materia nº 52/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 52/2025
“Fica estabelecido no âmbito das unidades de saúde de
Igarapava Estado de são Paulo a exibição de
programação institucional por meio de televisores “.
Art. 1º. Durante o horário de atendimento nas unidades de saúde do município de
Igarapava, deverá ser exibida, preferencialmente, propaganda institucional da
administração pública direta e indireta relacionada a temas de saúde.
81º. A propaganda a ser exibida será de caráter orientativo e institucional, privilegiando
informações sobre a prevenção de doenças, educação básica sobre saúde e conscientização
para hábitos de vida saudáveis.
$ 2º. A propaganda poderá ser elaborada pelo setor de Comunicação, que ficará responsável
pelas divulgações, em conjunto com os profissionais, de acordo com suas respectivas
especialidades.
Art. 2º. Poderão ser divulgadas em formato de breves palestras educativas e
esclarecimentos sobre serviços de saúde prestados pelo município.
Art. 3º. Para a efetivação e aprimoramento da propaganda institucional, será
disponibilizado um espaço para que todos os usuários dos serviços da rede pública possam
fazer sugestões sobre temas relacionados à saúde.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.
e Câmara a! de prepara 05 de novembro de 2025.
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= RINADÕO GROU GOBBI
Vereador da CâmaraiMunicipal de Igarapava — SP
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? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
6 Telefone: (16) 3172-1023
SM atendimento Qigarapava.sp.leg.br / secretariaDiagarapava.sp.leg.br
8 site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
Justificativa
O presente anteprojeto de lei tem o objetivo de possibilitar conhecimento sobre práticas
preventivas, educativas de saúde aos usuários dos serviços da rede pública de saúde.
As Secretarias Municipais de Saúde, Esporte, Lazer e Juventude e a Segurança Alimentar
poderão participar na criação e efetiva divulgação de programas de prevenção às doenças
com a adoção de práticas diárias de hábitos saudáveis e de atividades físicas.
Em outro sentido, a utilização da grade regular das televisões abertas não contempla as
boas práticas que as Secretarias têm competência e podem elaborar, benefícios da atividade
física e alimentação saudável, por exemplo.
Para tanto, o anteprojeto de lei em questão, tornaria evidente e eficaz as informações, dos
programas de saúde, propiciando assim, melhor aproveitamento aos usuários dos serviços
de saúde nas salas de espera (consultas/procedimentos de saúde).
O Câga Municipal de Igarapava, 05 de novembro de 2025.
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( RINALDO GROU GOBBI
Vereador da-Câmara Municipal de Igarapava — SP
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
Ea atendimentoOigarapava.sp.leg.br / secretariaDiagarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava