PREFEITURA MUNIC IPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000 CNPJ 45.324.290/0001-67 |.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Igarapava/SP, 14 de novembro de 2025.
Oficio n° .524/2025.
Ref.: Projeto de Lei n® 053/2025.
Exmeo. Sr.
Carlos Roberto Rodrigues Lima
Presidente
Camara de Vereadores de Igarapava
Igarapava-SP
Excelentissimo Senhor Presidente e Dignissimos Edis,
REGIME DE URGENCIA
Encaminho a elevada apreciagio de Vossas Exceléncias o Projeto de Lei n°® 53/2025, que
SAUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO
ORCAMENTO FISCAL PARA O EXERCICIO DE 2025 DO MUNICIPIO DE
IGARAPAVA-SP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O repasse ora proposto tem por objetivo assegurar o adequado funcionamento da entidade
bencficiaria, a qual desempenha relevante papel social na protegao, assisténcia e acothimento de
pessoas idosas em situagdo de vulnerabilidade. A manutengdo das atividades da entidade
demanda aporte de recursos financeiros que garantam a continuidade e qualidade dos servigos
prestados, sendo dever do Poder Publico Municipal apoiar e fortalecer agdes voltadas 2 promogao
da dignidade da pessoa idosa, conforme principios constitucionais da solidariedade e da protegdo
social.
Dada a importancia da matéria e a necessidade de cumprimento dos prazos legais para execugio
orgamentaria, requeremos, nos termos do art. 43 e paragrafos da Lei Organica do Municipio,
bem como do art. 135, inciso 1, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de Igarapava, que o
presente Projeto de Lei tramite em Regime de Urgéncia.
Certos da costumeira atengdo e compromisso desta Casa Legislativa com os interesses da saude
publica reitero protestos de elevada estima e considerago. / | /y
/ c/ ipal de lgarapava
_aifso Carlos Izidoro
/l,'{ «f{,% /4 é/ Cé(fié’ fifl({u J /fl lflCh(:fe :eSecretana
MBERTO LACERDA RODRIGUES ~
Prefelto Municipal de Igarapava
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000 CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando cordialmente os membros desta Casa Legislativa, encaminho para
andlise e deliberagdo o Projeto de Lei n° 53/2025, que dispde sobre a autorizagiio para
abertura de crédito adicional especial destinado a
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional
especial no Orgamento Fiscal vigente, no valor de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e
nove mil reais), destinado a realizagfio de repasse financeiro a Entidade Lar ¢ Abrigo
dos Idosos de Igarapava, em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei
Municipal n° 849, de 09 de abril de 2019.
Os recursos que fundamentam a abertura do referido crédito decorrem de excesso de
arrecadagfio apurado no exercicio corrente, caracterizando-se, portanto, a existéncia de
disponibilidade financeira que permite a suplementagéio proposta, conforme previsto no
artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n® 4.320/1964, que estabelece normas gerais de
Direito Financeiro para a elaboragéo e controle dos orgamentos.
O repasse ora proposto tem por objetivo assegurar o adequado funcionamento da
entidade beneficiaria, a qual desempenha relevante papel social na prote¢éo, assisténcia
e acolhimento de pessoas idosas em situagdo de vulnerabilidade. A manuten¢do das
atividades da entidade demanda aporte de recursos financeiros que garantam a
continuidade € qualidade dos servigos prestados, sendo dever do Poder Publico
Municipal apoiar e fortalecer agdes voltadas & promog¢fo da dignidade da pessoa idosa,
conforme principios constitucionais da solidariedade e da protegdo social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 |.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Diante o exposto, tendo em vista o interesse publico envolvido e a necessidade de
garantir a devida aplicagéo dos recursos dentro dos prazos legais estabelecidos, requerse a tramitagio do presente projeto em REGIME DE URGENCIA, nos termos do
artigo 43 e paragrafos da Lei Orgénica do Municipio, bem como do art. 135, inciso I,
do Regimento Interno da Cdmara Municipal.
Permanego a disposig¢@o para os devidos esclarecimentos adicionais que se fizerem
necessarios.
Atenciosamente.
Igarapava, 14 de novembro de 2025
DR. JR?S V. (ol ERTO LACERDA Gand RODRIGUES B
EFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
FLS: 16 Prefeitura Municipal i
De Ilgarapava jfi-y—-
PROJETO DE LEI N° 053 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL
“AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORCAMENTO
FISCAL PARA O EXERCICIO DE 2025 DO MUNICIPIO
DE IGARAPAVA-SP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de S#o Paulo, Dr. José Humberto Lacerda
Rodrigues, no uso das atribuigdes legais que lhe sdo conferidas pela Lei Organica do
Municipio,
FAZ SABER;
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor
de RS 169.000,00 (Cento e sessenta e nove mil reais), para realizagéo de repasse a Entidade
Lar e Abrigo dos Idosos de Igarapava/SP, decorrente da selegdo no Chamamento Publico n®
001/2025 do Conseltho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Igarapava/SP, conforme
dotagdo orgamentéria a seguir:
Orgio 02 —~ PODER EXECUTIVO
Unidade N . 02.08 - DEPARTAMENTO DE PROMOCAO SOCIAL Orgamentaria
Unidade Executora 02.05.01 — Fundo Municipal de Assisténcia Social
Funcional 08.241.0095.2442.0000 — Repasse Recurso — Lar Abrigo dos Idosos
Programatica de Igarapava
Elemento de Despesa | 3.3.50.39.02
Fonte 01
Vinculo 500 — 048
Valor do Crédito R$ 169.000,00
Art. 2° Os recursos necessarios a abertura de crédito adicional especial de que trata o
art. 1°, decorrem de recursos destinados a atender as despesas no valor de R§ 169.000,00
(cento e sessenta e nove mil reais), para a realizagdo de repasse a Entidade Lar e Abrigo dos
Idosos de Igarapava, decorrente da captagdo de recurso nos termos do art. 14, da Lei
Municipal n° 849 de 09 de abril de 2019, que advém de excesso de arrecadagfio do exercicio
atual, e do valor especifico do repasse dos recursos recebidos, nos termos do artigo 43, § 1°, 1
da Lei 4.320/64.
FLS: 17 Prefeitura Municipal 4
De Igarapava )/
i PROJETO DE LEI N° 053 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL
Art. 3° A abertura deste crédito especial serd incorporada na Lei n® 998/2021 (PPA),
na Lei n° 1173/2024 (LDO) e na Lei n° 1190/2025 (LOA), todas referentes ao exercicio de
2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo
IGARAPAVA-SP, 14 de novembro de 2025.
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PREFEITO MUNICIPAL
FLS: 133 Prefeitura Municipal
de lgarapava
PREFEITO MUNICIFAL LEI N° 849 - DE: 09 DE ABRIL DE 2019
«DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA
PESSOA IDOSA, DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de Sdo Paulo,
no uso de suas atribui¢Ses legais;
FAZ SABER QUE A Cémara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa — CMDI - 6rgdo permanente,
paritario, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das politicas piiblicas e a¢fes voltadas para
a pessoa idosa no dmbito do Municipio de Igarapava.
Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I Zelar pela implantagdo, implementagdo, defesa e promogdo dos direitos da pessoa
idosa;
II, Propor, opinar e acompanhar a criagdo, elaboracdo e revisdo da Politica Municipal da
Pessoa Idosa;
II. Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as politicas e agdes municipais
destinadas a pessoa idosa, zelando pela sua execugdo;
v. Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes a pessoa idosa,
sobretudo a Lei Federal n® 8.842, de 04/01/94, a Lei Federal n° 10.741, de 01/10/2003
(Estatuto do Idoso), bem como as leis de carater municipal;
V. Denunciar & autoridade competente e ao Ministério Piblico o descumprimento de
qualquer um dos dispositivos legais elencados no inciso anterior;
VI Receber e encaminhar aos 6rgdos competentes as petigdes, dentincias e reclamagdes
sobre ameagas e violages dos Direitos da Pessoa Idosa e exigir das instdncias
competentes medidas efetivas de proteg3o e reparagio;
VII. Propor, incentivar a apoiar a realizagdo de eventos, estudos e pesquisas voltados para a
promogdo, protecdo, a defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida Pessoa
Idosa;
VIII. Fixar os critérios de aplicagdo dos recursos oriundos do Fundo especial municipal da
Pessoa Idosa, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilizacio e avaliar os resultados;
IX. Elaborar seu regimeno interno;
X. Participar ativamente da elaboragdo das pegas orcamentdrias municipais: Plano
Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orgamentdrias (LDO) e Lei Or¢amentdria Anual
(LOA), assegurando a inclusio de dotagio orgamentdria compativel com as
necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
XI. Divulgar os Direitos da Pessoa Idosa, bem como os mecanismos que asseguram tais
direitos;
XII. Convocar e promover as conferéncias de Direitos da Pessoa Idosa em conformidade
com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDI;
XIII. Realizar outras agdes que considerar necessérias & protegdo dos Direitos da Pessoa
Idosa;
XIV. Propor, realizar, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar os chamamentos piiblicos
necessérios para selegio de organizagbes da sociedade civil para execugdo de projetos
financiados com recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa;
FLS: 133 Prefeitura Municipal 4
de lgarapava | ‘
PREFEITO MUNICIPAL LEI N° 849 - DE: 09 DE ABRIL DE 2019
XV. Eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho.
Art. 3°- Aos membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serd facilitado o acesso aos
diversos setores da administragdo publica, especialmente aos programas prestados 3 pessoa idosa, a fim
de possibilitar a apresentago de sugestdes, propostas e agdes, subsidiando as politicas de agdo em cada
drea de interesse da Pessoa [dosa.
Art. 4°- O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa é composto de forma paritéria entre o
Poder Piiblico Municipal e a Sociedade Civil e serd constituido por 10 (dez) representantes.
§1°- Cada membro do Conselho terd um suplente.
§2°- Os membros do Conselho oriundos do Poder Piblico Municipal e seus respectivos suplentes serdo
nomeados pelo Prefeito.
§3°- As vagas cabiveis a Sociedade Civil serdo ocupadas por pessoas juridicas sem fins lucrativos,
atuantes no Municipio no campo da promogao e defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
§4°- Os membros do Conselho oriundos da Sociedade Civil e seus respectivos suplentes serdo eleitos
em férum préprio, na forma do regimento interno do Conselho, cabendo um voto a cada pessoa juridica
sem fins lucrativos que atue no Municipio no campo da promogdo e defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa.
§5°- Os membros do Conselho terdo um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos sem
limitagdo de vezes, na forma do regimento interno do Conselho Municipal.
§6°- Cada membro do Conselho Municipal tera direito a um voto na sessdo plendria. No caso de empate
nas deliberagbes, o Presidente do Conselho votard novamente e exercerd o voto de qualidade,
desempando questao.
Art. 5°~ O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal serdo escolhidos entre os préprios
Conselheiros, mediante votagéo dentre seus membros, por maioria absoluta.
Paragrafo tnice. A cada mandato, deve haver alterndncia entre os membros do Poder Piblico
Municipal e da Sociedade Civil para ocupar os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho.
Art. 6°- A fungdo do membro do Consetho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa nio serd
remunerada e seu exercicio serd considerado de relevante interesse piblico.
Art. 7° - Perderd o mandato o membro do Conselho que:
I Faltar a trés reunides consecutivas ou cinco intercaladas no mesmo ano, sem justificativa;
IL Apresentar rentncia ao plendrio do Conselho, que serd lida na sessdo seguinte & de sua
recepgdio na Secretaria do Conselho.
Paragrafo unico. Nos casos de perda do mandato, o membro do Conselho Municipal serd
automaticamente substituido pelo seu respectivo suplente, que exercerd os mesmos direitos e deveres
dos membros efetivos até o final do prazo original do mandato do Conselheiro excluido.
Art. 8° - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-4 mensalmente em carater
ordinério e extraordinariamente por convocagdo do seu Presidente ou por requerimento da maioria de
seus membros.
Prefeitura Municipal e
de lgarapava /
PREFEITO MUNICIPAL LEI N° 849 - DE: 09 DE ABRIL DE 2019
Art. 9° - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa instituird seus atos por meio de resolugdes
aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 10 - As sessdes do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serdo piblicas, precedidas de
ampla divulgacao.
Art. 11 - O Municipio de Igarapava devera proporcionar o apoio técnico-administrativo necessério ao
funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 12 - Os recursos financeiros para implantagio e manutengéo do Conselho Municipal de Direitos
da Pessoa Idosa serdo previstos nas pegas orcamentdrias do municipio, possuindo dotagGes proprias,
sendo vedado o uso de recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa para manutengdo do proprio
Conselho.
CAPITULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOAIDOSA
Art. 13 - Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, instrumento de captacdo, repasse e aplicagdo
de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantagdo, manutencdo e
desenvolvimento de planos, programas, projetos e agOes voltadas as pessoas idosas no Municipio de
Igarapava.
Art. 14 - Constituirdo receitas do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, dentre outras:
L Dotacdo orgamentéria da Unido, Estado e Municipio;
1I. Doagdes do Setor Privado, pessoas fisicas ou juridicas;
I Rendimentos eventuais, inclusive de aplicag@es financeiras dos recursos disponiveis;
1v. Recursos advindos de acordos e convénios;
V. Multas;
VI. Receitas dedutiveis do Imposto de Renda — IR, com incentivos fiscais, nos termos do art. 3°
da Lei Federal n° 12.213/10;
VII. Outras receitas eventuais.
Art. 15 - O Fundo Municipal ficard vinculado diretamente ao Departamento Financeiro e seus recursos
serdo aplicados em projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos da
Pessoa Idosa.
§1° Serd aberta conta bancéria especifica em instituigdo financeira oficial, sob a denominagio “Fundo
Municipal da Pessoa Idosa”, para movimentacdo dos recursos financeiros do Fundo, devendo ser dada
toda transparéncia a movimentacdo realizada com identificagdo dos valores movimentados e pessoas
fisicas e juridicas beneficiadas.
§2° Caberd ao Departamento Financeiro gerir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, sob a orientagéo e
controle do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ac Responsavel:
L Solicitar ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa os critérios de aplicacdo dos
recursos do Fundo;
1L Submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contdbil da
movimentagdo financeira do Fundo;
111 Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
V. Emitir recibos das doagfes recebidas e informar a Receita Federal quando se tratar das
doagdes previstas no art. 3° da Lei Federal n° 12.213/10;
V. Outras atividades indispensaveis para o gerenciamento do Fundo.
FLS: 135 Prefeitura Municipal o
de Igarapava
/] PREFEITO MUNICIPAL LEI N° 849 - DE: 09 DE ABRIL DE 2019
Art. 16 - E facultado ao Conselho Municipal chancelar projetos mediante chamamento piiblico
especifico.
§ 1° Chancela deve ser entendida como a autorizagdo para captagdo de recursos ao Fundo da Pessoa
Idosa destinados a projetos aprovados pelo Conselho Municipal.
§ 2° A captacio de recursos ao Fundo da Pessoa Idosa, referida no paragrafo anterior, podera ser
realizada pela instituicdo proponente para o financiamento do respectivo projeto.
§ 3° Sobre os recursos captados, havera retengdo, em prol do Fundo da Pessoa Idosa, de 20% (vinte por
cento) do valor captado.
§ 4° Os recursos retidos na forma do paragrafo anterior deverdo ser aplicados em planos, programas,
projetos e agdes voltadas as pessoas idosas no Municipio de Igarapava, executados por meio de
parcerias com organizagdes da sociedade civil selecionadas por meio de chamamento piiblico, sendo
vedado ao Municipio qualquer forma de apropriagdo de tais valores.
§ 5° O tempo de duragdo entre a aprovagdo do projeto e a captagdo dos recursos nao deverd ser superior
a 2 (dois) anos.
§ 6° Decorrido o tempo estabelecido no pardgrafo anterior, havendo interesse da institui¢do proponente,
o projeto podera ser submetido a um novo processo de chancela.
§ 7° A chancela do projeto ndo obriga seu financiamento pelo Fundo da Pessoa Idosa, caso ndo tenha
sido captado valor suficiente.
§ 8° A chancela realizada nos termos do caput valera como credenciamento nos termos do art. 30, VI da
Lei Federal n° 13.019/14, para fins de dispensa de realizacdo de novo chamamento publico destinado ao
repasse de recursos.
Art. 17 A definicdo quanto a utilizagdo dos recursos do Fundos da Pessoa Idosa compete tinica e
exclusivamente ao Conselho Municipal, respeitadas as disposigtes desta Lei.
§ 1° Dentre as prioridades do plano de ag&o aprovado pelo Conselho Municipal, deve ser facultado ao
doador/destinador indicar, aquela ou aquelas entidades de sua preferéncia para a aplicagdo dos recursos
doados/destinados.
§ 2° No caso previsto no pardgrafo anterior, 0 Fundo da Pessoa Idosa devera aplicar os recursos
doados/destinados conforme indicado pelo doador, respeitado o percentual de retenco indicado no art.
16, §3°.
§ 3° Todos os recursos do Fundo deverao ser aplicados em planos, programas, projetos e ag3es voltadas
as pessoas idosas no Municipio de Igarapava, executados por meio de parcerias com organizagdes da
sociedade civil, sendo vedado ao Municipio qualquer forma de apropriacdo de tais valores.
CAPITULO 111
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 18 - Para a primeira instalagdo do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, o Prefeito
Municipal indicard e nomeard os representantes da Administracdo Publica Municipal, bem como
nomeara os representantes da sociedade civil organizada, respeitadas as indicacdes das entidades,
preferencialmente, relacionadas aos direitos da pessoa idosa, mediante ampla divulgagdo e publicidade
do processo de escolha de seus representantes.
FLS: 136 Prefeitura Municipal
de lgarapava
PREFEITC MUNICIPAL LEI N° 849 - DE: 09 DE ABRIL DE 2019
Art. 19 - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa elaborard o seu regimento interno no
prazo méximo de sessenta dias a contar da data de sua instalagdo, o qual serd aprovado por ato préprio,
devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgag&o.
Paragrafo inico. O regimento interno dispord sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa e as atribui¢des de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 20 - SUPRIMIDO
Art. 21 - SUPRIMIDO
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as disposigdes em contrério.
GOVERNO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA
A0S nove de glbgg de 2019
ntb Administrativo
***752708°") em 26/09/2025 as 16 33 08 (GMT -03 00", Este documento e copia do org nal assinado dig talmente por JOSE HUMBERTO LACFRDA RODRIGUES (CPF
DIARIO OFICIAL
MUNICIPIO DE IGARAPAVA
Conforme Lei Organica Municipal
Sexta-feira, 26 de setembro de 2025 Ano VIl | Edicao n2 1390 Pdgina 24 de 32
L Conselhos Municipais
l Conselho Municipal de Direitos da Pessoa ldosa - CMDP!
*ho Municipsl oRonte S Saws S atase do Worepave ¢
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
Lei n2 849 de 09/04/2019 — Decreto n2 2128 de 22/04/2019
EXTRATO HOMOLOGAGAO DO RESULTADO DEFINITIVO DA FASE DE SELECAO REFERENTE AO CHAMAMENTO PUBLICO 001/2025
OBJETO
O Termo de Fomento tem por objeto a concessio de apoio da administragéo pablica
municipal para a execugéo de programas/projetos financiados com recursos do Fundo
Municipal da Pessoa idosa para entidades inscritas/credenciadas no CMDPI, conforme
previsto no Edital n° 001/2025.
RESOLVE:
Transcorrido o prazo para apresentagdo de recursos, considerando a decisio da
Comiss#io de Selegdo do CMDPI, a Prefeitura Municipal de igarapava, homologa o
resultado definitivo da fase de selecdo do Chamamento Publico n°® 001/2025
classificando e selecionando a entidade LAR E ABRIGO DOS IDOSOS DE
IGARAPAVA - CNPJ n° 49.379.746/0001-47.
A entidade selecionada estd, assim, convocada para a fase de celebragdo, nos
termos do edital para formalizagido da parceria.
Igarapava/SP, 26 de setembro de 2025.
/
Yo
José
Aponloceds
Humberto Lacerda
ol
Rodrigues
A0 P
7 Prefeito do Municipio de igarapava
%fww Gl 0 Dt
e Sandra
Marcelo
de Souza
Paula
Diretora
do Depalrtamento
de Desenvolvimento
Social
Municipio
de Igarapava
Praca Rui Barbosa, 147 — Centro ~ Igarapava-SP — CEP 14.540-000
Municipio de igarapava - SP
Diério Oficial assinado digitalmente conforme MP n? 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade juridica e integridade.
Para confenr o orig nal, acesse’ hitps /Aww.dioe com.briverificador/aat9-faSe-7462-2b2b-6¢
lB?asPII VERSAO PARA IMPRESSAO
57
O Beostd na sra da conificeco digital Codigo Verificador: aa19-fabe-7462-2b2b-6¢
Este documento é representacdo para impressao e copia do original eletrénico do Diario
Oficial do Municipio de Igarapava (SP), Edigao n° 1390, ano VII, veiculado em 26 de
setembro de 2025.
O documento original foi assinado digitaimente por JOSE HUMBERTO LACERDA
RODRIGUES (CPF **752708**) em 26/09/2025 as 16:33:08 (GMT -03:00).
Certificado digital ICP-Brasil emitido por AC SyngularlD Multipla | ICP-Brasil, do tipo
A3.
Para conferir o original, acesse:
https://www.dioe.com.br/verificador/aa19-fade-7462-2b2b-6¢
***752708"*) em 09/10/2025 as 1675345 (GMT -03 0C " A RODRIGUES (CPF Este documento é cop do original assinado dgitaimente por JOSE HUMBERTO LAC
Quinta-feira, 09 de outubro de 2025
Suplente: Robson Sousa Lisboa
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO:
Titular: Elder Arcega
Suplente: Fernanda do Carmo Messias Oliveira
DEPARTAMENTO DE FINANCAS:
Titular: Géssica Rodrigues da Silva
Suplente: Camila Loren da Mata
Art. 2° - Esta portaria entrard em vigor nesta data,
revogadas as disposi¢cées em contrario.
GOVERNO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA.
Aos sete dias do més de outubro de 2025.
JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro préprio,
na data supra.
SUZANA KENIA BONESSO
Chefe de Gabinete
PORTARIA N2 9768, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
NOMEIA 0OS MEMBROS DA
COMISSAO DE MONITORAMENTO
E AVALIACAO PARA O
ACOMPANHAMENTO DA PARCERIA
FIRMADA POR MEIO DO EDITAL
DE CHAMAMENTO PUBLICO N©
001/2025 DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DIREITOS DA
PESSOA IDOSA DE IGARAPAVA,
TERMO DE FOMENTO DO FUNDO
MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DR. JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES,
Prefeito Municipal de lgarapava, Estado de Sao Paulo, no
uso das atribuicdes que lhe sdo conferidas pela legislagdo
vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de instituir a
Comissdo de Monitoramento e Avaliagdo de que trata o
inciso X! do art. 22 e 0 art. 59 da Lei Federal n?
13.019/2014, para acompanhar e avaliar o conjunto de
parcerias e 0s resultados obtidos por meio do Termo de
Fomento a ser celebrado em decorréncia do Edital de
Chamamento Publico n? 001/2025, do Conselho Municipal
de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI);
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n® 1.960, de 06
de novembro de 2017, e o Decreto Municipal n? 2.680, de
01 de dezembro de 2022, que regulamentam a referida Lei
Federal no ambito do Municipio de Igarapava;
RESOLVE:
Art. 12 - Ficam nomeados, para compor a Comissio
de Monitoramento e Avaliacao da parceria a ser firmada
com Organizagdo da Sociedade Civil (OSC), por meio do
Edital de Chamamento PUblico n? 001/2025 do CMDP!, os
seguintes membros:
Diego Pierazzo Chavaglia de Aimeida
Ano Vi | Edicdo n2 1399
DIARIO OFICIAL
MUNICIPIO DE IGARAPAVA
Conforme Lei Organica Municipal
Pdgina 3 de 15
Gessica Rodrigues da Silva
Kleber Bizarro Menezes
Art. 22 - Compete & Comissdo de Monitoramento e
Avaliacdo, nos termos da Lei n? 13.019/2014 e dos
Decretos Municipais regulamentadores, sem prejuizo de
outras atribui¢des legais:
| - Realizar 0 monitoramento e a avaliacdo da parceria
celebrada, por meio do exame da documentacdo de
prestacdo de contas referente ao Termo de Fomento; Ii
Realizar ou solicitar visitas in loco e emitir relatérios
técnicos de monitoramento e avaliacdo da parceria, nos
termos da legislacao vigente.
Art. 32 - O desempenho das fungdes de membro da
comissdo de que trata esta portaria serd considerado
servigo publico relevante, ndo remunerado.
Art. 42 - Esta portaria entrard em vigor nesta data,
revogadas as disposi¢des em contrario.
GOVERNO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA,
Aos nove dias do més de outubro de 2025.
JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro préprio,
na data supra.
SUZANA KENIA BONESSO
Chefe de Gabinete
Atos de Pessoal
Férias
PORTARIA N2 367, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPOE SOBRE A CONCESSAO
DO GOZO E PAGAMENTO DE
FERIAS DOS SERVIDORES.
JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito
Municipal da PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA,
Estado de SAO PAULO, no uso das atribuicoes que lhes sdo
conferidas pela legislagao vigente.
RESOLVE:
ARTIGO 12 - Conceder FERIAS aos servidores abaixo
relacionados, cujo o periodo de gozo serd de 15 dias.
ITEM | NOME CARGO/EMPAREGO PERIODO AQUISITIVO
01 ROVAN! MARIA DA COSTA OUVEIRA - 111453 PSICOLOGO 05.01.2023 4 04.01.2024
02 ROVAN MARIA DA COSTA OLIVEIRA -212277 PSICOLOGO 01.03.2024 & 28.02.2025
02 PAULA SILVA MARANHA BORGES NUTRICIONISTA 23.05.2024 & 22.05.2025
ARTIGO 292 - O inicio do gozo serd em 09.10.2025 com
término em 23, devendo retornar 23.10.2025 ao trabalho
na data subseqguente.
ARTIGO 32 - Esta PORTARIA entrard em vigor na data
de sua publica¢do, revogadas as disposi¢des em contrario.
IGARAPAVA - SP, 09 de Qutubro de 2025.
JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito
Registrada, publicada e arquivada na forma da lei,
data supra.
Municipio de Igarapava - SP
Diario Oficial assinado digitalmente conforme MP n2 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade juridica e integridade.
Para confenr o onginal. acesse’ htps /fwww dloe.com briverficador/2de8-1313-2716-15b6-58
***752708**) em 06/11/2025 as 16:11:50 (GMT -03:00} A RODRIGUES (CPF Este documento ¢ copia do orig nal, ass'nado dig'taimente por JOSE HUMBERTO LACH
Quinta-feira, 06 de novembro de 2025 Ano VH | Edigdo n® 1417
DIARIO OFICIAL
MUNICIPIO DE IGARAPAVA
Conforme Lei Organica Municipal
Pagina 2 de 3
PODER EXECUTIVO
Atos de Pessoal
Portarias |
PORTARIA N¢ 409, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPOE SOBRE A CONCESSAO
DE AFASTAMENTO,
CONFORME Art. N.2 176 DA
LEI COMPLEMENTAR N.?°
45/2.015 DO SERVIDOR
LEANDRO BURREGO PRIMO DO
NASCIMENTO.
JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito
Municipal da PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA,
Estado de SAO PAULO, no uso das atribuicdes que lhes sdo
conferidas pela legislacdo vigente.
RESOLVE:
ARTIGO 19- Conceder 03 (trés) anos de Afastamento,
sem remuneracdo, de acordo com Art. n.2 176 da Lei
Complementar n.2 45/2.015, o servidor LEANDRO BURREGO
PRIMO DO NASCIMENTO, titular do cargo Agente
Desenvolvimento Infantil, nomeado em 06.10.2014 sob
regime Estatutdrio, matricula n.2111425-1
ARTIGO 22 - O inicio do gozo serd em 09.11.2025 com
termino em 07.11.2028, devendo retornar ao trabalho na
data subseqliente.
ARTIGO 39- Esta PORTARIA entrard em vigor na data de
sua publicacdo, revogadas as disposigdes em contrario.
IGARAPAVA - SP, 06 de novembro de 2025.
JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito
Registrada, publicada e arquivada na forma da lei,
data supra.
DARC APARECIDA COSTA
Diretora Departamento Recursos Humanos
Férias
PORTARIA N¢ 407 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPOE SOBRE A CONCESSAO
DO GOZO DE FERIAS DO
SERVIDOR NATALIA DE
MATOS.
JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito
Municipal da PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA,
Estado de SAO PAULO, no uso das atribuigdes que lhes séo
conferidas pela legisla¢do vigente.
RESOLVE:
ARTIGO 12 - Conceder FERIAS aos servidores abaixo
relacionados, cujo o periodo de gozo sera de 15 dias.
[rem T wome ] CARGO/EMPREGO | PERIODO AQUISTIVO
(o1 [ navaus ot matos | PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA || 01,01.202¢ 2 31.12.2024 |
ARTIGO 2° - O inicio do gozo serd em 07.11.2025 com
término em 21.11.2025, devendo retornar ao trabalho na
data subseqtiente.
ARTIGO 3¢ - Esta PORTARIA entrard em vigor na data
de sua publicagdo, revogadas as disposicbes em contrério.
IGARAPAVA - SP, 06 de Novembro de 2025.
JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito
Registrada, publicada e arquivada na forma da lei, data
supra.
DARC APARECIDA COSTA
Diretora Departamento Recursos Humanos
PORTARIA N¢ 408 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPOE SOBRE A CONCESSAO
DO GOZO DE FERIAS DO
SERVIDOR BARBARA LOPES
DE SOUZA.
JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito
Municipal da PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA,
Estado de SAO PAULO, no uso das atribui¢des que Ihes sdo
conferidas pela legislacdo vigente.
RESOLVE:
ARTIGO 12 - Conceder FERIAS aos servidores abaixo
relacionados, cujo o periodo de gozo serd de 15 dias.
[irem | nome | earcosEmereEGO | Periono squismvo |
] o1 [ BARBARA LOPES DE SOUZA | ubaNTE seRVICOS DIVERSOS [01.01.2024 31.12.202¢ |
ARTIGO 22 - O inicio do gozo serd em 10.11.2025 com
término em 03.12.2025, devendo retornar ao trabalho na
data subseqtiente.
ARTIGO 32 - Esta PORTARIA entraréd em vigor na data
de sua publicacio, revogadas as disposi¢des em contrdrio.
IGARAPAVA - SP, 06 de Novembro de 2025.
JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito
Registrada, publicada e arquivada na forma da lei, data
supra.
DARC APARECIDA COSTA
Diretora Departamento Recursos Humanos
Conselhos Municipais
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa -
CMDPI
PARECER n. 02
COMISSAO DE SELEGAO
Referéncia: Edital de Chamamento Pulblico n?
001/2025 do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa de Igarapava.
Fase de Analise: Celebragdo - Etapa 3: Parecer de
Orgéo Técnico (Clusula 8.4 do Edital).
Organizacdo da Sociedade Civil: LAR E ABRIGO
DOS IDOSOS IGARAPAVA (CNPJ: 49.379.746/0001-47).
Municipio de lgarapava - SP
Diério Oficial assinado digitalmente conforme MP n2 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade juridica e integridade.
Para conferr o original acesse: https /Avww.dioe com briverficador/0206-92e2-1877-8770-28
\ RODRIGUES (CPF ***752708"*) em 06/11/2025 as 16 11:50 (GMT -03 00} Este documento € copia do original assinado d gitalmente por JOSE HUMBERTO LACF
Quinta-feira, 06 de novembro de 2025
Objeto da Parceria: Concessdao de Termo de
Fomento para a execu¢ao de programas/projetos de
promogao, prote¢do e defesa dos direitos da pessoa idosa,
com foco na melhoria das condicbes estruturais (obras de
ampliagao da cozinha).
Valor Total: R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove
mil reais).
1. INTRODUCAO E OBJETIVO
Este parecer visa verificar a adequagao e a suficiéncia
do Plano de Trabalho e da documentacdo comprobatoria
apresentada pela OSC selecionada. O LAR E ABRIGO DOS
IDOSOS DE IGARAPAVA no Ultimo parecer foi instado a
regularizar sua situacdo, no prazo de 15 (quinze)
dias corridos, contados a partir do dia 04 de
novembro de 2025
Desta forma, apods protocolo de novos documentos
pela 0OSC, esta Comissdo emite novo PARECER, conforme as
exigéncias previstas no Art. 33, 34 e 39 da Lei n®
13.019/2014, e detalhadas na Clausula 8.2.4 do Edital.
2, ANALISE DO PLANO DE TRABALHO E DO
OBJETO
O Plano de Trabalho apresentado visa a
modernizacdo e ampliacdo da area da cozinha,
buscando atender as exigéncias legais de acessibilidade,
ergonomia, seguranca alimentar e assegurar a qualidade
das refei¢bes. O objetivo principal é assegurar condicées
adequadas e seguras para o preparo e distribui¢do das
refeicdes.
3. VERIFICACAO DOS REQUISITOS OBRIGATORIOS
(CLAUSULA 8.2.4)
A Comissao verificou os documentos apresentados
pela OSC, conforme o rol taxativo da Clausula 8.2.4 do
Edital:
Requisito
(Cldusula 8.2.4) Documento Varificado Conformidade
. [Estatuto Social. com aReragdes realizadas em Assembleias . Copia do estatuto [Gerais Extraordindrios ¢ respectivos requerimentos de REGULAR registrado ¢ aiteracdes dverbagdo.
Il. Comprovante d¢ (CNP) 49.379.746/0001-47. nscrigdo CNPJ REGULAR D3t de abertura: 3171271965, (min. 3 anos)
1. Comp; de Dects bes de experidncia prévia ¢ de Capacidade
lexperiéncia prévia [Técnica ¢ Operacional, do 3 atuagso ry i REGULAR
(min. 1 ano) JAbrigo ha mals de 1 aro.
Ano VIl | Edicdo n2 1417
V. Certidoes Federais Certidio Positiva com Efeitos de Negativa (Emwda em
{Anexo 1) condi(oes matenars.
REGULAR {Vributos e Divida Ativa} [12/08/2025: vilda até 13;02/2026).
V. CRFIFGTS [Certincado de Regularidade do FGTS (Validade até 02/11/2025). [REGULAR
Certid3o Negativa de Débitos Trabalhistas (Emitida em Vi, CNOT (Trabalhista) ' ' REGULAR 13/10/2025: vélida at¢ 11/04/2026).
[Vil. Refagio nominal JAnexo lif, com Relagdo Nominal Atualzada dos Dingentes e REQUUAR
izada dos dirlgentes [informagoes detalhadas (RG. CPF, Enderegos, Cargos).
Conta de servigos de dgua e esgoto de Igarapava, em nome d2 [VIi, Comprovante de 0S¢ (Rua Padre Zeterino. 11313, com vencimento cm REGULAR derece da sede 207102025,
1X. Declaragac de Nao
Ocorréncia de " Declaragio assinada em 20 de agosto oe 2025, REGULAR
{Anexo V)
X. Declaragéo sobre A Declaragao assinada em 20 de agosto ¢e 2025, indicando que
e pretende contratar ou adguirir com recursos da parceria |REGULAR
DIARIO OFICIAL
MUNICIPIO DE IGARAPAVA
Conforme Lei Orgénica Municipal
Pagina 3 de 3
Declaragdo assinada, afirmando que no ha conflitas de Xi. Declaragdo do Art. 27 A ) ( e Poder. ete.) ¢ que os recursos do Decreto n® 8,726/2016 ’ qu y REGULAR no serdo util ara diri o {Anexo 1I1) ‘ ° servidores publicos.
Declaracds de que a OSC nao ira realizar contrapartida
financelra e usard os recursos onundos do Fundo do Idoso. Cantrapartida REGULAR
(Em conformidade com a dispensa de contrapartica financeira {Anexo Vi)
XH. Declaragdo de
prevista ra Clausvla 10.1),
4. VERIFICACAO DOS REQUISITOS ADICIONAIS
PARA OBRAS (CLAUSULA 4.2, INCISO V)
Tendo em vista que o objeto da parceria é a
ampliacao da obra (cozinha), a 0SC deve cumprir os
requisitos especificos para obras (Clausula 4.2, Inciso V):
Requisito Especifico
{Cl3usula 4.2, V) Documonto Apresentado Situacio
O Plano de Trabalto faz referéncia a0 Laudo técnico do
lengenhelro responsévol - Meta 3. a) A.R.T. A REGULAR
For anexada a Anotagdo de Responsabilidade Técnica
{ART) na documentagdo anterlor.
b) Certiddo atvalizada do [Ndo o1 snexada 3 Certid3o atuallzada do Reglstro
i biliari % g I [} ¢ catado [REGULAR
{titularidade ou cessso) |do ano de 2023
) Alvara de construgdo ou, Ndo apresentado, corforme Edital, REGULAR retorma
d) Comprovante de
Documento entregue € de 2022 ¢ estd com endereqo 4 de . N REGULAR I . i divergente da relagdo de dirigentes. Hildo Nogueira Junior.
5. CONCLUSAO E RECOMENDACAO
A Organizacao da Sociedade Civil LAR E ABRIGO DOS
IDOSOS DE IGARAPAVA cumpriu integralmente os
requisitos de habilitacdo juridica, fiscal e trabalhista e as
declaragdes previstas nos incisos I, Il, Il 1V, V, VI, VIi, Viit,
IX, X, XI e Xll da Cldusula 8.2.4 do Edital. O Plano de
Trabalho apresentado é detalhado e compativel com o
objeto do Edital (Art. 2.1).
Recomendacdo da COMISSAO DE SELECAO -
CMDPI:
A Comissd@o de Selegdo conclui que nado existem
impedimentos para aprovacao da celebracéo.
Igarapava/SP, 06 de novembro de 2025.
Rubiana Ribeiro dos Santos
Presidente
Camila Regina Ramos
Secretaria
Elen Maria Silva
Membro da Comissao
Ailto Colmanetti
Membro da Comissao
Elder Arcega
Membro da Comissao
Municipio de Igarapava - SP
Oiario Oficial assinado digitalmente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade juridica e integridade.
Para conferr o orig nal, acesse: hitps/Awvww.dioe.com.brivenficador/0206-92e2-1877-8770-28
CMDPI
Consetho Municipal de
Owreitos da Pessoa Idosa do igarapavs
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
Lei n? 849 de 09/04/2019 — Decreto n® 2128 de 22/04/2019
OFICIO N° 004/2025
lgarapava/SP, 07 de novembro de 2025.
De: Conselho Municipal de Direitos da Pessoa ldosa
Para: Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues
Prefeito Municipal de Igarapava/SP
Assunto: Solicitacdo de criagdo de crédito adicional - Chamamento Publico n°
001/2025 do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de igarapava, Termo de
Fomento do Fundo Municipal da Pessoa idosa.
Excelentissimo Senhor Prefeito,
O Conseltho Municipal de Direitos da Pessoa ldosa de lgarapava, por meio
deste, vem comunicar que, de acordo com o item 841 do EDITAL DE
CHAMAMENTO PUBLICO N° 001/2025 DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS
DA PESSOA I[IDOSA DE IGARAPAVA, TERMO DE FOMENTO DO FUNDO
MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, uma das exigéncias para fins de celebracdo da
parceria € a existéncia prévia de dotacdo orcamentaria. Diante disso, solicitamos a
criagdo de crédito adicional para a finalidade a qual se destina a parceria.
Apés realizagdo do Chamamento 001/2025, foi selecionada a entidade Lar e Abrigo
dos ldosos de lgarapava, CNPJ n°® 49.379.746/0001-47, que teve seu Plano de Trabalho
aprovado na fase de celebragdo, conforme item 8 do referido Chamamento Publico.
O valor para a execucdo do Plano de Trabalho &€ de R$169.000,00 (cento e sessenta e
nove mil reais) com prazo para execugao de 05 meses, conforme Plano de Trabalho.
Atenciosamente, Q;,__\__“)
r i e ——— - 7T AL ——— -—.-'-"?'_:.m LF
Antonio"Cérlos Bento
Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa ldosa
Praca Ruij Barbosa, 147 — Centro — Igarapava-SP ~ CEP 14.540-000
24/07/2025, 12:18 Banco do Brasit
(3 visualizar Pix agrupados
) I | Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
(G338241204858659005
24/07/2025 12:18:48
Agéncia 419-7
Conta corrente 40005-X FUNDO M D | IGARAPAVA
Periodo do R extrato Més atual
Langamentos
- 25 Ag. origem Lote Histori D t Valor R$ Sald balancete movimento g. orige 0 istorico ocumento alor aldo
30/12/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 000C
Invest. Resgate Autom. 169.856,11 C
Saldo 169.856,11 C
Juros * 0.00
Data de Debito de Juros 31/07/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/08/2025
Saldo de fundos de investimento
BB RF Simp Solidez 169.8586,11
Transacgéo efetuada com sucesso por: JH448736 GESSICA RODRIGUES DA SILVA.
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=3.9.4#/template/~2F consultas~2F009-2.bb n
LAR E ABRIGO DOS IDOSOS IGARAPAVA- Desde 1950
Entidade Beneficente de Assisténcia Social- Sem fins Lucrativos
Rua: Padre Zeforino, 1131-Ceatro- Cep-14.548-000 - Fone: 3172-1883 - CNPJ: 49.379.746\0001-47
E-mail: abrigosdosvelholighotmail.cam Facchook: Abrigo [garapava
Oficio n® 96/2025
Data: 03/10/2025
AO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
COMISSAO DE SELEGAO DO CHAMAMENTO PUBLICO N° 001/2025
Lar e Abrigo dos Idosos de igarapava, inscritc no CNPJ sob o nimero 49.379.746/0001-
47. neste ato representado pelo senhor Danisi Dessot, Presidente, inscrito no CPF sob
0 nimero 249.424.758-64.
OBJETO:
Edital de Chamamento Publico n® 001/2025 do Consetho Municipal de Direitos da
Pessca locsa de Igarapava, Termo de Fomento do Fundo Municipal da Pessoa ldosa.
Fase de Celebracéo.
Atenciosamente,
iy
Gisele SouzaPimentel
Assistente Social
5
LAR E ABRIGO DOS IDOSOS IGARAPAVA- Desde 1950
Entidade Beneficente de Assisténcia Social- Sem fins Lucratives
Rug: Padre Zeferino, 1131-Centro- Cep-14.540-000 - Fone: 3172-1883 - CNPJ; 49.379.746\0001-47 E-mail: abrigosdosvelhol@hotmail.com Facebook: Abrigo Igarapava
ANEXOV
DIRETRIZES PARA ELABORACAO DA PROPOSTA DE PLANO DE
TRABALHO
DESCRICAO TECNICADO PROJETO
1. Identificac@o do projeto:
1.1. Institui¢do proponente: LAR E ABRIGO DOS IDOSOS DE IGARAPAVA
1.2. CNPJ: 49.379.746/0001-47
1.3.Bance: 001 1.4. Agéncia: 8610-3 1.5. Conta; 1483-4
1.6. Site:
1.7. Certificag¢des:
CEBAS (X ) OSCIP( ) Utilidade Piblica Federal ( X) Utilidade Publica Estadual ( X )
Utilidade Piiblica Municipal (X) CMAS(X) CMDPI( X)
1.8. Nome do Responsavel legal: Daniel Dessot
1.9. RG: 24.162.031-4
E-mail pessoal: danieldessot@hotmail.com Lt L
2. Apresentacio da organizacio:
2.1.Histérico da organizagdo:
O Lar e Abrigo dos Idosos de Igarapava ¢ uma instituigio de acolhimento em regime de longa
permanéncia, fundada em 10 de novembro de 1950, que ao longo de mais de scte décadas consolidouse como referéncia regional na promogfo do cuidado, protecdo e garantia de direitos da pessoa idosa.
Localizada em Igarapava/SP, a entidade atende prioritariamente moradores do municipio. mas
também acolhe idosos provenientes de cidades vizinhas, como Aramina, Buritizal e outras da regid..
prestando atualmente assisténcia a 42 residentes em conformidade com os pardmetros da Tipificagdo
Nacional de Servicos Socioassistenciais. Desde sua origem, o Lar e Abrigo destina-se a idosos de
ambos os sexos, com idade igual ou superior-a 60 anos, em graus de dependéncia 1 e 1I, que se
encontram impossibilitados de autossustento ¢ sem condi¢des de convivio familiar, observando
rigorosamente a legislagiio vigente, como o Estatuto da Pessoa Idosa, as dcliberacdes do Conselho /e
LAR E ABRIGO DOS IDOSOS IGARAPAVA- Desde 1950 Entidade Beneficente de Assisténcia Social- Sem fins Lucrativos
Rua: Padre Zeferino, 1131-Centro- Cep-14.540-000 - Fone: 3172-1883 - CNPJ: 49.379.746\0001-47 E-mail: abrigosdosvelhol @hotmail.com Facebook: Abrigo Igarapava
Nacional de Assisténcia Social. as normativas da Agéncia Nacional de Vigilancia Sanitaria — Diretoria Colegiada, além das orientagdes dos Conselhos de Assisténcia Social. Satide e Idoso.
O processo de acolhimento ¢ realizado mediante cadastro individualizado e visita técnica conduzida
por - equipe multidisciplinar composta por enfermeira responsavel técnica, assistente social e psicéloga, que avaliam as condigdes biopsicossociais dos usuarios conforme o Regimento Interno da
entidade. A instituigdo adota uma abordagem integral de cuidado, oferecendo seis refeigdes didrias
elabpradas por nutricionista, atividades de prevenc¢do e reabilitacio motora com fisioterapeuta,
estimulagdo cognitiva e psicopedagdgica para manutencgio da autonomia funcional, acompanhamento)
psicossocial por meio de atendimentos individuais da assistente social ¢ da psicdloga. além da gestdol
de enfermagem sob a coordenagio da enfermeira técnica, que planeja. organiza. dirige ¢ avalia os
servigos de saude e socioassistenciais. A estrutura organizacional do Lar e Abrigo é composta por|
equipe técnica multidisciplinar formada por enfermeira, assistente social. psicéloga, psicopedagoga,
terapeuta ocupacional ¢ nutricionista, que atuam de forma integrada no desenvolvimento das
atividades didrias. Esse trabalho ¢ monitorado e supervisionado pela diretoria executiva, compostj
pelo presidente ¢ diretores, responsaveis pela avaliagdo permanente das agdes institucionais ¢ pel
garantia da qualidade dos servigos prestados, assegurando a efetivagao dos direitos da pessoa idosa e
reafirmando a missio social do Lar e Abrigo dos Idosos de Igarapava.
3. Apresenta¢iio do Projeto
3.1. Nome do projeto: Nutrigdo na methor idade: promovendo a longividade.
3.3.Caracterizagio socioecondmica da regido e do servigo a ser gualificado: O municipio d
Igarapava, localizado no interior do Estado de Sao Paulo e integrante da Regido Administrativa de
Franca, possui populagdo estimada em aproximadamente 30 mil habitantes (IBGE, 2022). A bas
econdmica do municipio esta fortemente relacionada ao setor agroindustrial, com destaque para
produgdo sucroalcooleira, o cultivo de gréos e a pecudria de corte ¢ le?tcira (‘Func'!acfi_o SE/‘\DE,
2022). Apesar de apresentar desempenho econdmico relevante na regido, o municipio enfrents
desigualdades sociais que impactam diretamente a qualidade de vida da populacio, sobretudo dos
grupos mais vulnerdveis, como os 1dosos.
De acordo com dados do Censo Demografico (IBGE. 2022). cerca de 14% da populagao Sle
Igarapava ¢ composta por pessoas com 60 anos ou mais, faixa etaria que tepde a crescer em razao
do processo de envelhecimento populacional observado em todo o Brasil. Segundo a Pohuga
Nacional do Idoso (Lei n° 8.842/1994) e o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003). essa populagéo
deve receber atencdo integral, considerando suas necessidades especificas de saude. nutri¢io,
acessibilidade ¢ protegiio social. Contudo, parcela gignificativa desse grupo encontra-se em situaq?xo
de vulnerabilidade, seja pela auséncia de vinculos familiares, seja pela limitagdo de renda. fatores|
que elevam a demanda por servigos de acolhimento institucional.
+
— - b
LAR E ABRIGO DOS IDOSOS IGARAPAVA- Desde 1950
Entidade Beneficente de Assisténcia Social- Sem fins Lucrativos
Rua: Padre Zeferino, 1131-Centro- Cep-14.540-000 - Fone: 3172-1883 - CNPJ: 49.379.7460001-47
E-mail: abrigosdosvelhol@hotmail.com Facebook: Abrigo Igarapava
3.4. Abrangéncia geografica — O Lare Abrigo dos Idosos de Igarapava esta localizado na R. Padre
Zeferino, 1131 - Jardim Sao Jose. Igarapava - SP, 14540-000, atendendo prioritariamente idosos do municipio dej Igarapava e também de cidades vizinhas da regifo, como Aramina, Buritizal, entre outras.
4 5. Objetivos do Projeto
p31. Objetivo geral: Assegurar condi¢des adequadas de higiene, acessibilidade, funcionalidade e
seguranca sanitdria no preparo e distribuigdo das refeicbes do Lar e Abrigo dos Idosos de
Igarapava, promovendo a saude, a dignidade e a melhoria da qualidade de vida dos idosos
acolhidos, em conformidade com a legislagio vigente e as diretrizes de protegdo social da pessoa
idosa
#.3. Objetivo(s) especifico(s):
Modernizar e ampliar a ared da cozinha, para atender 4 demanda atual da instituigdo.
Atender as exigéncias legais de acessibilidade, ergonomia e seguranca alimentar.
Assegurar a oferta de refeicdes balanceadas ¢ de qualidade para os idosos residentes.
Melhorar a qualidade de vida através de uma infraestrtura adequada para os idosos.
%’. Beneficiarios — piiblico alvo a ser abrangido
bA2. Beneficidrios diretos (especificar): - atendimento de ate 48 idosos na instituicdo de
longa permanéncia no Lar e Abrigo dos Idosos de Igarapava, em graus de dependéncial e
It
Lista de Idosos em anexo:
p34. Beneficidrios indiretos (especificar):
* Familiarcs ¢ rcde de apoio dos idosos acolhidos.
b ";.'6. Valor da proposta: R$169.000,00 (Cento e sessenta e nove mil reais)
3. Metodologia: A execugfio do projeto serd desenvolvida em etapas, com inicio nas obras preliminares
(isolamento da drea, retirada de mobiliario, demoligGes ¢ adequagdes estruturais), seguidas da infra]
estrutura fisica da cozinha, implantacdo das areas de apoio (hortifruti, despensa, nutrigdo, area de
limpeza ¢ lixo) e, posteriormente, instalagdio de pisos, revestimentos, esquadrias, sistema hidraulico ¢
elétrico, além da pintura e acabamento final.
A metodologia segue os principios da boa técnica construtiva, observando normas da ABNT, padrdes
sanitarios da ANVISA ¢ exigéncias de ergonomia, seguranca alimentar ¢ acessibilidade.
A dindmica de trabalho serd acompanhada pela diretoria da entidade e supervisionada por engenheira
civil responsével, assecgurando cronograma adequado, uso de materiais de primeira qualidade ¢
integragfo com os servicos administrativos e de atendimento da instituic#o. p
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*
7- Resultados esperados - Quantitativos
Meta 1 — Producdo de refeigbes
Descrigao: Produgio didria de até 06 refeigdes por idoso, totalizando aproximadamente
8.640 refeicdes mensais, assegurando nutrigdo adequada e promog3o da qualidade de vida
dos 48 idosos acolhidos.
Indicador: Numero de refei¢des produzidas por dia/més.
Prazo: Execuc@o continua a partir da conclusdo da obra e adequag3o da cozinha.
Forma de Verificagdo: Registros de controle didrio da produgfio alimentar, cardapios
assinados pela nutricionista responsavel e relatérios mensais.
Meta 2 — Regularidade e qualidade nutricional
Descri¢do: Garantir oferta regular de refeigdes com varicdade e valor nutricional adequado,
contribuindo para o envelhecimento saudével.
Indicador: Frequéncia de refei¢des servidas sem interrupgdes; percentual de refeiges
balanceadas conforme prescri¢ao nutricional.
Prazo: Execucdio continua apds entrega da cozinha ampliada.
Forma de Verificag@o: Relatdrios nutricionais mensais ¢ avaliagdes de qualidade dos
cardapios.
Meta 3 — Ampliagdo do espago fisico
Descrigdo: Ampliar a cozinha de 18.30 m?® para 77,00 m?, garantindo ambiente adequado e
seguro.
Indicador: Area construida ampliada (m?).
Prazo: Até o 5° més de execugdo do projeto.
Forma de Verificagdo: Laudo téenico do engenheiro responsavel, registro fotogrifico e auto
de conclusao da obra.
Meta 4 — Adequagdo da cstrutura sanitaria ¢ de seguranga alimentar
Descrigdo: Implantar setores especificos dentro da nova cozinha (armazenamento, preparo,
coc¢ao e higienizagao), favorecendo maior controle sanitério.
Indicador: Quantidade de setores implantados e adaptados as normas.
Prazo: Até o 5" més de execugdo.
Forma de Verificagdo: Relatorio técnico do engenheiro, vistoria sanitaria € documentagio
fotografica.
Meta 5 — Atendimento integral aos idosos
Descri¢@o: Assegurar atendimento continuo de alimentag3o balanceada e adaptada as
restri¢Ocs alimentares especificas da faixa etaria. .
Indicador: Percentual de idosos atendidos diariamente (meta: 100%). g
Prazo: Execugao continua apds a conclusdo da obra.
Forma de Verificacdo: Registros diarios de alimentacéo, relatorio da equipe técnica €
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controle nutricional individualizado.
7.1 - Quantitativa: Quadro de Servico e Valores por més.
Més Servi¢o da Obra Valor (RS)
Més 01 Vigas baldrames e brocas para concretagem 50.000,00
Més 02 Alvenaria e fechamento da area de ampliagdo 40.000,00
Alvenaria do depdsito 22.000,00
Més 03 Ajuste do esgoto e uso de declive para descarte do lixo 3.000,00
Cobertura da ampliagdo 4.000,00 |
Unido da ampliagdo com a area existente 5.000,00
Reboque ¢ impermeabilizagio — preparo das paredes para 16.000,00
revestimento
Remogio do piso existente e contrapiso no ambiente 3.000,00
modificado
Maés 04 Adequagio de bancada ¢ granito area cxistente 4.000,00
Novo encanamento ¢ ajustes da parte elétrica em geral 1.500.00
Aplicagdo de revestimento 7.500,00
Bancadas de granito e instala¢do de cubas na cozinha 5.000,00
Piso em toda a extensdo da cozinha ampliada 5.000,00
Mgés 05 Parte elétrica da drea ampliada conforme projeto 2.500,00
Pintura de paredes internas, tetos e area externa ampliada 3.500.00
Instalacdo de vitrds e portas de vidro blindex 3.000,00
7.2. Quadre de Planejamento Mensal dos Gastos por Categoria de Despesa
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Maés Servigo da Obra Categoria de Despesa . Valor (RS)
Meés 01 Vigas baldrames e brocas para | Servi¢os de Terceiros P/
concretagem Estrutura
50.000.00
Més 02 Alvenaria e fechamento da Servicos de Terceiros PJ/
area de ampliagio Alvenaria
40.000.00
Alvenaria do depdsito Servigos de Terceiros PJ/
Alvenaria 22.000,00
Més 03 Ajuste do esgoto e uso de Servigos de Terceiros PJ /
declive para descarte do lixo | Hidraulico
3.000,00
Cobertura da ampliagao Servigos de Terceiros PJ /
Estrutura 4.000,00
Unido da ampliagio com a Servigos de Terceiros PJ /
drea existente Estrutura 5.000.00
Reboque e impermeabilizacdo | Servigos de Terceiros PJ/
+ preparo das paredes para Revestimento
revestimento 10.000,00
Remogido do piso existente ¢ | Servicos de Terceiros PJ/
contrapiso no ambiente Piso e Contra Piso
modificado 3.000,00
Més 04 Adequacgiio de bancada e Servigos de Terceiros PJ /
granito area existente Marcenaria / Granito :
4.000,00
w
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Novo encanamento ¢ ajustes | Servigos de Terceiros PJ /
da parte elétrica em geral Elétrico / Hidraulico
1.500,00
Aplicagio de revestimento Servigos de Terceiros PJ/
Revestimento 7.500,00
Bancadas de granito e Servicos de Terceiros PJ /
instala¢dio de cubas na cozinha | Marcenaria / Granito
5.000,00
Piso em toda a extensdo da Servigos de Terceiros PJ /
cozinha ampliada Piso e Contra Piso 5.000,00
Més 05 Parte elétrica da area ampliada | Servigos de Terceiros PJ /
conforme projeto Elétrico 2.500,00
Pintura de paredes internas, Servigos de Terceiros PJ /
tetos e drea externa ampliada | Pintura
3.500,00
Instalaciio de vitrds e portas Servigos de Terceiros PJ /
de vidro blindex Vidros e Esquadrias 3.000,00
Qualitativos
A execucdo do projeto proporcionara methorias estruturais e funcionais significativas no espaco
destinado a produgdo de refeigdes, resultando em beneticios diretos a satide, bem-estar e dignidade
dos idosos acolhidos. As intervengdes garantem elevacfio dos padraes de higiene, acessibilidade e
seguranc¢a alimentar, assegurando um ambiente adequado, hivre de riscos ¢ em conformidade com
as normas sanitarias vigentes.
Havera otimizagiio dos fluxos de preparo, armazenamento e distribuicio das refeigdes. o qug
possibilitara maior agilidade no atendimento as demandas alimentares, com redugfo de desperdicios
e aumento da eficiéncia operacional. Essa reorganizacdo estrutural e funcional contribuira
diretamente para a promogao da satide ¢ do bem-estar dos idosos. ao permitir que as refeigdes
scjam preparadas em ambiente controlado, nutritivo ¢ adaptado as restrigdes alimentares especiticas
dessa faixa etdria.
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E-mail; abrigosdosvelhol@hotmaileom Facebook: Abrigo Igarapava
O projeto também assegura a ampliagio da capacidade de atendimento enr longo prazo.
fortalecendo a sustentabilidade da instituicdo e garantindo acolhimento digno e qualificado. Isso s¢
reflete na valorizaciio da autonomia e da dignidade dos idosos, cujas necessidades alimentares serdo
respeitadas em um espago ampliado, funcional e adaptado as suas condigdes.
Por fim. as melhorias estruturais previstas reduzem substancialmente os riscos de contaminagfio
cruzada e acidentes, ao proporcionar areas adequadas e seguras para manipulagdo, preparo
distribuicdo dos alimentos, consolidando um ambiente de trabatho mais eficiente e protetivo tanto
para os colaboradores quanto para os residentes.
Eesultados
sperados
Indicadores Qualitativos Indicadores Quantitativos Meios de Verificacio
Producio e oferta
assegurando
qualidade de vida
dos idosos
nutri¢do adequada o
Elevacido dos padrdes de
de refeigoes diarias,higiene, acessibilidade e
Seguranga alimentar
Produgo de até 06 refeigbes
diarias por idoso (aprox.
8.640 refei¢des/més)
Registros didrios de produgdo, cardapios
ssinados por nutricionista, relatdrios
mensais
Garantia de
regularidade.
variedade ¢ valor
nutricional das
refeicocs
Promog¢io da saude ¢ bemestar em ambiente
controlado ¢ nutritivo
Atendimento integral ¢
continuo a 48 idosos, com
100% de cobertura alimentar
Relatorios nutricionais mensais,
pvaliagdo téenica da cquipe. registros de
presenca dos idosos
Ampliacdo da
kozmha de 18,30
m® para 77,00 m?,
earantindo espaco
dequado ¢ seguro
Redugdo de riscos de
contaminaggo cruzada e
acidentes
Arca construida ampliada em
58,70 m?
[audo técnico do engenheiro, fotos do
espago finalizado, vistoria sanitaria
Adequacio da
estrutura para
setores especificos
armazenamento,
preparo, cocgao,
higienizacdo)
Otimizagdo no preparo,
@rmazenamento ¢
distribuicdo, com redugio
de desperdicios
etores funcionais distintos
Emplantaqfio de no minimo 04Relatdrios técnicos, vistoria da
vigilancia sanitdria, registro fotogratico
10. Recursos humanos: Considerando que o projeto trata da infra estrutura e adequacdo da 4rea daf
cozinha, inserida no dmbito da construgdo civil, o Lar e Abrigo dos Idosos de Igarapava nio dispoe
de equipe técnica propria para execucao desse tipo de servigo. Dessa forma, serd contratada uma
empresa especializada da drea de engenharia e construgfo civil, devidamente regisirada e habilitada.
a qual ficard responsdvel por todas as etapas da obra. em conformidade com a legislacao vigente ¢ asl
mormas técnicas da ABNT e da Vigilancia Saniwdria. O Lar e Abrigo dos Idosos atara de forma
direta na fiscalizacdo ¢ acompanhamento da execugdo. por meio de sua diretoria e equipe]
administrativa. assegurando que as atividades sejam realizadas dentro dos padrdes de qualidade,
prazos estabelecidos e objetivos definidos no projeto.
A “*.
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Rua: Padre Zeferino, 1131-Centro- Cep-14.540-000 - Fone: 3172-1883 - CNPJ: 49.379.74610001-47
E-mail: abrigosdosvelhol @hotmail.com Facebook: Abrigo 1garapava
i Vinculo (CLT,
Formacio Profissional (cargo) F““‘?{'o no N° de horas/més prestador de projeto servi¢os, voluntario) |
Presidente Fiscalizacdo 40 horas Voluntério |
Assistente Social Fiscalizacdo 60 horas Prestador de Servigo
Nutricionista Fiscalizagdo 32 horas Prestador de Servigo
Administrativo Fiscalizagdo 160 horas Prestador e Servigo
11. Cronograma de execugiio do projeto — Cronograma em anexo
Igarapava SP, 02 de Qutubro de 2025
oot AsSMIA0 i
“‘Lbi” SAMIEL 0ESSOT gc._k Data: 03/10/2025 08:39:06-0300
verHique em hatpsif/vatidarit.govtr
.......................................................................................................
Daniel Dessoti
Presidente do Lar ¢ Abrigo dos idosos de Igarapava
Gisele de Souza Pimentel
Assistente Social
REQUERIMENTO
O Lar e Abrigo dos Idosos de Igarapava, inscrito no CNPJ n° 49.379.746/0001-47,
sediado em Igarapava, na rua: Padre Zeferino n°® 1.131 bairro: centro, representado pelo
presidente Daniel Dessot, brasileiro, casado, empresario, inscrito no CPF: 249.424.758-
64 ¢ RG: 241620314 SSP/SP, residente e domiciliado na rua: Av Maciel n® 724 centro,
na cidade de lgarapava - SP, vem respeitosamente 4 presenga de Vossa Senhoria solicitar,
nos termos de art.120 e seguintes da lei n° 6.015/73, requerer a AVERBACAO DA ATA
DE ALTERACAO DO(A) SECRETARIO, COMPRA DE IMOVEL VIZINHO DO
ABRIGO E FLUXO DE CAIXA E SITUACAO FINANCEIRA E DEMAIS
ASSUNTOS DE INTERESSE DA ENTIDADE, juntando para isso trés cdpias da ata,
realizada no dia 14 de Maio de 2025 as 19h00min, anexando, ainda, os demais
documentos legalmente exigidos.
Para tanto, apresenta o(s) seguinte(s) documento(s):
(x) Ata;
(x) Carta de renuncia;
(x) Lista de presenca;
Termos em que,
P. e E. Deferimento
Igarapava, 18 de Junho de 2025 .
# .El.rl_;-‘i_on :-_._. ; F p il é&b junh de;.zg‘a,,_ M 1
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Rua: Padre Zeferino, 1131-Ceatro- Cep-14.540-000 - Fone: 3172-1883 - CNPJ: 49.379.74610001-47
E-mail: abrigosdosveiho!@@hotmail.com Facebook: Abrigo Igarapava
S,
O LAR ABRIGO DOS IDOSOS DE IGARAPAVA I T
EDITAL DE CONVOCACAO PARA ASSEMBLEIA GERAK EXTRAORDINARIA !
Ficam convocados todos os membros Associados da O LAR E ABRIGO DOS IDOSOS
DE IGARAPAVA, a se reunirem EXTRAORDINARIAMENTE na ASSEMBLEIA que
serd realizada no dia 14 de maio de 2025, as 19:00 horas em primeira convocagdo. ou as
19:30 horas em segunda convocagiio, na sede da entidade, situada na Rua Padre Zeferino,
n° 1.131 na Cidade de Igarapava/SP, na
ORDEM DO DIA
a) Alteracdo do (&) Secretario:
b) Compra DE Imdvel vizinho ao do Abrigo; -~
¢) Fluxo de Caixa e Situagdo Financeira e demais assuntos de interesse da entidade.
Para fins de convocaglio, o presente EDITAL serd afixado na sede associagdo e
distribuido individualmente aos membros da entidade ¢ informados por meio de
comanicagio em rede ou aplicagfio de mensagens instantincas *° WhatsApp "’
garapava — SP, 05 de Maio de 2025.
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P b F
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G b A Abe
CARTORIO DE NOTAS E DE PROTESTO DE IGARAPAVA
o - | — g e BRI 2o AAN, R e o S B e ¥ | oyt i &
IGARAPAVA, 08 DE MAIO DE 2025
A
Diretoria da Associagao
AIC Sr. Presidente
Prezados,
de secretaria da Associagdo, a partir desta data.
Apds reflexao cuidadosa, compreendi que, no momento, no redno mais as
condigbes pessoais e alinhamento necessario para continuar colaborando com a
instituicao da forma como acredito ser adequada e coerente com 0s meus principios.
Deixo registrado meu respeito & missdo da entidade e o aprego pelo
trabatho realizado em prol dos idosos acolhidos, reafirmando minha admirag3o por todos
0s voluntarios e colaboradores que dedicam tempo e energia a essa causa 130 nobre.
Agradego peta oporlunidade de ter contribuido com a Associacdp até aqui
e coloco-me a disposigdo, denlro das minhas possibilidades, para colaborar com uma
transigao tranquila e organizada.
Alencipsamente, !
ra Femahda Pimentel
. OPF.320.291.418-95
oo e
oA o i g s
»
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Rua: Padte Zeferino, 1131-Centro- Czp-14.540-000 - Fone: 3172-1883 - CNPJ: 49.379.74610003-47
E-tuil: abrigosdosvelhol @hotmail.com Facebook: Abrigo Igarapava
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 14 DE MAIO
DE 2028
Aos 14 dias do més de Maio de 2025, as 19:00 horas, em segunda convocagdo. realizou-se a
Assembleia Geral Extraordinaria da Associagdo Lar e Abrigo dos Idosos de Igarapava, na sede
da entidade, localizada & Rua Padre Zeferino, n° 1.13 1, na cidade de lgarapava/SP. A convocagiio
foi realizada por meio de edital afixado na sede da entidade. comunicado individualmente aos
membros, bem como por inensagens enviadas via aplicative WhatsApp. A assembleia teve como
pauta principal os seguintes assuntos: O cargo de secretaria que era ocupado pela Dr* Mara
Fernanda Pimentel, advogada, divorciada, titular do CPF n°320.291.418-95 ¢ RG n° 41.398.022-
4 SSP-SP. residente ¢ domiciliada a Rua Nicolau Nassif. n® 320 — Jardim Imperial, nesta cidade
de lgarapava -SP-, foi ocupado pelo secretario Adjunto o Sr° Luciano Cardoso Cruciol,
funciondrio piblico estadual, unido estével, titular do CPF né 048,578.398-30 e RG n°® 15.933.602
SSP/SP , residente ¢ domiciliado a Avenida Nove de Jutho. N® 207 — Vila Marilene, nesta cidade
de lgarapava -SP-. sendo assim, o presidente explanon dizendo que recebeu um
comunicado/documento da ex-secretaria pedindo o desligamento por motivos particulares. entio,
ficou notneada a associada € nova seécretaria Adjunta Dr' Camila Ferreira Rosseti Ormeneze,
advogada, casada, titular do CPF n° 390.367.228-96 ¢ RG n° 45.819.532-7 SSP-SP, residente ¢
domigciliada a Avenida Coronel Quito, n° 71 — 2%andar - Centro, nesta cidade de Igarapava -SP.
Foi discutido também sobre a Compra de um imovel vizinho ao do Lar e Abrigo dos Idosos, onde
todos presentes foram favordveis a compra. nas condigbes a combinar e também foi discutido
sobre o Fluxo de Caixa do Lar e Abrigo dos Idosos, onde todos ficaram satisfeitos com a situacdo
financeira. Nada mais havendo a tratar, o Presidente.em exercicio, Sr. Daniel Dessot, agradeceu
a presenga e a colaborag@o de todos, informando que a alteragdio ora aprovada serd devidamente
levada a registro junto ao Cartorio de Registro das Pessoas Juridicas competente. Encerrada a
reunido, foi determinada a lavratura da presente ata, que sera assinada por todos os prese s
igarapava/SP, 14 de Maio de 2025, //;, prm L
g = =" Daniel Dessot 3 e i = : > Presidente
’ |
Izuctano Cardoso.Cruciol Camila Ferreira Rosseti Ormeneke
Secretario QAB/SP 373.837
é‘ 4 St C;i,,.:” | Ak rserson
e
f?"mcm “x (S E——
'a. :'\'fi.flf.f_ il &-lm‘[:“"* HI (_/jr |
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A e
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PO B S, - PSR R Y R, PR LT o LR R—— PRI kNPT A
Diretoria da Associagao
AJC Sr. Presidente .
Prezados,
Venho, por meio desta, comunicar formalmente meu desligamento do cargo
de secretaria da Associagao, a partir desta data.
Apos reflexdo cuidadosa, compreendi gue, no momento, n&o relno mais as
condigbes pessoais e alinhamento necessario para continuar colaborando com a
instituicao da forma como acredito ser adequada e coerente com 0s meus principios.
Deixc registrado meu respeito a missao da entidade e ¢ apreco pelo
trabalho realizado em prol dos idosos acolhidos, reafirmandoc minha admiracao por todos ;
0s voluntarios e colaboradores que dedicam tempo e energia a essa causa 130 nobre. i}
Agradeco pela oportunidade de ter contribuido com a Associagéo até aqui
¢ coloco-me a disposigao, dentro das minhas possibilidades, para colaborar com uma i}
transicdo tranquila e organizada.
Atenciosamente, Y & 4 d |
g Wgra Femnanda Pimentel
. CPF.320.291.418-95
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i PPTERW - ~ . Ketmases Y &t shante Wi wlas 1) %k o (AR PRSe - — e s oman o 2
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L
LUSTRISSIMO SENHOR OFICIAL DO CARTORIO DE REGISTRO DE TITULUS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE IGARAPAVA-SP
Daniel Lessot | Sras sileiro, casado, SMpPresario, satador do KRG, 24.162.031-4 SSPISF & do CPI. 249.424.758-84, residenie e Coiarciade ra Avenida Maciel, n” 724, Centro, nesta cidade, representante pressdeme du Assceoiacdo Lare Abrigo dos Jdosos De lgarapava. venho nor meio deste requarer de Vossa Senhoria, que proceda ao registro da presente Ata da Fesemblea Geral Extracrdinara fealizada ero 09 de Agosto de 2025,
Sedde Srnruneety
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¥ 4 "(k&ti\%fl!‘fléfllbfifl‘fltl HHNTIORLE EEM & L ata) 5 ey, . 3"0333“0085101
—= WA SHY 4] 1207 DEATRIZ AFONSO £ By & i GVET LB REG. G Farravonte “M_Wm
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e
EDITAL DE CONVOCAGAO
BEATIIZ AFONSO Egrrevents
0O Presidente do LAR E ABRIGO DOS IDOSOS DE IGARAPAVA. no uso de
suas atribuigoes, atendendo o que dispbe 0 "ESTATUTO SOCIAL” da Entidade,
ELIENE
CONVOCA, para uma ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA (Capituio V,
Artigo 21°, combinado com o Artigo 22° dos Estatutos), a realizar-se nodia |\ ¢
26 de Agosto de 2.025, as 18:30 horas na sede da Entidade, sito & Rua Padre
Zeferino n° 1131, contando com a presenga no minimo da metade e mais um
socio com direito a voto em PRIMEIRA CONVOCAGAO e dada falta de numero,
sera feita uma SEGUNDA CONVOCAGADO, com intervalo de uma hora. com
qualquer numero. Para deliberar sobre:
-
ORDEM DO DIA: nomeacao do novo Tesoureiro e do Novo Tesoureiro
Adjunto.
Para fins de convocagao. o presente EDITAL sera afixado na sede da associacao
e distribuido individuaimente aos membros da entidade, bem como publicado em
jornal de circulacao local.
igarapava/SP, 06 De Agosto de 2025
. s LY. T 4 IR AUTNT OO 214 5y ns
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Rua; Padre Zeferino, 1331-Centro- Cep-14.540-000 - Fone: 3172-1383 - CNPJ: 49.379.746\0001-47
E-mail: abrigosdosvethol@hotmail.com - Facebook: Abrigo lgarapava
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 06 DE 5 ., | ) L¥r 8 { AGOSTO DE 2025 3 5 g § ,‘
Aos 26 dias do més de Agosto de 2023, as 18:30 horas, em primeira convocagio, realizou-se a }’gg 3_ g;;i
Assembleia Geral Extraordinaria da Associag@o Lar ¢ Abrigo dos Idosos de lgarapava, na sede 3@ 3 H
da entidade, localizada 4 Rua Padre Zeferino, n° 1.131, nacidade de Igarapava/SP. A convocacgio § 3 fi::;g' B E
foi realizada por meio de edital afixado na sede da entidade, comunicado individualmente aos
membros. bem como por mensagens enviadas via aplicativo WhatsApp. A assembleia teve como
paula principal o seguinte assunto: O cargo de Tesoureiro que era ocupado pelo Sr* Mario Cesa
do Bomfim. contador, casado, titular do CPF n® 047.584.998-10 ¢ RG »° 13.439.088-X SSP-SP,
residente e domiciliada a Rua José Alves Ferreira, n° 1.700 — Vila Marilene. nesta cidade de
igarapava -SP-, foi ocupado pelo Tesoureirdo Adjunto 0 Sr° Lucas Pereira, empresario. casado,
titular do CPF 1 326.44.438-64 ¢ RG n° 32.375.338-02 SSP/SP , residente ¢ domiciliado a Rua
Benzinho Maciel, N° 36 — Centro, nesta cidade de Igarapava -SP-, sendo assim. o presidente
explanou dizendo que recebeu um comunicado/documento do- ex-Tesoureiro pedindo o
desligamento por motivos particulares, entéo, ficou nomeado o associado ¢ novo Tesourciro
Adjunto Marcelo Ormeneze, contador, casado. titular do CPF n® 138.756.698-94 ¢ RG n°
23.981.936-6 SSP-SP, residente ¢ domiciliade a Avenida Coronel Quito. n® 71 -~ 2° andar -
Centro, nesta cidade de Igarapava -SP. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercicio,
Sr. Daniel Dessot, agradeceu a presenga ¢ a colaboragio de todos, informando que a-alteraglio ora
aprovada serd devidamente levada a registro junto ao Cartorio de Registro das Pessoas Juridicas
competente. Encerrada a reunido, foi determinada a lavratura da presente ata. que serd assinada
por todos 0s presentes.
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Igarapava/SP, 26 de Agosto de 2025.
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Daniel Dessot
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Luciano Cardoso Crugiol Camila Ferreira Rosseti Omheneze 3
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COMARCA DE IGARAPAVA-SP
Protocolado sob o n2 1683
do Protocolo A-5
em 23/09/2025
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Selfo: 12081645£000108336!
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Averbagdo sob o n2 026
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do Registro 42 do Liveo ~Af{antigo)
Em 23/09/2025
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ESTATUTO DO LAR E ABRIGO DOS IDOSOS DE IGARAPAVA
CAPITULO I- DA DENOMINACAO, SEDE E FINS
Artigo 1° - A ASSOCIACAO LAR E ABRIGO DOS IDOSOS DE IGARAPAVA,
constituida em 10 de novembro de 1950, ¢ uma pessoa juridica de direito privado, de
natureza associativa, de cardter assistencial e beneficente, com atividade preponderante
na area de assisténcia social, sem fins econdmicos e lucrativos, com duragiio por tempo
indeterminado, e com sede a Rua Padre Zeferino, n® 1131, na cidade de [GARAPAVASP.
Artige 2° - O LAR E ABRIGO DOS IDOSOS DE IGARAPAVA, tem por
finalidade:
a) Tem por finalidade primordial ¢ principal sérvic;os de assisténcia social c¢omo
instrumento de prote¢do social de idosos. em situagfio de vulnerabilidade social, visando
2 garantia da vida e & prevengdo da incidéncia de riscos, oferecendo moradia de longa
permanéncia com absoluta prioridade 4 efetivagfio do direito & vida, satde, alimentacéo.
educagio. cultura, lazer, cidadania. liberdade, dignidade, respeito, convivéncia familiar e
comunitaria quando possivel, preservando e assegurando, por agdes proprias € outros
meios, as oportunidades e facilidades para a preservacéo de sua saude fisica € mental e
seus aperfeigoamentos morais, intelectuais, sociais e espirituais, sua dignidade como
pessoa humana e sujeito de direitos civis, politicos, individuais e sociais, garantidos na
Constitui¢lo Federal, na Lei Orgénica da Assisténcia Social (LOAS), Estatuto do Idoso
¢ demais legislagBes de politica nacional dos direitos dos idosos.
b) Buscar através de wrabalho em rede parcerias com orgfos publicos e privados, Conselho
do Idoso, Secretaria de Assisténcia Social, Secretaria de Saide, Conselho Municipal de
Assisténecia Social, Ministério Puablico entre outros diligéncias, através de suas
organiza¢des representativas, formular, implementar, ¢ avaliar politicas, planos,
programas € projetos a serem desenvolvidos direcionado ao segmento idoso
¢) Mobilizagdo da opinido publica no sentido da participagfio dos diversos segmentos da
sociedade no atendimento do idoso.
d) Servigos especiaié)dc prevengao e atendimento de‘idosos vitimas de negligéncia, maus
tratos. exploraciio. abuso, crueldade e opress#io.
Artigo 3° - No desenvolvimento de suas atividades, a associagdo observara os principios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiéncia ¢
universalidade de atendimento. ndo fazendo qualquer discriminag@o de origem, r7€1. o 7.e 17
VA- Desde 1950
s Lucrativos
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gratuitos permancntces.
Paragrafo dnico: A associaclio poderd manter, sob exceglio, drea de quartos particulares,
destinados a pensionistas, sendo que neste caso permitird o ingresso desses idosos na
categoria pagante, cuja renda se destinard integralmente a4 manutenglio dos servicos
gratuitos prestados pela associagfo.
Artigo 4° - A ASSOCIAGAO LAR E ABRIGO DOS IDOSOS DE IGARAPAVA tera
um Regimento Interno que, aprovado pela Assembleia Geral, disciplinard o seu
funcionamento.
Artigo 5° - A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), a associagfo, se organizara em tantas
unidades de prestagdio de servigos, quantas se fizerem necessarias, as quais se regerio
pelas disposi¢Oes estatutarias.
§ 1° A associagdo, podera, utilizando todos os meios licitos, criar e executar atividades
melo, visando captag@o de recursos para manutengfo de suas atividades fins, aplicando
integraimente o resultado operacional no desenvolvimento dos objetivos da associagao.
§2° A ASSOCIACAQ LAR E ABRIGO DOS IDOSOS DE IGARAPAVA, niio distribui
entre os seus Associados, Conselheiros, Diretores, Empregados ou Doadores eventuais
excedentes operacionais, brutos ou liquidos, dividendos, bonificagGes, participagGes ou
parcelas do seu patriménio, auferido mediante o exercicio de suas atividades, € os aplica
integralmente na consecugio do seu objetivo social.
CAPITULO 11 - DOS ASSOCIADOS E REQUISITOS PARA ADMISSAOQ,
DEMISSAO EXCLUSAO
Artigo 6° - A ASSOCIACAO LAR E ABRIGO DOS IDOSOS DE IGARAPAVA ¢
constituida por niimero ilimitado de associados, distribuidos nas seguintes categorias:
Benemeéritos, Honorario e contribuintes.
Pardgrafo 1° - Os associados beneméritos sdo agueles que prestam servigos relevantes c
inestimaveis, de ordem intelectual e moral e on ainda fazem vultuosas doagdes em
peciinia, moveis ou iméveis. O titulo de benemérito sera conferido pela Assembleia
Geral, através de voto secreto, mediante proposta da mesa administrativa ou de qualquer
dos associados no gozo de seus direitos, cuja proposta devera ser encaminhada a diretoria
com telatorio dos servigos prestados ou da doag@io realizada. Conferido o titulo pela
Assembleia Geral, o associado recebers, diploma de homenagem assinado pelo
presidente. secretario e tesoureiro que estiverem em exercicio na cntidade. 9
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Paragrafo 2° - Qs sdcios honorarios sdo aqueles que prestam relevantes servigos e n7
contribuem pecuniariamente com a entidade.
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Paragrafo 3° - Os sdcios contribuintes sdo aqueles que contribuem mensalmentc, em
pecunia, para os cofres da associagdio, cuja quantia serd fixada pela diretoria.
Artigo 7° - A admissdo de associados far-se-4 mediante proposta escrita dirigida 8 Mesa
Administrativa indicando 0 nome, a idade, estado civil, naturalidade, profissdo, residéncia
¢ mais informagOes que a Mesa Administrativa entender necessarias. sendo que a
proposta sera aprovada ou rejeitada pela Diretoria. Em caso de aceitagfio havera que ser
ratificada pela Assembleia Geral e. em caso de rejeigiio cabera recurso a Assembicia
Geral, que votar4 o recurso no prazo maximo de noventa dias.
Artigo 8° - Sera excluido da Associago o associado que:
a) Solicitar expressamente da Mesa Administrativa & sua exclusio da lista dos sécios;
b) Sem motivo justificado abandonar o cargo ou comissio para qual foi eleito;
¢) Transgredir o regulamento ou praticar atos contrarios a4 moral ou aos costumes da
Entidade;
d)Desviar dinheiro ou objetos pertencentes a Associagio, cabendo & Mesa Administrativa
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direito de reavé-lo judicialmente;
¢) Deixar de recother, sem justificativa, suas mensalidades a tesouraria da Associagdo por
mais de seis meses;
) Causar dano morai ou material & Associagio;
g) Servir-se da Associag@o para fins politicos, ou estranhos aos seus objetivos.
Paragrafo Unico — Seja qual foi o motivo de exclusdo do associado, fica assegurado que
tal fato sc dara apos processo administrativo, ficando assegurado o direito de ampla
defesa e recurso, conforme previsto no artigo 57 do Cédigo de Processo Civil.
CAPITULO III - DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS
Artigo 9° - Sdo direitos dos associados, quites com suas obrigacdes associativas:
[- Votar ¢ ser votado para os cargos cletivos;
I1 -Tomar parte nas Assembleias Gerais;
{11 - Participar de atos solencs ou comemorativos;
IV — A qualquer tempo por regquerimento se desligar, a titulo de demissio;
V — Propor novos associados; /
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LAR E ABRSGL 2OS30808 IGARAPAVA- fesde 1950 Entidede Beneficunie de Aseisiénein Soviak- Sem Rns Lucrativos
Rua: Pardre Zeisrine, 1133 utron i, 540-000 - Fowe: 3472-1883 - CNPY: £9379.46.0001-47 E-mails s igosdosselhal@bomail com. Fuedack: Abtino Inatepava SO .
V1 - Requerer convocagdo da Assemblcia *(}emvil. extracrdindria quando juigar necessario
e salvaguardar interesse da Associagdo, devendo orequerimentd ser subscrito pelo menos por mais 1/5 (um quinto) dos associados, conforme previsto no artigo 60 do Cébdigo Civil.
Artigo 10°- Siio devercs dos associados:
I- Cumprir as disposigdes estatutdrias e regimerdtais;
Il -Acatar as detenninagdes da Diretoria;
{1l -Zelar pelo bom nome da Associagiio;
[V -Realizar ativamente bens a servigos, ¢ pagar as mensalidades:
V - Comparecer, salvo jusio impedimento 25 Assembleias Gerais ¢ as reunides do
conselho
quando fizer parte deste;
VI - Promover, por todos os meios lcives 20 seu alcance, o engrandecimento da
Associacio;
VII -Observar ¢ fazer observar o Estatuto;
VIII -Prestar seus servigos 4 Associagio, actiiando e exercendo com zelo ¢ propriedade
0 cargo ou comiss3o para que for eleito ou nameado, salvo escusa legitima;
IX - Oficiar-se 4 Mesa Administrative quando queira desligar-se da Associaglio ou
exonerar-se do cargo que ocupa:
X - O associado que perceber ordenado come empregado da Associacéio, néo podera votar
e nem ser votado para os cargos do Conselho Administrative,
Artigo 11°- O sécio de qualquer categoria e dia com seus deveres ¢ obrigagdes, poderd
votar e ser votado para os cargos da Adroinistragéio da ASSOCIACAO LAR E ABRIGO
DOS IDOSOS DE IGARAPAVA, desde que observados os requisitos de elegibilidade
previstos neste estatuto.
Artigo 12° - Os associados ndo respondem sequer subsidiariamente pelas obrigag3es da
associagdo.
CAPITULO VI- DAS FONTES DE RECURSOS PARA MANUTENCAO DA
ASSOCIACAO
Artigo 13° -O patriménio da ASSQCIACAO LAR E ABRIGO DOS IDOSOS DE
IGARAPAVA, sera constituido de bens, méveis, imoveis, veiculos ¢ semoventes,
contribui¢des dos associados, auxilios e subvengbes do poder publico, donativos ,/ém
dinheiro e quaisquer outros bens licitos que the agregue valor. /
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L.® e Artigo 14° - A Entidade aplicard suas rendas, seus TECUrsos t. eventual resuitado. d1
atividade meio integralmente no territério nacional € na manuteng3o e desenvolvimentd
de seus objetivos associativos. ' onBIOB3
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Paragrafo Unico — Os recursos advindos dos poderes puablicos deverdio ser aplicado
dentro do Municipio de sua sede, ou, no caso de haver unidades prestadoras de servigos
a ela vinculada, no d&mbito do Estado concessor.
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Artigo 13°~ A Associagiic ndo distribuira resultados, dividendos, bonificacdes,
participagdes ou parcela do seu patrimonio, sob nenhurna forma ou pretexto.
Artigo 16° - A Associag@io aplicard as subvengdes e doagdes recebidas nas finalidades aque estejam vinculadas.
Artigo 17° — Em caso de dissolugBio ou extingdo, da institui¢dio, todos os bens
pertencenies e eventual patriménio da Associagdo, serdio destinados a outras entidades
congéneres, ou sociedades Filantropicas com sede e atividades preponderantes no Estado
de S#o Paulo, preferencialmente no municipio de origem, e registrada no CEAS -
.Conselho Estadual de Assisténcia Social.
Artigo 18°- A Associagfo ndo constituira patrimonio exclusivo de um grupo determinado
de individuos, familias, entidades de classe ou de sociedade com cardter beneficente.
CAPITULO V - MODO DE CONSTITUICAO E DE FUNCIONAMENTO DOS
ORGAO DELIBERATIVOS
Artigo 199 - $30 orgios deliberativos da Associagfio:
A) Assembleia Geral;
B) Diretoria;
¢) Conselho Fiscal.
Artigo 20° - A ASSEMBLEIA GERAL ¢ 6rgéio deliberativo supremo da Associagdo,
sendo constituida de todos os associados em pleno gozo de seus direitos estatutarios,
presidida e secretariada respectivamente pelo Presidente e Secretario, ou, em suas
auséncias, por seus respectivos substitutos e reunir-se-4 extraordinariamente quando
convocada, em conjunio ou isoladamente, pelo Presidente, pela Diretoria, Conselho
Fiscal ou a pedido de 1/5 (um guinto) dos associados. Ordinariamente a Assembleia Geral
reunir-se-4 wma vez por més, em data pré definida pela diretoria ¢ comunicada, aos
associados ¢ conselho fiscal, comn antecedéncia minime de cinco dias da data de sua
realizagio.
Artigo 21° - As Assembleias funcionarao com a presenga do minime da metade € ms i5
um dos sécios com direito a voto em primeira convocacio. Dada a falta de niamero :qi':ré
LAR EABRIGC D% 10808 IGARAPAVA- Desde 1950
Entidade Beneficente e 4ssisténeia Socixl- Sem fins Lucrativos
Rua; Prdre Zefenno, 1131-Cenio. Cop-14.540-000 - Foure: 2§ 72-1883 - ONPJ: 49.379,746.0001 .47
; Crnadh: ebiposdosveliol @homait. com Facehook: Abripo igarspave
feita uma Segunda convocagdo com iniervalo de 01 (uma) hora apos, com qualquer
namero.
Artigo 22°- A Presidéncia das Assembleias Gerais cabera sempre ao Presidente e, na sua
falta ou impedimento, respectivamente, pelo seu substituto legal.
Pardgrafo Unico: No caso de néio comparecer nenhum dos membros citados neste artigo.
a Presidéncia sera exercida por um membro da Mesa-Administrativa. escolhido pelos
demais. :
Artigo 23° - Servird de Secretario nas Assembleias Gerais, o Secretario da Mesa
Administrativa ¢ na sua falta ou imipedimento, o Presidente designar4 um sécio presente
para servir no cargo.
1° - O Presidente ndo podera tomar parte nas discussdes, limitando-se a expor seu modo
de pensar com relagfo as questdes em debate, encaminbando a discussiio € s6 terd direito
a0 voto de qualidade dado 0 empaie na votaggo.
Artigo 24° - Compete & Assembleia Geral:
a) Julgar os atos da mesa administrativa, coastante do relaidrio apresentado pelo
Presidente ou levados diretamente ao seu conhecimento por 1/5 (um guinto) dos socios;
b) Examinar todos os documentos da Receita ¢ Despesa bem como o Balango Geral ¢ o
Parecer do Conselho Fiscal, aprovando-o ou n#o;
¢) Adotaras resolugdes que julgar convenientes & prosperidade ¢ desenvolvimento da
Associagio;
d) Destituir a Mesa ou qualquer de seus membros quando entender 1til esta medida aos
interesses da Associagdo, observando os termos do pardgrafo tnico do artigo 59, 1, do
Cbdigo de Processo Civil.
¢) Revogar as deliberages da Mesa-Administrativa, todas as vezes que estes forem
contrarias aos Estatutos presentes e as suas resolugdes;
f) Ratificar ou rejeitar a concessdo de titulo de sécio benemérito;
u) Eleger bienalmente a diretoria ¢ conselho fiscal:
h) Deliberar ¢ resolver por maioria de votos qualquer assunto da entidade;
1) Alterar o estatuto, nos termos do paragrafo Unico do artigo 59, 1i, do Cédigo de Processo
Civil,;
j) Decidir sobre extingio da Entidade, quando se torne impossivel a continuagio de suay’
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patrimoniais;
1) Aprovar o Regimento Interno;
Artigo 25° A Assembleia Geral serd convocada pelo Presidente da Associagdo, sendo
garantido a 1/5 dos associados o direito de promové-la, nos termos do artigo 60 do Cédigo
Civil (Lei 10.406/2002).
Artigo 26° - A Assembleia Geral Exiraordindria quando se tratar de dissolugdo da
associagfo, destituicdo da diretoria ou consetho fiscal ou alterar o Estatuto, convocada
especificamente para este fim, sé podera deliberar validamente se aprovada por 2/3 dos
presentes a4 Assembleia com direito a voto, sendo necessdrio a presenga da maioria
absoluta dos associados em primeira convocagdo ou pelo menos 1/3 nas convocagdes
seguintes.
Artigo 27° - A DIREITORIA € 6rgdo de administrag3o direta da associagdo, com mandato
bienal, composta dos seguintes cargos: Presidente. Vice-Presidente., Secretario.
Secretario Adjunto, Tesoureiro ¢ Tesoureiro Adjunto, eleita bienalmente pela Assembleia
geral juntamente com o conselho fiscal.
Artigo 28° Sdo atribuigdes do presidente e, em sua auséncia, do vice-presidente:
I- Representar a associagdo, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
I - Presidir os trabalhos da associagdo e praticar todos os demais atos burocréticos de
administragfo diaria da entidade;
Il - Assinar, depois de votadas, as Atas das reunides;
IV - Nomear comissdes para fins especificos;
V - Autorizar ao Tesoureiro, o pagamento das despesas inadidveis, ndo previstas no
orgamento da associagdo, submetendo o ato & apreciagio da Assembleia, em sua primeira
reunidio gue se seguir;
V1 - Assinar com o Tesoureiro, sempre em conjunto, sob a denominagao da associagéo,
todos os documentos que envolverem responsabilidades financeiras;
VII - Apreseniar, ao término de seu mandato, relatério de sua gestéio:
VII - Assinar o encerramento do livro de presenga, ao término de cada reunido;
IX- Examinar a previsfio or¢amentaria;
X - Admitir e dispensar funcionarios;
especificos da associaglo, sendo que cada comissdo serd formada por trés membros
associados.
Artigo 29° - SZo atribuigbes do secretdrio e, em sua auséncia, do secretario adjunto:
I- Secretariar as reunides da associagdo, redigindo e lendo as competentes atas;
[1- Assinar, juntamente com ¢ Presidente; as atas de reunides;
11 - Publicar todas as noticias das atividades da entidade;
IV - Exercer todos 0s demais servigos escriturarios da associagfo.
Artigo 30° - S#o atribuigGes do tesoureiro e, em sua auséncia, do tesoureiro adjunto:
I- Arrecadar e contabilizar as contribuigSes dos associados, rendas, auxilios ¢ donativos
em
dinheiro ou em bens, mantendo em dia a escrituragdo, toda comprovada,;
II - Pagar as contas das despesas, autorizadas pelo Presidente;
111 - Apresentar relatorios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
IV - Apresentar o relatério {inanceiro para ser submetido 4 Assembleia Geral;
V - Apresentar anualmente o balancete ao Conselho Fiscal;
VI - Conservar sob sua guarda ¢ responsabilidade, o numerdrio e documentos relativos a
tesouraria, inclusive contas bancérias,
VII - manter, em estabelecimento de crédito, quantia necessdria a manutengio da
programacdo financeira da Associagéo;
Artigo 31° O Conselho Fiscal € drgdio consultivo e de fiscalizagdo da associaglo ¢
administragiio da diretoria, e serd composto de 6 membros associados, com mandato
bicnal ¢ eleito pela Assembleia geral juntamente com a diretoria, sendo 3 membros
efetivos ¢ 3 suplentes.
Artigo 32°- Compete ao Conselho Fiscal:
I - Examinar os livros de escrituragio da entidade;
Il - Examinar o balancete anual apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito;
111 - Opreciar os balangos e inventarios que acompanbam o relatério anual da Diretori:
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v —“—(.)pi sobre a aquisi¢do ¢ aliena(';_'?i de bens por e associa&;éo;
V - Emitir parecer sobre qualquer assunto relativo a associagfo e administragiio da
diretoria:
VI - Fiscalizar o atendimento da associagdo aos assistidos;
VI - Auxiliar nos eventos promovidos pela associagio, especialmente nos que objetivam
arrecadar fundos para manutencio da entidade.
Paragrafo Unico - O Conselho reunir-se-a ordinariamente, a cada 01 (uma) vez por més,
¢ extraordinariamente sempre que necessario.
ELEICOES DA DIREITORIA E CONSELHO FISCAL
Artigo 33° A Assembleia Geral reunir-se-a ordinariamente e bienalmente para eleigdo da
Diretoria ¢ Conselho fiscal, nos meses de margo, cujo dia do més sera designado pela
comissdo eleitoral.
Artigo 34° - A diretoria em exercicio, até o dia primeiro de feverciro do ano eletivo,
designara comissdo eleitoral, composta de trés membros associados, para organizagdo do
processo eleitoral. A comissdo até o dia 10 de fevereiro designaré e divulgara edital com
a data de abertura e encerramento para candidatura das chapas a diretoria e conselho
fiscal, bem como a data de convocagio para reunifio da Assembleia Geral para a eleigéo,
que deveré ocorrer até odia 25 de margo, A data de encerramento das candidaturas devera
ocorrer, no minimo, dez dias antes da data da eleigéo.
Paragrafo Gnico: S#Ho inelegiveis, para o pleito eleitoral, os associados que nele tenha
participado como membro da comissdo eleitoral.
Artigo 34° - A Assembleia para eleig@o serd presidida pelo presidente em exercicio e, em
sua falta, pelo vice-presidente ou pela comisséo eleitoral. Instalada a sesséo, cada chapa
de diretoria e conselho terd dez minutos para se apresentar. Apos serd iniciada a votagéo,
a qual sera secreta, mediante cédula fornecida, pela comissio, no ato imediato da votagéo
e insergZ0 na urna.
Artigo 35° - Em havendo candidatura de chapas Gnicas, os votos serdo por aclamagéo.
Artigo 36° - Em nfo havendo candidatura de chapas, a diretoria ¢ conselho fiscal em
exercicio, prorrogardo scus mandatos por trés meses, prazo no qual deverd ser
providenciado novo processo eleitoral, nos moldes previstos neste estatuto € com
divulgacdo do edital em impressa escrita local ou regional.
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Artigo 37° - Encerrada a votagdo, a comissdo eleitoral, procederd a apuragdo, divulgando
as chapas vencedoras imediatamente.
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Artigo 38°- Havendo impugnagio de candidaturas ou do processo eleitoral, o pedido sera
protocolado junto a comissdo eleitoral, a qual decidird em cinco dias, cabendo recurso
dessa decisio para a Assembleia geral que, no prazo de dez dias, se reunird
extraordinariamente para votagio do tecurso.
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Artigo 39° - Ocorrendo a impugnacdo de candidaturas a Assembleia designada para
votagao fluird normalmente, ainda que 530 votado os recursos. Sobrevindo decisio
acolhendo a impugnacio de chapa eleita, serd anulada a elegibilidade, passando-se a
segunda chapa com maior numero de votos a condigdo de eleita.
Artigo 40°- O prazo de impugnagio das candidaturas e do processo eletivo serd até 5
(cinco) dias apos a data da Assembieia de eleigio.
Artigo 41° -As chapas eleitas serdo empossadas no primeiro dia util do més de abril do
ano eletivo, independentemente da data de solenidade de posse, se houver.
Artigo 42° - Em caso de empate na votagdo, considerar-se-4 eleito o socio mais idoso e
se houver igualdade, o mais antigo na Entidade.
DOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE
Artigo 43°- Para os cargos de presidente e vice-presidente da entidade, so elegiveis os
associados ha mais de trés anos na entidade, e que tenham presenga minima de 70% nas
reunides das Assembleias, nos dltimos dois anos da candidatura e ainda ndo exerga cargo
publico eletivo partidério.
Artigo 44° Para clegibilidade para os demais cargos da associag3o, os candidatos deverdio
preencher os requisitos de serem associados hé mais de trés anos, independentemente de
frequéncia minima em Assembieia.
CAPITULO VI
DAS DISPOSICOES GERAIS
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Artigo 45° A Associaéao sera dissolvida po decis3o da Assembleia Geral extraordinaria, m it e _ _ . , o 2RO especialmente convocada para esse fim, quando se torne impossivel a continuagdo de suas 3 D€ -
atividades. conforme determina o artigo 58 do cadigo civil. ién‘ ? 1 %
Artigo 46° O presente estatuto poderd ser reformado, no todo ou em parte, em qualquer
tempo, em primeira convocagao, por decisdo de 2/3 dos associados e nas convocagdes
seguintes, com um tergo dos presentes em Assembleia Geral, especialmente convocada
para esse fim, ¢ entrard em vigor na data de seu registro em cartorio.
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Artigo 47°- O exercicio social compreendera o periodo de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro
de cada ano.
Artigo 48°- Os casos omissos no presenie estatulo serdo resolvidos pela Diretoria e
referendados pela Assembleia Geral.
Artigo 49° - A escrituracio e prestacio de contas observardo no minimo:
D Os principios fundamentais ¢ as Normas Brasileiras da Contabilidade,
conforme artigo 33 da Lei Federal n° 13.019, inciso 111, 13 de julho de 2014.
1) A publicidade, por qualquer meio eficaz na ocasidio do encerramento do
exercicio fiscal colocando a disposicdo para 0 exame dos intercssados toda a
documentacdo administrativa e financeira.
111) A realizagéo de auditoria independente, no caso previsto na legislagfo.
Artigo 50° Revoga-se as disposi¢Ses em contréario do estatuto anterior, entrando em vigor
0 presente estatuto apds sua vigéncia.
Igarapava. 1] de Junho de 2025.
DECLARACAO: ** Declaro que o presente estatuto & ¢copia fiel extraida original langada
¢ arquivada em livro proprio,
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Luciano Cardo.so Cruciol
Secretario
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Cumila h,rrema Rosseti Orm;énen
OAB/SP 373.837
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REQUERIMENTO
O Lar e Abrigo dos idosos de lgarapava, inscrito no CNPJ n°® 49.379.746/0001-47.
sediado em Igarapava, na rua: Padre Zeferino n°® 1.131 bairro: centro, representado pelo
presidente Daniel Dessot, brasileiro, casado, empresario, inscrito no CPF: 249.424.758-
64 e RG: 241620314 SSP/SP, residente e domiciliado na rua: Av Maciel n® 724 centro,
na cidade de Igarapava — SP, vem respeitosamente 4 presenga de Vossa Senhoria solicitar,
nos termos de art.120 e seguintes da lei n° 6.015/73, requerer a AVERBACAO DA ATA
DE ALTERACAO ESTATUTARIA, juntando para isso trés copias da ata, realizada no
dia 11 de Junho de 2025 :as 19h00min, anexando, ainda, os demais documentos
legalmente exigidos.
Para tanto, apresenta o(s) seguinte(s) documento(s):
& {x) Ata; ~
(x) Lista de presenca; 3
(x) Estatuto ’ s g‘zf ‘fif &7
Termos em que, b
P. ¢ E. Deferimento
Igarapava, 13 de Junho de 2025 = :
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O LAR ABRIGO DOS IDOSOS DE IGARAPAVA
EDITAL DE CONVOCACAO PARA ASSEMBLEIA GERAL
EXTRAORDINARIA ‘
Ficam convocados todos os membros Associados da O LAR E ABRIGO DOS IDOSOS
DE IGARAPAVA, a se reunirem EXTRAORDINARIAMENTE na ASSEMBLEIA que
serd realizada no dia 11 de Junho de 2025, as 19:00 horas em primeira convocagdo, ou ds
19:30 horas em segunda convocacdo, na sede da entidade, Situada na Rua Padre Zeferino,
n° 1.131 na Cidade de Igarapava/SP, na
ORDEM DO DiA
a) Alteragio do Estatuto:
b) Inser¢do de artigo sobre a escrituragfo e prestagdio de contas a ser observado seguindo
os principios fundamentais e as Normas Brasileiras da Contabilidade, conforme artigo 33
da Lei Federal n°® 13.019, inciso 111, 13 de julho de 2014
¢) Demais assuntos de interesse da entidade.
Para fins de convocagdo, o presente EDITAL serd afixado na sede associagdo e
distribuido individualmente ags membros da entidade ¢ informados por meio de
comunicagdio em rede ou aplicagio de mensagens instanténeas *° Whatsdpp’’
Igarapava — SP, 02 de Junho de 2025.
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‘A~ Desde 1950
Luccatnos
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 11 DE JUNHO
DE 2025
Aos 11 dias do més de junho de 2025, A5 19:00 horas, em segunda convocagio, realizou-se a
Assembleia Geral Extraordinaria da Associagio Lar e Abrigo dos Idosos de Igarapava, na sede
da entidade, localizada 2 Rua Padre Zeferino, n® 1.131, na cidade de Igarapava/SP. A convocagiio
foi realizada por meio de edital afixado na sede da entidade, comunicado individualmente a0s
membros, bem como por mensagens enviadas via aplicativo WhatsApp. A assembleia teve como
pauta principal a alteracfio estatutdria. com a finalidade de promover a adequacdo juridica da
associagdo ¢ a insergio de dispositivo especifico sobre escrituracfio contibil e prestacio de
contas, conforme exigéncia do artigo 33, inciso [11, da Lei Federal n° 13.019, de 13 de julho de
2014. O Presidente da entidade, Sr. Daniel Dessot. declarou aberta a sessdo, agradeceu a presenga
de todos e esclareceu a importincia da atualizagiio do Estatuto Social, considerando as exigéncias
legais para o recebimento de emendas parlamentares e repasses de recursos piiblicos nas esferas
federal, estadual e municipal. Na sequéncia, foi apresentada aos presentes a minuta da nova
redagdo do Estatuto Social, destacando-se as alteragdes no Artigo 49, que passa a dispor sobre:
YArt. 49 — A escrituragiic contdbil ¢ a prestaciio de contas observariio, noc minime, os
principios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade,"
Acrescido de seus incisos e também foi acrescido o Artige 50, com a seguinte redagdo:
*Art. 50 ~ Revogam-se as disposiches em contrdrio constantes no estatuto anterior,
entrando em vigor o presente estatuto apds sua aprovagio pela assembleia geral e respectivo
registro em cartdrio." Foi ressaltado que, conforme o Estatuto de 2016, o processo eleitoral
(disposto nos artigos 33 a 44) j& havia cumprido o periodo de vacatio fegis de seis mescs. Assim,
a redagio do artigo foi atualizada com as devidas corregdes e adequagdes. Posia a proposta em
votacdo, a alteragfo estatutaria foi aprovada por unanimidade pelos presentes. O novo Estatuto
Social passa a conter 30 artigos, cujo texto consolidado segue anexo e integra a presente ata para
todos os fins, Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercicio, Sr. Daniel Dessot, agradeceu
a presenca e a colaboracgo de todos, informando que a alteragio ora aprovada sera devidamente
levada a registro junto ao Cartério de Registro das Pessoas Juridicas competente. Encerrada a
reunidio, foi determinada a lavratura da presente ata, que sera assinada por todos os presentes.
Igarapava/SP, 11 de junho de 2025.
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Luciano Cardoso Cruciol Camila Ferreira Rosseti Orm
Secretario QOAB/SP 373.837
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UTA E PRESENGA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2025
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REQUERIMENTO
O Lar e Abrigo dos Idosos de Igarapava, inscritc no CNPJ n® 49.379.746/0001-47.
sediado em Igarapava, na rua: Padre Zeferino n° 1.131 bairro: centro, representado pelo
presidente Daniel Dessot, brasileiro, casado, empresério, inscrito no CPF: 249.424.758-
64 ¢ RG: 241620314 SSP/SP, residente e domiciliado na rua: Av Maciel n°® 724 centro,
na cidade de Igarapava -~ SP, vem respeitosamente 4 presenga de Vossa Senhoria solicitar,
nos termos de art.120 ¢ seguintes da lei n° 6.015/73, requerer a AVERBACAO DA ATA
DE ALTERACAO ESTATUTARIA, juntando para isso trés copias da ata, realizada no
dia 11 de Junho de 2025 as 19h00min, anexando,\amda, os demais documentos
legalmente exigidos.
Para tanto, apresenta o(s) seguinte(s) documento(s):
(x) Ata; e O
(x) Lista de presenga; ’ TN o ~%. 2, %@/ i/
(x) Estatuto; . S T b
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O LAR ABRIGO DOS IDOSOS DE IGARAPAVA
EDITAL DE CONVOCACAO PARA ASSEMBLEIA GERAL
EXTRAORDINARIA
Ficam convocados todos os membros Associados da O LAR E ABRIGO DOS IDOSOS
DE IGARAPAVA, a se reunirem EXTRAORDINARIAMENTE na ASSEMBLEIA que
seré realizada no dia 11 de Junho de 2025, as 19:00 horas em primeira convocagiio, ou as
19:30 horas em segunda convocagfo, na sede da entidade, situada na Rua Padre Zeferino,
n® 1.131 na Cidade de igarapava/SP, na
ORDEM DO DIA
a) Alteragdo do Estatuto:
b) Inserc¢io de artigo sobre a escriturag8io e prestagiio de contas a ser observado seguindo
os principios fundamentais ¢ as Normas Brasileiras da Contabilidade, conforme artigo 33
da Lei Federal n°® 13.019, inciso 1], 13 de julho de 2014
¢) Demais assuntos de interesse da entidade.
Para fins de convocagdio, o presente EDITAL serd afixado na sede associagdo e
distribuido individualmente agos membros da entidade e informados por meio de
comunicagdo em rede ou aplicag8o de mensagens instantaneas *° WhatsApp”’
Igarapava — SP, 02 de Junho de 2025.
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 11 DE JUNHO
DE 2025
Aos 11 dias do més de junho de 20235, 3s 19:00 horas, em segunda convocagdo, realizou-se a
Assembleia Geral Extraordindria da Associagfo Lar e Abrigo dos ldosos de Igarapava, na sede
da entidade, localizada a Rua Padre Zeferino, n® 1.131, na cidade de Igarapava/SP. A convocagio
foi realizada por meio de edital afixado na sede da entidade, comunicado individualmente aos
membros, bem como por mensagens enviadas via aplicativo WhatsApp. A assembleia teve como
pauta principal a alteragfio estatutaria, com a finalidade de promover 2 adequaciio juridica da
associagio ¢ a inser¢io de dispositivo especifico sobre escrituracdo contabil e prestacio de
contas, conforme exigéncia do artigo 33, inciso IIl, da Lei Federal n® 13.019, de 13 de julho de
2014. O Presidente da entidade, Sr. Daniel Dessot, declarou aberta a sesso, agradecen a presenga
de todos e esclareceu a imnportancia da atualizagfio do Estatuto Social, considerando as exigéncias
legais para o recebimento de emendas parlamentares ¢ repasses de recursos piblicos nas esferas
federal, estadual e municipal. Na sequéncia, foi apresentada aos presentes a minuta da nova
redagdio do Estatuto Social, destacando-se as alteragdes no Artigo 49, que passa a dispor sobre:
"Art. 49 — A escriturac@o contidbil ¢ a prestaciio de contas observario, no minimo, 08
principios fundamentais de contabilidade ¢ as Normas Brasileiras de Contabilidade.”
Acrescido de seus incisos e também foi acrescido o Artigo 50, com a seguinte redacgdo:
"Art. 50 — Revogam-se as disposi¢fes em contrdrio constantes no estatuto anterior,
entrando em vigor o presente estatuto apoés sua aprovagio pela assembleia geral e respectivo
registro em cartérie.” Foi ressaltado que. conforme o Estatuto de 2016, o processo eleitoral
{disposto nos artigos 33 a 44) ja havia cumprido o periodo de vacatio legis de seis meses. Assim,
a redagio do artigo foi atualizada com as devidas corregdes e adequagdes. Posta 2 proposta em
votacfio, a alteragdio estatutiria foi aprovada por unanimidade pelos presentes. O novo Estatuto
Social passa a conter 50 artigos, cujo texto consolidado segue anexo e integra a presente ata para
todos os fins. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em cxercicio, Sr. Daniel Dessot, agradeceu
a presenca e a colaboragdo de todos, informando que a alterago ora aprovada serd devidamente
levada a registro junto ao Cartério de Registro das Pessoas Juridicas competente. Encerrada a
reunifo, foi determinada a lavratura da presente ata, que sera assinada por todos os presentes.
Igarapava/SP, 11 de junho de 2025.
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Secretdrio OAB/SP 373.837
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LISTA DE PRESENGA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2025
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NUMERO CE iNSCRICAO
48.379.746/0001-47
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIGAO E DE SITUAGAQ | 24TADEASERTURA
CADASTRAL 31/12/1965
T NOWE EIVPRESARIAL
LAR E ABRIGO DOS IDOSOS DE IGARAPAVA
TITULO DO ESTABELECIVENTC (NCME DE FANTASIA;
LAR E ABRIGO DOS IDOSOS DE IGARAPAVA PORTE T
DEMAIS
anteriormente
CGCIGO E CESCRICAD DA ATIVIDADE ECCNONICA PRINCIPAL
§7.30-1-99 - Atividades de assisténcia social prestadas em residéncias coletivas e particulares ndo especificadas
COCIGO E DESCRIGAQ DAS ATIVIDADES ECONORICAS SECUNDARIAS
87.11.5-02 - instituigdes de longa permanéncia para idosos
87.11-5-05 - Condominics residenciais para idosos e deficientes fisicos
87.20-4-99 - Atividades de assisténcia psicossocial e a satde a portadores de disturbios psiquicos, deficiéncia mental e
dependéncia quimica e grupos similares nao especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRIGAO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - Associagao Privada
LOGRACOURD NUMERO COMPLEMENTO
R PADRE ZEFERINO 1131 a—
CeP BAIRRODISTRITO LUNICIPIO UF
14.540-000 CENTRO IGARAPAVA SP
ENDEREGO ELETRON:CO TELEFONE
v
ENTE FEDERATIVC RESPONSAVEL (EFR)
SITUACAO CADASTRAL
ATIVA
CATA DA SITUAGAO CADASTRAL
09/12/2000
MOTIVC DE SITUAGAD CADASTRAL
SITUAGAC £ESPECIAL
sxwmEres
CATA DA SITUACAQ ESPECIAL
evsavrew
Aprovado pela Instrugdo Normativa RFB n° 2.119. de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 17/08/2025 as 21:31:00 {(data e hora de Brasilia). Pagina: 1/1
-
LAR E ABRIGO DOS IDOSOS IGARAPAVA- Desde 1950
Entidade Beneficente de Assisténcia Social- Sem fins Lucrativos
Rua: Padre Zeferino, 1131-Centro- Cep-14.540-000 - Fone: 3172-1883 - CNPJ: 49.379.746:0001-47
E-mail: abrigodosvelhosl@hotmail.com Faccbook: Abrigo Igarapava
Comprovantes de experiéncia prévia na realizagdo do objeto da parceria ou de objeto de
natureza semelhante de, no minimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo
ser admitidos, sem prejuizo de outros:
Termos desde 2021 no portal da prefeitura: https:/figarapava.sp.gov.br/site/lar-e-abrigo-doidosos-de-igarapava
Busca terceiro setor de igarapava no site da Prefeitura, ird constatar mais de 01 ano de
atividades desenvolvidas.
03/10/2025
Daniel Dessot
.-H.
" presidente do Lar e Abrigo dos Idosos de Igarapava
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LAR E ABRIGO DOS IDOSOS IGARAPAVA- Desde 1950
Entidade Beneficente de Assisténcia Social- Sem fins Lucrativos
Rua: Padre Zeterino, 1131-Ceniro- Cep-14.540-000 - Fonc: 3172-1883 - CNPJ: 49.379.746\0001-47
E-mail: abrigodosvelhosl@hotmail.com Facebook: Abrigo Igarapava
Comprovantes de experiéncia prévia na realizagdo do objeto da parceria ou de objeto de
natureza semeihante de, no minimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo
ser admitidos, sem prejuizo de outros:
Termos desde 2021 no portal da prefeitura: https://igarapava.sp.gov.br/site/lar-e-abrigo-doidosos-de-igarapava/
Busca terceiro setor de Igarapava no site da Prefeitura, ird constatar mais de 01 anc de
atividades desenvolvidas.
03/10/2025
i Daniel Dessot
Presidente do Lar e Abrigo dos ldosos de igarapava
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MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIAO
Nome: LAR E ABRIGO DOS IDOSOS DE IGARAPAVA
CNPJ: 49.379.746/0001-47
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, € certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n® 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Caodigo Tributario Nacional (CTN), ou objeto de decisédo judicial que determina sua
desconsideracao para fins de certificagao da regularidade fiscal, ou ainda nio vencidos:; e
2. naoc constam inscrigbes em Divida Ativa da Unidao (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts, 205 e 206 do CTN. este documento tem 0s mesmos efeitos da certidao
negativa.
Esta certidao & valida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os 6rgaos e fundos publicos da administragao direta a ele vinculados. Refere-se a situagao do
sujeito passivo no dmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuigdes sociais previstas
nas alineas 'a' a 'd' do paragrafo tnico do art. 11 da Lei n® 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitacao desta certidao esta condicionada a verificagdo de sua autenticidade na Internet, nos
enderegos <http://rfb.gov.br> ou <http:/fwww.pgin.gov.br>,
Certiddo emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n® 1.751. de 2/10/2014.
Emitida as 21:15:52 do dia 17/08/2025 <hora ¢ data de Brasilia>.
Valida até 13/02/2026.
Codigo de controle da certiddo: F703.C5DD.DCY5.667F
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
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MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIAO
Nome: LAR E ABRIGO DOS IDOSOS DE IGARAPAVA
CNPJ: 49.379.746/0001-47
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n® 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Cédigo Tributario Nacional (CTN), ou objeto de decisdo judicial que determina sua
desconsideracaoc para fins de certificacdo da regularidade fiscal, ou ainda ndo vencidos; e
2. nao constam inscricbes em Divida Ativa da Unido (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidao
negativa.
Esta certiddo é valida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos 0s orgaos e fundos plblicos da administraca@o direta a ele vinculados. Refere-se a situagao do
sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuicbes sociais previstas
nas alineas 'a' a 'd’ do paragrafo Unico do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de juiho de 1991.
A aceitacao desta certiddo esta condicionada & verificagdo de sua autenticidade na Internet, nos
enderegos <http:/irfb.gov.br> ou <http://iwww.pgin.gov.br>.
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n® 1.751, de 2/10/2014.
Emitida as 21:15:52 do dia 17/08/2025 <hora e data de Brasilia>.
Vaélida até 13/02/2026.
Cadigo de controle da certidao: F703.C5DD.DC95.667F
Qualquer rasura ou emenda invalidaré este documento.
AT T T e i D ke 2B
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado
de Sao Paulo
Débitos Tributarios Nao Inscritos na Divida Ativa do Estado de Sao Paulo
CNPJ: 49.379.746/0001-47
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Plangjamento do Estado de S3o
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa juridica acima
identificada, é certificado que nao constam débitos declarados ou apurados
pendentes de inscrido na Divida Ativa de responsabilidade do estabelecimento
matriz/filial acima identificado.
Certidao n° 25080633629-10
Data e hora da emissao 17/08/2025 21:16:57
Validade 6 {seis) meses, contados da data de sua expedicao.
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
A aceitacio desta certiddo esta condicionada a verificacdo de sua autenticidade no sitio
www.pfe.fazenda.sp.gov.br
Folha 1 de 1
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CAIXA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscricao: 49.379.746/0001-47
Razao LAR E ABRIGO DOS IDOSOS DE IGARAPAVA Social:
Enderego: RUA PADRE Z2EFERINO 1131 / CENTRO / IGARAPAVA / SP / 14540-000
A Caixa EconOmica Federal, no uso da atribuicdo que ihe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situagdo regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado ndo servira de prova contra cobranga de
guaisquer débitos referentes a contribuicdes e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigagdes com o FGTS.
Validade:12/09/2025 a 11/10/2025
Certificagdo NGmero: 2025091204280381392500
Informacdo obtida em 29/09/2025 16:59:22
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CAIXA
CAIXA ECONOMICA FECERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrigdo: 49.379.746/0001-47
Razao
Social:
Endereco: RUA PADRE ZEFERIND 1131 / CENTRO / IGARAPAVA / SP / 14540-000
LAR E ABRIGO DOS IDOSOS DE IGARAPAVA
A Caixa Econdmica Federal, no uso da atribuicdo que lhe confere o Art.
7, da Lei 8,036, de 11 de maio de 1980, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situagdo regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado ndo servird de prova contra cobranga de
quaisquer débitos referentes a contribuicdes e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigagdes com o FGTS.
Validade:04/10/2025 a 02/11/2025
Certificagio Niamero: 2025100416430381392550
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CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS TRABALHISTAS
Nome: LAR E ABRIGO DOS IDOSOS DE IGARAPAVA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 49.379.746/0001-47
Certiddo n®: 61249579/2025
Expedigdo: 13/10/2025, as 08:55:51
Validade: 11/04/2026 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedigdo.
Certifica-se que LAR E ABRIGO DOS IDOSOS DE IGARAPAVA (MATRIZ E FILIAIS)
, inscrito(a) no CNPJ sob o n° 49.379.746/0001-47, NAO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certiddo emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidacéo
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.® 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
0Os dados constantes desta Certiddo sdo de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa juridica, a Certiddo atesta a empresa em relacdo
a todos 0s seus estabelecimentos, agéncias ou filiais.
A aceitacdo desta certiddo condiciona-se & verificagdo de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certiddo emitida gratuitamente.
INFORMAGCAO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessarios & identificac3o das pessoas naturais e Jjuridicas
inadimplentes perante a Justiga do Trabalho quanto as obrigagdes
estabelecidas em senteng¢a condenatdria transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciadrios, a honorarios, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execucdo de acordos firmados perante o Ministério Pablico do
Trabalho, Comissdo de Conciliagdo Prévia ou demais titulos que, por
disposicdo legal, contiver forga executiva.
LAR E ABRIGO DOS IDOSOS IGARAPAVA- Desde 1950 Entidade Beneficente de Assisténcia Social- Sem fins Lucratives
Rua: Padre Zeferino, 1131-Ceniro- Cep-14.540-000 - Fone: 3172-1883 - CNPJ: 49.379.746\0001 47 E-mail: abrigosdosvelhol@hotmail.com Facebook: Abrigo Igarapava
ANEXO 11
DECLARACAO DO ART. 27 DO DECRETO N° 8726, DE 2016, E RELACAO
DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE
Declaro para fins, em nome do Lar ¢ Abrigo dos Idosos de Igarapava nos termos dos
arts. 26, caput, inciso VII, e 27 do Decreto n°® 8726, de 2016, que:
e Nio ha no quadro de dirigentes abaixo identificados: (a) membros de Poder
ou do Ministério Publico ou dirigente de 6rgdo ou entidade da administragéo
publica federal; ou (b) conjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até segundo grau, das pessoas mencionadas na
alinea “a”. Observagdo: a presente vedugiio ndo se aplica as entidades que,
pela sua propria natureza, sejam constituidas pelas autoridades ora referidus
(0 que deverd ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo
vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria
simultaneamente como dirigente e administrador publico (art. 39, §5° da Lei
n® 13019, de 2014);
Nome do dirigente e cargo que | Carteira de identidade, Endereco residencial, telefone e
ocupa na OSC orgéo expedidor e CPF e-mail
Daniel Dessot - Presidente 24.162.031-4 - SSP/SP Avenida Maciel, N° 724 — Centro
i 249.424.758-64 Igarapava SP - (65) 98117-1717
danieldessot@hotmail.com
José dos Passos Vieira — Vice 4.863.892-4 — SSP/SP | Rua Delcides Igndcio, N° 530 — Centro
Presidente 282.744.668-53 Buritizal SP - (16) 99997-4068
jpsteps@hotmail.com
Luciano Cardoso Cruciol 15.933.602 — SSP/SP Av. Nove de Jutho, N° 207 ~ Vila
1° Secretario 048.578.398-30 Marilene
g Igarapava SP - (16) 99708-5856
luciano.cruciol@yahoo.com.br
Camila Ferreira Rossetti Ormeneze | 45.819.532-7 — SSP/SP Av. Coronel Quito, N° 71 — Centro
2® Secretéria 390.367.228-96 Igarapava SP— (16) 99179-7589
camilarosseti_advogada@hotmail.com
E-mail: abrigosdosvethol @hotmail com
LAR E ABRIGO DOS IDOSOS IGARAPAVA- Desde 1950
Entidade Beneficente de Assisténcia Social- Sem fins Lucrativos
Rua: Padre Zeferino, 1131-Centro- Cep-14.540-000 - Fone; 3172-1883 - CNPJ: 49.379.746\000147
Facebook: Abrigo Igzmpava
Mario Cesar Bonfim
1° Tesoureiro
13.439.088-0 — SSP/SP
047.584.998-10 R. Jose Alves Ferreira, N° 1700 — Vila
Marilene
Igarapava SP — (16) 98105-6117
mariodobonfim@hotmail.com
Lucas Pereira
2° Tesoureiro
32.375.338-02 — SSP/SP
326.044.438-64 Rua Benzinho Maciel, N°36 — Centro
Igarapava SP - (16) 98199-0000
lucaspereira@rgagropecuaria.agr.br |
José Moyses
Conselho Fiscal
12.188.176-3 — SSP/SP
044.049.518-09
Rua Amazonas, N° 858 — Centro
Igarapava SP — (16) 98199-2700
Divino de Oliveira Ferreira
Conselho Fiscal
16.409.893 — SSP/SP
090.623.288-06
Rua Amazonas, N°® 837 — Jardim Beatriz
Igarapava SP - (16) 99134-0426 |
Marco Tulio de Oliveira Machado
Conselho Fiscal
23.942.492-0 — SSP/SP
167.212.238-48
Rua Cel. Joaquim Alves Ferreira, N° 477
— Centro
[garapava SP — (16) 98137-6393
mtulio{@econsa.com.br
Rogerio Ferreira dos Santos 15.171.481-2 — SSP/SP Rua Manoel Maciel Filtho, N° 144 — José
Suplente Conselho Fiscal
Suplente Conselho Fiscal 043.368.118-73 Pimentel
[garapava SP — (16) 99134-6182
drogeriosantos@gmail.com
Hildo Nogueira Junior 13.069.597-55 - SSP/SP | Rua Floriano Peixoto, N° 471 — JD.
Suplente Conselho Fiscal 052.205.688-17 Santa Maria
Igarapava SP — (16) 99625-5203
hildonogueira64@gmail.com
Helcio Norberto Zanuto 7.275480 — SSP/SP | Av. Sdo Paulo, N° 760 — Jardim Beatriz
682.534.198-72 Igarapava SP — (16) 99119-7238
Daniel Pereira dos Santos
Conselho de Administragdo
16.409.278-0 — SSP/SP
090.623.298-88
Francisco Batista de Souza, N° 1.491 -
Vila Gomes
Igarapava SP — (16) 99185-4861
danielpsantos67@gmail.com
Marcelo Ormeneze
Conselho de Administragéo
23.981.936-6 — SSP/SP
138.756.698-94
Avenida Coronel Quito, N° 71 — Centro
Igarapava SP — (16) 98861-6734
ormeneze@uol.com.br
Amarildo Donizete Malaquias 54.763-45 — SSP/SP Avenida Sdo Paulo, N° 769 — Jardim
Conselho de Administra¢do
Conselho de Administragéo 517.528.086-89 Beatriz
Igarapva SP — (16) 99261-6366
amarildo@mrgnet.ind.br
Itamar Olivio 12.376.002 — SSP/SP Rua Bernadino de Campos, N° 408 —
033.767.278-48 Centro
Igarapava SP — (16) 98123-5680
acasadoencanador@hotmail.com
Eduardo Humberto de Oliveira
Gomes
Conselho de Administragdo
166.528.47 — SSP/SP
090.145.668-42
R. Saldanha Marinho, N° 1101 - Centro
Igarapava SP — (16) 99721-4644
Geraldo Pereira da Silva
Conselho de Administragdo
81.403.719 — SSP/SP
743.518.778-04
Rua S3o Luiz, N° 157 — Santo Antonio
Igarapava SP — (16) 98124-1115
lojasrg@bol.comn.br
R—
LAR E ABRIGO DOS IDOSOS IGARAPAVA- Desde 1950
Entidade Beneficente de Assisténcia Social- Sem fins Lucrativos
Rua: Padre Zeferino, 1121-Centro- Cep-14.540-000 - Fone: 3172-1883 - CNPJ: 49.379.746\0001-47 E-mail: abrigosdosvelho [@hotmail com Facebook: Abrigo Igarapava
Marcos Bertanha 7.624.754-5 — SSP/SP Rua Floriano Peixoto, N° 497 — Centro
Conselho de Administragéo 036.311.168-96 lgarapava SP — (16) 99181-7581
marcosbertanhal @gmail.com
¢ Nao contratara com recursos da parceria, para prestagdo de servigos, servidor
ou empregado publico, inclusive aquele que exerga cargo em comissdo ou
fun¢do de confianga, de 6rgdo ou entidade da administragdo publica
municipal celebrante. ou seu cOnjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até¢ o segundo grau, ressalvadas as hipoteses
previstas em lei especifica e na lei de diretrizes orgamentarias;
o Nio serdo remunerados, a qualquer titulo, com os recursos repassados: (a)
membros de Poder ou do Ministério Pablico ou dirigente de 6rgao ou entidade
da administrago publica federal; (b) servidor ou empregado publico,
inclusive aquele que exerga cargo em comissdo ou fungfio de confianga, de
érgao ou entidade da administragio piblica federal celebrante, ou seu
cOnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até
o segundo grau, ressalvadas as hipoteses previstas em lei especifica e na lel
de diretrizes or¢amentdrias; € (c) pessoas naturais condenadas pela pratica de
crimes contra a administragdo publica ou contra o patriménio publico, de
crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de
crimes de lavagem ou oculta¢@o de bens, direitos e valores.
Igarapava S/P, 20 de Agosto de 2025
.___\J
A e
O O Lo ...u..-.-r.'...fi_q).nu".-l.-.-: B e T o e s Sle e sle/le alsis s oo S saisle
Daniel Dessot
Presidente do Lar e Abrigo dos idosos de Igarapava
e g . v oy g
I
HUSTRISSIMO SENHOR OFICIAL DO CARTORIO DE REGISTRO
DE TITULOS £ DOCUMENTOS DA COMARC S DE IGARAPAVA-SP
GVETR
gp,
S‘J'
135
:t\?'
Daniel Dessot |, Drasiieiro. casado, empresario,
pantador do RG: 24.162.031-4 SSPISE ¢ a0 CPF. 249.424.758-64. residente e
o goaiciiado 3 Lvenida Maciel n® 724, Centro. nesta cidade, representante
presdante da Asscclagds Lar e Abrigo dos ldosos De igarapava, venho por meio
deste requerer de Vossa Sennoria, que preceda ao registro da presente Ata da
Aase mbiets 2eral Extracrainér.a iealizada ern 09 de Agosto de 2025.
: flan, | Dessol
LPe: 22842475584
o Mo SR viles suotsnco Sund Figenrs e
|10 oe setembrn do 020.Ep test (44 4
HALLD BABATEON 42 13550 AUR M Sy MM ML AN FEAT CAHNAL
WLL,; Totai X% 8‘
LAR E ABRIGO 235 IROSOS IGARAPAVA- Dresde 1950
Entidade Beneficent: de Assiavéncia Social- Sem Sas Lucrativos
Rua. Padre Zefiing, 1133 Centen: Cop-14.340-000 - Foxie: 3172-1883 - CNPJ: 49.375. 746000147
fominh ebigosdusvelhol@hotmail.com Faeehook: Abrigo Iganipava
i VA 539 bgterEvET
EDITAL DE CONVOCACAD
S HAARARN OLIVBRIC i ) KE BEAYRIZ AFONSO Eanrevora _— B 08 QE . o8
O Presidente do LAR E ABRIGO DOS IDOSOS DE IGARAPAVA, no uso de
suas atribuictes. atendendo o que dispde 6 “ESTATUTO SOCIAL” da Entidade,
CONVOCA, para uma ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA (Capitulo V,
Artigo 21°, combinado com o Attigo 22° dos Estatuios). a realizar-se no dia
26 de Agosto de 2.025, as 18:30 horas na sede da Entidade. sito 3 Rua Padre :
Zeferino n® 1131, contand» com & presenca no minimo da metade e mais om \ J
socio com direito a voto em PR?ME!RA,CQNVOCA(}AO e dada falta de numero,
sera feita uma SEGUNDA CONVOCACAQD, com intervaic de uma hora, com
qualquer numeso. Para delibetar score:
A
E
. BLIE
» i I
e’
ORDENM DO DiA: nomeacaso do nove Tesoureiro e do hovo Tesoureiro
Adjurito.
Para fins de convocagao, o presente EDITAL ser4 afixado na sede da asscciagac
e distribuido individualmente aos membros da entidade, bem como publicado em
jornal de circulagéo local.
igarapava/SP. 06 De Agosto de 2025
"
N
REConiero oov sopeihanes £ é{ij ?f“ya ms%%?&:manc; 9% valor eronesicg als) Hesatss das
Zf’d”;' R - &, 52 G2 setesbro s 2625;&"‘&521,62 b ARECIDA 12 e i AN Total w‘gj'fiz% FERES H0HAD) - Escrevenia 74.5815: Si?z?m&éafiw 4
LB ol
LAR E ABRIGO DOS IDOSOS IGARAPAVA- Desde 1950
Entidade Beneficente de Assisténcia Social- Sem fins Liicrativos
Rua: Padre Zeferino, ll_31~Cq1tm— Cep-14.540-000 - Fone: 3172-1883 - CNPJ: 49.379.74610001-47 E-mail: abrigosdosvelhol@hotmail comFacebook: Abrigo Igarapava
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 06 DE
AGOSTO DE 2025
M GRS
Ata' WlRic:
J“‘(‘;‘; BB
AFEON, vente
Aos 26 dias do més de Agosto de 2025, as 18:30 horas, em primeira convocagio, realizou-se a
28
Assembleia Geral Extraordinaria da Associagio Lar e Abrigo dos Idosos de lgarapava, na sede
da entidade. localizada &4 Rua Padre Zeferino, n° 1. 131 na cidade de lgarapava/SP. A convocacao
foi realizada por meio de edital afixado na sede da entidade, comunicado individualmente aos
membros. bem como por mensagens enviadas via aplicativo WhatsApp. A assembleia teve como
pauta principal o seguinte assunta: O cargo de Tesoureiro que era ocupado pelo S Mario Cesa
do Bomfim. comador, casado, titular do CPF n° 047.584.998-10 € RG n® 13.439.088-X SSP-SP, : é
residente € domiciliada a Rua José Alves Ferreira, n® 1.700 —~ Vila Marilene. nesta cidade de @ ;
lgarapava -SP-, foi ocupado pelo Tesoureiro Adjunto o Sr° Lucas Pereira, empresario. casado.
titular do CPF n® 326.44.438-64 ¢ RG n°® 32.375.338-02 SSP/SP . residente e domiciliado a Rua
Benzinho Maciel. N° 36 — Centro, nesta cidade de lgarapava -SP-, sendo assim. o presidente
explanou dizendo que recebeu um comunicado/documento do ex-Tesoureiro pedinde o
desligamento por motivos particulares, entdo, ficou nomeado o associado ¢ novo Tesoureiro
Adjunto Marcelo Ormeneze, contador, casado, titular do CPF n® 138.756.698-94 ¢RG n°
23.981.936-6 SSP-SP, residente ¢ domiciliado a Avenida Coronel Quito. n°® 71 — 2° andar -
Centro, nesta cidade de lgarapava -SP. Nada nais havendo a tratar. o Presidente em exercicio,
Sr. Daniel Dessot, agradeceu a presenga e a colaboragfio de todos, informando que a alterag#io ora
aprovada sera devidamente levada a registro junto ao Cartério de Registro das Pessoas Juridicas
competente. Encerrada a reunido, foi determinada a lavratura da presente ata. que serd assinada
por todos os presentes.
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EATRIZ
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ELIENE Ea
Igarapava/SP, 26 de Agosto de 2025.
Daniel Dessot
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Luciano Cardoso Cruciol Carmla Ferreira Rossctz Ofifr eneze
Secretario OAB/SP 373.837
, 5‘?’? DE IGARAPAVA
re"cn?m ' SEQe\hahc ‘ : ?}Efifi ) DANIEL m%%r B £13 Uicr’d?fl (-fi’m o fmws) o H CR{.,(,& 11} l%" G Far i ' _FiRMe ¥ - T,
by 25. I08RsERs - 'SF. 12 de seteabro do J005.En '“1.‘-%.- B ,;~:,-x:-*~’,'¢a:*:/v. & o | -2\
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COMARCA DE IGARAPAVA-SP
Averbac3o sob on2 026
do Registro 42 do Livro ~Afantigo)
Em 23/09/2025
Protocolado soh o n2 1683 i
do Protocolo A-5 /’)‘; em 23/09/2025 / ||
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Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Prowsona n® 2200-2/2001. Sua vahdade poderd
s&r confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As ofientagdes para inctalar o Assinador Serpro e realizar a
validagéo do documento dighal estdo disponiveis em.
hups:fiwww.serpro.gov.br/assinador -digital.
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b Reszidencial Naesal 109 41
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L LY { ~ g PR A R b e [ae N g ;-‘:}‘,‘ o) . ’; Sy e
m'rru A PAGAK I; J"‘,l ‘_)**- '" i
::#_-Afl-.\.\ L P RS e — N — . s g - ’ = e e, B i 2 9 v e e g o 0 g ,**WM ooy TS _ e &
s-r;fu,.w.- \ . iy AT IR LN 7’2}'@@} fl}{?j ¥ i‘ ol {7 vi g rod Wy, WE g u e . s oy '
-"_I-_'“_'_-amw,mumuwuw S SR T Al e Rath i L : '_ A 4 J
b= ,; N Y & o ¥ e e 3 ) ] N
?‘mfl—vm ©> M . Do o 4 4 S Bl LR i g S, rr ey ) - * JUNRG 5 B b4 S ——————— R R ——
VALIZA TM 1000 O TERRIVOMU MATIONAL
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CARTEIRANMCIONAL DE HABILITAC S0/ DRIVER ICENSE / FERMISD DE CONDUCCION
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SERPRO/SENATRAN
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Companh!a Paulita 3. Prof. Tarcilia - Campinas de Forga e Luz inscricao Estadual 244.163 _ 955 115 e 50 & Graoot SibEneraa [ (L) INSCRRBERG NP 33.050.196/0001-38
Nota Fiscal
LUCAS PEREIRA DA SiLVA Conta de Enerqia Etétnca
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CENTRO Data de Apresentagio: 17/01/2026
145.40-000 IGARAPAVA SP Pag 01 de 02
Conta Contrato N* 310121603128
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CENTRO
14540-000 IGARAPAVA - 8P
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14540-000 IGARAPAVA SP Pag: 01 ce 02 Conta Contzato N 310008000677 Leltura Préximo Més: 07/08/2025
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Conma de Enarg Ebtrics 310008000577 405,08 1€/07/2025 N 424078057 Saae C
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Nota Fiscal
Conta de Energia Efetnca
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Data de Emissdo: 10/07/2025 Data de Apresentacio: 11/07/2025
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Conta Contrato N” 310018338979 Leitura Proximo Més: 11/08/2028
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VENCIMENTO
12540-000 KGARAPAVA - 8P
ATENDIMENTO PN
0800 010 1010 70316
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Data de Vencimento
310018339973 18/07/2025
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Nota Fiscal
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Data de Envssdio. 1370872025
Oata de Apresentagdo: 19/08/2025 Pag: 01 de 02 Caonta Conbiato N” 310110768950
Lettura Proximo Més: 11/09/2025
Reservado aa Fisco
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Conta de servigos de fornecimento de dgua e coleta de esgoto -
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EFFEVYr i EM | Ry Igarapava 1o/262% 03/ 175025
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LAR E ABRIGO DOS IDOSOS DE IGARAPAVA
ERDERECO N ,
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R. PADRE ZEFERINO 1131, SAUDADE
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LOCAL 1 ZACA0 GRUPO [coniGo DO LacRE] MUMERD o HIDROMETRO
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[sisToRICO DO CONSLR eirwes | comsuws
REFERENCIA TIPO Libg | cicto i fi vl | Ao ves 19 m
§2§§§§ e ;’3 MERISk ou o gt D22 | il iakIn 333,33 L
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08205 Mies 8 | ppoxim TR PER10[0 30 dias 09,2025 Minimo__ 1 e
CATEGORIAS E ECONOMIAS TIPO DE TARIFA
RESIDENCIAL COMERCIAL INDUSTRIAL PUBLICA ——
TABELA
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TARIFARIAS
1 O
TABEU\.
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TARIFARIAS
R oy Estote | FRiSn 1B Ao ity E30TO
i ) 16 437G Q0.4
L S 1Y , QARG 0.0
41 hu 14,5700 £3.4
ul PSPEIND {7,200 84.8
DESCRICAO DE FATURAMENTO i
VALOR FATURAMENTO AGUA - 76,74 b
> Gomercial Normal 10 w3 76,74
FATURAMENTO ESGOTO - 61,39
> Comercial Normal 61,39
TOTAL A PAGAR R 138,13
TRIBUTOS : =
18 (.65 VALOR RY 6.90 YENCIMENTO 2@/ 1@/ 2@25
COF IS ¢, 00w Unl.OR Ke d.14
CODIGO PARA DEBITO AUTOMATICO 4511-0
FATURAS PENDENTES
Digitalizado com CamScanner
T ——
REQUERIMENTO
O Lar ¢ Abrigo dos Idosos de Igarapava, inscrito no CNPJ n°® 45.379.746/0001-47,
sediado em Igarapava, na rua: Padre Zeferino n° 1.131 bairro: centro, representado pelo
presidente Daniel Dessot, brasileiro, casado, empresario, inscrito no CPF: 249.424.758-
64 ¢ RG: 241620314 SSP/SP, residente ¢ domiciliado na rua;: Av Maciel n® 724 centro,
na cidade de [garapava — SP, vem respeitosamente & presenga de Vossa Senhoria solicitar,
nos termos de art.120 e seguintes da lei n°® 6.015/73, requerer a AVERBACAO DA ATA
DE ALTERACAO DO(A) SECRETARIO, COMPRA DE IMOVEL VIZINHO DO
ABRIGO E FLUXO DE CAIXA E SITUACAO FINANCEIRA E DEMAIS
ASSUNTOS DE INTERESSE DA ENTIDADE, juntando para isso trés copias da ata, realizada no dia .14 de’ Maio de 2025 as 19h00min, anexando, ainda, os demais
documentos legalmente exigidos.
Para tanto, apresenta o(s) seguinte(s) documento(s): :
(x) Ata;
{x) Carta de rentincia;
(x) Lista de presenga;
Termos em que,
P. e E. Deferimento
iel Dessot
Presidente
ST g
SWOABIVEY Oy 214138 INTTE O8sh
LAR E ABRIGO DOS IDOSOS IGARAPAVA- Desde 1950
Entidade Beneficente de Assisténcia Social- Sem fins Lucrativos
Rua; Padre Zeienino, 1131-Centro- Cep-14.540-000 - Fone: 3172-1883 - CNPJ: 49.379.746:000147
£-mail: abrigosdosvetholgehonnail.com Facebook: Abrigo lgarspava
O LAR ABRIGO DOS IDOSOS DE IGARAPAVA 0 fibg &
EDITAL DE CONVOCACAO PARA ASSEMBLEIA GERA
EXTRAORDINARIA
Ficam canvocados todos os membros Associados da O LAR E ABRIGO DOS IDOSOS
DE IGARAPAVA, a se reunirem EXTRAORDINARIAMENTE na ASSEMBLEIA que
sera realizada no dia 14 de maio de 2025, as 19:00 horas em primeira convocag#io. ou as
19:30 horas em segunda convocagdo, na sede da entidade, situada na Rua Padre Zeferino,
n° 1.131 na Cidade de Igarapava/SP, na
ORDEM DO DIA
a) Aleragio do {a) Secretario:
b) Compra DE Imével vizinho ao do Abrigo; —
¢) Fluxo de Caixa e Situagao Financeira e demais assuntos de interesse da entidade.
Para fins de convocagdo, o presente EDITAL serda afixado na sede associagio e
distribuido individualmente aos membros da entidade ¢ informados por meio de
comunicagdo em rede ou aplicacdo de mensagens instantaneas ** Whatsdpp '’
Igarapava — SP, 05 de Maio de 2025. /,f" *";7 . .
_— "::#-""'"-r = _.-""-
- ” == J - : i & 4
e fl 2 " Daniel Dessot
o AT Presidente
IGARAPAVA, 08 DE MAIO DE 2025
Diretoria da Associagio
AJC Sr. Presidente \
Prezados,
Venho, por meio desta, comunicar formalmente meu desligamento do cargo
de secretaria da Associagao, a partir desta data. i
Apos reflexdo cuidadosa, compreendi que, no momento, nao relino mais as
condigdes pessoais e alinhamento necessario para continuar colaborando com a
instituicdo da forma como acredito ser adequada e coerente com 0s meus principios.
Deixo registrado meu respeito a8 missdo da entidade e o aprego pelo
trabalho realizado em prol dos idosos acothidos, reafirmando minha admiragdo por todos
os voluntarios e colaboradores que dedicam tempo € energia a essa causa (2o nobre.
Agradego pela oportunidade de ter coniribuido com a Associagdo até agqui
e coloco-me & disposi¢ao, dentro das minhas possibilidades, para colaborar com uma
transigao tranquila e organizada.
Atenciosamente, . 8
Fe?da Pimentel
. CPF320.291.418-95 !!, o e
Sa i Come o e 0 e T e R T s o)
LAR E ABRIGO DOS IDOSOS IGARAPAVA- Desde 1950
Eatidade Beneficente de Assistéucia Social- Sem fins Lucrativos
Rua; Padre Zeferino, 1131-Centro- Cep-14.540-000 - Fone: 3172-1883 - CNPJ; 49,379.746\0001-47
E-maik sbrigosdosvelhol @hotmail.com Fscebook: Abrigo Igarapava
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 14 DE MAIO
DE 2025
Aos 14 dias do més de Maio de 2025, as 19:00 horas, em segunda convocacio, realizou-se a
Assembleia Geral Extraordinaria da Associagio Lar ¢ Abrigo dos Idosos de Igarapava, na sede "Z‘A A%
da entidade, localizada 3 Rua Padre Zeferino, n° 1.13 1, na cidade de lgarapava/SP. A convocagio %fi’%i
foi realizada por meio de edital afixado na sede da entidade, comunicado individualmente aos
membros, bem como por mensagens enviadas via aplicativo WhatsApp. A assembleia teve como % ]
pauta principal os seguintes assuntos: O cargo de secretaria que era ocupado pela D* Mara .
Fernanda Pimentel, advogada, divorciada, titular do CPF n°320.291.418-95 ¢ RG n° 41.398.022-
4 SSP-SP, residente e domiciliada a Rua Nicolau Nassif. n° 320 — Jardim Imperial; nesta cidade
de jgarapava -SP-. foi ocupado pelo secretario Adjunto o Sr® Luciano Cardoso Cruciol,
funciondrio piiblico estadual, unido estéavel, titular do CPF n°048.578.398-30 e RGn° 15 933.602
SSP/SP ,residente ¢ domiciliado a. A\emda Nove de Julho. N° 207 ~ Vila Marilene, nesta cidade
de lgarapava -SP-. sendo a.s,sxm () pres:dente explanou dizendo que recebeu um
comunicado/documento da ex-seuuana pcdmdo o deshgamento por motivas particulares, entdo,
fitou nomeada a associada enova secretaria Adjunta Dr Camila Ferreira Rosseti Ormeneze,
advogada, casada, titular do CPF n® 390.367.228-96 ¢ RG n° 45.819.532-7 SSP-SP, residente ¢
‘domiciliada a Avenida Coronel Qui@o,in“ 71 — 2°andar - Centro, nesta cidade de Igarapava -SP.
Foi discutido também sobre a Compra de um imovel vizinho ao do Lar ¢ Abrigo dos Idosos. onde
todos presentes foram favoraveis a compra, fias condigdes a combinar e também foi discutido
sobre o Fluxo de Caixa do Lar ¢ Abrigo dos Idosos, onde todos ficaram satisfeitos com a situagdo
financeira. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercicio, Sr. Daniel Dessot, agradeceu
a presenga e a colaboragio de todos, informando que a alterago ora aprovada sera devidamente
levada a registro junto ao Cartdrio de Registro das Pegsoas Juridicas competente. Encerrada a
reunido. foi determinada a lavratura da presente ata, que serd assinada por todos o3 presepigs.
Igarapava/SP, 14 de Maio de 2025, L
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Luetdano Cardoso Cruciol Camila Ferreira Rossetx Ormencee
Secretario OAB/SP 373.837
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l iGARAPAVA, 08 DE MAIO DE 2025
A
e
Diretoria da Associagao
AJC Sr. Presidente
Prezados,
Venho, por meio desta, comunicar formalmente meu desligamento do cargo
de secretaria da Associagao, a partir desta data.
Apos reflexdo cuidadosa, compreendi gue, no momento, n&o retno mais as
condigbes pessoais e alinhamento necessario para continuar colaborando com a
instituicao da forma como acredito ser adequada e coerente com 6s meus principios.
trabalho realizado em prol dos idosos acolhidos, reafirmando minha admiragéo por todos
os voluntarios e colaboradores que dedicam tempo e energia a essa causa tao nobre.
Agradeco pela oportunidade de ter contribuido com a Associagdo até aqui
e coloco-me a disposigao, dentro das minhas possibilidades, para colaberar com uma
transigao tranquila e organizada.
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i Deixo registrado meu respeito a missdo da entidade e o apreco pelo
Atenciosamente,
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Eutidade Beneficente de Assisténcia Social- Sem fins Lucrativos
E-mail: sbrigoadosvelhol @hotmail.com Facebook: Abrigo Igarapava
ANEXO IV
DECLARACAO DA NAO OCORRENCIA DE IMPEDIMENTOS
Declaro para os devidos fins, nos termos do art. 26, caput, inciso X, do Decreto n® 8726, de
2016, que Lar e Abrigo dos Idosos de Igarapaa ¢ seus dirigentes nfio incorrem em quaisquer
das vedagdes previstas no art. 39 da Lei n® 13019, de 2014. Nesse sentido, a citada entidade:
Esta regularmente constituida ou, se estrangeira, esta autorizada a funcionar
no territério nacional;
LAR E ABRIGO DOS IDOSOS IGARAPAVA- Desde 1950
Rua: Padre Zeferino, 1131-Centro- Cep-14.540-000 - Fone: 3172-1883 - CNPJ: 49.379.746\0001 47
Nio foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
Nio tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Publico, ou
dirigente de 6rgdo ou entidade da administra¢iio piblica na mesma esfera
governamental na qual sera celebrado o termo de fomento, estendendo-se a
vedag8o aos respectivos conjuges ou companheiros, bem como parentes em
linha reta, colateral ou por afinidade, até segundo grau. Observagdo: a
presente vedagdo ndo se aplica as entidades que, pela sua propria natureza,
sejum constituidas pelas autoridades ora referidas (o que deverd ser
devidamenie informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma
pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e
administrador publico (art. 39, §5°, da Lei n° 13019, de 2014);
Nio teve contas rejeitadas pela administragéo publica nos ultimos cinco anos,
observadas as excegdes previstas no art. 39, caput, inciso IV, alineas “a” a “c”,
da Lei n® 13019, de 2014;
N#o se encontra submetida aos efeitos das sangdes de suspensfio de
participag@o em licitagBo e impedimento de contratar com a administraggo,
declaracfio de inidoneidade para licitar ou contratar com a administracéo
publica, suspensdo temporéria da participagio em chamamento publico e
impedimento de celebrar parceria ou contrato com os drgéos e entidades da
esfera de governo da administrag3o publica sancionada e. por fim, declaragio
de inidoneidade para participar de chamamento piblico ou celebrar parceria
ou contrato com drgdos e entidades de todas as esferas de governo;
Nio teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal ou
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federagio, em decisio irrecorrivel nos
aitimos 8 (oito) anos; €
Niio tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham
sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de
qualquer esfera da Federagdo, em decisdo irrecorrivel, nos Gltimos 8 (oito)
LAR E ABRIGO DOS IDOSOS IGARAPAVA- Desde 1950
Entidade Beneficente de Assisténcia Social- Sem fins Lucratives
Rua: Padre Zefermo, 1131-Centro- Cep-14.540-000 - Fone: 3172-1883 - CNPJ: 49.379.746\0001 47
E-mail: abrigosdosvelho|@hotmail.com Facebook: Abrigo Igarapava
anos; julgada responsavel por falta grave e inabilitada para o exercicio de
cargo em comissdo ou fung¢do de confianca, enquanto durar a inabilitagio; ou
considerada responsavel por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos
estabelecidos nos incisos I, II e 11l do art. 12 da Lei n° 8429, de 2 de junho de
1992.
Igarapava S/P, 20 de Agosto de 2025
-t
Daniel Dessot
Presidente do Lar e Abrigo dos idosos de igarapava
LAR E ABRIGO DOS IDOSOS IGARAPAVA- Desde 1950
Entidade Beneficente de Assisténcia Social- Sem fins Lucrativos
Rua: Padre Zeferino, 1131-Centro- Cep-14.540-000 - Fone: 3172-1883 - CNPJ: 49.379.74610001 47 E-mail: abrigosdosvelhol @hotmail.com Facebook: Abrigo Igarapava
ANEXO 11
DECLARACAO SOBRE INSTALACOES E CONDICOES MATERIAIS
Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alinea “c™. da Lei n°13.019,
de 2014, c/c o art. 26, caput, inciso X, do Decreto n°8.726, de 2016, que a Lar ¢
Abrigo dos Idosos de Igarapava-SP
O pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria condi¢des materiais
para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o
cumprimento das metas estabelecidas.
Igarapava S/P, 20 de Agosto de 2025
Daniel Dessot
Presidente do Lar e Abrigo dos idosos de lgarapava
LAR E ABRIGO DOS IDOSOS IGARAPAVA- Desde 1950
Entidade Beneficente de Assisténcia Social- Sem fins Lucrativos
Rua: Padre Zeferino, 1131-Centro- Cep-14.540-000 - Fone: 3172-1883 - CNPJ: 49.379.746:000147
E-mail: abrigosdosvelhol@hotmail.com Facebook: Abrigo Igarapava
ANEXO VI
DECLARACAO DE CONTRAPARTIDA
Declaro em conformidade com o Edital n° 001/2025 que o Lar e Abrigo dos Idosos
nfo ira realizar contrapartida financeira ird usar os recursos ortundos do fundo do
Idoso de Igarapava para realizag3o do projeto.
Igarapava SP, 20 de Agosto de 2025
Daniel Dessot
2 Presidente do Lar e Abrigo dos idosos de lgarapava
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Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado
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de Sao Paulo
Débitos Tributarios Nao Inscritos na Divida Ativa do Estado de Sao Paulo
CNPJ: 49.379.746/0001-47
Ressalvado o direitc da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de Sao
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa juridica acima
identificada, é certificado que nao constam débitos declarados ou apurados
pendentes de inscricdo na Divida Ativa de responsabilidade do estabelecimento
matriz/filial acima identificado.
Certiddo n°® 25080633629-10
Data e hora da emissac 17/08/2025 21:16:57
Validade 6 (seis) meses, contados da data de sua expedicio.
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
A aceitagao desta certidao esta condicionada a verificagao de sua autenticidade no sitio
www.pfe.fazenda.sp.gov.br
Foiha 1 de 1
TCESP
QIR Tribunal de Contas
LT do Estado de S#o Paulo B
CERTIDAO DE APENADOS
O Tribunal de Contas do Estado de Sio Paulo CERTIFICA que, de acordo com seus assentamentos, ressalvando-se os atos que
sobreventiam @ esta pesquisa, NAO constam, at¢é a presente data, 22/09/2025, as 16h20, IMPEDIMENTOS DE
LICITACAOQ/CONTRATO/CHAMAMENTO PUBLICO/CELEBRAGAQ DE PARCERIA relacionados ao CNPJ 49.379.746/0001-47 informado.
Este documento foi certificado digitalmente e é valido até 22/09/2025, as 16h20.
Para conferéncia:
acesse o sile https:/fwwwd.tce.sp.gov.br/apenados/publico
¢ informe o codigo: 16c7b2ce-bfc4-4c33-b4b3-8¢20d41487100
ou acesse utilizando o QR Code
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - CEP 01017-906 Pagina: 1 de 1
Telefone: (11) 3292-3266 www.tce.sp.gov.br
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@ Um novo tampo,
uma nova historial
L W ey L DA
ATESTADO DE CAPACIDADE TECNICA EXPERIENCIA PREVIA E
COMPROVANTE NO CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES DE
ASSISTENCIA SOCIAL CNEAS
Atestamos para os devidos fins que a entidade LAR E ABRIGO DOS IDOSOS
IGARAPAVA_ com sede na Rua Padre Zeferino o° 1131 < Centro, CEP 14.540-000
Igarapava SP, inscrita no CONP] 49 379.746/0001-47 desenvolve servigos
socivassistenciais da Protegdo Social Especial de Alta Complexidade de acordo com
Resolugio CNAS n° 109/2009.
A entidade estd devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assisténcia
Social CMAS. no Conselho Municipal de Dircitos da Pessoz Idosa CMDP] ¢ no
Cadaswo Nacional Je Entidades de Assisténcia Social UNEAS, conforme relatdrio
anexo extraido do-site MDS ¢ possivel consulta publicam através do site painel E-OSCSUAS.
O Lar ¢ Abrigo dos Idosos Igarapava iniciaam aiividades em 31/12/1965 ¢
arualmente possui Termo de ColaboragBo com & Prefeinga Municipal para realizar
atividades do Servico de Acolhimenio Institucional para ldosos e nio existe até a
presente dut nade que & desabone i reiagdo a capacidade técnica ¢ a qualidade dos
servigos prestados, estando desta forma perfeitamente gualificada pars o cumprimento
do seevige socinassistencial que realiza.
Igarapava, 26 de tevereiro de 20235 Denartament:
-SeIvorimentc -
. fos Eardoea, 14
SEpessSP - CEF1< ewtons: 3177 SANDRA MARCELO DE SOUZA PAULA
¥iretora do Departamento Desenvoivimento Social
Departumenio de Desenvoiviments Sqociud
Praga Rui Budneo, 147 - Cenen
Teleione: (63 31721210
Paginalde2
> Autontizaria com senha por: DANIEL DESSOT - 28/02:202¢ as 16:50:06
Documento N™: 25297524 15540€4 - consulte é autenticada em:
T . hitps://demances.spsempapel.sp.gov.bi/demandas/documento/3529759A4554064
AR R D ©)
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E= — OAYRN1TRAAT DM Lo svE AN
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IGARAPAVA: .
= CMAS ESTADO DE SAC PAULO
[yarapava, 13 de maio dc 2025,
Oficio n°, 016/202§
DECLARACAO
O Conselhio Municipal de Assisténcia Social de Igarapava DECLARA quc a entidade
abaixo qualificada spresentou o relatério de atividades 2024 ¢ o plano de agdo 2025 para fins
de¢ manutengio de sua inscrigdo,
Identificacio da entidade: LAR E ABRIGO DOS 1DOSOS DE IGARAPAVA
Endereco: Rua Padre Zeferino n° 1131 - [garapava/SP
CNP3: 49.379.746/0001 47
Tipo de Inscrigdo:
{ x ) Entidade
{ ) Service
{ ) Programa
( } Projeto
Ntmero de Inserigio no CMAS: N° 02, Ano 2003,
IDENTIFICACAQ DOS SERVICOS, PROGRAMAS OU PROJETOS OFERTADOS
1 - Servigo_de Protecio de Prot ial - Servigo de Acolhimento Institucional para
Idosos em Instituigio de Longa Permanéncia.
OFICIO Ne 01672025 i
|
| Recebi em: ’);11‘05/ :203‘5 Assinatura: XK D2 §7 s, 3 o i rbo: st Junduzita liva Cosma g
Bruna Jungueira Lima Costa e Presidente CMAS Lar e Abr igo dos | 7§05 de lgarapava
Ruz Padre Zefenno 113 ; 1 14540 000 1GA RAPAVA/SP
: Autenticado com senha por. DANIEL DESSOT -26/06:2025 és 07:32:17
Documento N°: 3864881A5043298 - consulta & autentcada em:
. hups.//demandas.spsempapel sp.gov.br/demandas/documentc/3864981A5043288
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GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS
CADASTRO PRO SOCIAL
Comprovante Cadastral
C.N.PJ. Cédigo de Identificacio
49.379.746/0001-47 l l SEDS/PS - 778/1954 I
Razio Social - Mantenedora
ASSOCIACAO LAR E ABRIGO DOS IDOSOS DE iIGARAPAVA l
Enderego
R PADRE ZEFERINOQ, 1131 SAUDADE
Igarapava
14540-000
N.° de Inscrig@o no Consetho Municipal de Area de atuagdo
Assisténcia Social - CMAS: 2
!‘inscricéo por tempo indeterminado
iData da Declaragdo atualizada de inscricdo no CMAS:
30/06/2024
Natureza Juridica
Assisiéncia Sociat
[Privada sem Fins Econdmicos | 1
Forma de Atuagfo
| | Espaecial de Alta Complexidade - Servigo de acothimento institucional - Abrigo institucional - idosos
Tipificacéio Nacional de Servigos Socioassistenciais ]
Certifico que a entidade supra estd cadastrada nesta Secretaria, conforme Resolucio SEDS 001, de 22
de janeiro de 2015, publicada no D.O.E. de 11 de feverciro de 2015.
Franca, 27 de Junho de 2025
CENCHARIMNIANAYET7QNAA
Assinado com senha por: SILVIO MARINHO BARROS - 27:/06/2025 as 11:38:30
Documento N*: 3869465A5050709 - consulta é autenticada em:
https:/idemandas.spsempapel.sp.gov.bridemandas/documento/3869485A5050709
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DEPARTAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA DO SUAS
COORDENACAQ GERAL DE ACOMPANHAMENTO DA REDE SGCICASSISTENCIAL DO SUAS
Relatério Totalizador de Entidades
CNPJ da Entdade 49.379.736/0001.47 Data ce Aventura: 3171201965
Nome g3 Enngase ABRIGO BOS IC0S0S CNPJ da Matnz:
Data da Fundagdo 110/11/1950 Nome Fantasia. ABRIGO DOS IDOSOS
Nema Empresoral LAR € ABRIGO D08 (COSO$ DE IGARAPAVA MunicipioIGARAPAVA
UF 8P Pagina da intesre:
E-mail @ j.com Tipo do Insercdo. Entdaces oxdusivas cu preponcarantos da assistrcia
Data ds ultme atualizacao3 10V025
Status do CNEAS: Concivido
on3. »eeen. } . S3u e LEF
2020; SP - IGARAPAVA
Emitdo am 27:08:2025 - Pégina |
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=4 = u o < [ a < o % = i o
{Secao Il - Reiagio do Gaster com a Entidade - 7«
Legenda ¢as seqdes
v, n Intfermagdes devidaments preenchidas pelo Ovgdo Gestor.
Pondanie: Aguardande preencthimento das informagdes pelo Orgao Gestor.
Emitido em 27062025 - Pigma 2
Assinado com senha por; SILVIO MARINHO BARRQOS - 27/06/2025 as 11:40.24
Bocumaento N°: 3863474A5050737 - consuila é autenticada em:
hups:/demandas.spsempapel.sp.gov.bridemandas/documento/386 24 74A5050737
SEDSCAP20250615820M
oy (e
GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades — CRCE
Decreto n© 57.501, de 8 de novembro de 2011
N{mero CRCE 0651/2012 Impresso em: 11/07/2025, as Shi6min
LAR E ABRIGO DOS IDOSOS DE IGARAPAVA
CNP3 : 49.379.746/0001-47
Endereco: Rua Padre Zeferino, 1131 Complemento:
Bairro: CENTRO CEP: 14540000
Municipio: IGARAPAVA - SP
Certificamos que a Entidade acima identificada esta inscrita e aprovada no
Cadastro Estadual de Entidades - CEE, do Sistema Integradc de Convénios
do Estado de Sac Paulo, de acordo com o Decreto n® 57.501, de 8 de
novembro de 2011.
O presente certificado ndo dispensa a Entidade da apresentagdo dos
documentos exigidos pela legislagdao em vigor, necessarios a formalizagdo
de convénios e outras formas de avenga, a serem celebrados com 0s 6rgdos
da administragao direta e indireta do Estado.
Este certificade somente sera valido para fins de celebragdo de convénios e outras
avengas de que trata o art. 6°, do Dec, 57.501/2011, quando for impresso pelo 6rgao
da administracio publica estadual responsavet, no ato da sua formalizagko, como garantia
que o CRCE esta liberado.
A condigdo acima € obrigataria e a sua inobservancia implicara em medidas correcionais cabivais,
por parte da Controladoria Geral do Estado, no uso de suas atribuicoes legais e em especial o art.
79 do Dec¢. 5§7.501/2011.
Assinado com senha por ANA LUCIA COSTA JACINTC - 11/07/20258 as 09:16:43
Documento N°: 3903947A5098581 - consulta é autenticada em:
https://cemandas.spsempapel.sp.gov.bridemandasidocumento/3903347A5088581
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Improbidade Administrativa e Inelegibilidade
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Certidao Negativa
Certifico que nesta data (22/09/2025 as 16:24) NAO CONSTA no Cadastro
Nacional de Condenagdes Civeis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade registros de condenagao com transito em julgado ou sangéao ativa
quanto ao CNPJ n® 49.379.746/0001-47.
A condenagao por atos de improbidade administrativa nao implica automatico e necessario reconhecimento da
inelegibilidade do condenado.
Para consultas sobre inelegibilidade acesse portal do TSE em hup./idivuicacandcontas.tse.jus.bri
© TR
Esta certidao & expedida gratuitamente, Sua autenticidade pode ser por meio do numero de controle
68D1.A27A ABF0.9082 no seguinte enderego: Ilps://www.cnj.jus.br/improbidade adm/autenticar_certidao.php
rado em: 22/09/2025 as 16:24:42 CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA Pagina 1/1
v T gres———
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
CERTIDAO NEGATIVA
DE
LICITANTES INIDONEOS
Nome completo: LAR E ABRIGO DOS IDOSOS DE IGARAPAVA
CPF/CNPJ: 49.379.746/0001-47
O Tribunal de Contas da Unido CERTIFICA que, na presente data, o (a) requerente
acima identificado(a) NAO CONSTA da relacio de responsaveis inidoneos para
participar de licitagdo na administracio piblica federal, por decisiio deste Tribunal, nos
termos do art. 46 da Lei n” 8.443/92 (Lei Organica do TCU).
Nio constam da relag@o consultada para emissdio desta certiddo os responsaveis ainda nzo
notificados do teor dos acérddos condenatdrios, aqueles cujas condenagdes tenham tido seu
prazo de vigéncia expirado, bem como aqueles cujas apreciagdes estejam suspensas em razio
de interposicdo de recurso com efeito suspensivo ou de decisdo judicial.
Certiddo emitida as 16:22:23 do dia 22/09/2025, com validade de trinta dias a contar da
emissio.
A veracidade das informagdes aqui prestadas podem ser confirmadas no sitio
hitps://contas.teu gov.br/ords/f2p=1660.5
Codigo de controle da certiddo: SRDJ220925162223
Atengdo: qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
DEPARTAMENTO DE FINANGCAS - DIVISAO DE TRIBUTACAQ
RUA DR. GABRIEL VILELA, 00413 - CENTRO - IGARAPAVA
CNPJ: 45.324.280/0001-67
Certidao negativa
DO CONTRIBUINTE
Godige de Cadasia
0000014345
Contnbuinie CPFICNPJ
LAR E ABRIGO DOS IDOSOS DE {GARAPAVA 49.379.746/0001-47
Logradouro Ntmero Comoiamenic
R Padre Zeferino 1131
Bairro CEP
CENTRO 14540000
Cidndc UF
IGARAPAVA SP
CERTIFICO, para os devidos fins, a pedido via internet, gue revendo os assentamentos sxistentes nesta Seg¢éo,
verifiquei constar que o Contribuinte acima descrito, encontra-se quite com o Erario Municipal, até a presente dala,
relativamente a Tributos Municipais. ATENGAQ : Fica ressalvado o direito da Fazenda Municipal exigir a qualquer tempo,
gréditos fributarios que venham a ser apurados. '
Emitida as 19:40:00 do dia 18/09/2025
Valida até 18/10/2025
Cadigo de Controle da Certiddo/Numero 85273E479A15CBOC
Cenrtidao emitida gratuitamente.
Atengao qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
Y "
LAR E ABRIGO DOS IDOSOS IGARAPAVA- Desde 1950
Entidade Beneficente de Assisténcia Social- Sem fins Luerativos
Rus: Padre Zeferino, 1131-Centro- Cep-14.540-000 - Fone: 3172-1883 - CNPJ: 49.379.746\0001-47
E-mail: abrigosdosvelhol @hotmail.com Facebook: Abrigo lgarapava
DECLARAGAO
A entidade LAR E ABRIGO DOS IDOSOS DE IGARAPAVA, inscrita no CNPJ/MF sob ¢ n°
49,379.746/0001-47. Sediada na rua Padre Zeferino, 1131 -Centro -SP, CEP: 14.540-000, por intermédio
de seu presidente DANIEL DESSOT, .CPF:249.424.758-54 RG: 241.620.314 SSP SP, infra assinado,
declara para os devidos fins de direito, que a OSC realizada escrituragio de acordo com os principios
fundamentais da contabilidade e com as Normas Brasileras de Contabilidade, conforme artigo 49, |,
do estatuto social da entidade.
Atenciosamente,
IgarapavalSP, 25 de Junho de 2025,
Lotummi) aminsds Ltitainente
DAMEL DESSOT
S DAk 25002028 263X 34- U6
veeifique ¥m httosivalidse I govis
Daniel Dessot
Presidente do Abrigo dos Idosos de igarapava
= Autenticado com senha por: DANIEL DESSOT - 26/08/2025 as 08:04:58
Documento N°: 3865020A5043342 - consulta é autenticada em:
Y hitps://demandas.spsempapel.sp.gov.bridemandas/documento/3885020A5043342
SEDSCAP2025060892DM
LAR E ABRIGO DOS IDOSOS IGARAPAVA- Desde 1950
Entidade Beneficente de Assisténcia Social- Sem fins Lucrativos
Rua: Padre Zeferino, 1131-Centro- Cep-14.540-000 - Fone: 3172-1883 - CNPJ: 49.379.746\0001 47
E-mail: abrigodosvelhosli@hotmail.com Facebook: Abrigo Igarapava
ANEXO IV
DECLARACAO DO ART. 27 DO DECRETO N2 8.726, DE 2016, E RELAGAO DOS DIRIGENTES DA
ENTIDADE
CHAMAMENTO PUBLICO N2 006 / 2023
Declaro para os devidos fins, em nome da Lar e Abrigo dos Idosos de Igarapava, com sede na
Rua Padre Zeferino, N2 1131, bairro Centro , CEP 14:540-000, Cidade de Igarapava, Estado de
SP, inscrita no CNPJ/MF sob o N2. 49.379.746/000-47 nos termos dos arts. 26, caput, inciso VII,
e 27 do Decreto n2 8.726, de 2016, que:
1) N3o ha no quadro de dirigentes abaixo identificados:
{a)} membro de Poder ou do Ministério Publico ou dirigente de 6rgdo ou entidade da
administragdo publica; ou
{b) cdnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo
grau, das pessoas mencionadas na alinea "a”. Observagdo: o presente vedacdo ndo se aplica s
entidades que, pela sua propria natureza, sejam constituidas pelas autoridades ora referidas (o
que deverd ser devidamente informado e justificado pelo OSC), sendo vedado que a mesma
pessaa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador
publico {art. 39, §59, da Lein® 13.019, de 2014); 18/09/2025
Relagdo nominal atualizada da entidade
Nome do dirigente € C}arteira de identidade /| Endereco residencial,
cargo que ocupa na OSC | Orgao expedidor CPF telefone e-mail
2 - Nio contratard com recursos da parceria, para prestacdo de servigos, servider ou
empregado publico, inclusive aguele que exerga cargo em comissdo ou fungdo de confianca,
de 6rgdo ou entidade da administragdo publica celebrante, ou seu conjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as
hipdteses previstas em lei especifica e na lei de diretrizes orgamentarias;
3 - N3o serdo remunerados, a qualquer titulo, com os recursos repassados:
{a) membro de Poder ou do Ministério Publico ou dirigente de drgdo ou entidade da
administrac3o publica;
{b) servidor ou empregado publico, inclusive aquele que exerga cargo em c?misséo ou fungdo
de confianca, de orgdo ou entidade da administracdo publica celebrante, ou seu cdnjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau,
ressalvadas as hipoteses previstas em lei especifica e na lei de diretrizes orgamentarias e,
LAR E ABRIGO DOS IDOSOS IGARAPAVA- Desde 1950
Entidade Beneficente de'Assisténcia Social- Sem fins Lucrativos
Rua: Padre Zeferino, 1131-Cenwo- €2p-14.540-000- - Fone: 3172-1883 - CNPJ: 49.379.746\0001-47
E-mail: abrigodosvelbos l@hoimail.com Facebook: Abrigo lgarapava
(c) pessoas naturais condenadas pela prdtica de crimes contra a administragdo publica ou
contra o patrimdnio publico, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de
liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultac&o de bens, direitos e valores
03/10/2025
Daniel Dessci. -
Presidente do Lar e Abrigo do¢ idosos de lgarapava
LAR E ABRIGO DOS IDOSOS IGARAPAVA- Desde 1950
Entidade Beneficente de Assisténcia Social- Sem fins Lucrativos
Rua: Padre Zeferino, 1131-Centro- Cep-14.540-000 - Fone: 3172-1883 - CNPJ: 49.379.746:\0001-47
E-mail: abrigodosvethosi@hotmail.com Facebook: Abrigo Igarapava
ANEXO Vi
DECLARAGAO DE EXPERIENCIA PREVIA NA REALIZACAO, COM EFETIVIDADE, DO OBJETO DA
PARCERIA OU DE NATUREZA SEMELHANTE
(art. 33, inciso V, alinea "b”, Lei Federal 13.019/2014 e suas alteragées)
CHAMAMENTO PUBLICO N° 006 / 2023.
Objeto: Selegao de organizagdo da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboragio
que tenha por objeto a execugao do Servigo de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas na
modalidade abrigo (ILP!) com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com grau
de dependéncia ! e ll, conforme as condigdes editalicias.
DECLARAMOS, em conformidade com o art. 33, inciso V, alinea “b” da Lei Federal 13.019/2014 e suas
alteragbes, para os devidos fins de direito, que a Lar e Abrigo dos Idosos de igarapava, com sede na Rua
Padre Zeferino, N° 1131, bairro Ceniro . CEP 14:540-000, Cidade de Igarapava, Estado de SP, inscrita no
CNPJIMF sob o N¢ 49.378.746/000-47 celebrou parcerias com a PREFEITURA MUNICIPAL DE
iIGARAPAVA, conforme (descrever meio comprobatério conforme elencado no item 13.2.4., inc. M,
! ¥
b
3
alineas “2" a *f' do Edital), possuindo experiéncia prévia na realizagao, com efetividade, do objeto do
Chamamento Publico, ou de natureza semelhante, tendo em vista que executa servigos a
comunidade por 25 anos, devidamente comprovadas através do Cadastro Nacional de Pessoa
Juridica {CNPJ), apresentado juntamente com a documentagao exigida no Chamamento Publico
em epigrafe
G 03/10/2025
—
A ‘% Daniel Dessot
/ Presidente do Lar e Abrigo dos ldosos
LAR E ABRIGO DOS IDOSOS IGARAPAVA- Desde 1950
Entidade Beneficente de Assisténcia Social- Sem fins Lucrativos
Rua: Padre Zeferino, 1131-Centro- Cep-14.540-000 - Fone: 3172-1883 - CNPJ: 49.379.746:0001-47
E-mail: abrigodosvelhos1@homail.com Facebook: Abrigo lgarapava
ANEXO Vil
ATESTADO DE CAPACIDADE TECNICA E OPERACIONAL
(art. 33, inciso V, alinea “c”, Lei Federal 13.019/2014 e suas alteragdes)
CHAMAMENTO PUBLICO N° 006 / 2023.
Objeto: Selegdo de organizagdo da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboragio
que tenha por objeto a execugdo do Servigo de Acolhimento Institucional para Pessoas ldosas na
modalidade abrigo {ILPl) com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com grau
de dependéncia | e ll, conforme as condigdes editalicias.
ATESTAMOS. que em conformidade com o art. 33, inciso V, alinea “c” da Lei Federal 13.019/2014 e suas
alteragGes, para os devidos fins de direito, que a Lar e Abrigo dos Idosos de Igarapava, com sede na Rua
Padre Zeferino, N° 1131, bairro Centro , CEP 14:540-000, Cidade de Igarapava, Estado de SP, inscrita no
CNPJIMF sob o N°. 40.379.746/000-47, para a execu¢do do objeto execugdo do Servigo de
Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas na modalidade abrigo (ILPl) com 60 anos ou mais,
pelo periodo de 3 meses nao havendo fatos supervenientes que desabonem sua conduta técnica e
operaciona! dentro dos padrées de qualidade e desempenho, e que cumpriu com sua obrigagao,
ndo havendo reclamagio ou objegdo quanto a qualidade dos servigos e o cumprimento dos
termos contratuais, até a presente data.
03/10/2025
i
-
_f_’_.f o = ~ 4 7 _-Presidente do Lar e Abrigo dos Idosos
TR E RS T L L
LAR E ABRIGO DOS IDOSOS IGARAPAVA- Desde 1950
Entidade Bencficente de Assisténcia Social- Sem fins Lucrativos
Rua: Padre Zeferino, 1131-Centro- Cep-14.540-000 - Fone: 3172-1883 - CNPJ: 49.379. 7460001 -47
E-mail: abrigodosvelhosl@hotmail.com Facebook: Abrigo Igarapava
ANEXO IX
DECLARACAO DE CUMPRIMENTO DO ARTIGO 39 DA LEl FEDERAL 13.019/2014 E SUAS
ALTERACOES
CHAMAMENTO PUBLICO N° 006 / 2023.
Objeto: Selecdo de organizacao da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboragdo
que tenha por objeto a execucao do Servigo de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas na
modalidade abrigo (ILP!j com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com grau
de dependéncia | e ll, conforme as condigdes editalicias.
A Prefeitura Municipal de lgarapava inscrita no CNPJ sob 45.324.290/0001-67 {endereco completo e
CEP), por intermédio do Sr. Prefeito Municipal José Humberdo Rodrigues Lacerda infra assinado,
DECLARA que a Rua Padre Zeferino, N° 1131, bairro Centro , CEP 14:540-000, Cidade de lgarapava,
Estado de SP, inscrita no CNPJIMF sob o N°. 49.379.746/000-47. ndo submete-se as vedagdes
previstas no art. 39 da Lei Federal 13.019/2014 e suas alteragdes, nio estando impedida de
celebrar qualquer modalidade de parceria com érgaos publicos.
03/10//2025
/ el Daniel Dessot - - P
Presidente do Lar e Abrigo dos ldosos
LAR E ABRIGO DOS IDOSOS IGARAPAVA- Desde 1950
Entidade Beneficente de Assisténcia Social- Sem fins Lucrativos
Rua: Padre Zeferino, 1131-Centro- Cep-14.540-000 - Fone: 3172-1883 - CNPJ: 49.379.74610001-47
E-mail: abrigodosvethosl@hoimail.com Facebook: Abrigo Isarapava
ANEXO IX
DECLARACAO DE CUMPRIMENTO DO ARTIGO 39 DA LEI FEDERAL 13.019/2014 E SUAS
ALTERAGCOES
CHAMAMENTO PUBLICO N° 006 / 2023.
Objeto: Selegao de organizagdo da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboragéo
gue tenha por objeto a execugdo do Servigo de Acolhimento Institucional para Pessoas ldosas na
modalidade abrigo (ILPl) com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com grau
de dependéncia | e li, conforme as condigdes editalicias.
A Prefeitura Municipal de Igarapava inscrita no CNPJ sob 45.324.290/0001-67 Rua Padre Zeferino. N°
1131, bairro Centro , CEP 14:540-000, por intermédio do Sr. Prefeito Municipal José Humberdo Rodrigues
Lacerda infra assinado, DECLARA o LAR E ABRIGO DOS IDOSOS DE IGARAPAVA,, inscrita no
CNPJ/MF sob o N°. 48.379.748/000-47, ndo submete-se as vedagbes previstas no art. 39 da Lei
Federal 13.019/2014 e suas alteragdes, ndo estando impedida de celebrar qualquer modalidade de
parceria com orgaos publicos.
of -/%///'j;fi 0311012025
e
I.f"/l J
Daniel Dessot
o™ Presidente do Lar e Abrigo dos Idosos
3 i
LAR E ABRIGO DOS IDOSOS IGARAPAVA- Desde 1950
Entidade Beneficente de Assisténcia Social- Sem fins Lucrativos
Rua: Padre Zeferino, 1131-Centro- Cep-14.540-000 - Fone: 3172-1883 - CNPJ: 490.379.746:0001-47
E-mail: abrigodosvelhos] @hotmail.com Facebook: Abrigo Igarapava
ANEXO X
ATESTADO DE PRESTAGAOQ DE CONTAS DE PARCERIAS ANTERIORES
(art. 39, inciso IV, Lei Federal 13.019/2014 e suas alteragdes)
CHAMAMENTO PUBLICO N° 006 / 2023.
Objeto: Selecdo de organizagdo da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboragao
que tenha por objeto a execucao do Servigo de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas na
modalidade abrigo (ILP!) com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes efou com grau
de dependéncia | e I, conforme as condigoes editalicias.
ATESTAMOS, para os devidos fins de direito, que a LAR E ABRIGO DOS IDOSOS DE IGARAPAVA .
inscrita no CNPJ/MF sob o N°. 48.379.746/000-47 celebrou parceria com a PREFEITURA
Prefeitura Municipal de Igarapava inscrita no CNPJ sob 45.324.290/0001-67 Rua Padre Zeferino. N°
1131, bairro Centro . CEP 14:540-000. para a execugao do objeto execugdo do Servigo de
Acolhimento Institucional para Pessoas ldosas na modalidade abrigo {ILPl} com 60 anos pelo
periodo de .... (12 meses), NAQ HAVENDO PENDENCIAS
DE PRESTACAO DE CONTAS, até a presente data,
T 18/09/2025
.'-" ) PA ,‘////i)/'afie! ” Dessot
s
Presidente do Lar e Abrigo dos ldosos
LAR E ABRIGO DOS IDOSOS IGARAPAVA- Desde 1950
Entidade Beneficente de Assisténcia Social- Sem fins Lucrativos
Rua: Padre Zceferino, 1131-Centro- Cep-14.540-000 - Fone: 3172-1883 - CNPJ: 49.379.746\0001-47
E-mail: abrigodosvethosl@hotmail.com Facebook: Abrigo Igarapava
ANEXO Xill
DECLARACAO DE ADOTAR ESCRITURAGAC DE ACORDO COM OS PRINCIPIOS DE
CONTABILIDADE E COM AS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE PARA O TERCEIRO
SETOR
(art. 33, inciso IV, Lei Federal 13.019/2014 e suas alteragdes) {Modelo)
CHAMAMENTO PUBLICO N° 006 / 2023.
Objeto: Selecdo de organizagao da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboragédo
que tenha por objeto a execugdo do Servigo de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas na
modalidade abrigo (ILPI) com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com grau
de dependéncia | e ll, conforme as condigdes editalicias.
DECLARAMOS, para os devidos fins de direito, que a LAR E ABRIGO DOS iDOSOS DE
IGARAPAVA,, inscrita no CNPJ/MF sob o N° 48.379.746/000-47, em conformidade com o art. 33,
inciso IV, da Lei Federal 13.019/2014 e suas alteracoes, adota o sistema de escrituragdo contabil
em conformidade com os principios de contabilidade e com as normas brasileiras de
contabilidade do terceiro setor.
> 03/10/2025
/
o /
; | fil.) aniel iel Dessot Desso //
/
Presidente do Lar e Abrigo dos ldosos
S W s e
LAR E ABRIGO DOS IDOSOS IGARAPAVA- Desde 1950
Entidade Beneficente de Assisténcia Social- Sem fins Lucrativos
Rua: Padre Zeferino, 1131-Centro- Cep-14.540-000 - Fone: 3172-1883 - CNPJ: 49.379.746:0001-47
E-mail: abrigodosvelhosl@hotmail.com Facebook: Abrigo lgarapava
ANEXO XIV
DECLARAGAO DE TEMPO DE SERVICO PRESTADO NA EXECUGAO DO OBJETO OU DE
NATUREZA SEMELHANTE
(utilizado para comprovar tempo de senvigos)
CHAMAMENTO PUBLICO N° 006 / 2023.
Objeto: Selecdo de organizagdo da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboragao
que tenha por objeto a execucao do Servigo de Acolhimento Institucional para Pessoas ldosas na
modalidade abrigo (ILPI) com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com grau
de dependéncia | e ll, conforme as condigoes editalicias.
DECLARAMOS, em conformidade com o art. 33, inciso V, alinea "b" da Lei Federal 13.019/2014 e suas
alteracGes, para os devidos fins de direito, que a LAR E ABRIGO DOS IDOSOS DE |GARAPAVA..
inscrita no CNPJ/MF sob o N°. 48.379.746/000-47. celebrou parcerias com a Prefeitura Municipal de
lgarapava .. , inscrita no 45324290000167. Logradouro: Numero: Complemento: Bairro: RUA DR
GABRIEL VILELA, 413, CENTROpara a execugadc do objeto Servigo de Acolhimento Institucional para
Pessoas ldosas na modalidade abrigo {ILPl) com 60 anos ou mais, de ambos 0s sexos,
independentes efou com grau de dependéncia | e Il, conforme as condigoes editalicias... DESDE
2018 e que possui experiéncia prévia na realizaggo. com efetividade, do objeto do Chamamento Publico,
ou de natureza semelhante.
03/10/2025
Presidente do Lar e Abrigo dos Idosos
LAR E ABRIGO DOS IDOSOS IGARAPAVA- Desde 1950
Entidade Beneficente de Assisténcia Social- Sem fins Lucrativos
Rua: Padre Zeferino. 1131-Centro- Cep-14.540-000 - Fone: 3172-1883 - CNPJ: 49.379.746:0001-47
E-mail: abrigodosvelhosl@hotmail.com Facebook: Abrigo Igarapava
DECLARACAO
a) Instrumentos de parceria firmados com 6rgdos governamentais e/ou da administragdo
publica municipal, organismos internacionais, empresas ou outras organizaces da sociedade
civil;
b) Relatdrios de atividades com comprovagao das agdes desenvolvidas;
¢} PublicacBes, pesquisas e outras formas de produgdo de conhecimento realizadas pela
Organizagdo da Sociedade Civil ou a respeito dela;
e} Declaragbes de experiéncia prévia e de c_:'a_pacidade técnica no desenvolvimento de
atividades ou projetos relacionados ao objeto da Sarceria ou de natureza semelhante, emitidas
por Orgdos publicos, instituicdes de ensino, redes, organjzagdes da sociedade civil,
movimentos sociais, empresas publicas ou privadas, conselhos, comissdes ou comités de
politicas publicas; ou
LAR E ABRIGO DOS IDOSOS IGARAPAVA- Desde 1950 %
Entidade Beneficente de Assisténcia Social- Sem fins Lucrativos
Rua: Padre Zeferino, i131-Centro- Cep-14.540-000 - Fone: 3172-1883 - CNPJ: 49.379.746:0001-47
E-mail: abrigodosvethosl@hotmail.com Facebook: Abrigo Igarapava
CAMARA MUNICIPAL DE [GARAPAVA — 5P
POOER LEGISLATIVD
*** Repasse de verba pars eniidade Instiisto Euripedes Barsanulfo, CNPJ 0 49.373.685/0001 -
24, para custedo geral.
Poder 02 + Executivo
Orgao 05 - Depastamento de Promayan Social
Unidade 04 Fundo Municipal do idoso
Projeto Atividade Assisténcia av Idoso 08.241.0095.2037.0000
33.50.43 subverGes socials
Valor dao crédito RS 77.500.00 (setenta ¢ sete mil e quinhentos reais).
*** Repasne de vertba pan entidade Lar o Abrigu don Idosos Iparapava, CNPI n»* 1
49.379.746/0001-47, para custein geral. '
Poder 02 - Executivo
Orpan 05 - Depantamento de Promocao Social
Unidade 84 Fundo Municipal do idoso
Projetn Atividade Asuisténcin ao lduswn 08.241.0095.2037.0000
3.3.00.00 Outras despesas vorrenies
33.50.43 subvengies socisis
Valar do crédito RS 77.500,00 (setents ¢ sete il ¢ qudnhentos reais).
*** Repasse de verba para Cenro de Convivéncia do ldoso, CXNPJ n* 81872 602/0001 -46. pars
iafraesinutista, coberiues 2 Adquecimento da piscina,
Podes U2 - Executivo
Orgo 0% Departamcnin de Promagan Soctal
Unidade 04 Fundo Municipal do Iknoe
Projeto Auvidade Assisténcia ao Idoso 08.241.0045. 2037 0000
4.4 00.00 Investinentos !
4.4.50.00 wansferonx fas a instituigd privada sew: fias lucrativas
Valor do crédita RS 310.000.00 (trezentos ¢ dex mil reais).
*** Repadse sde verba para Gindsio Municigal de Esportes. para infracstrstura, refornus do piso
da gindsto.
Podes 02 - Execulivo
Orgao 07 - Departamento de Culturs, Esporte e Turismo
Lnidade 02 — Servigos de Arte ¢ Culiura, Despono e fursino
Projeto Artvidade Reforma de Quadra de Esportes 27.812.0372.1195.0000
4.4.90.51 oheas v instalagoes
¥ Enderego: Prags joio Gome: da Siva, 548, Cemtro, igarasewn ~ 5P DER L4 54000
8 Teiefora. {16; 3172-1623
I3 E-meil juridzo-cn @garspave.sp leg br
& Ste waw.igstepave sp leg.or
ONP: - 80.223.806,/D001-80 — Carnars Mumiopai 6¢ igarece 8
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LAR E ABRIGO DOS IDOSOS IGARAPAVA- Desde 1950
Entidade Beneficente de Assisténcia Social- Sem fins Lucrativos
Rua: Padre Zeferino. 1131-Centro- Cep-14.540-000 - Fone: 3172-1883 - CNPJ: 49.379.746:0001-47
E-mail: abrigodosvethos | @hotmail.com Facebook: Abrigo Igarapava
DIARIO OFICIAL
MUNICIPIO DE IGARAPAVA
Cotforme Le Oridng aMurwiaps
Sequnda-(wira, 11 ge » de 2024 Ang V| Edican nF 1135 Pogina s de
IREXIGIBILIDADE OF CHAMAMENTO VPUBLICO 008 ¢ 29/10/2024: Publicacdo da justficatea 31/6:2024:
2624 - EXTRATO TERMO DE COLABORACAD 013 ) 2024 - Assminatura. 31/1072024, Valor: RS 108.000,00; Vigéncia: 12
Obyato. transfeséncia de recurses Ananceiros classificados (doze} meses a contar da data de assinatura,
sob GND 3 -Custeio e fungio pregramatica. destinada 2 R T T
agdo 219G - Estruturacdo da rede socioassistential,
necessanos § execugdo das ofertds 3000a551518NCIAK No
ambito do SUAS, canforme detathado no Plane de Trabathe
aprovado pele Departamenta de Desenvolvimento Social,
Termo de coiaboragao entre 2 Prefeitura Mumcipal de
tgaragava e a Organizacao da Sociedade Civil Lar & Abrige
dos 13050S de igarapava; Autorizagdo: 29/1002024:
Pubicagic da Justificativa: 3L/10/2024, Assinatura.
3171072024, valor: RS 100.000.00; Vigéncia: 12 (aoze)
meses & £ontar da data de assinatura.
Licita 6050- Contratos o s Extrato
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE IKEXIGIBILIDADE DE
CHAMAMENTO PUBLICO 008 ; 2023
DESPACHO
OBJETO: Trargfzréncz de recursds financenos
casshoados sob GND 3 - Custeio & fungdo programatica,
destinada a agde 219G - Estruturagdo da rede
socioassistencial, necessdrios & exzcugdo das ofertas
sacicassistenciais ne dmbite do SUAS. cenforme detathado
na Piano o2 Trabatho.
PROPONENTE: LAR £ ABRIGOABRIGOO0SOS OF
IGARAPAVA
JUSTIFICATIVA: justificase a geretensa ‘nrmaizacdo
g2 parceria com a Organizagado da Sociedade Civit “LAR E
ABRIGO DOS DOSOS DE IGARAPAVA”, nas termos do inciso
il do art. 31 da Le: Federal ns 13.019/14. o qual gispoe
acerca ga auséncia de chamamento publico face 3
inviabilidade de compengdo entre as arganizagdes da
sociedade civil. em razdp da natureza singular do objeta da
patcena, especialmente por decorrer de transferéncia de
recursos na forma de contribuigdo social. autonzads pela
Lei Munxipa! n¢ 1,169 de 26 de junho ge 2.024. na gual fol
identificans exprassaments § entdade teneficiania,
VALOR DO REPASSE: RS 100.60:0.00.
23 aberto o praze e imPpugnagan, prevists ne §26 do
art. 32 ¢a L& Federal 13.019/2014.
lgarapa.wa - 5P, 31 de outvbra de 2 (023,
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL
LAR E ABRIGO DOS IDOSOS IGARAPAVA- Desde 1950
Entidade Beneficente de Assisténcia Social- Sem fins Lucrativos
Rua: Padre Zeferino, 1131-Centro- Cep-14.540-000 - Fone: 3172-1883 - CNPJ: 49.379.746\0001-47 E-mail: abrigodosvelhos1@hotmail.com Faccbook: Abrigo Igarapava
seerpor ~ava 4 hmenatiis cmet 8 Names Ao asses beee
EXTRATO
PRIMEIRD TERMO OE ADITAMENTO - Objeto:
Acgihimments institucional para 13950 acima de 60 anos de
tdade. Terme de Celadbaracds n% 003/2023 entre a
Prefeitura Municipal de igarapava & a Organizacdo da
Seriedade Ciwl Lar & Abrigo dos idosos de igarapava:
Autonzagao: 20/09/2024; Assinatura: 24/09:2024, valor: RS
425046880, Vigéncia: 0212072024 » 0271012025,
LU0 SR IGXZENQ - S
T DY ausra dutummrte covunee S8 0 2 02 ce H0L 2L LRCED av 2020 ecardivsy sutenn s Sy, ity usiea ¢ RO,
DIARIO OFICIAL
MUNICIPIO DE IGARAPAVA
Conforrne Les Dt Muns og’
Targa-teira, 17 de outubro de 2023 Ane ¥ | Edicao nt 932 Pagina 5 6¢ 26
—_ o ——
Ucitagdes & Contratos i
] Extrato '
EXTRATO
CHAMAMENTO PUBLICD D02 / 2023 - PROCESSO
ADMINISTRATIVOOFICIO INTERNC/MEMORANDO NR 2.295 §
2023
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO K9 30172023 -
CHDOP
Oteto. Transieréncia de recurses Ananceiros do funde
Municipal 3 Pesson idose a& (rganizagdes da Socizdade
Civit {08C) para instalacBofimplementalad de Usina
Fotovoltaica, conforme Planc de Trabalhe aprovada,
Parcena firmada entre a Prefeiturs Municigal do Igamapavs,
Conseths Municipal de Direitos da Pessoa itoss @ 3
Organizagie da Sociedadz Livil Lar e Abrigh dos tdosos de
igarapava, inscfita no CNP] 49.37%.745/0001-47,
Rutonzatdo: 16730202 3;Ass.natura: 1751402023 Yalor RS
142.870,00; Vigéncia: 12 meses contados Ja data da
asgnatura.
LAR E ABRIGO DOS IDOSOS IGARAPAVA- Desde 1950
Entidade Beneficente de Assisténcia Social- Sem fins Lucrativos
Rua: Padre Zeferino, 1131-Ceniro- Cep-14.540-000 - Fone: 3172-1883 - ONPJ: 49.379.746:0001-47
E-mail: abrigodosvelhos i@hotnmail.com Facebook: Abrigo lgarapava
DIARIO OFICIAL
MUNICIPIO DE IGARAPAVA
Ceatarme Lol Stodns Muneips
Al ¥ | EGC0 nt 029 Pigine 5 de 18
MATYTAR. Peefeito
‘AL DE JGARAPAVA,
buigdes que Ihes sdo
wa ¢ {3} servidor {a)
jo10 sera de 10 dias.
RETINEL Y ol
em 16.10.2023 com
cthar an trabaiho na
wH em vigor n3 cata
SRS &M CONIMANG.
o de 2023,
SMATTAR
3 {forma da (e, data
AFONSQ
05 Himanos
TUBROE 2023.
CONCESSAC
HCA PREMIO &) ANGELICA
MATTAR, Prefeiic
B DE IGARAPAVA,
nuighes que es 580
Termos desde 2021 no portal da prefeitura: https://igarapava.sp.gov.br/site/lar-e-abrigo-doRESOLUCAG CMDPI- 003/2023 DE 10 DE OUTUBRO DE
2023,
DISFGE SOBRE A AFROVALAO DA
MINUTA DO TERMO DE FOMENTO
DO FUNMDO MUNICIPAL DA
PESSOA IDOSA, REFERENTE AQ
CHAMAMENTO PUBLICO N7 00172023 DO COMSELMHO
MURICIPAL DE DIREITOS DA
PESSOA 1DOSA DE IGARAPAVA.
QO CONSELHG MUNICIPAL DA PESSOA 1IDOSA « 5P,
conforme Lei nYB§42/1994, Loy n¢10.741/2603 (Escatute do
ldoso!, no uso das atnbuictes que the coniere a Let
Municipal n® £49 de 09 de abril de 2019
RESOLVE:
Artige 19+ Aprovar A Minuta do Yermo de Fomento do
Fundo Municipal d¢a Pessoa jdosa, seferente ac
Chamamanto Pablicn ot 00112023 do Consatho Municpal
de Dirsites da Paessoa idosa, ctujas finalidade & 3
transferdnos o recursos Gnanceiros deste jundp ao Lar ¢
Ayt dos 1dosos de arapava, paca 3 evecusdo do Plans
de Trabatho aprovado pela Comissdt de Selecdo {Portana
n® 9.608/2023), conforme as rondi¢des estabelecidas no
adital 4o chamamants.
Artigo 29- A& presante deliberagdc antr 91 vigor na
data de sua publicagdo.
Karapava-S8, 16 de vutubro de 2023,
Fitirna Aparecita Bessa
Presidente do Consetho Municipal da Pessoa idosa
idosos-de-igarapava/
Busca terceiro setor de Igarapava no site da Prefeitura, ird constatar mais de 01 ano de
atividades desenvolvidas.
Daniel Dessot
Presidente do Lar e Abrigo dos ldosos de igarapava
03/10/2025