materia nº 498/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Igarapava/SP, 30 de outubro de 2025
Ofício nº. 498/2025
Assunto: solicitação de dilação de prazo para resposta ao requerimento de nº. 107/2025
do Nobre Vereador José Aguinaldo de Oliveira
Senhor Presidente,
Cumprimentando- o cordialmente, venho, por meio deste, solicitar a dilação de
prazo para resposta ao requerimento de nº. 107/2025, tendo em vista a necessidade de
maior tempo para levantamento das informações junto aos setores competente.
Dessa forma, solicito a concessão de dilação de prazo adicional de 15 (quinze)
dias, a contar do vencimento original, para que seja possível apresentar resposta
completa e precisa.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente,
JOSE HUMBERTO Assinado de forma digital
LACERDA por JOSE HUMBERTO
psi 0647527081 LACERDA
RODRIGUES:06475270814
30 11º! ES cost HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
poeta CO ade gu avá Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
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Eri Maria ( nyroté 1) ao |
Assessora
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO Nº 107/2025!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA
resposta requerimentoQigarapava.sp.leg.br?
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, conforme previsão constitucional;
Considerando que este parlamentar vem sendo questionado acerca das verbas recebidas pelo
Município em contas bâncárias provenientes tanto do Governo Estadual quanto do Governo
Federal;
Considerando a importância dessas informações para assegurar a transparência da gestão
pública e prestar os devidos esclarecimentos à população;
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar,
através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Sr. Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues,
Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes informações/ documentos:
1) Informar quantas e quais contas bancárias a Prefeitura Municipal possui, discriminando
as respectivas agências;
2) Encaminhar extratos de todas as contas bancárias, referentes aos dias 28, 29 e 30 de
setembro de 2025, bem como do dia 01 de outubro de 2025, incluindo as vinculadas a
convênios.
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ego 0 pés |3 Câfnara Mimicipal de Igarapava — SP, 01 de outubro de 2025.
de Igarapava
5)
! Fundamentos: inciso XXXIIL art. Sº da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XIV, art. 6] da Lei Orgânica
Municipal; art. 150 é inciso Vl e $7º do art. 154 do Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei n 12.527/1) anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
Gê Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Qigarapava.sp.ieg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
8 Site: www.igarapava.sp.leg.or
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava