materia nº 9/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 009/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarapava - SP
Senhor Carlos Roberto Rodrigues Lima
A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, apresenta à Mesa Diretora a presente
MOÇÃO DE REPÚDIO ao Decreto nº 12.686, de 1º de novembro de 2025, editado pelo
Governo Federal, que altera as diretrizes da Política Nacional de Educação Especial, causando
profunda preocupação às instituições que atendem pessoas com deficiência, em especial as
APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais) e escolas especializadas em todo o
país.
Considerando que a rede de APAESs e demais instituições especializadas desempenha um papel
fundamental na educação, reabilitação e inclusão social de pessoas com deficiência, oferecendo
atendimento educacional especializado e terapêutico que o sistema regular de ensino ainda não
é capaz de suprir plenamente;
Considerando que o referido decreto promove alterações que, na prática, enfraquecem a
autonomia das instituições especializadas, colocando em risco o atendimento individualizado e
a continuidade de serviços essenciais a milhaves de alunos e famílias;
Considerando que a política pública de inclusão deve respeitar o direito de escolha das famílias,
reconhecendo a diversidade das necessidades e potencialidades das pessoas com deficiência,
sem impor um modelo único de educação;
Considerando, que a sociedade civil organizada, por meio das APAEs, Federações e Conselhos
de Educação, não foi amplamente ouvida na elaboração das novas diretrizes, contrariando o
princípio democrático da participação social;
Diante do exposto, a Câmara Municipal de Igarapava manifesta, por meio desta Moção, seu
repúdio ao Decreto nº 12.686/2025, por entender que suas disposições representam um
retrocesso nas políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência e ameaçam o trabalho de
décadas desenvolvido pelas instituições especializadas.
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PODER LEGISLATIVO
Requer-se, ainda, que cópia desta moção seja encaminhada à Presidência da República, ao
Ministério da Educação, à Federação Nacional das APAEs (FENAPAES), à Federação das
APAEs do Estado de São Paulo, bem como às APAES de Igarapava e região, como forma de
apoio e solidariedade a esta importante causa.
Câmara Municipal de Igarapava — SP, 06 de novembro de 2025.
ANA LUIZA RILKO MATTAR
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
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