
Via CLÁUSULAS CONTRATUAIS
RUBRICAS SEARA
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: AE:
Ed 419:
1262. CONTRATO LFN.- IPCA: 0318-01
DESENVOLVE SP.
BANCO DO EMPREENDEDOR -
: devidamente qualificado. no QUADRO: ll, neste: ato por seus: respectivos representantes; conforme ao. final
“assinados e identificados, ajustam o presente CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE: INVESTIMENTOS
MUNICIPAIS (CONTRATO), que se regerá mediante as cláusulas & condições a seguir ajustadas, que aceitam e
mutuamente outorgam:e por si e por seus sucessores, prometem fielmente cumprir e respeitar.
DO VALOR E DA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO
CLÁUSULA PRIMEIRA: A DESENVOLVE SP, instituição financeira constituída na forma: de-Agência de
Fomento, de-acordo com os dispositivos legais aplicáveis, concede ao MUNICÍPIO ora DEVEDOR, no âmbito da
Linha-Frota Nova, o crédito no valor constante no:Campo “Valor do Financiamento” do QUADRO IV, que se
destina àfinalidade do financiamento descrita é caracterizada no QUADRO IL.
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente Financiamento teve a devida aprovação no âmbito: do MUNICÍPIO. e da
Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e/ou da: DESENVOLVE.-SP, quando foro caso, conforme autorizações
descritas no QUADRO Ill e obedecerá; quando-for:o caso, o Cronograma Fisico-Financeiro: de Exectição; que
lido e rúbricado pelas partes, passa a integrar este Contrato, para todos os fins e'efeitos de direito.
CLÁUSULA - SEGUNDA: A(s). liberação(ões). dos recursos oriundos. do presente Financiamento sera(ão)
efetivada(s) pela DESENVOLVE SP, de conformidade com-as condições à seguir estipuladas: (i) A liberação da
primeira: parcela, ou- parcela única do financiamento; devera ocorrer dentro da data limite de aprovação da STN
“iiejou da DESENVOLVE SP, quando; foro caso, conforme descrito no QUADRO III, salvo quando se tratar de
situação prevista no Parágrafo. Sexto da Cláusula Segunda; (li) :A(s) liberação(ões) será(ao) feita(s) durante o
período de carência, salvo quando se tratar de situação prevista no Parágrafo Sexto da Cláusula Segunda; (iii)
diretamente: naís) conta(s) corrente(s) do(s) VENDEDOR(ES), conforme descrito(s) no QUADRO III, quando se
tratar de Financiamento para aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos Novos: (iv) diretamente na conta
corrente do: MUNICÍPIO indicada no QUADRO Il, aberta única. e exclusivamente para o acólhimento dos recursos
objeto: deste Financiamento, de forma parcelada e de conformidade com.o previsto .no Cronograma Físico-
Financeiro da Execução, quando se-tratar de Financiamento para Execução de Obras é Serviços.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O MUNICÍPIO autoriza a DESENVOLVE SP, de forma irrevogável:e irretratável, a
adotar o procedimento previsto no. caput, dando plena e geral quitação ao recebimento da quantia
Financiada, na forma ora ajustada, com a: comprovação da(s) liberação(ões) realizada(s), que passaím) a
integrar este Contrato, para todos os fins é efeitos de direito.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Observadas as condições previstas nesta Cláusula, a liberação dos recursos será
efetuada por meio: de: Transferência Eletrônica: Disponível: (TED) ou transferência entre contas da mesma
Instituição, ficando estabelecido que, quando a transferência for. realizada: por meio de Transferência Eletrônica
Disponível (TED); o MUNICIPIO se responsabiliza: pelo ressarcimento a DESENVOLVE SP, do valor da tarifa
cobrada pela respectiva Instituição. Financeira, acrescida de eventuais tributos: incidentes, conforme Tabela
divulgada nó Site: www. desenvolvesp. com.br,
PARAGRAFO TERCEIRO: O ressarcimento a que se refere:o parágrafo anterior será efetuado por meio de
depósito-em conta corrente a favor da DESENVOLVE SP ou outra forma que venha a ser estabelecida por.
esta, previamente a liberação dos recursos.
PARÁGRAFO QUARTO: A(s) liberação(ões). dos recursos :será(ão). efetivada(s) pela DESENVOLVE SP; na
forma prevista nesta Cláusula, 'no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da apresentação da Nota Fiscal, com o
atestado de recebimento sem ressalvas pelo: MUNICÍPIO.
“ PARÁGRAFO QUINTO: A(s) liberação(ões) dos recursos fica(m) condicionada(s) ainda: (i) à inexistência
de. fato de natureza. econômico-financelra que, a critério da DESENVOLVE SP, possa comprometer
execução do objeto deste financiamento ou alterá-lo, ou ainda, inviabilizar a sua utilização, bem como
comprometer o cumprimento das obrigações ora assumidas pelo: MUNICÍPIO; (ii) à apresentação, pelo
MUNICÍPIO, de Certidão Negativa de Débito - CND ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa
CPD-EN, e pela Secretaria da Receita. Federal do Brasil, por meio da INTERNET, a ser extraída
peto MUNICÍPIO e verificada pela DESENVOLVE SP junto ao sítio eletrônico da Receita federal do Brasil,
ressalvada a hipótese em que a referida comprovação for dispensada por disposição legal efou
normativa; (ili) à comprovação. de regularidade de situação perante os órgãos ambientais, ou quando tal
'comprovação já tenha sido apresentada e esteja em vigor, declaração do MUNICÍPIO a respeito; (iv) à
comprovação, pelo : MUNICÍPIO, de regularidade de. situação: perante o CADIN. ESTADUAL; tv) à
apresentação do Certificado de. Regularidade Previdenciária CRP, a ser extraído pelo MUNICÍPIO e
verificada pela DESENVOLVE 'SP junto ao sítio eletrônico do Ministério da-Previdência Social do Brasil;
(vi) à comprovação da realização do procedimento licitatório para contratação do(s) bem(ns), obras ou
RUDRICAS ]
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: 219
1262 CONTRATO LFN - IPCA. 0318-01
Lo Cm
DESENVOLVE SP.
E AL BANEO O ENPAEENDEDOR
serviços, por meio da devida publicação dos atos de homologação do certame e adjudicação do seu
Objeto ao respectivo licitante: vencedor, desde que este não conste na relação de apenados do sistema do
“TCE, ou, quando for, comprovação cabal de que as obras e/ou serviços serão executados: diretamente
pelo MUNICÍPIO, dentro do prazo de aprovação da STN e/ou da DESENVOLVE SP, conforme descrito no
QUADRO Ill; (vii). à apresentação a DESENVOLVE SP, Instrumento(s) de Interveniência celebrado(s) com
o(s) Banco(s) Depositário(s) dos repasses do FPM e/ou ICMS, conforme descrito(s) no QUADRO V, no(s)
qual(is) o MUNICÍPIO autoriza, de forma irrevogável e 'irretratável referido(s) Banco(s) a efetivar(em)
transferências solicitadas pela DESENVOLVE SP, contendo ainda, a obrigação desse(s) Banco(s), de .
acólher(em)-as referidas solicitações, bem como a autorização de debito a que se refere o parágrafo
quarto da Cláusula Quinta; (viii) ao ressarcimento e/ou pagamento, conforme o caso, das tarifas devidas
pelo MUNICÍPIO, nos termos previstos. no: parágrafo terceiro desta Cláusula é no parágrafo terceiro da
Cláusula Terceira,
PARÁGRAFO SEXTO: O disposto no item (vi), do Parágrafo Quinto desta Cláusula, poderá ser excepcionalizado
na: ocorrência: de motivo de força maior ou em caso fortuito, a qual.o Município não tenha relação direta e
objetiva, sendo analisada tal situação pela DESENVOLVE SP.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Havendo divergência no objeto deste Contrato, o não cumprimento de qualquer das
Cláusulas e condições ora ajustadas, a liberação será suspensa, até que se cumpram as respectivas exigências.
PARÁGRAFO OITAVO: É de exclusiva responsabilidade do MUNICÍPIO, a observância da legislação aplicável'e
“da regularidade-dos procedimentos: de: contratação/aguisição, conforme o caso, do(s) Bem(ns), Obras e Serviços,
objeto deste Financiamento, não: cabendo à DESENVOLVE SP, qualquer responsabilidade por esse processo,
sob qualquer pretexto, ainda que tenha liberado os.recursos nos termos deste Contrato.
[ DOS ENCARGOS FINANCEIROS REMUNERATÓRIOS E DEMAIS DESPESAS DO FINANCIAMENTO
CLÁUSULA: TERCEIRA: Sobre o “Valor do Financiamento” e demais encargos que venham a ser
incorporados ao saldo devedor: do 'Financiamento, conforme previsto neste Contrato, incidem ; os
Encargos Financeiros Remuneratórios estabelecidos no. QUADRO IV, cujas parcelas de amortização
serão calculadas pelo Sistema de Amortização Constante (SAC). :
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os Encargos Financeiros Remuneratórios previstos no QUADRO IV serão
calculados mensalmente, na seguinte conforinidade: (i) sobre. o saldo devedor do Financiamento será
aplicada a Atualização: Monetária do periodo, de acordo com 'd indexador convencionado, observado o
previsto no parágrafo segundo; (ii) sobre.o: valor dosaldo devedor atualizado monetariamente após a
operação a que.se refere.à inciso (i) deste subitem, incidirá a Taxa de Juros convencionada.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para a atualização monetária a que se refere o parágrafo primeiro, (il) deste
Contrato, será adotado o indice estabelecido no QUADRO IV, relativo ao segundo mês anterior à datado
respectivo evento de atualização.
PARAGRAFO TERCEIRO: Na hipótese:de extinção do indice -de atualização monetária estabelecido no
QUADRO IV deste instrumento, será adotado em sua substituição o indexador que vier a substituí-lo ou,
na: falta-de indicação de substituto pela norma que o extinguir, será adotado automaticamente o
indexador que possuir características semelhantes ao. do indexador ora previsto, de modo à preservar o
valor real da operação e que a remunere nos mesmos níveis anteriores, hipótese em que a DESENVOLVE
SP comunicará previamente ao MUNICÍPIO a alteração do indexador.
PARÁGRAFO QUARTO: Além dos Encargos Financeiros Remuneratórios e da Atualização Monetária
previstas no QUADRO IV deste Contrato, é devido ainda pelo MUNICÍPIO o pagamento ou ressarcimento;
(i) da Tarifa:ide Concessão. de Crédito (TCC), divulgada no site: www.desenvolvesp.com.br,, “cujo
pagamento será efetuado à vista, por méio de crédito em conta:a favor da DESENVOLVE SP, ou outra
forma definida pot esta, previamente à liberação da primeira:parcelá ou parcela única do Financiamento;
(ii) de todas as déspesas que porventura incidam-ou venham a Incidir sobre o presente Financiamento,
inclusive Tarifas e/ou Ressarcimento de Serviços prestados par terceiros; se 0 caso, conforme divulgado
no. site: www-desenvolvesp.com.br., ficando estabelecido que o pagamento dos valores relativos às
Tarifas e/ou: Ressarcimento de Serviços de Terceiro, será efetuado por meio de Boleto de Cobrança
Bancária em favor da DESENVOLVE SP, ou outra forma que venha a ser definida, na data fixada por esta.
PARÁGRAFO QUINTO: Todo e qualquer tributo que seja ou: possa ser exigido em razão do Financiamento
abjeto deste instrumento, correrá por conta do MUNICÍPIO; ressalvada disposição legal em contrário, sendo certo
que a incidência do tributo, o seu fato gerador, a-base de cálculo e as aliquotas observarão.a legislação aplicável.
DA CARÊNCIA É DA AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL É ENCARGOS FINANCEIROS i
RUBRICAS
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39 : 1262. CONTRATO LFN'- IPCA. 0318-01
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DESENVOLVE SP
O ERNCO DO EMEREENiEnOR:
“ GLÁUSULA- QUARTA: O MUNICÍPIO 'se obriga a efetuar o pagamento do Financiamento, : principal e
“Encargos Financeiros, observado o prazo de carência, se houver, nos valores e datas de vencimento
“ajustadas, observadas as disposições previstas nos parágrafos desta cláusula, observando-se o prazo
estabelecido no QUADRO IV e de conformidade com as datas dos respectivos vencimentos das parcelas,
nos termos deste instrumento e o Sistema de Amortização estabelecida no caput da Cláusula Terceira.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo de carência, se houver, prevista no campo específico do QUADRO IV deste
instrumento, será contado -a partir do 15º (décimo quinto) dia subsequente à data de assinatura deste contrato de
Financiamento. :
PARÁGRAFO SEGUNDO: Durante o periodo de carência, se houver, o: MUNICÍPIO se obriga a efetuar o
pagamento trimestral dos Juros Remuneratórios, conjuntamente com a atualização monetária apurada no
respectivo período (trimestral), observado o disposto nos parágrafos primeiro e segundo da Cláusula
Terceira.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Durante O período de amortização, o Municipio se obriga a efetuar o pagamento
do saldo: devedor do Financiamento, por meio-de parcelas mensais e sucessivas, cada uma delas no
valor correspondente ao saldo devedor, incluindo o principal, os Encargos Financeiros Remuneratórios e
a: Atualização Monetária. previstos no QUADRO IV, calculados nos termos. deste instrumento, dividido
pelo número de parcelas vincendas.
PARÁGRAFO QUARTO:.O início do pagamento.das prestações a que Se refere o parágrafo terceiro desta
Cláusula, dar-se-á: (i) no-prazo- de 30(trinta) dias. contado do término do prazo de carência, (ii) em não
havendo prazo dé carência, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do dia 15 (quinze) do mês subsequente à
data-da liberação dos recursos, referente a primeira ou.a parcela única de liberação do Financiamento..
PARÁGRAFO QUINTO: Em quaisquer das. hipóteses previstas nos itens (i) e (li) do parágrafo terceiro desta
Cláusula, as demais prestações vencerão nos mesmos dias dos meses subsequentes ao vencimento: da 1?
(primeira) parcela,
- CLÁUSULA: QUINTA; A cobrança do principal e Encargos Financeiros; inclusive durante o prazo de carência, se
- houver, “será: sfetuada por meio de Aviso. de Cobrança expedido pela DESENVOLVE SP. com a devida
“antecedência, pelo qual: esta informará ao MUNICÍPIO, o. valor. total da parcela a. ser liquidada, com -a
discriminação do principal, jurós e atualização monetária, e a respectiva data do seu vencimento, sendo certo que
os pagamentos deverão ser. efetuados na praça de localização da DESENVOLVE SP, à sua ordem, observado o
disposto nos parágrafos primeiro e segundo desta Cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A DESENVOLVE SP poderá enviar Boleto(s) de Cobrança Bancária ao MUNICÍPIO,
com efeito do Aviso de Cobrança, a que se refere o parágrafo anterior, Boletos Bancários, com a valor da(s)
pareela(s) a: ser(em) liquidada(s) e: a(s) respectiva(s) data(s) de vencimento, o(s) qual(i)s deverá(ão) ser
liquidado(s) em qualquer banco integrante. do. Sistema: de. Compensação Bancária, observadas as demais
instruções constantes do(s) Boleto(s).
PARÁGRAFO. SEGUNDO: O previsto no “caput e no parágrafo primeiro desta Cláusula não exonera o
MUNICÍPIO da obrigação de pagar pontualmente o Valor das parcelas do Financiamento, nas respectivas datas
de vencimento; na forma: prevista neste Contrato, inclusive na hipótese de: não recebimento do(s) Aviso(s) de
Cobrança e/ou Boleto(s) de Cobrança Bancária pelo MUNICÍPIO Bancários, por qualquer motivo, respondendo
este, em qualquer caso, pelos encargos moratórios. estabelecidos neste Contrato, Case o pagamento seja
efetuado com atraso. :
PARÁGRAFO TERCEIRO: Em havendo inadimplemento ou mora, e sem: prejuizo do estabelecido nos
parágrafos primeiro e segundo desta cláusula, o. MUNICÍPIO autoriza a DESENVOLVE SP, em caráter
irrevogável.e irretratável, a solicitar o. débito em conta corrente dos valores correspondentes as
prestações em atraso. À solicitação prevista na primeira parte deste parágrafo, será feita junto ao Banco
Depósitário indicado no QUADRO V, e o débito será efetuado na conta corrente descrita ho Campo
especifico do mesmo QUADRO.
PARÁGRAFO QUARTO: À vista do ajuste previsto no parágrafo terceiro desta Cláusula, o MUNICÍPIO se
obriga à apresentação de autorização, com a anuência do Banco indicado no QUADRO V, conferindo à
DESENVOLVE SP, 'em caráter irrevogável. irretratável, os poderes necessários para solicitar junto ao
Banco Depositário, o débito de valores correspondentes às prestações objeto deste Financiamento,
assim. como, a transferência das importâncias debitadas para conta corrente de sua; titularidade,
observado o disposto nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro da. cláusuta nona deste instrumento,
respondendo o MUNICÍPIO, se o caso, pela Tarifa cobrada pelo Banco, referente à Transferência Bancária.
PARÁGRAFO QUINTO:: O vencimento de qualquer prestação: da principal e/ou encargos. inclusive durante o
RUBRIGAS
i a a Ip TESTEMUNHAS do
AB: 1262 CONTRATO LFN -IPCA, 0318-01
Ay
DESENVOLVE SP
“É BANCO 19 EMPREPUSEDOR
periodo: de-carência, que vier a ocorrerem sábado, domingo ou feriado nacional, inclusive os bancários, será,
-“para:todos os fins e efeitos, prorrogado para o: primeiro dia útil subsequente, sendo os encargos calculados até
essa data & se iniciando também, a partir dessa data, o período seguinte de apuração e cálculo dos encargos
deste Financiamento. É RR
PARÁGRAFO SEXTO: A amortização do: Financiamento objeto deste Contrato será realizada por meio de
pagamento das prestações mensais na forma estipulada nesta Cláusula, conforme: Sistema de Amortização
Constante - SAC; que consiste na divisão do principal (saldo devedor atualizado na data da última liberação do
crédito), pelo. número de prestações de amortização previsto no:-QUADRO IV, incidindo os juros que serão
calculados-sobre'0 saldo devedor atualizado ho dia de vencimento da prestação.
PARÁGRAFO SÉTIMO: A. prestação resultante da: soma da: parcela de amortização do principal .e dos juros,
conforme referido no parágrafo anterior, será atualizada monetariamente pela variação do índice estabelecido no
QUADRO IV.
PARÁGRAFO. OITAVO: O MÚNICÍPIO em: dia. com suas obrigações poderá, a: qualquer. tempo, efetuar a
quitação total ou parcial do valor deste Contrato, cuja importância -a ser quitada Será abatida do Saldo devedor
remanescente do Financiamento, que corresponde ao montante das parcelas vincendas, excluindo-se os juros
previstos neste ajuste:
PARÁGRAFO: NONO: No caso de quitação parcial, o MUNICÍPIO podera: optar pela redução do prazo
remanescente do. Financiamento e/ou. das prestações mensais que serão recalculadas. com. base. no. saldo
devedor e amortizadas.
PARÁGRAFO DÉCIMO: Ainda na hipótese de quitação antecipada do total da; divida serão mantidas, até a data
de vencimento estabelecido neste. Contrato, as demais obrigações de fazer ou. não fazer assumidas pelo
MUNICÍPIO, especialmente a de dar a correta destinação aos recursos objeto deste Financiamento, facultando-
se a DESENVOLVE SP, o direito de promover a fiscalização do cumprimento desta obrigação.
PARÁGRAFO DECIMO PRIMEIRO: Caso sejam constatadas irregularidades na aplicação de recursos, em
fiscalização, :nos termos do: paragrafo anterior, o MUNICÍPIO estará sujeito às penalidades previstas neste
Contrato: É
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Em caso de inadimplemento e/ou-mora, o MUNICÍPIO desde já autoriza
“a DESENVOLVE SP, em carater irrevogável e irretratável, a efetuar a compensação, nos termos do'artigo
368 do Código Civil, entre seu crédito, representado pelo saido devedor do presente Contrato e quaisquer
disponibilidades de que seja titular, porventura existentes ou que venham a existir, inclusive decorrentes
de outras operações de crédito que, eventualmente, sejam liberadas ao MUNICÍPIO.
'RÊMIO-DE ADIMPLEMENTO E ]
CLÁUSULA: SEXTA: Sem prejuízo: das demais condições previstas neste Contrato, será concedido
desconto da parcela de “Juros Nominal” ao ano, a título de “Prêmio de Adimplemento”, no percentual
previsto no respectivo Campo do QUADRO IV, caso o MUNICÍPIO realize o pagamento integral de cada
prestação devida em razão do Financiamento nas datas de seus respectivos vencimentos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor do desconto à que se refere o “caput” desta Cláusula será calculado,
deduzindo-se do. valor da parcela de “Juro. Nominal” ao ano, devido em: cada prestação do
Financlamento, o valor: correspondente ao percentual do “Prêmio de Adimplemento” estabelecido no
QUADRO IV, : :
PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de realização do pagamento de qualquer prestação após a data do
sei vericimento, não será admitida sob qualquer pretexto, à aplicação do desconto relativo ao “Prêmio de
Adimplemento”, ficando estabelecido que a sua indevida utilização, sujeitará o MUNICÍPIO ao pagamento
dos Encargos Financeiros Moratórios incidentes sobre O referido valor, sem prejuizo da DESENVOLVE SP
considerar vencido antecipadamente este Contrato, na forma prevista na Cláusula Oitava,
PARÁGRAFO TERCEIRO: O MUNICÍPIO perderá o direito ao “Prêmio de Adimplemento” transitoriamente,
a partir do dia seguinte à data de vencimento da respectiva prestação, relativamente ao desconto a este
concedido, caso em que, uma vez liquidada integralmente -a prestação sem o desconto do referido
Prémio, restabelece-se-o direito para as prestações subsequentes.
':PARAGRAFO QUARTO: Sem prejuizo da previsão contida no. Parágrafo Terceiro, o “Prêmio de
Adimplemento” será: cancelado de pleno direito caso seja. constatado a qualquer tempo durante a
vigência deste. Contrato, o registro de ocorrência no CADIN ESTADUAL, criado pela Lei nº 12.799/2008,
em nome do MUNICIPIO.
[DA FISCALIZAÇÃO E DA COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS TO
RUBRICAS
Muniiio 7“ | e : TESTEMUNHAS Ea |
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5/9 14262 CONTRATO LFN - IPCA. 0318-01
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DE ENVOLVE SP
x DO EnPRSENDEDOR:
CLÁUSULA SETIMA: À DESENVOLVE SP é assegurado a qualquer momento, durante a vigência deste
Contrato -e independentemente de: prévio aviso ou. agendamento de visita, realizar fiscalização in loco do(s)
- bem(ns) objeto deste Financiamênto, e/ou a análise de documentos a estes relacionados, que comprovem a
devida destinação dos recursos, na forma contratada,
PARÁGRAFO PRIMEIRO: À fiscalização injoco do(s) bemíns) será executada por pessoal técnico indicado pela
DESENVOLVE SP, podendo estar acompanhado por funcionário habilitado do MUNICÍPIO, quando for o caso.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A fiscalização por meio de análise e comprovação de documentação relacionada com
o(s) bemí(ns) objeto deste Financimento, será procedida sempre que houver liberação de recursos, na-forma
ajustada, sendo certo que esta comprovação se dará através de encaminhamento, pelo MUNICÍPIO, de Termo
de Recebimento: do(s) bem(hs) firmado por representante do MUNICÍPIO devidamente habilitado, acompanhado
decópia e do original da(s) respectiva(s) Nota(s) Fiscal(is), cujo original será devolvido após a liberação, podendo
ainda;-a DESENVOLVE SP solicitar a apresentação de outros documentos ou ainda, esclarecimentos adicioriais
por parte do MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Verificadas irregularidades sanáveis, a qualquer tempo, quando da realização de
Fiscalização, a DESENVOLVE SP estipulará prazo para a devida regularização, correndo por conta exclusiva do
MUNICÍPIO; todas as despesas decorrentes para a efetiva regularização.
DO: VENCIMENTO. ANTECIPADO DO CONTRATO E DOS ENCARGOS FINANCEIROS
MORATÓRIOS
CLÁUSULA OITAVA: Na hipótese de aplicação dos recursos concedidos em finalidade diversa daquela
prevista neste instrumento conforme QUADRO ill, o presente Contrato será considerado. vencido
antecipadamente, ficando o MUNICÍPIO, a partir do dia seguinte ao fixado através de notificação, sujeito à
muita de 20% (vinte. por cento) incidente sobre o valor liberado e não comprovado, acrescidos dos
Encargos Financeiros estabelecidos no QUADRO IV, até a data da efetiva liquidação do débito, além dos
Encargos Moratórios previstos no parágrafo segundo desta Cláusula,
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Além da hipótese prevista no caput desta Cláusula, o presente Contrato será
considerado: antecipadamente vencido, independentemenite de qualquer aviso ou notificação, tornando-
se imediatamente exigível a: totalidade da divida, inclusive -com os entargos previstos no parágrafo
segundo desta Cláusula se o MUNICÍPIO: (i) praticar qualquer irregularidade na aquisição e utilização dos
bens financiados; (li) prestar informações irregulares e/ou praticar comprovadas simulação ou falsidade
sobre qualquer. informação prestada à DESENVOLVE SP, para obtenção do Financiamento objeto deste
Contrato: (iii) dar. qualquer contra ordem ao(s) Banco(s) Depositário(s) e/ou aos entes federativos
repassadores “dos: recursos vinculados. como garantia de pagamento nos termos deste Contrato,
“Inclusive alteração da conta indicada no QUADRO V, sem prévia e expressa anuência da DESENVOLVE
SP; (iv) não manter segurado(s) o(s) bem(ns) objeto do Financiamento, quando for o caso; (v) sofrer
- Jntervenção Federal, na forma prevista na Constituição Federal ou qualquer outro ato ou procedimento
judicial que prejudique o cumprimento. integral deste Contrato; (vi) ceder ou trarisferir a terceiros os
direitos e obrigações decorrentes deste Contrato; (vii) incorrer em quaisquer outras hipóteses previstas
nos artigos 333.8::1,425 do Código Civil; (viii) deixar de complementar a garantia outorgada nos termos
deste Contrato, no prazo:de 15 (quinze) dias, contado da solicitação da DESENVOLVE.SP, caso esta se
mostre insuficiente para assegurar 6 cabal pagamento integral da dívida; (ix) deixar de cumprir quaisquer
das obrigações na forma estabelecida neste Contrato; (x) se o MUNICÍPIO utilizar à desconto relativo ao
“Prêmio de Adimplemento”", nas hipóteses vedadas por este instrumento.
PARÁGRAFO: SEGUNDO: Havendo descumprimento: de qualquer obrigação legal ou convencional,
inclusive no caso de pagamento em atraso de qualquer parcela: do principal e encargos, bem como na
hipótese de vencimento antecipado deste Contrato, nos termos previstos nesta Cláusula, o MUNICÍPIO
incorrerá, de pleno direito e independentemente de. qualquer aviso ou notificação, em mora, ficando
obrigado, à pagar a partir da data do respectivo. inadimplemento, os ENCARGOS FINANCEIROS
MORATÓRIOS, rios percentuais estabelecidos no respectivo Campo do QUADRO IV, sem prejuízo 'da
muita:a. que Se refere o “caput” desta Cláusula. Os ENCARGOS MORATÓRIOS serão aplicados pro rata
die.e devidos desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, incidindo sobre o
montante: da dívida em atraso.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de cobrança judicial da divida decorrente deste Contrato, o
MUNICÍPIO. ficará sujeito ainda à multa de 10% (dez por cento) sobre o principal e encargos da divida,
além de despesas. entrajudliciáto, judiciais e honorários advocatícios.
[RUBRICAS
MUNICÍPIO Ed DESENVO Pg
69 1262 CONTRATO LEN -ÍPCA 0318-01
Y
DESENVOLVE SP
aan DO EMPaEENDENOA
DA GARANTIA DO FINANCIAMENTO |
CLAUSULA NONA: Para segurança é garantia: do. fiel e cabal cumprimento de todas as obrigações,
principais e acessórias, na forma e condições estabelecidas neste Contrato, o MUNICÍPIO, de forma
irrevogável:e irretratável, outorga a-DESENVOLVE SP, em vinculação de garantia, sob a forma de reserva
de meio. de pagamento, os direitos dos créditos decorrentes das receitas de. transferências do(s)
repasse(s) descrito(s) e caracterizado(s) no QUADRO. V, a ser(em) efetuado(s) pelo(s) Banco(s)
: depositário(s) e no(s) valor(es) previsto(s) no mesmo QUADRO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em cumprimento. das obrigações ora assumidas, o MUNICÍPIO nomeia: é
constitui a DESENVOLVE SP sua mandatária para, enquanto não liquidada a dívida, e no caso de
inadimplemento de suas. obrigações, receber diretamente do(s) Banco(s) Depositário(s) elou da(s)
fonte(s) pagadora(s) das receitas vinculadas a este Contrato, o montante de recursos suficiêntes para o
pagamento. do principal da divida e encargos decorrentes, além da atualização monetária ajustada,
podendo:a DESENVOLVE SP, para esta finalidade, praticar todos os atos que se fizerem necessários ao
fiel cumprimento do mandato outorgado, sendo éste conferido em caráter irrevogável e irretratável, nos
termos do artigo 684 do Código Civil Brasileiro.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para a plena eficácia da garantia ora outorgada, o MUNICÍPIO se obriga a firmar com
o(s) Banco(s) Depositário(s). referido(s) no QUADRO: V, Instrumento(s) de Interveniência, por meio do(s) qual(is)
o MUNICÍPIO autoriza, de forma irrevogável e irretratável, refetido(s) Banco(s) a efetivar(em) transferências
solicitadas pela DESENVOLVE SP, contendo: ainda, a obrigação desse(s) Banco(s), em acolher as. referidas
solicitações, cujo(s) instrumento(s) passa(m) a fazer parte(s) integrante(s) deste Contrato, ficando estabelecido
ainda; que o pagamento de eventual Comissão. de Interveniência que venha a ser cobrada pelo(s) Banco(s)
Depositário(s) será de exclusiva responsabilidade do MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A DESENVOLVE SP fica: autorizada a solicitar diretamente ao(s) Banco(s)
Depositário(s), a retenção. da' garantia a partir do..3º (terceiro) dia útil contado da data do vencimento da
respectiva. parcela, indicando o: valor devido, contendo» principal, correção monetária e juros, além da multa, se
houver, notificando-se: o MUNICÍPIO da solicitação efetuada nos termos deste parágrafo.
PARÁGRAFO: QUARTO: Caso as quantias sejam. insuficientes. para o atendimento dos compromissos
assumidos neste Contrato, o. MUNICÍPIO se-obriga a prover recutsos de outras fontes orçamentárias, hipótese
em que o MUNICÍPIO se obriga providenciar esse reforço no prazo de 15 (quinze) dias da-data em que for
solicitado. pela DESENVOLVE SP.
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
CLAUSULA DECIMA: Além das demais condições estabelecidas neste Contrato, o MUNICÍPIO se obriga ainda
a::(i) aplicar'os recursos oriundos do presente: Financiamento exclusivamente na aquisição do(s) respectivo(s)
-bem(ns) de acordo-com o previsto no QUADRO III: (ii) não alterar.o(s) bem(ns) adquirido(s) amparado(s) com os
recursos deste Contrato, sem a prévia & expressa autorização da DESENVOLVE SP; (ii) comprovar a exata
aplicação dos recursos próprios, quando for o caso, na próporção, forma é condições previstas neste Contrato:
(iv) permitir à DESENVOLVE SP, a livre acesso às dependências da PREFEITURA e aos registros contábeis ou
jurídico ido MUNICÍPIO, para efeito. de controle dos: recursos financeiros do Financiamento. tratado neste
Contrato; (v) cumprir o disposto na legislação referente à Politica Nacional de Meio Ambiente, adotando, durante
o. prazo de vigência deste Contrato, medidas e'ações destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente, à
segurança & medicinã:'do. trabalho, que. possam vir a. ser causados durante a execução do objeto: do
Financiamento; (vi) manter em situação regular. suas obrigações junto aos órgãos do meio ambiente, durante o
prazo de. vigência deste Contrato; (vil) observar, durante. o prazo de vigência deste Contrato, o disposto na
legislação. aplicável às pessoas portadoras de deficiência; (viii) não ceder ou transferir os direitos e obrigações
decorrentes deste Contrato, bem como a não vender ou de qualquer forma alienar os bens financiados, sem
autorização expressa da DESENVOLVE SP, sob pena: de rescisão de plena direito deste Contrato, o que
acarretará à vencimento de todas as obrigações por ela assumidas, tornando imediatamente exigivel 0 total da
divida, compreendendo o. principal e os acessórios, inclusive quanto às parcelas vincendas que se Gonsiderarão
antecipadamente vencidas, sem prejuizo das demais medidas e sanções cabíveis; (ix) manter à DESENVOLVE
SP permanentemente informada de sua: situação técnica e econômica, bem como sobre o andamento do
empreendimento, e quando solicitado. fornecer prontamente relatórios, informações e demonstrativos dentro do
prazo que lhe for estabelecido; (x) mencionar expressamente a cooperação da DESENVOLVE. SP, como
instituição financiadora, sempre que fizer publicidade do-objeto deste Financiamento; (xi) prestar: todas as.
informações solicitadas. pela DESENVOLVE SP; bem como disponibilizar documentos ou Cónias destes. visando
[RUBRICAS |. é
1
MUNICÍPIO: A DESENVOLVE SP [ TORA ad is |
719 1262. CONTRATO LFN-- IPCA 0318-01
Ran
à formalização. e o bom andamento deste Contrato:.(xil) informar sempre à: DESENVOLVE SP sobre todos os
atos praticados e que tenham relação direta com este Contrato, ou-que possam prejudicar ou impossibilitar O seu
fiel-cumprimento, bem: como sobre o ato de desistência voluntária que possa vir a ser tomado e impossibilite a
contratação ou que possa acarretar a rescisão contratual; (xiii) utilizar a identificação. na forma que venha a ser
estabelecida pela DESENVOLVE SP, para placas: de identificações que porventura vietem a serem colocadas
no(s). bem(ns) financiados; (xiii) comprovar, quando solicitado pela DESENVOLVE SP, o cumprimento. das
condições previstas nos itens. (v) e (x) desta Cláusula; (xiv) não alterar o número da conta corrente de sua
titularidade descrita no QUADRO |; bem como a(s) conta(s) de repasses destinada(s) ao acolhimento. de
transferências pelos entes federativos, conforme indicadas no QUADRO V, salvo com prévia e expressa
autorização da DESENVOLVE SP: (xv) conduzir seus: negócios de maneira legal, ética, transparente é
profissional, em conformidade com..os requisitos legais. das leis anticorrupção; (vi) não oferecer, dar ou -se
comprometer à dar a quem quer que seja, Ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto
por-conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras
ou não-financeiras ou beneficios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as Leis
da República: Federativa do Brasil ou qualquer país; seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto desta
Cédula; ou:de outra forma qe não relacionada a esta, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e
colaboradores ajam. da mesma forma. EE
[DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
CLAUSULA DEGCIMA PRIMEIRA: O MUNICIPIO declara reconhecer como válidos e eficazes, fazendo. parte
integrante deste Contrato, para todos os fins e efeitos de direito: (i) os documentos anexos relativos à
garantia outorgada, inclusive, mais não se limitando, ao(s) instrumento(s) de interveniência firmado(s)
com o(s) Banco(s)- Depositário(s) dos repasses. de recursos descritos no QUADRO Ve demais
autorizações previstas neste Contrato; (li) as correspondências trocadas entre a DESENVOLVE SP e o
MUNICÍPIO, inclusive. por meio. eletrônico, regularmente recebidas pelo respectivo destinatário, bem
como; todos os documentos que decorram deste. Contrato; (li) os laudos de vistoria e de inspeção, bém
como,-dos demais documentos que comprovem a execução da finalidade:do Financiamento objeto deste
Contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO: O MUNICÍPIO declara ter ciência que o Prêmio de Adimplemento previsto nesta
Cédula será egualizado pelo Governo do Estado de São Paulo, na forma da respectiva regulamentação
em vigor.
CLÁUSULA: DÉCIMA PRIMEIRA: O MUNICÍPIO autoriza a DESENVOLVE SP, em caráter irrevogável e
irretratável a: (i) fornecer ao Banco Central do Brasil informações sobre o montante dos débitos e
-- responsabilidades assumidas nos termos: deste Contrato, inclusive, mas não se limitando, ao Sistema de
Informações de Crédito (SCR), nos termos da Resolução do CMN nº 3658, de 17-de dezembro de 2008; (ii)
acessar as informações do mesmo órgão regulador, prestadas pelas demais instituições financeiras; e,
(il) fornecer, em caso de inadimplência informações ao CADIN, instituído pela Lel Estadual nº 12.799, de
41:de janeiro de 2008, na forma prevista no seu artigo 4º; (iv) prestar ao Governo do Estado de São Pauta
e aos órgãos de controle do Estado, informações. relativas à utilização do Prêmio de Adimplemento
previsto nesta Cédula.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA: Qualquer tolerância da DESENVOLVE SP, relativamente ao não cumprimento
ou mora no cumprimento das obrigações, condições e prazos estabelecidos neste Contrato, não importará em
novação ou desistência, não podendo. ser invocada, sob qualquer pretexto; pelo MUNICÍPIO na forma prevista
neste Contrato.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA: Nos termos. da legislação aplicável, à DESENVOLVE SP poderá ceder e
transferir com todos os direitos e garantias emergentes deste Contrato, sub-rogando-se ao cessionário,
em todos os direitos, interesses, prerrogativas asseguradas pela cessão e transferência, ficando desde já
autorizado pelo MUNICÍPIO,
RUBRICAS |
MUNICÍPIO E | A SP TEN VE |
8/9 1262 CONTRATO LEN-IPÇA 0318-01
O
DESENVOLVE SP.
E ERRO DO ematansthos
(DOFORO :
CLAUSULA DECIMA. QUARTA: Fica eleito coma competente para dirimir eventuais questões surgidas deste
Contrato, o Foro Central da Comarca da Capital do: Estado. de São Paulo, com renúncia de qualquer outro por
mais: privilegiado que: seja, ressalvado direito da DESENVOLVE SP de demandar no Foro do domicílio do
MUNICÍPIO. - : : :
E, por estarem justos:e contratados, as partes firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual
teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas e identificadas.
i
São Paúlo, 04 de junho de 2020:
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO
: o per ESTADO DE SÃO PAULO S.A. E )
e
TE TEMUNHAS:
e ) Arroyo Fávero
RG: Fábio Arroyo
: = 41,715.1389-1
RG:as mudo.
: “CPE: 365.730.968-35 : :
| CENTRAL DE ATENDIMENTO DA DESENVOLVE SP: (11) 3123-0454 : ESD O
| OUVIDORIA: 0800-7706272 : É |
[EMAIL ouvidoriaQmdesenvolvesp.com.br
(RUBRICAS : . ai
MUNICÍPIO AO I DESENVOLVE SP % 1 aa 9 |
99:! 1262 CONTRATO LEN- IPCA 0318-01
TERMO DE INTERVENIÊNCIA
CREDORA:
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A,, instituição
financeira de fomento vinculada ao Governo do Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº:10.663.610/0001-29, com sede: na: Rua da Consolação, nº 371 - Centro, São Paulo,
Capital, neste ato por seus representantes legais ao final assinados e identificados;
MUNICÍPIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, inscrita: no CNPJMF sob o nº
45:324.290/0001-67, com sede na RUA DR. GABRIEL VILELA, nº 413: - Centro - CEP:
14.540-000 - Igarapava, Estado de São Paulo, neste ato por seu representante-legal ao.final
assinado eidentificado;
INTERVENIENTE ANUENTE:
BANCO DO BRASIL S.A. Agência Governo São Paulo (SP), com sede em São Paulo,
Capital, na Rua XV: de Novembro, :nº 1141: - 11º andar - Centro, inscrito no CNPJ/ME. nº
00.000.000/2885-19, neste: ato por seu(s) representante(s) legal(is) ao final assinado(s) e
identificado(s).
Às partes, nomeadas e qualificadas neste instrumento, resolvem, de: comum acordo de
vontades, firmar o presente “TERMO: DE INTERVENIÊNCIA”, mediante as cláusulas e
condições à seguir, que as partes mutuamente aceitam, outorgam e, por si; e por seus
sucessores, prometem fleimente cumprir e respeitar.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Por meio: do: CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA INVESTIMENTOS MUNICIPAIS - LFN
- LINHA FROTA NOVA, nº 9875, firmado em 01 de junho. de 2020, no valor total de R$
360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), 0 MUNICÍPIO vinculou à CREDORA,
em caráter irrevogável. e irretratável, em garantia e sob a forma de reserva de meio de
pagamento,. os direitos dos créditos decorrentes das receitas provenientes de quotas de
participação na arrecadação. do. Imposto Sobre Circulação de-Mercadorias e Serviços (ICMS),
de sua titularidade.
Parágrafo Único: O pagamento das parcelas do débito contraído pelo MUNICÍPIO junto &
CREDORA; por força do CONTRATO, . poderá ser efetuado . com. a interveniência do
“INTERVENIENTE ANUENTE, mediante débito na conta específica que recebe os créditos
decorrentes de receitas. de transferências do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) de titularidade do MUNICÍPIO, nos termos do presente Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA
O INTERVENIENTE ANUENTE comparece ao presente, na qualidade de mero depositário dos
recursos oriundos das quotas de participação na arrecadação do ICMS de titularidade do
MUNICÍPIO, assumindo apenas e estritamente as obrigações decorrentes da interveniência
prevista no. presente Termo, hipótese. que não implica na assunção de qualquer
responsabilidade em relação aos débitos garantidos, contraidos pelo MUNICÍPIO junto à
GREDORA:
CLÁUSULA TERCEIRA
O MUNICÍPIO desde já outorga à CREDORA, em caráter irrevogável e irretratável, os poderes
suficientes pára; nã qualidade de sua mandatária. apresentar ao INTERVENIENTE ANUENTE,
solicitações de. débito em conta do MUNICÍPIO, bem como a transferência dos respectivos
valores à CREDORA, autorizando igualmente este; também de modo irrevogável e irretratável,
a adotar quaisquer procedimentos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento das
“obrigações assumidas neste Termo.
Parágrafo Primeiro; A CREDORA deverá solicitar a efetivação dos débitos em conta do
MUNICÍPIO, ao INTERVENIENTE::ANUENTE,. com no mínimo 03: (três) dias -úteis de
antecedência, informando data, valor da parcela. e a-conta de sua: titularidade para a
transferência 'das importâncias retidas, sendo de. total responsabilidade da CREDORA, a
apuração do valor de cada parcela solicitada ao INTERVENIENTE-ANUENTE. incluindo o
principal: e encargos, inclusive os moratórios, com os.correspondentes ajustes, se for o caso,
procedimento este que o MUNICÍPIO anui, de forma irrevogável e irretratável:
Parágrafo Segundo: O INTERVENIENTE ANUENTE efetuará o débito do valor na conta do
- MUNICÍPIO, destinada ao. acolhimento dos recursos referentes às quotas de participação na
“arrecadação do ICMS de titularidade do MUNICÍPIO, mediante prévia solicitação e com base
has informações transmitidas pela CREDORA, de acordo: com. o previsto no parágrafo anterior,
na data regularmente. programada para repasse da arrecadação de ICMS do Estado para o
MUNICÍPIO, para. então repassar o respectivo valor à CREDORA no dia útil subsequente à
efetivação do débito.
Parágrafo Terceiro: Para a efetivação do débito em conta do MUNICÍPIO, o
: INTERVENIENTE ANUENTE observará a ordem de chegada -dos ofícios com-as solicitações
dos Credores, provenientes do comprometimento do MUNICÍPIO junto a outro(s)
compromisso(s);-com a vinculação de suas quotas de participação na arrecadação do ICN.
Parágrafo Quarto: Caso haja qualquer fato impeditivo, inclusive insuficiência ou inexistência
de recursos: nas respectivas datas, na. forma estabelecida no parágrafo primeiro, o
INTERVENIENTE ANUENTE efetuara o débito do valor disponível, obrigando-se a efetuar o
débito restante até que se alcançe, o. montante devido, nas distribuições de ICMS
subsequentes.
Parágrafo Quinto: O INTERVENIENTE ANUENTE não responderá junto à CREDORA, em
qualquer hipótese, pela falta de pagamento: e/ou regularização de parcelas do débito de
responsabilidade do MUNICÍPIO em atraso, em razão da impossibilidade de concretização do
“débito em sua conta de ICMS, nos termos do parágrafo anterior, nas datas aprazadas.
: Parágrafo Sexto: No caso de fato impeditivo em que o INTERVENIENTE ANUENTE der
causa a não efetivação do débito, este responderá pelo valor integral, não repassado à
CREDORA.
CLÁUSULA QUARTA
Uma vez honrados todos os débitos decorrentes do CONTRATO, a CREDORA se obriga a
enviar ao INTERVENIENTE ANUENTE comunicação expressa, informando tal ocorrência, a
fim de dar término às obrigações assumidas ao amparo deste Termo.
Parágrafo Primeiro: O MUNICÍPIO, por esie Termo-e na melhor forma de direito, em caráter
-lFrovogáveoi 6 irretratávo!l, DS obriga a. não apresentar ao INTERVENIENTE ANUENTE qualquer
contra ordem quanto a efetivação dos débitos é transferência dos valores das quotas de
participação na arrecadação do ICMS, nos termos ora estabelecidos, enquanto não cumprida a
condição prevista no caput desta Cláusula.
Parágrafo Segundo: O INTERVENIENTE ANUENTE somente poderá acatar contra ordens do
mn O
MUNICÍPIO com a expressa anuência da CREDORA, ou amparadas em decisão judicial.
Parágrafo Terceiro: Havendo qualquer contra ordem judicial para a efetivação dos débitos na
“conta de ICMS do MUNICÍPIO, na forma prevista-neste Termo, o INTERVENIENTE ANUENTE
devera: comunicar tempestivamente. à-CREDORA, para adoção das medidas cabíveis, com
vistas à manutenção da garantia outorgada pelo MUNICÍPIO:
Parágrafo. Quarto: Havendo qualquer ação ou decisão judicial posterior à efetivação do débito
ou repasse solicitado pela .CREDORA, nos: termos deste Termo, que imponha ao
INTERVENIENTE. ANUENTE, inclusive. em caráter :liminar, a .restituição dos valores
repassados em razão do cumprimento do presente instrumento, a. CREDORA se obriga a dar.
imediato cumprimento “à: ordem, em nome e por. contado INTERVENIENTE ANUENTE, nos
termos determinados judicialmente.
Parágrafo Quinto: Na hipótese de o MUNICÍPIO transferir seu domicilio bancário, de sorte
que:o INTERVENIENTE ANUENTE deixe de figurar como depositário dos recursos oriundos
das quotas de participação na arrecadação de ICMS a ele pertencentes, a partir da ocorrência,
cessarão todas.as obrigações do INTERVENIENTE ANUENTE decorrentes deste Termo.
CLÁUSULA QUINTA
Em virtude do ora pactuado, o MUNICÍPIO. pagará ao-INTERVENIENTE ANUENTE a título de
taxa pela prestação dos serviços de interveniência, o valor correspondente a 0,05% (cinco
centésimos percentuais), do valor total do CONTRATO vinculado a este Termo, limitando-se
ao: valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser debitado da conta corrente recebedora da
quota de ICMS do MUNICÍPIO e mais 3% (três por cento) por ocorrência de transferência de
recursos à CREDORA para pagamento de parcelas.
Parágrafo. Primeiro: Na hipótese do pagamento integral da parcela devida, prevista no
CONTRATO vinculado a este Termo, por meio desta interveniência, o INTERVENIENTE
ANUENTE debitará da conta corrente do MUNICÍPIO recebedora da quota de ICMS o valor
informado pela: CREDORA, conforme disposto. no parágrafo primeiro da cláusula terceira é
mais 3% (tres por cento) do valor correspondente à taxa pela prestação de serviços de
interveniência, prevista no caput.
Parágrafo Segundo: Na hipótese tratada no parágrafo quarto da Cláusula Terceira, O
INTERVENIENTE ANUENTE debitará da conta corrente do MUNICÍPIO recebedora da quota
de. ICMS o valor total: disponível, que será creditado na conta corrente indicada - pela
CREDORA, deduzindo-se o valor correspondente ao percentual de 3% (três por cento) da taxa
de interveniência.: Tal procedimento será repetidamente executado nas distribuições de ICMS
subsequentes, até que se alcance o montante devido, sendo, o valor total da parcela mais 3%
(três por cento) referente à taxa de interveniência.
CLÁU SULA SEXTA |
A mora-em relação a qualquer pagamento devido ao INTERVENIENTE ANUENTE repercutirá
na incidência dos seguintes encargos:
1 Juros moratórios à taxa de 12% (doze por. cento) av ano; ficando Gorio que tais encargos
serão calçulados e devidos dia-a-dia, até sua final liquidação; e,
1H = Multa, correspondente a 2% (dois por cento) do valor do débito apurado, devidamente
atualizado.
%
Me O NAS
Parágrafo Unico; Na hipótese tratada nesta cláusula; o MUNICÍPIO responderá, ainda, por
toda e qualquer despesa relacionada com a cobrança e -demais incidentes, bem como, caso o
INTERVENIENTE ANUENTE venha a se utilizar das vias judiciais para reaver seu crédito,
pelos honorários advocatícios, fixados judicialmente, e pelas demais despesas processuais.
“CLÁUSULA SÉTIMA
(o) descumprimento de qualquer obrigação ora assumida, bem como o vencimento ordinário ou
extraordinário do CONTRATO, implicará no vencimento antecipado do presente.
CLÁUSULA OITAVA
As comunicações realizadas ao amparo deste Termo serão válidas é eficazes quando feitas
por escrito, por correspondências encaminhadas pelos Correios, com aviso de recebiimento ou
protocoladas diretamente no destinatário, observados os Seguintes endereços:
|-CREDORA:
Superintendência de Suporte ao-Negócio - Gerência de Suporte a Operações
Rua da Consolação, nº 371 - 8º andar - Consolação - CEP: 01301-000 - São Paulo / SP.
1 MUNICÍPIO: :
RUA DR. GABRIEL VILELA, nº 413: - Centro - CEP: 14.540-D00 - Igarapava / SP
= INTERVENIENTE ANUENTE:
Agência 1897 - Governo São Paulo (SP)
Rua XV de Novembro, n$411.-.11º andar - Centro - CEP: 01013-001 - São Paulo ISP.
CLÁUSULA NONA
Fica eleito o FORO PRIVATIVO DA FAZENDA: PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
como. o competente para dirimir qualquer questão oriunda direta ou indiretamente deste
jneanto:
- E ASSIM, POR: ESTAREM AS PARTES JUSTAS E ACERTADAS, FIRMAM O PRESENTE
INSTRUMENTO EM 03 (TRÊS) VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA, NA PRESENÇA DAS 02
(DUAS) TESTEMUNHAS ABAIXO ASSINADAS E QUALIFICADAS.
São Paulo, 01 de junho de 2020.
DESENVOLVE SP
Teles Pereira
Be DE cerente
BANCO Do BRAS
E polo
Testemunhas:
de : Nome [ESPE ER
: Fábio Arroyo Fávero E
EMEA RG: 41.215.139-1 R.G. Nº SB AO 4 Rom
CPF: 365.730.968-35 CPF/MF Nº: 394 AGE NG)
FLS
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548. FONE - 31731025 É
3172-564
CEP. 14540-000 ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ::60.243. 409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento(Digarapava, sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO:SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI
CIPAL DE IGARAPAVA/SP
Co RTENTO N.º035/2022
A edil que este subscreve, vêm na formã regimental, após ouvido
o Plenário, RE QUERER do Chefe do: Poder Executivo, Exmo. Sr;;Dr: José Ricardo Rodrigues
Mattar para que esclareça.esta vereadora sobre os seguintes questionamentos:
“ Sobre as operações de crédito contratadas com o Desenvolve São
Paula. algum valor já foi recebido peloimunicípio, se-sim, de qual dos financiamentos e qual
o valor recebido;
Solicito também o envio de documentos comprobatórios: do
“envio dos recursos.
SALA DAS SESSÕES, 24 DE MARÇO DE 2022.
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Criando (onis Se arets ENS Ass Do do
CARLA ADRIANA MENDONÇA PR DO
Vereadóra
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