materia nº 412/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO Nº 412/2025
Igarapava/SP, 30 de setembro de 2025.
Ministério Público do Estado de São Paulo
Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica
Assunto: Resp. ao Processo SIS Digital nº 0283.0000216/2024
À Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica,
Cumprimentando-os cordialmente, em atenção ao Ofício expedido por esta Subprocuradoria-
Geral de Justiça Jurídica referente ao Processo SIS Digital nº 0283.0000216/2024, por meio do qual foi
solicitado a esta Presidência informação acerca da tramitação e eventual aprovação do Projeto de Lei
Complementar nº 03/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE
REETRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO
DE IGARAPAVA, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DISPOSIÇÃO
CORRELATAS”, esclareço o seguinte:
O referido projeto foi protocolado junto à Câmara Municipal em 21/01/2025, por intermédio
do Ofício nº 10/2025! do Poder Executivo. Em 22/01/2025 foi encaminhado para análise jurídica? da
Casa, resultando no Parecer Jurídico nº 12/2025º emitido em 24/01/2025.
Paralelamente, em 23/01/2025, o Poder Executivo apresentou Projeto de Lei Substitutivo ao
PLC nº 03/2025, nos termos do Ofício nº 15/2025*.
Em 24/01/2025 foi apresentado o Ofício nº 21/2025 do Poder Executivo, solicitando
proposta de emenda ao Poder Legislativo para adequação do projeto de lei.
* Disponível em: Disponível em:
https://sapLigarapava.sp. eg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/1429/projeto de lei complem
entar no 003.2025.pdf
2 Disponível em:
https://sapL.igarapava.sp. eg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/1421/despacho presidente -
parecer juridico - projeto de lei complementar 03.2025.pdf
3 Disponível em:
https://sapL.igarapava.sp.leg.br/media/sap| /public/documentoacessorio/2025/1427/assinado. parecer juridic
9 n. 12-2025. projeto de lei complementar 03-2025.pdf
* Disponível em:
https://sapl.igarapava sp.eg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3768/projeto. de lei complement
ar n 03.2025 - substitutivo.pdf
* Disponível em:
https://sapl.igarapava.sp. eg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3768/projeto de lei complement
ar n 03.2025 - substitutivo.pdf
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
8 site: Www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
Ofício nº /2025 - Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
Em 24/01/2025, a Presidência desta Casa Legislativa expediu os Ofícios nº 22/2025º e
23/2025”, comunicando ao Executivo Municipal a necessidade de adequações e, em consequência,
determinando a devolução do projeto e não recebimento da proposição, com a orientação de que, caso
fosse interesse do Executivo, deveria ser protocolado novo projeto para deliberação.
Assim, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 não tramitou regularmente, sendo
remetido ao arquivo em 27/01/2025. Conforme registrado no histórico de Tramitações? constantes do
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL.
Ressalta-se, por oportuno, que não houve deliberação em Plenário, nem aprovação do
referido projeto. Até a presente data, não foi reapresentada nova proposição pelo Poder Executivo sobre
a matéria em questão.
Dessa forma, cumpre esclarecer que o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 encontra-se
definitivamente arquivado, inexistindo qualquer efeito legislativo decorrente de sua apresentação.
Na oportunidade, informa que todo o Processo Legislativo do referido projeto encontra-se
disponível no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo no seguinte link:
https://sapLigarapava.sp.leg.br/materia/3 768 :
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem
necessários, aproveitamos o ensejo para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.
CARLOS ROBERTO RODRIGUES. Assinado de forma digital por CARLOS
ROBERTO RODRIGUES LIMA: z
LIMA:38541296881 Dede sos 1001 6425-0300"
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
Presidente da Câmara Municipal
* Disponível em:
hitps://sapligarapava.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/1430/oficio n. 22.2025 do leg
islativo.pdf
7 Disponível em:
https://sapligarapava.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/1433/oficio no 23.2025 -
legislativo.pdf
8 Disponível em: https://sapl.igarapava.sp.leg.br/materia/3768/tramitacao
f Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
4 Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
Q site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
Ofício nº /2025 - Página 2 de 2
Re: Processo SIS digital nº 0283.0000216/2024 - Reiteração do solicitado em
13/08/2025
atendimento(Digarapava.sp.leg.br 1 de outubro de 2025 às 16:56
Para: subjuridica()mpsp.mp.br a
Prezados,
Em atendimento a solicitação, encaminha-se o ofício resposta nº 413/2025 referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 03/2025.
Atenciosamente,
Jéssica S. Freitas
Diretora Administrativa
15 de setembro de 2025 às 18:31, subjuridica(ompsp.mp.br escreveu:
Comunicação relativa ao procedimento número
0283.0000216/2024
E-mail enviado em 15/09/2025 18:31
Processo SIS digital nº 0283.0000216/2024
Reiteração do solicitado em 13/08/2025
De ordem, a Secretaria da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica
encaminha NOVO DESPACHO ao Presidente da Câmara Municipal
de Igarapava para atender à solicitação nele contida.
Prazo: 15 (quinze) dias corridos
Acompanham esta notificação a cópia do despacho, as instruções de
acesso ao procedimento e para o peticionamento eletrônico.
Lembramos que, após o peticionamento eletrônico, os documentos
serão juntados aos autos em até dois dias úteis.
Observações:
Prazo: Conforme entendimento sumulado do Conselho Superior do
Ministério Público, os prazos são contados de forma contínua, nos
termos da previsão contida na Lei Estadual 10.177/98 e na Lei Federal
9.784/99, que regulam o processo administrativo no âmbito das
Administrações Públicas Estadual e Federal, respectivamente,
| afastando-se, assim, a aplicação subsidiária do Código de Processo
| Civil.
Peticionamento Eletrônico: A resposta deve ser protocolada
exclusivamente por meio eletrônico
(https://sis.mpsp.mp.br/atendimentocidadao - “Peticionamento
Eletrônico”) e será juntada aos autos em até dois dias úteis.
Juliana Queiroz de Castro
Oficial de Promotoria
Ministério Público do Estado de São Paulo
Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica
Rua Riachuelo, 115 - 8º andar - Sala 849 - Centro
01007-904 - São Paulo - SP
subjuridica(Ompsp.mp.br
Ver documentos do procedimento compartilhados pela
Promotoria
Este link tem validade de 1 ano após o seu recebimento.
Atenciosamente,
| MINISTÉRIO PÚBLICO
| DO ESTADO DE SÃO PAULO
Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Controle de
Constitucionalidade
Comunicação relativa ao procedimento número
0283.0000216/2024
E-mail enviado em 15/09/2025 18:31
Processo SIS digital nº 0283.0000216/2024
Reiteração do solicitado em 13/08/2025
De ordem, a Secretaria da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica encaminha NOVO DESPACHO
ao Presidente da Câmara Municipal de Igarapava para atender à solicitação nele contida.
Prazo: 15 (quinze) dias corridos
Acompanham esta notificação a cópia do despacho, as instruções de acesso ao procedimento e para o
peticionamento eletrônico. Lembramos que, após o peticionamento eletrônico, os documentos serão
juntados aos autos em até dois dias úteis.
Observações:
Prazo: Conforme entendimento sumulado do Conselho Superior do Ministério Público, os prazos são
contados de forma contínua, nos termos da previsão contida na Lei Estadual 10.177/98 e na Lei Federal
9.784/99, que regulam o processo administrativo no âmbito das Administrações Públicas Estadual e
Federal, respectivamente, afastando-se, assim, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
Peticionamento Eletrônico: A resposta deve ser protocolada exclusivamente por meio eletrônico
(https://sis.mpsp.mp.br/atendimentocidadao - “Peticionamento Eletrônico”) e será juntada aos autos em até
dois dias úteis.
Juliana Queiroz de Castro
Oficial de Promotoria
Ministério Público do Estado de São Paulo
Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica
Rua Riachuelo, 115 - 8º andar - Sala 849 - Centro
01007-904 - São Paulo - SP
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Atenciosamente,
| MINISTÉRIO PÚBLICO
| DO ESTADO DE SÃO PAULO
Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Controle de Constitucionalidade
FL.
448
| MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Controle de Constitucionalidade
Oficie-se a Presidência da Câmara Municipal de Igarapava para
que informe se houve aprovação do projeto de Lei Complementar
n. 3/2025, ou, em caso negativo, em qual fase de tramitação ele se
encontra. Prazo: 30 dias.
Observação sobre Prazo
Conforme entendimento sumulado do Conselho Superior do Ministério Público,
Os prazos são contados de forma contínua, nos termos da previsão contida na
Lei Estadual 10.177/98 e na Lei Federal 9.784/99, que regulam o processo
administrativo no âmbito das Administrações Públicas Estadual e Federal,
respectivamente, afastando-se, assim, a aplicação subsidiária do Código de
Processo Civil.
Peticionamento Eletrônico: A resposta deve ser protocolada exclusivamente
por meio eletrônico (https://sis.mpsp.mp.br/atendimentocidadao -
“Peticionamento Eletrônico”) e será juntada aos autos em até dois dias úteis.
Documento assinado eletronicamente por PAULA VILLANACCI ALVES CAMASMIE, em
13/08/2025 às 15:38.
Para verificar a autenticidade deste documento, acesse o serviço pelo Atendimento ao
Cidadão e à Cidadá, no site do Ministério Público do Estado de São Paulo, e informe o nº
do procedimento 0283.0000216/2024 e código b868cc21-9229-446a-a923-
d28135eb9a88
| MINISTÉRIO PÚBLICO
| DO ESTADO DE SÃO PAULO
Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Controle de Constitucionalidade
E L ENV
Nº Procedimento: 0283.0000216/2024
De: subjuridicampsp.mp.br
Para: secretariaQDcamaraigarapava.sp.gov.br
Ce:
Cco:
Enviado em 13/08/2025, às 16:28
Por: Juliana Queiroz de Castro
Documentos do procedimento compartilhados pela Promotoria:
0025-Despacho;
(Pedido de vista e peticionamento eletrônico) 0001-Outros - Instruções de pedido de vista;
(Pedido de vista e peticionamento eletrônico) 0002-Outros - Instruções para peticionamento eletrônico;
Anexos:
Assunto: Processo SIS digital nº 0283.000021 6/2024 - Novo Despacho
Mensagem
449
FL.
450
Processo SIS digital nº 0283.0000216/2024
Novo Despacho
De ordem, a Secretaria da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica encaminha NOVO DESPACHO ao Presidente da
Câmara Municipal de Igarapava para atender à solicitação nele contida.
Prazo: 30 (trinta) dias corridos
Acompanham esta notificação a cópia do despacho, as instruções de acesso ao procedimento e para o peticionamento
eletrônico. Lembramos que, após o peticionamento eletrônico, os documentos serão juntados aos autos em até dois dias
úteis.
bservi
Prazo: Conforme entendimento sumulado do Conselho Superior do Ministério Público, os prazos são contados de forma
contínua, nos termos da previsão contida na Lei Estadual 10.177/98 e na Lei Federal 9.784/99, que regulam o processo
administrativo no âmbito das Administrações Públicas Estadual e Federal, respectivamente, afastando-se, assim, a
aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
Peticionamento Eletrônico: A resposta deve ser protocolada exclusivamente por meio eletrônico
(https://sis.mpsp.mp.br/atendimentocidadao - “Peticionamento Eletrônico”) e será juntada aos autos em até dois dias
úteis.
Juliana Queiroz de Castro
Oficial de Promotoria
Ministério Público do Estado de São Paulo
Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica
Rua Riachuelo, 115 - 8º andar - Sala 849 - Centro
01007-904 - São Paulo - SP
subjuridicampsp.mp.br
Ver documentos do atendimento compartilhados. pela Promotoria
Este link tem validade de 1 ano após o seu recebimento.
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