CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 49/2025.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
CONCIENTIZACAO SOBRE 0
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA) E O TRASTORNO DO DEFICIT DE
ATENCAOE HIPERATIVIDADE (TDHA) NO
MUNICIPIO DE IGARAPAVA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica instituida, no calenddrio oficial do Municipio de Igarapava, a Semana Municipal de
Conscientizagdo sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o Transtorno do Déficit de
Atencdo e Hiperatividade (TDAH), a ser realizada anualmente na primeira semana do més de
abril.
Art. 2° S3o objetivos da Semana Municipal de Conscientizagio:
1 — promover palestras, cursos, oficinas e campanhas educativas sobre 0 TEA e o TDAH;
11 - realizar atividades nas escolas da rede municipal, voltadas a inclus?o, acolhimento e combate
ao preconcetto;
I1I — desenvolver agdes de orientag8o e apoio as familias;
IV — incentivar a iluminagdo de prédios e espagos publicos com cores alusivas ao TEA (azul) e
ao TDAH (laranja);
V — estimular parcerias entre o Poder Publico, instituigdes de ensino, profissionais de satide e
entidades da sociedade civil.
Art. 3° A execuco das agdes previstas nesta Lei ficard a cargo da Prefeitura Municipal, por meio
da Secretaria de Educacgdo, em parceria com a Secretaria de Saude, podendo envolver outros
6rgios municipais e institui¢des privadas.
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¥ Endereco: Praca Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
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Art. 4°O Poder Executivo poderd firmar convénios e parcerias com entidades publicas e privadas
para a realizagdo das atividades da Semana, sem 6nus adicional para os cofres plblicos, sempre
que possivel.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacio.
JUSTIFICATIVA
A criag@o da Semana Municipal de Conscientizac¢io sobre 0 TEA ¢ o0 TDAH ¢ uma medida
essencial para informar, sensibilizar e engajar a sociedade na constru¢do de uma comunidade
mais inclusiva.
Estudos mostram que tanto o0 TEA quanto o TDAH ainda séo alvos de grande desinformag8o e
preconceito, gerando barreiras ao pleno desenvolvimento de criangas, adolescentes e adultos
diagnosticados. Muitas familias, por falta de conhecimento, acabam enfrentando isolamento
social e dificuldade de acesso ao tratamento.
Com essa iniciativa, lgarapava passard a contar com um periodo oficial de mobilizacdo,
estimulando palestras, campanhas, capacitagdes ¢ eventos educativos, promovendo a inclusdo
escolar, social e laboral das pessoas com TEA ¢ TDAH.
Trata-se de um projeto simples, de baixo custo e de grande impacto social, que refor¢a o
compromisso do municipio com a dignidade, igualdade e cidadania
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LO Igarapava, 06 ge novembro PRO TOCO de 2025
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M/mfiw Hoiro | VE ANA LUIZA RILKO MATTAR READORA D AC. M. IGARAPAVA - SP
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