materia nº 50/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
ANTEPROJETO DE LEI-Nº 50/2025
Autoriza o Poder Executivo a fornecer caminhões de
terra para famílias carentes no Município Igarapava,
e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer caminhões de terra para famílias de
baixa renda, para fins de nivelamento de terreno ou aterro de construção, na edificação de
moradia em imóvel de sua propriedade, objetivando a erradicação da pobreza e o incentivo
à moradia própria no Município de Igarapava.
Parágrafo único. O limite máximo para fornecimento de terra será de até 05 (cinco)
caminhões por municipe.
Art. 2º. O serviço previsto no artigo anterior será concedido aos munícipes que
comprovarem:
I- renda familiar não superior a 03 (três) salários minimos;
II -posse de um único imóvel, destinado à edificação de sua moradia.
Art. 3º. Os interessados deverão protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de
Obras, que organizará a escala de atendimento conforme a presente lei.
Parágrafo único. Para o fornecimento do serviço, os munícipes deverão pagar uma taxa
mínima correspondente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente, valor este que
será revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
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| Câmara Municipal 4 Ibar ava, 23 de outubro de 2025.
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Vereador da Câmara Municipal de Igarapava — SP
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
6 Telefone: (16) 3172-1023
atendimentoQigarapava.sp.leg.br / secretariaQiagarapava.sp.leg.br
Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a fornecer
caminhões de terra às famílias de baixa renda do Município de Igarapava, com o intuito de
auxiliar na preparação e nivelamento de terrenos destinados à construção de moradias
próprias.
A medida visa contribuir para a melhoria das condições de moradia, promovendo
dignidade, inclusão social e incentivo à erradicação da pobreza. Além disso, a cobrança
simbólica de uma pequena taxa, revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, garante a responsabilidade social e o apoio a políticas públicas voltadas às
crianças e adolescentes do município.
Câmara Municipal de Igarapava, 23 de outubro de 2025.
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atendimentoQigarapava.sp.leg.br / secretariaDiagarapava.sp.leg.br
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CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava