PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E-MAIL: prefeituraQigarapava.sp.gov.br
Igarapava/SP, 08 de Abril de 2022.
Ofício nº 502/2022.
A Sua Excelência, ao Senhor
Luan Soares da Silva
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis,
Regime de tramitação de urgência.
Temos a honra de encaminhar em anexo
o Projeto de Lei nº 039 de 08.04.2022, que “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — FHIS E INSTITUI O CONSELHO
GESTOR DO FHIS”.
Presente pedido deve tramitar em regime de
urgência.
Aproveitamos o ensejo para externar
a Vossa Excelência nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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protocolo Le carapava
amaça Mumicigal
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Assessora da Presidência
tIGARAPAVA
MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO
PREFEITURA MUNICIPAL
RUADR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO — CEP: 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173-8200
OFÍCIO nº 40/2022 = DDEijst
Igarapava, 08 de abril de 2627
Ao Excelentíssimo Sr. Dr.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimento-o cotdialmente Vossa Excelência e sirvo-me do presente pari
encaminhar o Projeto dé Lei que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de
interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor FHIS. é
CONSIDERANDO que o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Suciul
* SNHIS: fói. instituído. pela Lei Federal nº 11.124-de 16 de junho de 2005 e tem como
objetivo principal implementar políticas c- programas que promovam o acesso à moradia
digna para'a população de baixa renda.
CONSIDERANDO. que-o Sistema centraliza todos os programas e projótes
desiinsdos à habitação de interesse social, sendo integrados pelos seguintes órgius >
entidades: Ministério do Desenvolvimento Regional, Conselho Gestor do Fundo Naciors
Habitação. de Interesse Social, Caixa Econômica Federal, Conselho. Nacional ce
Desenvolvimento: Regional, Conselhos, Órgãos e Instituições da. Administração: Púbtico
direta e indireta dos-Estados, Distrito Federal e Municípios, relacionados às questões urbanas
é habitacionais, entidades privadas que desempenham atividades habitacional e agentes
financeiros autorizados pele-Conselho Monetário Nacional.
CONSIDERANDO que o Plano.Local de Habitação de Interesse Social -
PLHIS constitui-im conjunto articulado de diretrizes, objetivos; metas, ações e indicadores
que caracterizam instrumentos de planejamento e gestão habitacionais. E que a partir de sua
elaboração, os municípios e..estados consolidam, em nivel local, a Política Nacional de
Habitação, de forma participativa e compatível com outros instrumentos de planejamento
local:
CONSIDERANDO que a lei que institui o SNHIS, Lei nº 11.124 de 2005,
prevê, em seu art: 12, que os Estados e Municípios, ao aderirem ao SNHIS, se comprometem
a elaborar seus respectivos PLHIS. A apresentação: do. PLHIS é condição para que os entes
federados acessem tecursos do Fundo Nacional-de Habitação de Interesse Social - ENHIS:
CamScanner
E Dá MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO
PREFEITURA MUNICIPAL
RUADR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO = CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173-8200
o CONSIDERANDO que os municípios com: população inferior a 50 mil.
habitantes podem optar por elaborar-o PLHIS em formato simplificado.
CONSIDERANDO que adesão do município ao SNHIS tem condição
necessária pára o acesso aos recursos do FNHIS a adoção-de medidas de: âmbito institucional
somo à constituição de Fundo Local de Habitação de Interesse Social e criação de Conselho
Gestor do Fundo Local. .
Apresenta-se, na oportúnidade, Projeto de' Lei para' Criação do Conselho
Gestor « Fundo de Habitação de Interesse Social do Município de Igarapava - SP, conforme
minuta de projeto de ci apresentado pelo Ministério de Desenvolvimento Regional do
Governo Federal para adesão ao SNHIS.
Despeço-me: com protesto de elevada estima e distinta consideração e
coloco-me'à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicioniais.
Respeitosamente,
MÁRCIO ON DA SILVA =
Diretor. do Departamento dé Despn'volvimento Econômico e Habitação
CamsScanner
Ministério das Cidades
Secretaria Nacional de Habitação
SAUS, Quadra 1, Lote 1/6 - Bloco H, 11º Andar - Edi
CEP 70070-010 - Brasília - DF FONE: (61) 2108.1783
io Telemundi
Situação dos entes federados frente às exigências do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS (Lei 11.124/2005)
Go
ia 94/04/2022
20042010
Fonte: Caixa
Obs:
1. Estar REGULAR, significa que o ente cumpriu as exigências do SNHIS até o momento e pode receber desembolsos de contratos já firmados e também pleitear novos recursos. Estar PENDENTE, impede o ente de receber desembolsos de cutiatos já firmados e também pleitear
novos recursos,
2, As datas existentes na coluna TERMO DE ADESÃO, correspondem a data de publicação dos Termos de Adesão ao SNHIS dos entes federados no Diário Oficial da União.
3, Asdatas existentes nas colunas LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDO, LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO e PLANO HABITACIONAL, correspondem as datas de entrega dos referidos documentos à CAIXA.
4. Os números de protocolo constantes na coluna PROTOCOLO, quando preenchidas, indicam que estes Planos Habitacionais são da modalidade 'Simplificado:.
*Os campos não preenchidos indicam que o ente federado não aderiu ao SNHIS ou não entregou o documento correspondente à CAIXA,
Iris: 32
Prefeitura Municipal
|
de Igarapava |
PROJETO DE LEI Nº 39 - DE: 12.04.2022 PREFEITO MUNICIPAL
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E
INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de |
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições i
legais, |
FAZ SABER: ã
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Art. 1º Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social
FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.
CAPÍTULO I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2º-Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social -
FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e
gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a
implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor
renda.
29-1822-068€:= 219.8. Informe-o-código 4224
Art. 3º O FHIS é constituído por:
I - dotações do Orçamento Geral do município, classificadas na
função de habitação;
II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados
ao FHIS;
IIII - recursos provenientes de empréstimos externos e internos
para programas de habitação;
IV - contribuicões e doações de pessoas físicas ou jurídicas,
entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
v - receitas operacionais e patrimoniais de operações
realizadas com recursos do FHIS; e
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Prefeitura Municipal PE
de Igarapava
E REEETO Donas
PROJETO DE LEI Nº 39 - DE: 12.04.2022 PERTO MUNICDAL |
Seção II
Do Conselho-Gestor do FHIS
Art. 4º O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de
será composto por entidades públicas e
segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantido o
princípio: democrático de escolha de seus representantes e a
proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos
movimentos populares.
caráter deliberativo e
privadas, bem como de
$ 1º O Poder Executivo disporá em
regulamento sobre a
composição do Conselho Gestor do FHIS.
8 2º" A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida
pelo Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico e Habitação.
8 3º 0 presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de
qualidade.
ASBZ0=268Ce DO.
$ 4º Competirá ao Departamento de Desenvolvimento Econômico e
Habitação proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários
ao
exercício de suas competências.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas
a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que
contemplem:
pava 1dog.con. brfresilicacao/Ed 22:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma,
locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas
urbanas e rurais;
CRS
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários,
regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de
interesse social;
iclade. das assnaluras,-m)
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e
equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de
interesse social;
FLS: 34
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 39 — DE: 12.04.2022
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma |
de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas |
ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de |
interesse social;
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo
Conselho-Gestor do FHIS.
8 1º Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à
implantação de projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7º Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização
de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos
beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta
Lei, a política e o plano municipal de habitação;
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II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e
plurianuais dos recursos do FHIS;
III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV - deliberar sobre as contas do FHIS;
Vo — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas
regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
apava li doc.combriverilicacanl BALA ABR
VI - aprovar seu regimento interno.
$ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput
deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho
Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata
a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o
FHIS vier a receber recursos federais.
$ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das
formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à
moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos
previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas
objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos
financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o
acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
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Prefeitura Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 38 — DE: 12.04.2022 PREEITO MUNICIPAL |
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8 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para
debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas
habitacionais existentes.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a
Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social.
Art. 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Fiscal do Município de Igarapava, o crédito adicional
especial no valor de R$ 18.666,00 (Deis mil reais), destinados a
atender a criação das despesas com Manutenção do Fundo Municipal
da Habitação a seguir: )
Le infarme.o. código. E422:-182 20680-214
órgão e2 - PODER EXECUTIVO á
Unidade | . ã
Orçamentária 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO E
82.08.01 - Divisão de Fiscalização de Obras ã
16 - Habitação á
16 482 - Habitação Urbana &
Unidade Executora 16 482 0291 - Habitação de Interesse Social E
Funcional 16 482 0291 2363 0000 - Manut. Fundo Munic. de E!
Programática Habitação ã
3.3.90.30.80 - Material de g
Consumo.......ccccecccnccracacasaos .... «R$ 1.000,86 E
3.3.98.36.00 - Outros Serv. Terceiros -Pessoa ;
Física.....R$ 1.000,80
3.3.98.39.00 - Outros Serv. Terceiros Pessoa
Jurídica..R$ 2.500,00
4,4,90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
Elemento de Despesa |......R$ 580,08
Fonte ii |
Valor Total do
Crédito R$. 5.000,00
órgão 92 - PODER EXECUTIVO
Unidade . . -
Orçamentária 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
02.08.01 - Divisão de Fiscalização de Obras
16 - Habitação
16 482 - Habitação Urbana
16 482 0291 - Habitação de Interesse Social
Unidade Executora
FLS: 36
Prefeitura Municipal |
de igarapava |
[PREFEITO MUNICIPAL |
PROJETO DE LEI Nº 39 — DE: 12.04.2022 Unica |
Funcional
Programática
16 482 0291..... -.98008 - Manut.
Habitação
3.3.96.30.90 -
Fundo Munic. de
|
Í
|
|
Material de! |
Consumo. ...ccccecrcceccorcrrrr coros 0 00. «R$ 1.088,80
3.3.90.36.08 - Outros Serv. Terceiros Pessoa i
Física.....R$ 1.080,00 |
|/3.3.90,39.08 - Outros Serv. Terceiros -Pessoa| |
Jurídica..R$ 2.500,00 |
4.4.90.52.08 - Equipamento e Material Permanente | !
Elemento de Despesa |...... 580,80 |
Fonte 5
Valor Total do
Crédito
R$. 5.008,00
Art. 10º - Os recursos necessários à abertura do crédito
adicional especial, de que trata o art. 12, decorrem da
anulação parcial das dotações do orçamento vigente, nos termos do art.
43, 8 1º, III da Lei nº 4.320/64, a saber:
órgão [82 - PODER EXECUTIVO
Unidade |
Orçamentária 82.89 - DEPTO. DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO |
Unidade Executora 82.69.04 - Serviços do Cemitério
Funcional 15 452 0275 2029 0000 Manut. dos Serviços do
Programática Cemitério
Elemento de Despesa |4.4.90.52.08 - Equip. Material Permanente
3
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E
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3
Fonte i
Valor Total do
Crédito R$.10.000,80
Art. 11º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº =»
998/2621 - Plano Plurianual - PPA, Lei nº 999/2021 - Lei É
Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2022 e Lei nº ES
954/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o 8
exercício de 2622. õ
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Igarapava, 12 de abrãl de 2022.
J0SÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR Ê
PREFEITO MUNICIPAL <
RM