materia nº 255/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
IGARAPAVA - SP 
INDICAÇÃO Nº 255/2.025. 
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 148 do Regimento Interno, vem respeitosamente 
INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Igarapava, Dr. José Humberto Lacerda 
Rodrigues, que o departamento responsável estude a viabilidade de acordo com as novas leis de 
cessão de uso dos implementos agrícolas destinados à agricultura familiar da Associação de 
Pequenos Produtores Agrícolas de Igarapava e Região (APEP). 
Justificativa: 
A presente indicação tem como objetivo promover a utilização adequada e legal dos implementos 
agricolas recebidos ou adquiridos pelo municipio, assegurando que beneficiem de forma justa e 
transparente os agricultores familiares organizados por meio da Associação de Pequenos Agricultores 
de Igarapava e Regido (APEP). O estudo da viabilidade conforme a legislagdo vigente garantira 
seguranga juridica e eficiéncia na utilizagdo dos bens publicos, incentivando a produção rural e o 
lortalecimento da agricultura familiar no municipio. 
Diante do exposto, solicitamos providéncias para análise ¢ viabilidade dessa medida. 
lg}apa’v“a/ 0 de outubro de 2025. 
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\.’~\ / 4 RINALDO.GROU GOBB VEREADOR DA C. M. DE IGARAPAVA 
Digtatzado com camscaner