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CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 48/2025.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
CAPACITACAO DE PROFESSORES E
SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE IGARAPAVA, VOLTADO A
INCLUSAO EDUCACIONAL DE
ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRASTORNO
DO DEFICIT DE ATENCAO E
HIPERATIVIDADE (TDHA).
Art. 1° Fica instituido o Programa Municipal de Capacitagdo de Professores ¢ Servidores da Rede
Municipal de Ensino, com o objetivo de preparar profissionais da educagfo para a identificago
precoce, estratégias pedagOgicas € manejo de estudantes com TEA e TDAH.
Art. 2° As capacitages serdo oferecidas pela Secretaria Municipal de Educagdo, de forma
periddica, podendo contar com parcerias de instituigdes de ensino superior, entidades
especializadas € organizagOes da sociedade civil.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias,
definindo a forma de execugéo do programa.
Art, 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o Transtorno do Déficit de Atengo e Hiperatividade
(TDAMH) estiio entre as condi¢des do neurodesenvolvimento mais presentes no ambiente escolar,
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exigindo aten¢do pedagdgica especializada para garantir inclusdo efetiva e aprendizado
adequado.
Estimativas apontam que, nos ultimos anos, houve significativo aumento no numero de
estudantes diagnosticados com TEA e TDAH, o que reforga a necessidade de preparo técnico e
humano dos profissionais da educacdo, tanto na identificago precoce quanto na adociio de
estratégias de manejo e acolhimento no ambiente escolar.
A falta de capacitago pode resultar em dificuldades de aprendizagem, convivéncia social e
desenvolvimento emocional, além de potencializar desafios para docentes e servidores da rede
de ensino. Por outro lado, a formagio continuada contribui para a criagdo de um ambiente escolar
mais acessivel, inclusivo e adaptado as necessidades individuais de cada estudante.
O Programa Municipal de Capacitagéo proposto visa fortalecer a pratica pedagdgica e promover
agdes formativas que assegurem aos profissionais da educacio conhecimentos atualizados sobre
metodologias para atendimento de estudantes com TEA e TDAH, incluindo técnicas de
organizacio da rotina, adaptagdo de atividades, manejo comportamental e interacdo com as
familias. :
Com a implementacéio do programa, o Municipio de Igarapava avan¢a na constru¢io de uma
educac¢io mais inclusiva, alinhada aos principios constitucionais da dignidade da pessoa humana,
igualdade de condigdes para acesso e permanéncia na escola, bem como ao Estatuto da Pessoa
com Deficiéncia (Lei Federal n° 13.146/2015), a Lei de Diretrizes e Bases da Educacfio Nacional
(Lei Federal n° 9.394/1996) e demais normativos que asseguram o atendimento educacional
especializado.
Diante da relevancia da iniciativa e dos beneficios sociais decorrentes da formagfo continuada
dos servidores e professores, a presente proposta se justifica, sendo medida de grande
importancia para o desenvolvimento humano, social e educacional no d&mbito da rede municipal
de ensino
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Igarapava, 06 de novembro de 2025
LA oF ANA LUIZA RIEKO MATTAR | M/w/m onrn VEREADORA DA C. M. IGARAPAVA - Sp
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