materia nº 492/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Igarapava/SP, 21 de outubro de 2025.
Ofício nº. 492/2025
Assunto: em resposta ao requerimento nº. 100/2025 do Exmo Vereador Rinaldo Grou
Gobbi
Senhor Vereador,
Cumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do Requerimento nº
100/2025, aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal, por meio do qual Vossa
Excelência solicita informações acerca de eventual equiparação de carga horária ou de
valor da hora trabalhada entre os cargos de Auxiliar de Cirurgião-Dentista - ESF e
Auxiliar de Consultório Dentário, vinculados ao Departamento Municipal de Saúde.
Sobre o tema, esta Municipalidade reconhece a pertinência e relevância da
matéria, especialmente por envolver a valorização dos servidores da área da saúde e a
isonomia remuneratória entre profissionais que exercem funções correlatas.
Entretanto, até o presente momento, não há estudos finalizados ou previsão
orçamentária específica que permitam a imediata adoção da equiparação pretendida,
sobretudo porque eventual alteração remuneratória deve observar os princípios da
responsabilidade fiscal, as vinculações legais de despesa com pessoal (Lei
Complementar nº 101/2000 — LRF) e o planejamento orçamentário anual.
Ressalta-se, contudo, que a Administração Municipal está avaliando medidas de
reestruturação funcional e de revisão de quadros e carreiras, nas quais poderão ser
analisadas situações dessa natureza, de forma técnica e equilibrada, sempre em
observância aos limites legais e à viabilidade financeira do Município.
Reiteramos o respeito e a consideração a Vossa Excelência, colocando-nos à
disposição para dialogar e contribuir na construção de soluções que valorizem os
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
>
servidores públicos municipais sem comprometer o equilíbrio fiscal e administrativo da
gestão.
Respeitosamente,
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Prefeito Municipal
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AO EXMO SENHOR
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
D.D Presidente da Câmara Municipal de Igarapava-SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO Nº 100/2025!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA
* resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a função.fiscalizatória do Poder Legislativo, conforme previsão constitucional;
Considerando que este parlamentar apresentou, em 20 de maio de 2025, o Anteprojeto de Lei
nº 25/2025, protocolado junto à Prefeitura Municipal, sugerindo ao Poder Executivo a
equiparação da cargã horária ou do valor da hora trabalhada dos cargos de Auxiliar de
Cirurgião-Dentista — ESF e Auxiliar de Consultório Dentário no Município de Igarapava;
Considerando que a solicitação é de extrema relevância, abrangendo tema que impacta
diretamente a valorização e a equidade cntre os profissionais da área;
Considerando a importância da transparência das informações para conhecimento dos
envolvidos e da população em geral;
vem, respeitosamente, diante: de Vossa Excelência, rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar,
através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Dr. José Humberto Lacerda
Rodrigues. Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes informações/documentos:
1. Informar se há previsão para a equiparação da carga horária ou do valor da hora
trabalhada dos cargos de Auxiliar de Cirurgião-Dentista - ESF e Auxiliar de
Consultório Dentário;
2. Em caso positivo. indicar a data prevista; em caso negativo, justificar os motivos da não
realização do pleito.
Al al, Rr gatcoto A e Di o SP, 27 de agosto de 2025.
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GROU GOBBI
Câmara pe dela Vereador
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Assessora
E Fundanêntos: inciso XXXIII, art. 5º da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XIV, art. 61 da Lei Orgânica
Municipal; art. 150 e inciso Vl e $7º do am. 154 do Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei n 12.527/11 anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital. no endereço eletrônico apresentado.
9 Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava