materia nº 22/2022

CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 22/2022.
DE AUTORIA DO EDIL RINALDO GROU GOBBI, QUE: “DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -— IPTU, ATRAVÉS DE CRÉDITO ADQUIRIDO PELO MUNÍCIPE NA
TROCA DE MATERIAL RECICLÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
Art. 1º- Dispõe sobre a troca de material reciclável, pelo munícipe nos pontos definidos pelo
Poder Executivo do município de Igarapava, gerando pontuação para desconto no IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano.
Art. 2º- O crédito será concedido através do peso do material entregue pelo munícipe, onde
será definida em uma tabela (peso X crédito) pelo Executivo, a conversão do peso em valores reais.
Art. 3º- O munícipe será cadastrado em um sistema no sítio da Prefeitura, através de seu CPF -
Cadastro de Pessoas Físicas, número de contribuinte, ou matrícula do imóvel, e no ato da entrega do
material reciclado, o peso será lançado no seu cadastro, acumulando uma pontuação/crédito.
Art. 4º- O crédito acumulado durante todo ano será lançado como desconto no IPTU do ano
subsequente.
Art. 5º- O Poder Executivo estabelecerá as formas de cálculo, crédito, prazo e tabela de
conversão prevista neste Anteprojeto de Lei.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 12 de abril de 2.022.
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À Doda
GROU GOBBI
YEREADOR DA C. M. IGARAPAVA
cial de Igarapava
Jaifso Carlos Izidoro
Chefe de Secretária
PODER LEGISLATIVO
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JUSTIFICATIVA:
MUITO SE DISCUTE HOJE SOBRE A NECESSIDADE DE AMPLIAR A COLETA DE MATERIAL RECICLADO EM NOSSA CIDADE.
MATÉRIAS EM DIFERENTES MÍDIAS DIVULGAM E FOCAM ESTE ASSUNTO.
EXISTEM ESTUDOS NO BRASIL, DE QUE 78 MILHÕES DE TONELADA DE LIXO SÃO JOGADOS FORA QUANDO 30%
PODERIA SER APROVEITADO POR DIVERSAS FORMAS E RECICLADO.
MUITAS VEZES POR FALTA DE CONHECIMENTO E UMA POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DO PODER PÚBLICO E AS EMPRESAS
QUE PRESTAM ESSE SERVIÇO, DEIXAM O CIDADÃO SEM AS INFORMAÇÕES E INCENTIVO NECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA
SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO CORRETA.
NÃO SE TRATA APENAS DE CULPA DA POPULAÇÃO EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM NÃO SEPARAR O LIXO, MAS SIM, O
FORNECIMENTO DO PODER PÚBLICO EM INCENTIVO E PONTOS ESTRATÉGICOS PARA CORRETO DESCARTE.
ESTE ANTEPROJETO DE LEI VISA UMA REEDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO, ATRAVÉS DE UM BENEFÍCIO,
PODENDO COM A GERAÇÃO DE CRÉDITO COM A ENTREGA DOS RECICLADOS SEREM UTILIZADOS COMO BATIMENTO NO IPTU,
ESSE CRÉDITO VISA O ESTÍMULO DO AUMENTO DO INTERESSE DA POPULAÇÃO NA RECICLAGEM COLABORANDO COM A
SUSTENTABILIDADE DE NOSSA CIDADE, MELHORANDO DIRETAMENTE A NOSSA QUALIDADE DE VIDA.
ESSE CRÉDITO SERIA CONCEDIDO DA SEGUINTE FORMA: O MUNÍCIPE LEVA O MATERIAL RECICLÁVEL PARA OS POSTOS
DE COLETA, QUE SERIAM INSTALADOS EM LOCAIS FORNECIDOS PELA PREFEITURA, COM AMPLA DIVULGAÇÃO, ESSE MATERIAL
SE CONVERTERIA EM CRÉDITO ATRAVÉS DO PESO.
EXISTIRIA UMA TABELA DE PROPORÇÃO, PESO X CRÉDITO. EX.: 5 QUILOS, SE CONVERTERIA EM 5 CRÉDITOS E DEPOIS
ESSES CRÉDITOS SE CONVERTEM EM VALORES REAIS.
ATRAVÉS DO CPF OU NÚMERO DE CONTRIBUINTE DO MUNÍCIPE, QUE SERIA CADASTRADO EM UM SISTEMA NO SITE
DA PREFEITURA DE IGARAPAVA, O MESMO IRIA ACUMULANDO SRÉRITOS QUE POSTERIORMENTE PODERIAM 3ER UTILIZADOS
EM DESCONTO NO IPTU.
DESSA FORMA, O INTERESSE E A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO EM RELAÇÃO À SUSTENTABILIDADE E O IMPACTO
NA DIMINUIÇÃO DO LIXO ORGÂNICO, BENEFICIARIA DE FORMA SIGNIFICATIVA EM NOSSO MUNICÍPIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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TODO O MATERIAL RECEBIDO SERIA DIRECIONADO À COOPERATIVAS CADASTRADAS NA PREFEITURA PARA A TRIAGEM
E POSTERIOR ENCAMINHAMENTO A EMPRESAS QUE REUTILIZAM TODO ESSE MATERIAL.
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