materia nº 51/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 51/2025.
INSTITUI O PROGARAMA “DENTISTA NA
ESCOLA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Igarapava, diretrizes para a promoção da saúde
bocal nas escolas da rede pública municipal, denominadas Programa “Dentista na Escola”
Art. 2º As diretrizes de que se trata esta Lei têm por objetivo:
I— incentivar ações de educação em saúde bucal junto aos alunos;
Il — promover atividades de conscientização sobre higiene bucal e hábitos saudáveis;
II — estimular a realização de avaliações odontológicas periódicas, quando disponíveis;
IV — fomentar o encaminhamento dos estudantes, sempre que necessário, para atendimento
especializado na rede pública ou conveniada;
V — incentivar a participação das famílias nas ações educativas.
Art. 3º Este projeto entra em vigor na data de sua publicação.
Igarapava, 18 de novembro de 2025
ANA LUIZA RILKO MATTAR
VEREADORA DA C. M. IGARAPAVA - SP
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? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
é Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Qigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
O site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei estabelece diretrizes para a promoção da saúde bucal nas escolas da
rede municipal, com foco em ações educativas e preventivas que são fundamentais para o
desenvolvimento integral das crianças.
A falta de cuidados bucais adequados pode gerar dor, dificuldades alimentares, problemas de
aprendizagem e até evasão escolar. A educação para a saúde é um dos meios mais eficazes de
prevenção e promoção do bem-estar.
Importante frisar que este Projeto de Lei não cria qualquer obrigação ao Poder Executivo, não
gera despesas compulsórias e respeita plenamente a autonomia administrativa do Município,
tratando apenas de diretrizes que orientam políticas públicas futuras.
.
Trata-se de medida de relevância social e alinhada aos princípios de prevenção e promoção da
saúde.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para aprovação desta iniciativa.
t .
ANA LUIZA RILKO MATTAR
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
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? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
4 Telefone: (16) 3172-1023
& E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br / secretariaOigarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 - Câmara Municipal de Igarapava