materia nº 488/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Igarapava/SP, 17 de outubro de 2025
Ofício nº. 488/2025
Assunto: resposta do requerimento 108/2025 da Vereadora Ilma Sra Ana Luiza Rilko
Mattar.
Senhor Presidente,
Com os mais respeitosos cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar
as informações prestadas pelo Departamento de Vigilância e Controle, em resposta à
solicitação formulada.
Sendo o que nos cabia informar, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos complementares.
Renovamos, por fim, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA Tr
ESTADO DE SÃO PAULO é
DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
DPTO. DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL.
DEPTO. VIGILANCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR
Rua Francisco Rodrigues Ferreira, 138 - Jardim Nova Igarapava
Atendimento presencial ou por E- mail: visamigarapavaQ)yahoo.com.br
Igarapava, 16 de outubro de 2025.
lima. Vereadora em exercício.
Ana Luiza Rilko Mattar
O Departamento de Vigilância Sanitária Municipal vem realizando
inspeções em estabelecimentos comerciais que comercializam bebidas
alcoólicas no decorrer do ano, porém devido aos fatos que ocorrem no Estado,
foram intensificadas e priorizadas as vistorias com o intuito de verificar possíveis
adulterações em bebidas alcoólicas. Durante as fiscalizações não só são
observadas os possíveis indícios de adulteração, como também é realizado um
trabalho de orientação para os proprietários desses estabelecimentos.
Salientamos a importância da comercialização de produtos de origem
comprovada.
A visa recebe apoio e direcionamento de ações da GVS de Franca, a qual
envia protocolos, tanto clínicos quanto protocolos de ações e fiscalizações em
estabelecimentos suspeitos de comercializar bebidas alcoólicas adulteradas.
A visa municipal veiculou através do setor de comunicação de Prefeitura
Municipal um vídeo informativo sobre os possíveis indícios de adulteração de
bebidas alcoólicas, foi passado as unidade de saúde e Santa Casa Municipal um
protocolo de manejo clinico em caso de intoxicação por metanol.
A visa municipal recebe denúncias através do telefone (16)3172-1016, por
e-mail: visamigarapava(dyahoo.com.br e por meio de protocolos realizados pelo
site da prefeitura.
Atenciosamente,
Vicente de Paula Precidso
Coordenador de Vigilância e Controle

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
AO COLENDO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
1
REQUERIMENTO Nº 108/2025!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Público, destacam-se o dever de
probidade, dever de eficiência e o dever de prestar contas”;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza extema conferida
* constitucionalmente ao Poder Legislativo”;
Considerando que o pedido de informações instrumentaliza a atividade fiscalizatória;
Considerando que o Poder Legislativo tem como função fiscalizar as ações do
Executivo e garantir o cumprimento das normas vigentes;
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196, CF), devendo-
se priorizar as atividades preventivas (II, art. 198, CF);
Considerando o grave risco à saúde pública decorrente de recentes ocorrências de
intoxicações por ingestão de bebidas adulteradas com metanol em diferentes localidades do
Estado de São Paulo e do país, torna-se imprescindível que o Município de Igarapava adote
medidas de prevenção, fiscalização e orientação da população, de modo a evitar tragédias e
garantir a segurança alimentar e sanitária de todos;
vem respeitosamente submeter este REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta
Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, ao
Excelentíssimo Sr. Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, Chefe do Poder Executivo
Municipal, informações sobre quais medidas estão sendo adotadas pela Administração
Municipal, em especial pela Vigilância Sanitária e demais órgãos competentes, quanto ao
combate à comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol no município.
Nesse sentido, é fundamental que esta Casa Legislativa seja informada sobre:
! Fundamentos: inciso XXX [ll art. 5º e art. 3] da CREB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, da
Lei Orgânica Municipal: art. 150,e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
? Os subseritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao recebimento das
informações solicitadas, em formaro digital, no endereço cictrônico apresentado.
3 CARVALHO FILHO. José dos Santos. Manual de direito administrativo. 36º ed. Barueri [SP]: Atlas, 2022, p. 57/59.
* Conferir: art. 31, CF: inciso XX. art. 30 e inciso XIV, art. 61. LOM: veja também: MANDADO DE SEGURANÇA
informações solicitadas pela Câmara dos Vereadores de Barretos sobre gastos realizados pela Prefeitura com o grupo
João Monteiro de Barros - Sentença que extinguiu o processo pela ocorrência da decadência — Requerimento
administrativo feito há mais de 120 da impetração do mandamus - Ausência de resposta da autoridade coatora — Ato
qmisgivo configurado — Relação de trato sucessivo que se renova — Entendimento do ST) — Decadência afastada — Direito
líguido e certo identificado - Sentença reformada; recurso de apelação provido. (TJ-SP - AC: 10069414720208260066
SP 1006941-47.2020.8.26.0066, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 24/03/2022, 12º Câmara de Direito
Público. Data de Publicação: 24/03/2022).
- Reguerimento nº 108/2025 - Vereadora Ana Luiza R. Mattar - Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
1. Se há fiscalização em curso junto a bares, restaurantes, adegas e demais
estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas;
2. Se existe plano de ação municipal específico para monitoramento e combate à
adulteração de bebidas; . ]
3. Quais são as parcerias com órgãos estaduais e federais, bem como com às
forças de segurança, para intensificar a fiscalização e coibir práticas ilícitas,
4. - Que medidas estão sendo tomadas para orientar os consumidores e os
profissionais desaúde sobre os riscos € sintomas da intoxicação por metanol;
s. Se existe canal oficial para denúncias da população quanto à suspeita de
comércio de bebidas adulteradas. :
Câmara Municipal de Igarapava-SP. 02 de outubro de 2025.
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ANA LUIZA RILKO MATTAR
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
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Requerimento nº 108/2025 — Vereadora Ana Luiza R. Mattar - Página 2 de 2