materia nº 119/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO Nº 119/2025!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a importância dessas informações para assegurar a transparência da gestão
pública e prestar os devidos esclarecimentos à população;
Considerando que a presente solicitação tem por finalidade obter informações detalhadas acerca
da aquisição ou locação do tomógrafo instalado na Santa Casa de Misericórdia de Igarapava;
Considerando que a mencionada solicitação justifica-se diante da necessidade de transparência
nos atos da Administração Pública, especialmente em relação aos investimentos realizados na
área da saúde, setor essencial para a população;
Considerando a função fiscalizatória deste Poder Legislativo, que visa assegurar a correta e
eficiente aplicação dos recursos públicos;
Considerando que é dever deste parlamentar prestar esclarecimentos à comunidade sobre a
origem e a forma de aquisição do referido equipamento, bem como os custos envolvidos, a fim
de garantir o pleno conhecimento da sociedade acerca da destinação dos recursos públicos
municipais;
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar,
através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Sr. Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues,
Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes informações/ documentos:
1) Informar se o tomógrafo da Santa Casa de Misericórdia de Igarapava foi adquirido pelo
Município;
2) Caso tenha sido adquirido, encaminhar as notas fiscais e demais documentos
comprobatórios da compra;
! Fundamentos: inciso XXXII, art. 5º da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XIV, art. 61 da Lei Orgânica
Municipal; art. 150 e inciso VE e $7º do art. 154 do Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei n 12.527/11 anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
f Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
4% Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
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3) Caso o equipamento tenha sido locado, apresentar os documentos referentes ao período da
locação e os respectivos valores pagos.
Protocolo 03 144 [25] 4I:00%
Câmara Municipal de Igarapava
CNPJ 60.243.409%0 05.
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? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E E-mail: atendimento Digarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava