materia nº 120/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO Nº 120/2025!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
Considerando que a Lei Municipal nº 1.148, de 12 de março de 2024, autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetuar o pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate
às Endemias (ACE), a título de Incentivo Financeiro Adicional (IFA), recebido anualmente do
Ministério da Saúde, conforme previsão legal constante dos “artigos 6º e 7º do Decreto Federal nº
8.474/2015, da Lei Federal nº 12.994/2014 e da Lei Federal nº 11.350/2006;
Considerando o disposto no artigo 2º da referida Lei Municipal, que determina que o repasse do
incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano, de forma integral, no mês subsequente ao
crédito da 13º parcela adicional recebida do Ministério da Saúde;
Considerando o artigo 5º da mesma Lei, que expressamente dispõe que não haverá incidência de
quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor do incentivo financeiro;
Considerando a importância de garantir a correta aplicação da legislação municipal e o reconhecimento
do trabalho essencial desenvolvido pelos ACS e ACE junto à população;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida constitucionalmente ao
Poder Legislativo”;
Considerando o princípio da publicidade e transparência previsto no art. 37 da Constituição Federal,
bem como o direito de acesso à informação garantido pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação;
O vereador do Município de Igarapava — SP que abaixo subscreve, vem, respeitosamente, diante de
Vossa Excelência rogar pela submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário do Poder Legislativo,
com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, as seguintes informações do Sr. Prefeito
Municipal, Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, Chefe do Pexler Executivo Municipal:
1. O Poder Executivo Municipal efetuará o repasse do Incentivo Financeiro Adicional previsto na Lei
Municipal nº 1.148/2024 referente ao exercício de 2025?
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XIV, art. 61 da Lei Orgânica
Municipal; art. 150 e inciso VI e 87º do art. 154 do Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei n 12.527/11 anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Art. 31, CF e art. 61, LOM.
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9 Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
& E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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2. Há previsão orçamentária e cronograma definido para o repasse do Incentivo Financeiro Adicional
referente ao exercício de 2025?
3. O Município tem observado o disposto no artigo 5º da Lei nº 1.148/2024, assegurando que não haja
incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor do incentivo
financeiro?
4. Existe ato regulamentador ou instrução administrativa que discipline a forma de cálculo, rateio e
pagamento do referido incentivo no âmbito municipal? Em caso positivo, favor encaminhar cópia.
Diante da relevância do tema e da necessidade de cumprimento integral da legislação municipal, requer-
se que as informações sejam prestadas dentro do prazo legal, para conhecimento do Poder Legislativo e
da população igarapavense.
Câmara Municipal de Igarapava,/31 de outubro de 2025.
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& Telefone: (16) 3172-1023
& E-mail: atendimento Qigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
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