materia nº 254/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
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AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
INDICAÇÃO Nº 254/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Igarapava, que esta subscreve, com fundamento no
artigo 148 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm respeitosamente INDICAR ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, que adote as
providências necessárias para a realização do pagamento de incentivo profissional denominado
Incentivo Financeiro Adicional (IFA) a todos os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes
de Combate às Endemias (ACE), em reconhecimento aos relevantes serviços prestados.
Justificativa:
A parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional (IFA), destinada aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), possui amparo legal
na Lei Municipal nº 1.148, de 12 de março de 2024. Os recursos correspondentes são repassados ao
Município pelo Ministério da Saúde, por meio de transferência específica.
Nos termos do art. 4º da referida norma, os valores recebidos deverão ser repassados aos
profissionais beneficiários no mês subsequente ao recebimento dos recursos federais.
Diante disso, caso os valores já se encontrem disponíveis em caixa deste Município, indico
a realização do pagamento com a maior brevidade possível, como forma de reconhecer e valorizar o
trabalho essencial desempenhado por esses servidores na execução dos programas estratégicos da
Política Nacional de Atenção Básica e no fortalecimento e estímulo de práticas de prevenção e ações
Sessões, AGR 29 de outubro de 2025.
Carlos vdrigues | Lima
de vigilância em saúde.
Presidente da Câmara Municipal e Vereador
9 Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
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