CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO Nº 115/2025!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, conforme previsão constitucional;
Considerando que o presente requerimento tem como finalidade obter informações detalhadas
acerca da rede municipal de ensino, possibilitando o acompanhamento e a fiscalização das ações
desenvolvidas pela Administração Pública na área da Educação, garantindo transparência e
eficiência na gestão dos recursos públicos, bem como respostas às demandas apresentadas pela
população;
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar,
através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Sr. Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues,
Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes informações/ documentos:
1) Quantos alunos estão devidamente matriculados, atualmente, nas escolas municipais do
município de Igarapava? Solicita-se a apresentação da quantidade de alunos por etapa
escolar, ou seja: Educação Infantil, Ensino Fundamental I, Ensino Fundamental II, Ensino
Médio e EJA.
2) Existe algum controle referente ao número de alunos que utilizam o transporte escolar
fornecido pelo município? Em caso afirmativo, de que forma é realizado esse controle?
3) Ainda em relação ao transporte escolar, informar quantas linhas são executadas
diariamente, separadas por períodos. O município oferece transporte escolar para alunos
matriculados na Educação Infantil e no Ensino Médio? Quais escolas de Ensino Médio são
atendidas? São todas municipais?
' Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º da CREB; Lei nº 12.527/2011; inciso XIV, art. 61 da Lei Orgânica
Municipal: art. 150 e inciso VI e 87º do art. 154 do Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei n 12.527/11 anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
? | Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava = SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
NM E-mail: atendimentoQigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
Protocolo
4)
5)
6)
7)
8)
9)
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
Qual o número de professores atualmente atuando no município de Igarapava,
discriminado por etapa: Educação Infantil, Ensino Fundamental I, Ensino Fundamental II
e Ensino Médio? Dentre esses, quantos se encontram afastados de suas atividades e por
qual motivo? Em casos de afastamento, como é realizada a substituição desses
profissionais? Solicita-se a listagem nominal.
Quais servidores estão atualmente atuando no Departamento de Educação? Quantos são
comissionados e quantos ocupam funções gratificadas? Solicita-se a listagem nominal com
o respectivo cargo/função.
Quais servidores foram afastados de seus cargos de origem para exercer funções no
Departamento de Educação? Solicita-se a listagem nominal, com a indicação dos cargos
de origem e a forma como foi realizada a substituição desses servidores.
Há concurso público vigente para o cargo de Professor Substituto? Quantos professores
foram convocados no ano de 20257
Os alunos da rede municipal receberam materiais escolares no ano de 2025? Em caso
afirmativo, qual foi a data de entrega e quais itens foram-distribuídos? Houve reposição
após o recesso de julho?
Qual é o material pedagógico (livros ou apostilas) utilizado neste ano de 2025? Todas as
escolas utilizam o mesmo material? Como é realizado o acompanhamento de sua
aplicação?
10) Qual a previsão de entrega dos uniformes escolares aos alunos do município? Além das
camisetas e shorts, outros itens, como mochilas e tênis serão distribuídos?
23/10 p2s ogsaha Câmara Munisipal de Igarapava — SP, 23 de outubro de 2025.
Câmara Municipal de Igarapava
CNPJ 60.213. 409.037". -0)
Câmara uia de O Dr. Márcio Wellington da Silva
R ifuia Maria Carr, de 1
rd rss À Veleador
? | Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
% Telefone: (16) 3172-1023
"1 E-mail: atendimento QWigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava