materia nº 491/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Igarapava/SP, 21 de outubro de 2025.
Ofício nº. 491/2025
Assunto: em resposta ao requerimento de nº. 88/2025 da Exma Vereadora Ana Luiza
Rilko Mattar
Senhora Vereadora,
Cumprimentando-a cordialmente, em atenção ao requerimento apresentado por
Vossa Excelência, a Prefeitura Municipal de Igarapava informa que o processo de
intervenção na Santa Casa de Misericórdia de Igarapava cessará no dia 31 de dezembro
de 2025.
Dessa forma, os demais questionamentos restam, por ora, prejudicados, podendo
ser oportunamente apreciados, uma vez que a Administração Municipal encontra-se em
reunião para deliberar sobre os próximos passos a serem adotados após o encerramento
da intervenção.
Renovamos, por fim, o compromisso da Administração Municipal com a
transparência, o planejamento responsável e o diálogo institucional com o Poder
Legislativo.
Respeitosamente,
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Prefeito Municipal
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CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA protocolo ANE ae
AO EXMO SENHOR
D.D Presidente da Câmara Municipal de Igarapava-SP câmara Muni? a
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA —SP
PODER LEGISLATIVO
AO COLENDO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 88/2025!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
. Considerando que entre os deveres do Administrador Público, destacam-se o dever de
probidade, dever de.eficiência e o dever de prestar contas”;
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Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”;
Considerando que o-pedido de informações instrumentaliza a atividade fiscalizatória:
Considerando que o Poder Legislativo tem como função fiscalizar as ações do
Executivo e garantir o cumprimento das normas vigentes;
Considerando que a Santa Casa continua sob intervenção do Poder Público Municipal;
Considerando a gestão financeira e administrativa da Santa Casa;
Considerando a importância do Plano de Trabalho da intervenção, que deve ser de
amplo conhecimento público para efeitos de monitoramento, acompanhamento e fiscalização;
vem respeitosamente submeter este REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta
Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, ao
Excelentíssimo Sr. Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, Chefe do Poder Executivo
Municipal:
1. Informações sobre o Plano de Trabalho da Intervenção para os próximos 5 (cinco)
anos, com detalhamento dos eixos estratégicos, cronograma e indicadores de
acompanhamento, especialmente sobre:
! Fundamentos: inciso XXXIII. art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011: inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, da
Lei Orgânica Municipal: art. 150 e inciso V e $7º do am. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento. nos termos do 35º do art. 1 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao recebimento das
informações solicitadas. em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 CARVALHO FILHO. José dos Santos. Manual de direito administrativo. 36º ed. Barueri [SP]: Atlas, 2022, p. 57/59.
* Conferir: am. 31. CF: inciso XX. art. 30 e inciso XIV. art. 61, LOM: veja também: MANDADO DE SEGURANÇA —
informações solicitadas pela Câmara dos Vereadores de Barretos sobre gastos realizados pela Prefeitura com o grupo
João Monteiro de Barros - Sentença que extinguiu o processo pela ocorrência da decadência - Requerimento
administrativo feito há mais de 120 da impetração do mandamus - Ausência de resposta da autoridade coatora — Ato
omissivo configurado — Relação de trato sucessivo que se renova — Entendimento do STJ — Decadência afastada — Direito
líquido e certo identificado - Sentença reformada: recurso de apelação provido. (TJ-SP - AC: 10069414720208260066
SP 100694 1-47.2020.8.26.0066, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 24/03/2022. 12º Câmara de Direito
Público. Data de Publicação: 24/03/2022).
Requerimento nº 88/2025 — Vereadora Ana Luiza R. Mattar - Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
1.1 EIXOS ESTRATÉGICOS DE INTERVENÇÃO
1.1.1 Gestão Administrativa e Governança:
a) Quais ações estão previstas para reorganização da estrutura administrativa?
b) Há plano de reestruturação do organograma institucional e melhoria dos processos
internos?
c) Serão implantados mecanismos de governança e comitês de controle?
1.1.2 Finanças e Reequilíbrio Econômico:
a) Quais medidas serão adotadas para auditoria, controle e saneamento das finanças?
b) Existe planejamento para renegociação de dívidas e aumento de receitas próprias?
1.1.3 Qualidade Assistencial .
a) Quais metas estão estabelecidas para ampliação e qualificação do atendimento
prestado?
b) Haverá padronização de protocolos clínicos, informatização e capacitação das
equipes?
1.1.4 Transparência e Controle Social
a) Serão publicados relatórios periódicos de gestão?
b) Está prevista a participação do Conselho Municipal de Saúde e da sociedade civil?
1.1.5 Sustentabilidade e Parcerias
a) O plano contempla parcerias público-privadas, programas de filantropia e convênios
com o SUS?
b) Há previsão de autossustentação institucional ao final do processo de intervenção?
1.2. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
a) Solicita-se o envio de cronograma com as etapas previstas ano a ano, contemplando
as principais ações e metas para cada exercício, do início da intervenção até o
planejamento da transição de gestão ao final do período.
1.3 INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
a) Quais serão os indicadores utilizados para medir o sucesso da intervenção?
b) Haverá metas quantitativas e qualitativas associadas aos eixos?
c) Como será feito o monitoramento e a avaliação contínua dos resultados?
AS og RS JG:0O% Câmara Municipal de Igarapava-SP, 05 de agosto de 2025.
ANA LUIZA RILKO MATTAR
á Ee Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
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