7; PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/SP 07 DE ABRIL DE 2022.
of. 495/2022.
Exmo. Sr. Presidente.
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 37 de 07
de abril de 2022, que “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E
COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE
TELECOMUNICAÇÕES. ”
Apresento aqui, por meio deste Projeto Sugestão, o que entendo ser
uma demanda importante que desejamos para o futuro, pois dispõe sobre a
instalação de equipamentos destinados à operação de serviços de
telecomunicações. Em outras tintas, o que essa iniciativa pretende é
oferecer condições jurídicas propícias para a viabilização dos serviços de
internet com a chamada tecnologia 5G no município.
Essa iniciativa vem ao encontro da exigência de que todos os
municípios brasileiros adequem suas legislações incidentes sobre a
instalação e o funcionamento de equipamentos destinados à operação de
serviços de telecomunicações na cidade. Tal demanda tem origem também
na necessidade de que as transformações decorrentes das novas
tecnologias estejam harmonizadas com as atuais balizas legislativas da
cidade, como o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Outro aspecto que não pode ser ignorado diz respeito à
democratização das novas tecnologias. A Pandemia do Coronavirus alertou
para imprescindibilidade do acesso à internet na atual conjuntura social.
Aulas, reuniões, trabalho e tantas outras atividades migraram para o
ambiente virtual e não dão sinais de retrocesso neste processo mesmo após
algum abrandamento das medidas sanitárias. Dessa forma, entende-se que
as diferenças de possibilidades de acesso à internet se constituem em vetor
do agravamento das desigualdades sociais.
Assim, a tecnologia SG enquanto alternativa de democratização das
conexões na rede mundial de computadores, para que seja efetiva deve ser
acompanhada da infraestrutura necessária em todos os bairros e distritos
da cidade. E o presente Projeto Sugestão visa justamente desburocratizar e
oferecer segurança jurídica a fim de viabilizar todas as instalações
necessárias para que os serviços seja prestados para a população santa-
mariense. . pot»
ata
qa de
tia, aO9 AULA
38 E
Gr
Sarto
ENA
TN ! po
Td
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
O equilíbrio entre às necessidades de intervenções na ruas e
edificações da cidade para a instalação das antenas e demais estruturas
atinentes à tecnologia 5G e a proteção do meio ambiente natural e do
patrimônio histórico também foi uma preocupação quando da elaboração
deste projeto. Conforme pode ser verificado no corpo do texto, existem
diversos dispositivos dedicados ao enfrentamento de tais questões.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada,
colocando nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres
vereadores que integram esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir
quaisquer dúvidas que porventura possam surgir a respeito do Projeto de
Lei em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar” Vossa Excelência nossos
A Sua Excelência, ao Senhor
Luan Soares Da Silva
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
FLS: 2
Prefeitura Municipal
De Igarapava L o
L
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 37 — DE: 07.04.2022
Dispõe sobre normas para a implantação
e compartilhamento deinfraestrutura de
suporte e de telecomunicações.
O Prefeito Municipal de Igarapava, no exercício das suas atribuições legais;
Faz Saber:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulado, no âmbito do Município de Igarapava/SP, o licenciamento das
infraestruturas de suporte e das Estações transmissoras de Radiocomunicação para
Telecomunicações (ETR 's)pelas Detentoras, observada a competência municipal em matéria
urbanística e ambiental e ainda o disposto na legislação federal pertinente.
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei os radares
militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, bem como as
infraestruturas de rádio navegação aeronáutica e as de telecomunicações aeronáuticas, fixas e
móveis, destinadas a garantir a segurança das operações aéreas, cujos funcionamentos deverão
obedecer à regulamentação própria.
Art. 2º Para os fins de aplicação desta Lei, e em conformidade com a regulamentação
expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações — ANATEL, considera-se:
1- Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço
II - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou
indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
III - Estação transmissora de radiocomunicação (ETR): conjunto de equipamentos ou
aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus
acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços
de telecomunicações;
IV - Estação transmissora de radiocomunicação móvel (ETR Móvel): ETR implantada
para permanência temporária com a finalidade de cobrir demandas emergenciais e/ou
específicas, tais como eventos, situações calamitosas ou de interesse público;
V - Estação transmissora de radiocomunicação de pequeno porte (ETR de Pequeno
Porte): conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou aumentar a
cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a
cobertura de determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a
atender aos critérios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam os
requisitos definidos no art. 15 do Decreto Federal nº 10.480, de 1º de setembro de 2020;
VI - Instalação externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes,
totens, topo de edificações, fachadas, caixas d'água etc.;
VII - Instalação interna: instalação em locais internos, tais como no interior de
edificações, centros comerciais, centros de convenção, etc,
FLS: 3
Prefeitura Municipal
De Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 37 — DE: 07.04.2022
PREFEITO MUNICIPAL
VIII - Infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes
de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície
e estruturas suspensas;
IX - Poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída
por chapas de aço, instalada para suportar as ETRs;
X - Poste de energia ou poste de iluminação pública: infraestrutura de madeira,
cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição de energia
elétrica e iluminação pública, que pode suportar ETRs;
XI - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para
exploração de serviços de telecomunicações;
XII - Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que
pode ser do tipo autosuportada ou estaiada; e
XIII - Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não
confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos.
Art. 3º As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação
— ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na categoria de equipamento
urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme
disposto na Lei Federal nº 13.116/2015 — Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas em
todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei,
além de observar os gabaritos de altura estabelecidos na Portarias do DECEA nº 145, nº146 e
147/DGCEA de 3 de agosto de 2020, do Comando Aeronáutica, ou outra que vier a substituí-la.
$1º Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte,
mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do
possuidor do imóvel, observados os procedimentos previstos nas regras urbanísticas
locais.
$2º Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de Infraestrutura de
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno
porte, mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada
pelo órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento
aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
$30 Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou Concessão de
Direito Real de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora
de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, será outorgada pelo órgão
competente a título não oneroso, nos termos da legislação federal.
84º Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte, não são
considerados áreas construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação
de uso e ocupação do solo.
FLS: 4
Prefeitura Municipal
De Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 37 — DE: 07.04.2022
PREFEITO MUNICIPAL
85º Será considerada de pequeno porte a infraestrutura de redes de telecomunicações
que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - Seja instalada em edificação ou estrutura existente e que não amplie sua altura em
mais de três metros ou em mais de dez por cento, o que for menor;
TI - Possuir estrutura irradiante com volume total de até trinta decímetros cúbicos; e
TII - Possuir demais equipamentos associados com volume total de até trezentos
decimetros cúbicos e com altura máxima de um metro.
Art, 4º O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma
das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer
localidade do Município, será aquele estabelecido em legislação e regulamentação federal para
exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos.
Parágrafo único. Os órgãos municipais deverão oficiar à ANATEL, órgão regulador
federal de telecomunicações competente para fiscalização, no caso de eventuais indícios de
irregularidades quanto aos limites legais de exposição humana a campos elétricos, magnéticos
e eletromagnéticos.
Art, 5º A instalação de novas infraestruturas de suporte levará em conta a redução do
impacto urbanístico, bem como observará as condições de compartilhamento de infraestruturas
previstas nas regulamentações federais pertinentes.
81º A expedição da licença para instalação de nova infraestrutura de suporte será
precedida de avaliação de eventual capacidade excedente nas infraestruturas existentes no
entorno do local da pretendida instalação.
82º É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente de infraestruturas de
suporte existentes, exceto quando houver justificado motivo técnico.
83º A construção e a ocupação de infraestruturas de suporte devem ser planejadas e
executadas com vistas a permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de
prestadoras.
CAPÍTULO II - DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 6º Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação externa das infraestruturas
de suporte deverá atender às seguintes disposições para viabilizar as ETR:
E - Em relação à instalação de torres, metragem mínima a ser estabelecida em
regulamento próprio do município, e
II - Os equipamentos volumétricos instalados em postes devem observar a metragem
de altura livre e as medidas superiores a serem estabelecidas em regulamento próprio do
município.
81º Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de suporte sem observância
das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para sua implantação,
devidamente justificada junto aos órgãos Municipais competentes pelo interessado, mediante
— - unanmaidodo do cua incfalarãa à indimva Ao mnmfinaio mrniiilaona mnam mA
FLS: 5
Prefeitura Municipal
De Igarapava
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 37 — DE: 07.04.2022
82º As restrições estabelecidas nos incisos I e II não se aplicam aos demais itens da
infraestrutura de suporte, tais como: containers, esteiramento, entre outros.
83º As restrições estabelecidas no inciso II, deste artigo, não se aplicam aos postes,
edificados ou a edificar, em bens públicos de uso comum.
Art. 7º Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos da ETR nos limites
do terreno, desde que:
I — Não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho; e
II — Não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.
Art. 8º A instalação dos equipamentos de transmissão, contêineres, antenas, cabos e |
mastros no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas condições |
de segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis.
Art. 9º Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessário,
tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos e
estabelecidos em legislação pertinente, quando possível
Art. 10º Implantação das infraestruturas de suporte para as ETR's deverá observar as
seguintes diretrizes:
I - Redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e
economicamente viável, nos termos da legislação federal;
II - Priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, como
redes de iluminação pública, sistemas de videomonitoramento público, distribuição de energia
e mobiliário urbano; e
III - priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso de implantação em
torres de telecomunicação e sistema rooftop.
CAPÍTULO III -DO LICENCIAMENTO
Art. 11. O licenciamento municipal para a instalação das infraestruturas de suporte e
das ETR 's terá por base as informações prestadas pelos requerentes em seus projetos, com a
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade
Técnica, bem como a autorização expedida pela Anatel, quando for o caso.
Parágrafo único. O licenciamento de que trata o caput deste artigo refere-se à
autorização do órgão municipal competente para a instalação das Infraestruturas de suporte e |
ETRs, tendo por base as informações prestadas peios requerentes e o disposto na legislação
local aplicável ao caso.
Art. 12. O prazo para emissão da Licença é de até 60 dias, contados da data do
protocolo do requerimento com apresentação integral dos documentos, além do comprovante
do recolhimento da taxa de licenciamento, conforme o disposto na legislação tributária local.
81º Considera-se como data do protocolo para fins de início da
+ do cena mara amiceãa da liranra a da úlfima rannarimanta enntanda à amracantanda
FLS: 6
Prefeitura Municipal
De Igarapava
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 37 — DE: 07.04.2022 á
$2º O prazo de que trata o caput fica suspenso quando:
1- Houver necessidade de manifestação de órgão ou entidade de outro ente federativo,
pelo período compreendido entre o envio dos autos ao órgão ou entidade demandada e sua
recepção no órgão demandante;
II - Houver necessidade de cumprimento de exigências por parte do requerente, pelo
período compreendido entre o recebimento da notificação e o protocolo de documentação com |
cumprimento das exigências. |
Art. 13. Transcorrido o prazo estabelecido no art. 12 sem emissão da Licença,
observadas as hipóteses de suspensão, considera-se realizado o licenciamento tácito, devendo |
o requerente solicitar do órgão responsável a certificação do transcurso do prazo.
81º O licenciamento tácito é precário e não exime o responsável pela infraestrutura de
dar prosseguimento ao processo administrativo e atender aos requisitos e condicionantes
estabelecidos no decorrer do processo de licenciamento, bem como às adequações necessárias,
sob pena de incorrer nas infrações e penalidades estabelecidas, inclusive remoção da
infraestrutura.
82º O arquivamento do processo administrativo, por inércia do requerente, implicará
na nulidade do licenciamento tácito de que trata
o caput.
Art. 14.A Licença das infraestruturas de suporte e para as ETRs terá validade de 10
anos, contados da publicação do extrato da licença, e pode ser renovada por iguais e sucessivos
períodos.
Art. 15. A renovação da Licença das infraestruturas de suporte e para as ETRs deverá
ser requerida pelo interessado mediante a apresentação de:
1 - Requerimento, na forma de regulamento; |
TI - Apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica —ART., de manutenção
das estruturas de sustentação dos equipamentos registrada no Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia, com prazo de vigência dez anos.
TII - cópia do projeto de locação da infraestrutura, em formato estabelecido pelo ente
local
IV - Fotografia atual do local de implantação, mostrando a infraestrutura instalada; e
VI - Cópia do Contrato Social ou Estatuto, CNPJ e Cadastro Fiscal no Município;
Parágrafo único. O órgão responsável do Município pode solicitar, de forma
justificada, documentos adicionais, além dos previstos no caput deste artigo. |
Art. 16. O compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de
telecomunicações deve observar a legislação específica e em especial as normas regulatórias
vigentes.
FLS: 7
Prefeitura Municipal
De Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 37 — DE: 07.04.2022
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 17. A dispensa de licenciamento fica condicionada ao prévio cadastramento da
infraestrutura de telecomunicações no órgão responsável do Município e se aplica aos casos
expressos no artigo 3º, 85º desta Lei, observando o que segue:
1 — Para as ERBs de Pequeno Porte: Procedimento Simplificado autorizativo para a
Instalação de Infraestrutura para ERBs de Pequeno Porte;
II - Para as demais ERBs:
a) Alvará de Instalação de Infraestrutura de Suporte para ERB, mediante aprovação do
respectivo projeto;
b) Certificado de Conclusão de Obra ou Habite-se.
c) legislações correlatas
$1º Quando se tratar de ETR de pequeno porte em área pública,
necessariamente deverá haver autorização ou permissão de uso expedida pelo Executivo
Municipal.
82º O compartilhamento de infraestruturas que implique em aumento de área da
infraestrutura implantada deve ser submetido à análise técnica e aprovação, para aditamento
da licença emitida para infraestrutura compartilhada e, se em área pública, aditamento do
respectivo contrato de concessão de uso.
83º A dispensa prevista no caput se aplica exclusivamente a Licença, sem prejuizo dos
demais procedimentos e autorizações necessárias à implantação da infraestrutura de
telecomunicações.
Art. 18. O requerimento para o cadastramento deve ser apresentado pelo responsável
pela infraestrutura ou pelo equipamento a ser instalado, contendo, quando couber:
I - Requerimento padrão, na forma do regulamento;
II - Comprovante de pagamento da Taxa de Cadastramento;
III - Autorização do concessionário, permissionário, órgão ou entidade responsável, e
indicação da portaria conjunta de aprovação do modelo, quando localizado em mobiliário
urbano;
IV - Autorização do proprietário do imóvel ou possuidor do imóvel, acompanhada de
documento hábil que ateste a posse, concessão ou propriedade, quando localizado em
propriedade privada ou em terras públicas de propriedade do Município;
V - Licença de funcionamento do conjunto de equipamentos e aparelhos componentes
da infraestrutura de telecomunicações expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações —
Anatel; e
VI - Autorização para compartilhamento da infraestrutura de suporte, emitida pela
empresa detentora, em favor da empresa compartilhante.
cam Bins scene do ramnartilhamanto da infraactritira da ciumnrdoa iá lrampminda aláma
Prefeitura Municipal
De Igarapava
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 37 — DE: 07.04.2022
regulamento, o cadastramento de que trata o caput deste artigo será realizado mediante a
apresentação de:
I - Autorização para compartilhamento da infraestrutura de suporte, emitida pela
empresa detentora em favor da empresa compartilhante, ou contrato de compartilhamento
firmado entre as partes, se O caso;
II - Cópia da Licença e do Contrato de Concessão, se for o caso;
III - Projetos de implantação dos equipamentos a serem instalados na infraestrutura
de suporte já licenciada;
IV - Memorial descritivo dos equipamentos;
V - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de |
Responsabilidade Técnica - RRT de projeto; e
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT de instalação ou montagem dos equipamentos. !
82º O órgão gestor responsável do Município pode solicitar, de forma justificada,
documentos adicionais, além dos previstos no presente artigo.
Art. 19. Será objeto de novo licenciamento, as modificações de infraestruturas de
telecomunicações com padrões e características técnicas equiparadas às anteriores já
licenciadas, nos casos de alteração de características técnicas que aumentem a área da
infraestrutura implantada, mesmo que decorrentes do processo de remanejamento, substituição
ou modernização tecnológica.
Art. 20. Nos casos de dispensa da Licença, após aprovação técnica do requerimento
do interessado, o órgão gestor responsável do Município deve emitir Certificado de
Cadastramento, observado o modelo constante em regulamento próprio.
Art. 21. O órgão gestor responsável do Município deve manter banco de dados
atualizado das infraestruturas dispensadas de licenciamento para fins de fiscalização pelo órgão
competente.
Art. 22. Sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nesta Lei, constatada
ilegalidade insanável no processo de emissão da Licença, o ato será anulado pela autoridade
competente, assegurado o direito de ampla defesa ao interessado.
. Parágrafo único. A anulação da Licença decorrente de vício de legalidade insanável
não gera direito de indenização ao particular e produz o mesmo efeito no Contrato de Concessão
de Uso celebrado, quando for o caso.
Art. 23. O órgão gestor responsável do Município pode revogar a Licença por razões
de oportunidade e conveniência, desde que devidamente motivado em interesse público.
81º O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo deve
notificar o interessado para ciência da revogação e das eventuais diligências necessárias à
formalização do ato.
l FLS: 9
Prefeitura Municipal
De Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 37 — DE: 07.04.2022
PREFEITO MUNICIPAL
82º A notificação do interessado deve ser efetuada por ciência nos autos do processo,
ou por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência da decisão.
83º A decisão que concluir pela revogação da Licença deve observar os direitos do
interessado decorrentes do ato de licenciamento até a data da revogação.
Art, 24. O processo de licenciamento ambiental e a aprovação nos órgãos de proteção
do patrimônio, quando for necessário, poderá ocorrer de maneira integrada observando a
legislação ambiental federal, estadual e municipal aplicada à atividade.
Parágrafo único. Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo
de 60 (sessenta) dias, o Município de Igarapava/SP expedirá a licença para a instalação da ETR,
com base nas informações prestadas pelos interessados, com a respectiva ART ou RRT e a
declaração de que atendem à legislação.
CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Art. 25. Compete ao órgão de fiscalização do Município, no exercício de polícia
administrativa:
1 - Realizar a fiscalização, a qualquer tempo, das infraestruturas de suporte e para as
ETR's no território do Município, a fim de verificar a adequação ao projeto aprovado, a
regularidade da respectiva licença e o estado de conservação das estruturas;
II - Adotar as providências cabíveis no caso de descumprimento desta Lei e demais
legislações aplicáveis;
III - Acionar, em caso de risco ou danos a terceiros, a Defesa Civil do Município e o
Corpo de Bombeiros da região;
IV - Manter, em banco de dados próprio, o controle de validade e as eventuais
renovações das licenças;
V - Efetuar a remoção os equipamentos instalados em área pública em desacordo com
a legislação vigente; e
VI - Aplicar as sanções previstas nesta Lei.
Art. 26. Considera-se infração toda conduta omissiva ou comissiva, que resulte em
descumprimento aos parâmetros estabelecidos nesta Lei.
Art. 27. Considera-se infrator, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
que se omitir ou praticar ato em desacordo com esta Lei, ou que induzir, auxiliar ou constranger
alguém a fazê-lo,
Art. 28. Para fins dessa Lei, a prática de infração especificada na forma do Art. 26, é
punível com as seguintes sanções:
1 - Advertência;
TI - Multa;
Prefeitura Municipal
De Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 37 — DE: 07.04.2022 7| PERTO MUNICIPAL
III - Embargo parcial ou total da obra de implantação de infraestrutura de
telecomunicações;
IV - Interdição parcial ou total da obra de implantação de infraestrutura de
telecomunicações; e
V - Remoção da infraestrutura instalada.
Parágrafo único. As sanções especificadas no caput podem ser aplicadas de forma
cumulativa, sem prejuízo de sanções civis, penais e administrativas, quando for o caso.
Art, 29. A advertência é a sanção pela qual o infrator é advertido
pelo cometimento de infração verificada na obra de implantação ou na infraestrutura já
implantada e em que se estabelece prazo para sanar a
irregularidade, aplicada apenas nos casos em que a irregularidade é passível de regularização.
Art. 30. Constatada a existência de infração sujeita à penalidade de advertência, o
órgão de fiscalização do Município realizará a notificação, devendo o interessado providenciar a
adequação necessária, sob pena de aplicação das demais penalidades previstas no art. 28 desta
Lei.
$1º Caso a infração constatada seja uma das condutas previstas no art. 34, a
advertência deve ser acompanhada de aplicação de multa.
82º Fica estabelecido o prazo de 90 dias, a contar do recebimento da advertência, para
adequação da implantação da infraestrutura de telecomunicações ao disposto nesta Lei.
83º A notificação deve conter a descrição da irregularidade verificada, O prazo para
adequação e, se houver, o valor da multa aplicada, nos termos deste Decreto.
84º Caso não realize a adequação necessária no prazo do 82º, o responsável pela |
infraestrutura deverá ser notificado do embargo da obra ou infraestrutura de telecomunicações.
Art. 31. O embargo da obra ou da infraestrutura de telecomunicações é aplicado:
E - No descumprimento da advertência, após expirado o prazo consignado para
correção das irregularidades,
II - Imediatamente, quando não for passível de regularização.
Parágrafo único. Admite-se o embargo parcial, quando não acarretar riscos a |
operários e terceiros. :
Art. 32. A interdição da obra ou da infraestrutura de telecomunicações é aplicada:
I - Em casos de descumprimento de embargo;
II - Imediatamente, sempre que a obra ou a infraestrutura apresente situação de risco
iminente a operários ou terceiros.
81º Admite-se a interdição parcial quando não acarrete riscos a operários ou terceiros.
FLS: 11
Prefeitura Municipal
De Igarapava
>
PROJETO DE LEI Nº 37 - DE: 07.04.2022 PREFEITO MUNICIPAL
82º No descumprimento da interdição, o responsável pela infraestrutura de
telecomunicações será notificado para a remoção da infraestrutura no prazo de 90 dias, às suas
expensas, sem prejuízo de, em caso de inércia do responsável, remoção por parte do órgão de
fiscalização de atividades urbanas, às custas do infrator.
Art. 33, Para efeito de aplicação da sanção de multa, as infrações são classificadas
como de natureza leve, média, grave e gravíssima.
81º São infrações de natureza leve:
I - Não adotar as medidas necessárias à mitigação do impacto visual negativo e das
interferências com o meio ambiente natural e construído; dispostos nas normas locais de
maneira específica para as ETRs.
II - Desobedecer às normas e resoluções de sinalização, estabelecidas pela ABNT.
82º São infrações de natureza média:
I- Não realizar as adequações solicitadas pelo órgão competente, no prazo estabelecido
nesta Lei;
II - Deixar de respeitar a visibilidade da sinalização de trânsito na implantação de
infraestrutura de suporte para redes de telecomunicações;
III - Deixar de manter permanentemente disponível para a fiscalização a
documentação referente à aprovação e ao licenciamento; e
83º São infrações de natureza grave:
I- Implantar infraestrutura de telecomunicações sem o devido licenciamento ou que
não atenda aos parâmetros de dispensa deste;
II - Impedir ou embaraçar a atividade de fiscalização;
III - não retirar a infraestrutura de telecomunicações, no prazo máximo de 180 dias
após o término de validade da licença, respeitados os em processo de renovação;
IV - Obstruir a circulação de veículos, pedestres ou ciclistas;
V- Prejudicar o uso de praças e parques;
VI - Desrespeitar os projetos urbanísticos e paisagísticos da área previstos e indicados;
VII - Desrespeitar as restrições urbanísticas e ambientais;
VIII - Interferir na visualização e no acesso às edificações tombadas e suas respectivas
áreas de entorno, assim declaradas pela legislação específica;
IX - Implantar a infraestrutura de telecomunicações em desconformidade com a
Licença ou com o certificado de cadastramento;
nabaracar A cnmnartilhamanta da infrasetribrremo a
FLS: 12
Prefeitura Municipal
De Igarapava
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 37 — DE: 07.04.2022
XI - Deixar de recuperar outras redes eventualmente afetadas e a área pública
danificada, nos mesmos padrões de qualidade, quando houver dano gerado pela implantação
da infraestrutura de telecomunicações, no prazo máximo de 30 dias.
84º São infrações gravíssimas:
I - Apresentar documentos e declarações falsas no processo de licenciamento,
cadastramento e fiscalização;
II - Deixar de observar as normas de segurança aplicáveis aos equipamentos e
infraestruturas implantados e às respectivas obras de implantação, gerando risco potencial a
terceiros e a edificações vizinhas;
III - Não garantir que a implantação da infraestrutura de telecomunicações ocorra sob
a responsabilidade de profissional habilitado e após o devido licenciamento;
IV - Deixar de observar a capacidade de carga do solo, da estrutura da edificação ou
da infraestrutura de telecomunicações; e
Art, 34. As multas serão aplicadas com base em valores de referência:
1 - Infração leve: R$ 5.000,00;
II - Infração média: R$ 10.000,00;
III - Infração grave: R$ 15.000,00; e
IV - Infração gravíssima: R$ 20.000,00.
Art. 35. Nos casos de reincidência ou de infração continuada, aplicam-se em dobro as
sanções.
Art. 36. A sanção de multa deve ser aplicada sem prejuízo das demais obrigações
necessárias à correção das irregularidades constatadas.
Art. 37. A remoção da infraestrutura de telecomunicações é imposta quando não for
possível a regularização da infraestrutura ou quando descumpridos os termos da interdição.
Parágrafo único. O pagamento das despesas, a impugnação administrativa das
sanções aplicadas e a devolução dos materiais eventualmente apreendidos atendem aos
procedimentos estabelecidos na legislação local específica.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art, 38. Todas as Estações Transmissora de Radiocomunicação que se encontrem em
operação na data de publicação desta Lei ficam sujeitas à verificação do atendimento aos limites
estabelecidos nesta Lei, através da apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação
expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, sendo que as licenças já
emitidas continuam válidas.
FLS: 13 il
Prefeitura Municipal
De Igarapava .
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 37 — DE: 07.04.2022
81º Fica concedido o prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação desta Lei,
podendo ser prorrogado por igual período a critério do Poder Executivo, para que as prestadoras
apresentem a Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de
Telecomunicações para as Estações Rádio Base referidas no caput deste artigo e requeiram a
expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o Município.
82º O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será de 60 dias
contados da data de apresentação do requerimento acompanhado da Licença para
Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para a Estação
transmissora de radiocomunicação.
83º Findo o prazo estabelecido no 82º, se o órgão licenciador municipal não houver
finalizado o processo de expedição de documento comprobatório de regularidade, a empresa
requerente estará habilitada a continuar operando a Estação Transmissora de
Radiocomunicação de acordo com as condições estabelecidas na licença para funcionamento
da ANATEL, até que o documento seja expedido.
84º Após as verificações ao disposto neste artigo, e com o cumprimento dos prazos
estabelecidos e apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência
Nacional de Telecomunicações, cabe ao Poder Público emitir Termo de Regularidade da Estação
transmissora de radiocomunicação.
Art. 39. As infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações que
estiverem implantadas até a data de publicação desta Lei, e que não estejam ainda devidamente
licenciadas perante o Município nos termos desta Lei, ficam sujeitas à verificação do
atendimento aos requisitos aqui estabelecidos.
$1º Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta
lei, podendo ser renovado por igual período a critério do poder executivo municipal, para que
as detentoras requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante
o Município.
82º Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente lei, será concedido o
prazo de até 10 anos para adequação das infraestruturas de suporte mencionadas no caput.
83º Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, essa será dispensada
mediante apresentação de laudo ou documento equivalente que demonstre a necessidade de
permanência da infraestrutura devido aos prejuízos causados pela falta de cobertura no local.
84º Durante os prazos dispostos nos 81º, 82º acima, não poderão ser aplicadas
sanções administrativas às detentoras de infraestrutura de suporte para Estação transmissora
de radiocomunicação mencionadas no caput motivadas pela falta de cumprimento da presenta
Lei.
85º Após os prazos dispostos nos 81º, 82º acima, no caso da não obtenção pela
detentora do documento comprobatório da regularidade da Estação perante o Município ou
apresentação do laudo técnico ou documento similar que demonstre a necessidade da
permanência da infraestrutura, será aplicada multa de R$ 30.000,00.
FLS: 14
Prefeitura Municipal
De Igarapava Z
3
PROJETO DE LEI Nº 37 — DE: 07.04.2022
Art, 40, Em casos eventuais de necessidade de remoção de uma Estação Transmissora
de Radiocomunicação, a detentora terá o prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da
comunicação da necessidade de remoção pelo Poder Público, para protocolar o pedido de
autorização urbanística para a infraestrutura de suporte que irá substituir a Estação a ser
remanejada.
1º A remoção da Estação Transmissora de Radiocomunicação deverá ocorrer em no
máximo cento e oitenta dias a partir da emissão das licenças de infraestrutura da Estação que
irá a substituir.
82º O prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora de Radiocomunicação
não poderá ser maior do que 1 anos a partir do momento da notificação da necessidade de
remoção pelo Poder Público.
Art. 41. A contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei se dará em dias corridos.
Art. 42, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Ricardo Rodrigues Mattar.
Prefeito Municipal
PREFEITO MUNICIPAL