CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 02/2025
PROJETO DE LEI Nº 38 de 2025
Os Vereadores infra-assinados, no uso das suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento no art. 120-A da Lei Orgânica do Município de Igarapava-SP, e art. 32 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 1.173, de 25 de julho de 2024), apresentam à discussão e
deliberação do douto Plenário a PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei
nº 38/2025, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”:
Art. 1º. Esta emenda destina o valor total de R$ 671.158,20 (seiscentos e setenta e um mil, cento
e cinquenta e oito reais e vinte centavos) da seguinte forma:
ak
Órgão 02 — PODER EXECUTIVO
nidade Orçamentária 02.04. - DEPARTAMENTO DE SAUDE
nidade Executora 02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde
uncional 10.302.0156.XXXx.0000 —- Emenda Impositiva Equipamento:
Programática Fisioterapia
] Fremento de Despesa |4.4.90.52.00 — Equipamentos e Materiais Permanente
imo 110 — 000
alor Total do Crédito |R$. 335.579,10
F +
Orgão 02 —- PODER EXECUTIVO
picado Orçamentária 02.05. - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora 02 05.03 — Assistência á Criança e do Adolescente
E uncional 08.243.0110.XXXX.0000 — Emenda Impositiva — Lar Vovó
Querubina
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
li
>
o 000
alor Total do Crédito |R$. 335.579,10
e Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava = SP. CEP: 14.540-000.
e Telefone: (16) 3172-1023
e E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
e Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 —- Câmara Municipal de Igarapava
A
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Art. 2º. Os recursos necessários a cobrir as emendas individuais impositivas decorrem de
anulação parcial de despesas, conforme quadro abaixo:
Identificação do crédito | Código
orçamentária
Unidade Orçamentária 90.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade Executora
Reserva de contingência
Reserva de contingência
Reserva de contingência
Reserva de contingência
0999.0000
Valor total R$ 671.158,20 (seiscentos e setenta e um mil, cento e
cinquenta e oito reais e vinte centavos).
JUSTIFICATIVA
Conforme justificativa ao PL 38/2025, o valor total da Receita Corrente Líquida no ano
de 2024 foi de R$ 183.774.196,96 (cento e oitenta e três milhões, setecentos e setenta e quatro
mil, cento e noventa e seis reais e noventa e seis centavos). Desse valor se deve descontar R$
25.005.584,33 (vinte e cinco milhões, cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e
três centavos), referentes a receita recebida pela Outorga do Saneamento, de ocorrência não
habitual.
Aplicando-se 1,55% sobre a RCL (-) o valor da outorga, chega-se a R$ 2.460.913,49
(dois milhões quatrocentos e sessenta mil novecentos e treze reais e quarenta e nove centavos),
que dividido por 11, perfaz a monta de R$ 223.719,40 (duzentos e vinte e três mil setecentos e
dezenove reais e quarenta centavos) para cada vereador indicar a título de emenda impositiva.
e Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
e Telefone: (16) 3172-1023
e E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
e Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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Logo, multiplicando-se por 3 - número de autores desta proposição -, chega-se ao total
indicado nesta emenda, isto é, a R$ 671.158,20 (seiscentos e setenta e um mil, cento e cinquenta
e oito reais e vinte centavos).
As emendas serão aplicadas da seguinte forma:
Emenda Individual Impositiva (50%
)
Fabíola Vasconcelos Alves
José Aguinaldo de Oliveira
Márcio Wellington da Silva
Objeto Construção de cobertura para quadra esportiva existente na instituição
Vovó Querubina
Justificativa A Instituição Vovó Querubina opera quadra esportiva descoberta,
expondo crianças atendidas à radiação solar direta durante as atividades
físicas e educacionais. Esta condição climática limita significativamente
o horário e a duração das atividades, comprometendo a efetividade dos
programas sociais oferecidos.
Valor R$ 335.579,10 (trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e
nove reais e dez centavos)
Lar Vos Queria
CNPJ 45.323.953/0001-29
Por fim, ressaltamos que metade dos recursos são destinados à saúde, conforme previsão
Autores
constitucional.
Emenda Individual Impositiva (50% Saúde)
Fabíola Vasconcelos Alves
José Aguinaldo de Oliveira
Márcio Wellington da Silva
Autores
Justificativa
Saúde - Equipamentos de fisioterapia para renovação e modemização
do Centro de Fisioterapia Municipal de Igarapava/SP
O Centro de Fisioterapia Municipal encontra-se com equipamentos
obsoletos e em estado precário de conservação, necessitando reparos
frequentes que comprometem a continuidade do atendimento.
e Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
e Telefone: (16) 3172-1023
e E-mail: atendimentoODigarapava.sp.leg.br
e Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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Paralelamente, observa-se crescimento significativo na demanda por
serviços fisioterapêuticos pela população municipal. A emenda tem por
objetivo a renovação e modernização do centro de fisioterapia para
atendimento fisioterapêutico à população.
Valor R$ 335.579,10 (trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e
nove reais e dez centavos)
Centro de Fisioterapia Municipal de Igarapava/SP
Vereadora
MÁRCIO NGTON DA SILVA
Vereador
e Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
e Telefone: (16) 3172-1023
e E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br
e Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava