PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000 CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO PABX (16) 3173 7200
Igarapava/SP, 17 de novembro de 2025.
Oficio n° .526/2025.
Ref.: Projeto de Lei n° 055/2025.
Exmeo. Sr.
Carlos Roberto Rodrigues Lima
Presidente
Camara de Vereadores de Igarapava
Igarapava-SP
Excelentissimo Senhor Presidente e Dignissimos Edis,
REGIME DE URGENCIA
Encaminho a elevada aprecia¢do de Vossas Exceléncias o Projeto de Lei n® 055/2025,
que “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA
CRIACAO DE DOTACAO ORCAMENTARIA, VISANDO A EXECUCAO DO
PLANO DE TRABALHO PARA AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS
DESTINADOS AO CENTRO DE SAUDE DE IGARAPAVA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A presente medida tem por finalidade viabilizar a aplicagdo de recursos oriundos de
emenda parlamentar estadual, de autoria da Deputada Delegada Graciela, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) para aquisi¢do de moveis e equipamentos para o Centro de
Saude de Igarapava/SP.
Esta iniciativa visa a aquisi¢dio de mobiliario e equipamentos destinados a melhoria das
condi¢des de trabalho das equipes e ao aprimoramento da infraestrutura fisica da
unidade, garantindo melhores condig¢des de trabalho as equipes e maior conforto,
seguranga ¢ qualidade no atendimento a populagdo no Centro de Saude de Igarapava/SP.
— e Sm——
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA i
ESTADO DE SAO PAULO f
RUADR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Diante o exposto, requeremos, nos termos do art. 43 e paragrafos da Lei Orgénica do
Municipio, bem como do art. 135, inciso I, do Regimento Interno da Camara Municipal
de Igarapava, que o presente Projeto de Lei tramite em Regime de Urgéncia.
Certos da aten¢do e compromisso desta Casa Legislativa reitero protestos de elevada
estima e consideragdo.
Atenciosamente,
o Loty Lnenddor @y, |
HUMBERTO LACERDA RODRIGUE
Prefeito Municipal de Igarapava
/ V// /< A5 30 by 'I Carmara Mumclpaldelgarapava
Jailso Carlos Izidoro |
Chefe de Secretaria
FLS: 21 Prefeitura Municipal
De Igarapava %
PROJETO DE LEI N° 55 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 PREFéITO MUNICIPAL
“AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 100.000,00 (CEM
MIL REAIS), PARA ABERTURA DE DOTACAO
ORCAMENTARIA FISCAL DO EXERCICIO DE
2025 DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA/SP, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de Sdo Paulo, Dr. José Humberto Lacerda
Rodrigues, no uso das atribui¢des legais que lhe sfo conferidas pela Lei Organica do
Municipio,
FAZ SABER:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor total
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a criagdo de dotagdo orgamentaria especifica
para a aquisi¢io moveis e equipamentos, conforme Plano de Trabalho n° 008/2025 — SMS e
demonstrativo abaixo:
I - Recurso Estadual — Emenda Parlamentar
C')rgéo 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Or¢amentéria 02.04 — DEPARTAMENTO DE SAUDE
Unidade Executora 02.04.01 — Fundo Municipal de Saude
Funcional Programatica 10.302.0150.2587.0000 — Aquisi¢do de Moveis e Equipamentos
para Centro de Saude
Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 — Aquisi¢do de Moveis e Equipamentos
Fonte 02
Vinculo 305 -022
Valor do Crédito R$ 100.000,00
Art. 2° - Os recursos necessarios a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°
advém do excesso de arrecadacfio do exercicio atual, nos termos do inciso II, §1°, art. 43, da
Lei Federal n® 4.320/64, especialmente oriundos da emenda parlamentar n° 2025.030.648.84,
FLS: 22 Prefeitura Municipal
De Igarapava %
PROJETO DE LEI N° §5 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 PF&FEITO MUNICIPAL
conforme disposto na Resolugfio SS 96 de 30/05/2025 e no Plano de Trabalho 008/2025 —
SMS.
Art. 3° - A abertura do presente crédito especial sera incluida nas pegas orgamentarias do
exercicio de 2025: Plano Plurianual (Lei n°® 998/2021 — PPA), Lei de Diretrizes
Or¢amentarias (Lei n° 1173/2024 — LDO) e Lei Orgamentaria Anual (Lei n°® 1190/2025 —
LOA).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacfo.
IGARAPAVA-SP, 17 de novembro de 2025.
ERTO LACERDA RODRIGU
PREFEITO MUNICIPAL
DR.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUADR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO = CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando cordialmente os membros desta Casa Legislativa, encaminho para
andlise e deliberagfo o Projeto de Lei n° 055/2025, que dispde sobre a autorizagio para
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com
o objetivo de viabilizar a execugdo do Plano de Trabalho referente 4 Aquisi¢do de
Moveis e Equipamentos para o Centro de Saude de Igarapava/SP.
A proposta tem como finalidade suprir uma necessidade de melhoria na infraestrutura
fisica e funcional do Centro de Satde de Igarapava, responsavel por grande parte do
atendimento médico a populagdo local. A aquisi¢io dos moéveis e equipamentos,
viabilizada por emenda parlamentar da Deputada Estadual Delegada Graciela, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visa adequar os espagos fisicos ¢ melhorar as
condi¢des de trabalho das equipes, garantindo maior conforto, seguranga ¢ qualidade no
atendimento a populago.
Além de atender as exigéncias técnicas e funcionais da unidade, a iniciativa contempla
a aquisicio de mdveis e equipamentos essenciais, como mesas, cadeiras, armarios,
maca, maca ginecologica. Esses itens visam garantir maior conforto, ergonomia €
organizacio dos ambientes, assegurando condigdes adequadas de trabalho aos
profissionais de satde e acolhimento humanizado aos usuérios, buscando fortalecer a
infraestrutura fisica da unidade, promover a modernizagdo dos espagos e aprimorar a
qualidade dos servigos prestados no dmbito do Sistema Unico de Satide — SUS.
Diante do exposto, requer-se a tramitagio em REGIME DE URGENCIA, com
fundamento no artigo 43 e paragrafos da Lei Orgénica do Municipio e no art. 135,
inciso I, do Regimento Interno da Camara Municipal, possibilitando a imediata
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 |.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
tramitacdo orgamentaria e a aplicagfo dos recursos conforme as exigéncias legais e
prazos estabelecidos.
Permaneco a disposigao para os devidos esclarecimentos.
Atenciosamente.
Igarapava, 17 de novembro de 2025
r /%wé%/ //Ocmé*/ DR. /J SE HUMBERTO LACERDA RODRIGU
REFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude@gmail.com
Igarapava, 14 de outubro de 2025.
Oficio n. 417/2025 -SMS
Referéncia: Projeto de Lei — Aquisicdo de Mdveis e Equipamentos para o
Centro de Saude
Senhor Prefeito;
Ao tempo que cumprimento Vossa Exceléncia, pelo
presente, solicito encaminhamento de Projeto de Lei ao Poder Legislativo,
acompanhado dos devidos documentos complementares para criagcao de
dotacao orgamentaria, tendo em vista excesso de arrecadagao.
Segue anexo:
v' Plano de Trabalho 008/2025 - SMS;
v Resolugao SS 96 de 30/05/2025.
v' Extrato bancario
v/ Extrato do Sistema SP sem Papel
v' Resumo da demanda.
v' Oficio da Deputada Delegada Graciela
v’ Lein®998/2021-PPA
://sapl.i
v Lein®1173/2024 - Lei de Diretrizes Orgamentarias
(https://sapl.ig va.sp.leg.br ia/sapl/ lic/ mentoacessorio/2025/
2386/lei_no 1173 - ldo_2025.pdf)
v Lein®1190/2025 - Orgamentaria Anual
(https://sapl.igarapava.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/
Assinado por 1 pessoa: MARISA PINHEIRO ALVES FERRBIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70 ~ telef: 3172 3086
Email: igarapavasaudewgmail.com
2385/lei_no_1190_de 07.01.25 -_loa_2025.pdf)
Sem mais para 0 momento.
Aproveito a oportunidade para reiterar votos de
elevada estima e considerago.
Marisa Pinheiro Alves Ferreira
Diretora
Departamento Municipal de Satde
Exmo. Sr.
D.D. José Humberto Lacerda Rodrigues
Prefeito Municipal
Igarapava-SP
Assinado por 1 pessoa: MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA SEQE E32E 63446400 i g P g EA2E A% A 40 E-cini b4 trarag hitoc-{f: 4dac. mbrivand 1=ne Qo P
13 VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
Cébdigo para verificagdo: 5SEQE-E32F-634A-64DF
Este documento foi assinado digitaimente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
v 4 MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA (CPF 077 XXX.XXX-30) em 14/10/2025 15:46:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificagdo por meio do link:
https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/SE9E-E32F-634A-64DF
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete da Deputada Delegada Graciela - PL
OFICIO ESPECIAL DDG-2025
Sao Paulo, 10 de junho de 2025.
Prezados (a) Senhores (a),
Tenho a honra de cumprimenti-los (a) e na oportunidade, levar 20
conhecimento de Vossas exceléncias (@) que o Governador do Estado, Senhor Tarcisio de
Freitas, por meio do Secretirio de Satde, Senhor Eleuses Paiva, informou a liberagio para
pagamento de Emenda Voluntiria e Impositiva 2025, de autoria desta parlamentar, relativa a
investimento na area da saude, na modalidade de transferéncia fundo a fundo, em beneficio
desse Municipio conforme descrito abaixo:
MDA , _ (GERIOAV ) ] E,[“ ! Desbataces] M NS (OSROGRNS | Imosti | REDRACPA Pamentotola 000 1000000 OPOSTODESAUNE
GRS Wi eopmomeg e no | oms Lo mgamon [pgneso 0000 1000000 Gratiels Voluntéria
Assim, mantendo meu mandato parlamentar 2 disposi¢do da populagao desse
municipio, aproveito o ensejo para renovar-lhe meus protestos de elevada estima ¢ distinta
consideragzo.
Atenciosamente,
—
L\
3 N ="
DELEGADA GRACIELA
Deputada Estadual - PL
Tlustrissimos (a) Senhores ()
MARIANA ITAGINO SACONATO CORREIA
ELOISA HELENA DE MORAES
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA —- NANAU MOTORISTA VEREADORES (2) DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA — SP
. Assembleia Legislativa do Estado de S&o Paulo - Palacio 9 de julho
Av. Pedro Alvares Cabral, 201 = Térreo - sala T-50 — |birapuera — Sao Paulo/SP - CEP 04097-900
Telefones: (11) 3886-6279 e 3886-6276 —www.al.sp.gov.br
14/10/2025, 10:57 Diario Oficial do Estado de Sao Paulo
2]
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PDF CERTIFICADO 2
DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Publicado na Edigdo de 02 de Junho de 2025 | Caderno Executivo | Se¢do Atos Normativos
RESOLUCAO SS N° 96, DE 30 DE MAIO DE 2025
O NHEIRO ALVES FERREIRA
Estabelece a transferéncia de recursos financeiros do Fund
Estadual de Salde para Fundos Municipais de Saude, emx
consonancia ao programa 5125 - Desenvolvimento de Agées%
Decorrentes de Emendas Parlamentares, decorrentes de<
Transferéncias Impositivas, para o financiamento de a¢des e servi¢oss
para assisténcia integral & salide da comunidade e da providenciasqg
decorrentes
O Secretario da Saude, considerando:
- 0 que dispBem os artigos 165 e 166 da Constituicdo da Republica e 175 e 176 d
Constituicdo do Estado de S3o Paulo;
- o Decreto 53.019, de 20-05-2008 que em seu art. 3° contempla a previsdo de SAP E PAU ANDRoéIA FRANCISC
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/figarapava.idoc.com.briverificacao/8DA4-29E9-58FA-DE43 e informe o codigo 8DA4-29E9-58FA-DE43
pessoas
transferéncia aos Fundos Municipais de recursos destinados a atender situagdess
emergenciais ou de riscos sanitarios e epidemiolégicos vinculada a observancia dass
=]
disposicdes de ato normativo a ser emanado pela Secretéria de Estado da Satde; g
<
https://ww.doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-saude/resolucac-ss-n-96-de-30-de-maio-de-2025-20250530113612201114983?utm_source... 1
https://www.doe.sp.gov.br/execmivo/secretaria-da-saude/resoIucao-ss-n-96-de-30-de-maio-de-2025-202505301 136122011149832utm_source. ..
14/10/2025, 10:57 Diario Oficial do Estado de Sao Paulo
- a Resolugdo SS 55, de 21-05-2008 que, em seu art.1°, prevé as transferéncias aos
Fundos Municipais de Saude para programas e projetos municipais no dmbito da
atengdo basica, componentes de programas e estratégias do Sistema Unico de Saude
do Estado - SUS/SP e outras agdes e situa¢des emergenciais ou inusitadas de riscos
sanitarios e epidemiolégicos por intermédio de resolugéo especifica;
- a necessidade de prover aos Municipios recursos financeiros que garantam a
necessaria e adequada assisténcia a saude a populacao;
- que os recursos a serem transferidos aos Municipios - Anexos |, referem-se as
Transferéncias Impositivas 2025 e integram o orcamento da Pasta;
- a necessidade de adog¢do de estratégias que assegurem os niveis de eficiéncia e
eficacia na gestdo do Sistema Unico de Saude,
Resolve:
Artigo 1° - Efetuar transferéncia de recursos financeiros, por intermédio da Secretaria
de Estado da Saude de Sao Paulo, do Fundo Estadual de Saude aos Fundos Municipais
de Saude para cumprimento das Transferéncias Impositivas de 2025, conforme Anexos
|, para fortalecer as a¢des e servicos de assisténcia a saude da comunidade, em
consonancia ao programa 5125 - Desenvolvimento de A¢des Decorrentes de Emendas
Parlamentares.
Paragrafo Unico - E vedada a destina¢do para pagamento de pessoal ou encargos
sociais, conforme o art. 166, paragrafo 10° da Constitui¢do Federal.
Artigo 2° - Os recursos financeiros, referidos no artigo 1°, serdo repassados aos
Fundos Municipais de Saude, em parcela unica, vinculadas sua utilizagdo, pelos
gestores municipais, no custeio de agdes de saude e investimento, voltada
diretamente a assisténcia a saude.
Artigo 3° - Caberd ao Gestor Municipal, para efeito de prestagdo de contas, apresentar fRa VES FERRE
Para verficar a validade das assinaturas, acesse httpsi/garapava.idoc.com.br/ivenficacao/8DA4-28E9-58FA-DE43 e informe 0 cod go 8DA4-29E9-58FA-DE43
3 Secretaria de Estado da Saude, no Relatério de Gestdo Anual, de forma destacada €2
[a detalhada, as acBes e servi¢os realizados com os recursos financeiros indicados no%
Anexo |, obedecidas as demais condi¢des da Resolugdo SS 55, de 21-05-2008. %
Artigo 4° - Esta Resolucdo entra em vigor na data de sua publicagao. %
ANEXO | 2
SEQ. EMENDA MUNICIPIO |CONVENIAD |OBJETO VALOR §
IMPOSITIVA 0 8
1 2025.068.665 |ADAMANTIN (FUNDO CUSTEIO 485.000,00 ;Ei
73 A MUNICIPAL <
DE SAUDE g
2 2025.322.675 |AGUAI FUNDO INVESTIMENT [100.000,00 g
26 MUNICIPAL |O g
DE SAUDE B
3 2025.013.657 |AGUAI FUNDO CUSTEIO 300.000,0 é
29 MUNICIPAL
._
O
14/10/2025, 10:57 Diario Oficial do Estado de S&o Paulo
hiips:#www.doe.sp.gov.briexecutivo/secretaria-da-saudefresolucao-ss-n-96-de-30-de-maio-de-2025-20250530113612201114983?utm_source. .. 5
568 2025.074.664 |IGARACU DO |FUNDO CUSTEIO 100.000,00
66 TIETE MUNICIPAL
DE SAUDE
569 2025.052.659 {IGARACU DO |FUNDO CUSTEIO 200.000,00
08 TIETE MUNICIPAL
DE SAUDE
570 2025.030.648 [IGARAPAVA |FUNDO INVESTIMENT [100.000,00
84 MUNICIPAL |O
DE SAUDE
571 2025.092.681 [IGARAPAVA |FUNDO INVESTIMENT|200.000,00
54 MUNICIPAL |O
DE SAUDE
572 2025.325.663 |IGARATA FUNDO CUSTEIO 250.000,00
34 MUNICIPAL
DE SAUDE
573 2025.076.665 | IGARATA FUNDO CUSTEIO 150.000,00
21 MUNICIPAL
DE SAUDE
574 2025.016.656 |[IGUAPE FUNDO CUSTEIO 700.000,00
71 MUNICIPAL
DE SAUDE :
575 2025.323.675 [IGUAPE FUNDO CUSTEIO 200.000,00 [
31 MUNICIPAL & DE SAUDE 5
576 2025.059.638 | IGUAPE FUNDO INVESTIMENT [100.000,00 |2
03 MUNICIPAL |O 5
DE SAUDE =
577 2025.323.6751ILHA FUNDO CUSTEIO 300.000,00 §
21 COMPRIDA |MUNICIPAL w
y O DE SAUDE g
578 2025.035.650 [ILHA FUNDO CUSTEIO 1.000.000,00 E
06 COMPRIDA [MUNICIPAL 0
DE SAUDE Z
579 2025.083.683 [ILHA FUNDO CUSTEIO 1.000.000,00
12 COMPRIDA [MUNICIPAL {g
DE SAUDE g
y(
Para venf car a val dade das ass naluras, acesse hitps:/figarapava.1doc.com.briver [ cacan/8DA4-29E9-58FA-DE43 e nforme o cod go 8DA4-29E9 58FA DE43
e PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
3 Rua Dr Gabriel Vilela, 413
45.324.290/0001-67 Exercicio: 2025
Extrato Bancario do Periodo de 01/06/2025 ate 30/06/2025 Pagina 1
Banco: 001 Banco do Brasil S.A.
Conta; 63.05531-X - QUALIS MAIS BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F)
NLanc Dtlan Ordem Cheque Histérico Debito Crédito Saldo
Saldo Anterior . . 1.703.950,57
14868 06/06/2025 OP 04153 VENDOR - INFORMATICA, IMPORTACAO, INDUSTRIA. 3.06441 0,00 170088616
14869 06/06/2025 OP 04152 SUPERARMED EQUIPAMENTOS MEDICOS 6.246,90 0,00 1.694.639,26
15112 09/06/2025 OC 07845 Qutras Transferéncias Estaduai 0,00 3.344,38 1.697.983,64
15113 09/06/2025 QC 07846 Qutras Transferéncias Estaduai 0,00 3.344,38 1.701.328,02
15175 10/06/2025 OP 04261 SANTA CASA MIS DE IGARAPAVA 129.034,19 0,00 1.572.293,83
15714 16/06/2025 OC 08149 Receita Desc. Emp. 4243/1 0,00 386.10 1.572.679,93
15713 16/06/2025 OC 08148 Receita Desc. Emp. 1697/8 0,00 40,76 1.672.720,69
156671 16/06/2025 OP 04405 DESCON SOMA/SP PRODUTOS ROSPITALARES LTDA 40,76 0.00 1.572.67§93
15670 16/06/2025 OP 04406 DESCON LOGGEN PRODUTOS PARA SAUDE EIRELI 386,10 0,00 1.572.29483
16622 16/06/2025 OP 04405 SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 3.355,84 0,00 1.568.93%.99
15621 16/06/2025 OP 04406 LOGGEN PRODUTOS PARA SAUDE EIRELI 31.788,90 0,00 1.537.14&09
15814 17/06/2025 TR 00555 Transferencia de valores. 426,86 0,00 1.536.72@23
16777 17106/2025 OP 04438 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITUVERAVA 32.536,60 0,00 1.504.18%63
15993 18/06/2025 OC 08311 Aquisigao de Eq. Centro Cirur 0,00 200.000,00 1.704.18;'63
15991 18/06/2025 OC 08309 T.V. Custeio Pet Container D 0,00 100.000,00 1.804.18363
15992 18/06/2025 OC 08310 Aquisi¢io de Eq. Centro Salde 0,00 100.000,00 1.904.18863
15988 18/06/2025 OC 08306 Receita Desc. Emp. 4223/5 0,00 511,35 1,904.69898
15962 18/06/2025 OP 04469 DESCON LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS 511,35 0,00 1.904.18563
15929 18/06/2025 OP 04470 BRUNO SILVA COSTA 07077910652 5.388,00 0.00 1.898.79863
15930 18/06/2025 OP 04469 LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS 42.101,13 0,00 1.856.69850
16126 23/06/2025 TR 00578 Transferencia de valores. 511,35 0,00 1.856.18515
16523 26/06/2025 OC 08610 Qutras Transferéncias Estaduai 0,00 165.995,75 2.022.18@90
16568 26/06/2025 OC 08657 Receita Desc. Emp. 4223/4 0,00 55,65 2.022.238/55
16567 26/06/2025 OC 08656 Receita Desc. Emp. 1707/3 0,00 20,16 2.022.25&71
16468 26/06/2025 OP 04696 DESCON LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS 20.16 0.00 2.022.23855
16467 26/06/2025 OP 04696 DESCON LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS 55,65 0,00 2.02@ agso
16442 26/06/2025 OP 04696 LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS 6.241.29 0.00 2.01@:@61
16701 27/06/2025 TR 00613 Transferencia de valores. 75,81 0,00 2.01$6§80
17342 30/06/2025 OC 09079 Remuneragio de Depdsitos Banca 0,00 15.235,65 2.034599345
17271 30/06/2025 OC 09008 Receita Desc. Emp. 4251/1 0,00 201,60 2.03§>og05
17273 30/06/2025 OC 08010 Receita Desc. Emp. 1697/10 0,00 108,69 2.03@0%74
17270 30/06/2025 OC 09007 Receita Desc. Emp. 1698/4 0,00 64,80 2.03@7*{;54
17272 30/06/2025 OC 08008 Receita Desc. Emp. 1697/9 0,00 32.56 2.03130210
17254 30/06/2025 OP 04859 DESCON SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 32.56 0,00 2.03127@54
17253 30/06/2025 OP 04856 DESCON KENAN MEDICAMENTOS LTDA 64,80 0,00 2.03R40874
17255 30/06/2025 OP 04859 DESCON SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 108.69 0,00 2.03130805
17256 30/06/2025 OP 04858 DESCON NUTRIARTHI COMERCIAL LTDA 201,60 0,00 2.03‘%9?;45
17084 30/06/2025 OP 04856 KENAN MEDICAMENTOS LTDA 5.335,20 0,00 2.02%6%25
17088 30/06/2025 OP 04855 NYX SISTEMAS DE INFORMACAQ LTDA 6.745.83 0.00 2.019§1§42
17087 30/06/2025 OP 04857 SUPERARMED EQUIPAMENTOS MEDICOS 8.958.12 0.00 2.01@6@;50
17085 30/06/2025 OP 04859 SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 11.629,85 0,00 1.998043:45
17086 30/06/2025 OP 04858 NUTRI ARTHI COMERCIAL LTDA 16.598,40 000 _1._98%3_%05
Total 311.460,35 589.341,83 g 3
.................................................................................................................... 6 = -
Saldo Atual 1 981-53%5
____________________________________________________________________________ _-.....-...-___----_-_.._.._.--__-.--.------H___‘S__
< = w & Total Geral . . 311.460,35 589.341,83 < @ z3
g8 238 8T a >
Pt
85
®w o
Fiorilli Software - (Contas Web (9.25.1604.1337)) ] ) = 14/10/2025 12:03 Usudrio: Andreia Francisco de Paula ____________________________________________________________________________________________________________________ D
A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
iB Rua Dr Gabriel Vilela, 413
fi 45.324.290/0001-67 Exercicio: 2025
Extrato Bancario do Periodo de 01/01/2025 ate 14/10/2025
Banco: 001 Banco do Brasil S.A.
Conta: 73.42606-7 - Emen. Estaduais
Pagina 1
BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F)
20937 08/08/2025
20929 08/08/2025
20933 08/08/2025
20835 08/08/2025
20931 08/08/2025
21862 19/08/2025
21860 19/08/2025
21864 19/08/2025
24037 10/08/2025
TR 00818
TR 00814
TR 00816
TR 00817
TR 00815
TR 00854
TR 00853
TR 00855
OC 13083
Transferencia de valores.
Transferencia de valores.
Transferencia de valores.
Transferencia de valores.
Transferencia de valores.
Transferencia de valores.
Transferencia de valores.
Transferencia de valores.
Remuneragéo de Deposito Bancar
Total Geral . .
Fiorilli Software - (Contas Web (9.25.1604.1337))
14/10/2025 12:08
Debito Crédito
0,00 152.516,72
0,00 134.375.30
0,00 103.383,78
0,00 103.383,78
0,00 44.791,77
0,00 200.000.00
0,00 100.000,00
0,00 100.000,00
0,00 4.377.70
0,00 942.829,05
0,00 942.829,05
Usuario: Andreia Francisco de Paula
152.516,72
286.892,02
380.275,80
493.659,58
538.451,35
738.451.35
838.451,35
938.45@35
942,824 05 ST 8FA 29 P Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/igarapava.1doc.com.br/verificacac/8DA4-29E9-58F A-DE43 e informe o codigo 8DA4 Assinado por 2 pessoas: ANDREIA FRANCISCO DE PAULA e MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA
& ENTIDADE
L—-—-———W
B REPOSITORIO DE ARQUIVOS
el
fl EMENDAS PAPLAMENTARES
| B oBras
Sua demandr envolve tecissos financcims *
[ g Q s Partfolio = © » @ 436 - Repasse fundo a fundo o
o 9 8 Responsivel Pelo £stado Atual Orgio/Entidade Processador > )
o Detalhes da Demanda g g8 € Demanda (Principal): 087118 @
Processo: SES-PRC-2025/0035+4 3
Estado Atual: Convénio e/ou Repasse Furdo a fundo - Centluicto e recurso repassado 3
Qrgio/Entidade Responsével: SECRETARIA DA SAUDE §
Prioritéda de Governo: SIv g3
Demandante: FREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA g8 « Soficitante: Delegada Graaele o2
Valor da Emenda: A3 100000,00 23
Neme do Parlamentar: Delegada Gracieh ; g
Emenda 2025.030.64884 i ) | g - §
o I3
28 < 7 =28 18 55
Nimero 08 Data de pagamento Numero NE Natureza dn‘. g ui 2 F
AL 4 — " . P - Bance 001 Ajuno s 413 drones TN, 1 41420 RSIONO0O00 | ey § 2 g =%
Me ©oate 1 ke T pgintens é 3 w3 = w & o 54 5 v - 8 e < s 2 g ] ~ @ R
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Fluxo da Demanda
£3tado Atual
Convénio efou Repasse Fundo a Fundo Concluido e recurso repassado
@Nenhuma ag30 d sponivel gara o documento |
B /ntt w3 ol p drw e PEE PP LSt 30S
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Resumo
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Para veriticar a das acesse hips idoc.com. BDA4-29E9-58FA-DE43 e ntormg'o codigo BDA4-29E9-58F A-DES3
=
GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DA SAUDE COORD. DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA
Andlise de Admissibilidade
PARECER: Aprovado
Trata-se o presente de indicagao de Emenda Parlamentar Impositiva 2025 - (2025.030.64884).
Considerando as formalidades legais, a Secretaria de Estado da Salde - SP manifesta-se favoravel a iniciar os
procedimentos de formalizagdo no sistema SPSP - Demandas. Para tanto, deverdo ser avaliados todos os dados
cadastrados do Beneficiario e do objeto em questao.
Séo Paulo, 17 de FEVEREIRO de 2025
MARILSA DA SILVA E SILVA
Diretor Técnico Il A
CGOF / GRUPO DE GESTAO DE CONVENIOS SUS/SP
Assinado com senha por: MARILSA DA SILVA E SILVA - 17/02/2025 as 15:58:38
Documento N°: 064884A9801843 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.bridemandas/documento/064884A9801 843
ava.idoc.com.br/verificacao/8 DA4-29E9-58FA-DE43 e informe o codigo 8DA4-29E9-58FA-DE43
MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA e
SESPARG00588EM/2025 L A [ L
B
-
GOVERNO DO ESTADO DE SA0 PAULO
SECRETARIA DA SAUDE
DEPTO.REG.SAUDE - DRS-VIII FRANCA
PARECER LDO
N° Emenda: 2025.030.64884
Parecer: APROVADO
Motivo: Parecer ndo impedido
Trata-se de Emenda Parlamentar Impositiva, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para investimento, Destinada
& Prefeitura Municipal de lgarapava.
Informamos que o referido municipio ird equipar a nova UBS que sera construida também através de Emenda
Parlamentar Impositiva de outro parlamentar.
Diante do exposto este Centro de Planejamento e Avaliagdo se manifesta favoravel ao referido repasse, que visa
colaborar para 0 aumento da assisténcia prestada pelo municipio na Atengéo Basica,
Silvana Santos - ATSPI DRS 8 Franca
Marilia A. S. Nascimento - Diretor Téc. Saude | - DRS 8 Franca
S&o Paulo, 06 de Margo de 2025
SILVANA MARCIA SAO JOAO SANTOS
Assessor Técnico de Saude Publica |
CENTRODEPLANEJAMENTOEAVALIACAODESAUDE-CRS/DRS8/CPA
% * Assinado com senha por: SILVANA MARCIA SAO JOAO SANTOS - 06/03/2025 as 14:54:21
Documento N°: 2846896A4601805 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/2846896A4601805
Mrava.idoc.com.briverificacao/8DA4-29E9-58FA-DE43 e informe o cod'go 8DA4-29E9-58FA-DE43
flle MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA
SESPAR2025004073DM
1) VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
Cédigo para verificagdo: 8DA4-29E9-58FA-DE43
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
& ANDREIA FRANCISCO DE PAULA (CPF 194.XXX.XXX-40) em 14/10/2025 14:48:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc {Assinatura 1Doc)
«” MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA (CPF 077.XXX.XXX-30) em 14/10/2025 14:56:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificagao por meio do link:
https://igarapava.idoc.com.br/verificacao/8DA4-29E9-58FA-DE43
4 T
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70 — telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude@gmail.com
JUSTIFICATIVA DE CRIAGAO DE DOTAGCAO ORCAMENTARIA POR
EXCESSO DE ARRECADAGAO
Considerando a Gestdo do SUS local sendo responsabilidade dessa Diretoria de
Saude nos termos do art. 9, Ill, da Lei 8080/90, regulamentada pelo Decreto
7508/11;
Considerando o disposto na Constitui¢do da Republica, artigo 196 e seguintes que
dispde ser a Saude direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas
sociais e econdmicas que visem a redug¢ao do risco de doenga e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitario as acbes e servigos para sua promogao,
protecao e recuperagao;
Considerando o artigo 198, § 1° da Constituicdo Federal que estabelece que o
Sistema Unico de Saude seré financiado, nos termos do artigo 195, com recursos
do orgamento da seguridade social, da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municipios, além de outras fontes
Considerando a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispde sobre as
condicdes para a promogao, protegédo e recuperagéo da saude, a organizagao e o
funcionamento dos servigos correspondentes;
Considerando que o direito de acesso a atendimento a saude é condigdo
indispensavel & manuten¢éo da prépria vida e da dignidade da pessoa humana;
Considerando que é direito dos municipes usufruirem de servicos de saude
prestados com qualidade, seguranga e conforto, em ambientes adequados e
devidamente equipados, justifica-se 0 investimento na aquisicdo de moveis e
equipamentos destinados a melhoria da infraestrutura do Centro de Saude de
46 £004
Assinado por 1 pessoa MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA
S
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70 — telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude@gmail.com
Igarapava, de forma a garantir melhores condi¢des de trabalho aos profissionais e
atendimento humanizado a populagéo usuaria do Sistema Unico de Satde - SUS.
Considerando a Resolugdo SS n® 96, de 30 de maio de 2025, que formaliza a
indicagao de recurso financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por meio
da emenda impositiva n® 2025.092.68154, destinada a aquisicdo de moveis e
equipamentos para o Centro de Saude de Igarapava;
Considerando que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente a emenda
parlamentar destinada a aquisicdo de méveis e equipamentos para o Centro de
Saude de lgarapava, foi devidamente creditado na conta corrente n® 5531-X,
mantida no Banco do Brasil, em 18 de junho de 2025 e transferida para a conta
corrente n® 73.42606-7 para maior controle, justifica-se a continuidade dos
tramites administrativos e licitatérios previstos neste plano de trabalho.
Diante do exposto, justificamos a necessidade da
abertura de crédito adicional por excesso de arrecadagdo no valor de R$
100.000,00, subfungéo 302.
Sem mais para o momento.
Aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada
estima e consideragao.
Igarapava, 13 de outubro de 2025
Marisa Pinheiro Alves Ferreira
Diretora
Departamento Municipal de Saude
fel Ag I3 EEnAk
Assinado por 1 pessoca: MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA
e Doy O]
13 VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
Cédigo para verificagdo: E994-6993-793E-F045
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
v 4 MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA (CPF 077.XXX.XXX-30) em 14/10/2025 14:52:50 GMT-03:00
Papel; Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificacao por meio do link:
https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/E994-6993-793E-F045
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude@gmail.com
PLANO DE TRABALHO - 008/2025 - SMS
1. DADOS CADASTRAIS
Nome da Entidade CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGT’-\RAPAVA 45.324.290/0001-67
/ DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE
Endereco Bairro
Rua Dr Gabriel Vilela, 413 Centro
Cidade UF | CEP DDD/Telefone Email
Igarapava |SP | 14.540-000 | (16)3172-3086 igarapavasaude@gmail.com
Nome do Responsavel CPF
MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA Wl
2. DESCRIGAO DO PLANO DE TRABALHO
Titulo Periodo Permitido para
Aquisicdo de Moveis e Equipamentos para o Centro de | gxecugao: até 12 meses
Saude de Igarapava, situado na Rua Saldanha Marinho, | 5p6s Dotacao
930 - Centro - Igarapava - SP. Orcamentaria
Identificagao do Objeto
Aquisicdo de Méveis e Equipamentos para o Centro de Saude de Igarapava, situado na
Rua Saldanha Marinho, 930, Centro- Igarapava-SP. A aquisi¢ao custeada por meio de
emenda parlamentar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Identificagao do Parlamentar
Deputada Estadual Delegada Graciela/Partido Liberal
Local de Execugéo
Centro de Satde de Igarapava - Rua Saldanha Marinho, n® 930 -Centro - Igarapava SP
Responsavel Técnico do Projeto
Andréia Francisco de Paula - Chefe do Setor de Avaliagéo e Auditoria
Departamento Municipal de Saude Igarapava-SP
igarapavasaude@gmail.com; 16 - 3172 3086
Assinado por 2 pessoas: ANDREIA FRANCISCO DE PAULA e MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA
S EFECE VS ST e v N e =
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude@gmail.com
3. JUSTIFICATIVA DA PROPOSICAO ;
A elaboragao do Plano de Trabalho que se refere a aquisi¢cdo de méveis e equipamentos
para o Centro de Saude de lIgarapava, é fundamental para garantir adequado
planejamento e execugao das agdes de melhoria na infraestrutura fisica e funcional da
unidade de saude. O plano detalha as necessidades da unidade, assegurando que
aquisi¢cao seja conduzida de forma planejada, eficiente e transparente, além disso, serve
como instrumento de gestdo, permitindo o acompanhamento e a fiscalizagao,
assegurando que os objetivos sejam alcangados dentro dos prazos e or¢camentos
previstos. A proposta contempla a aquisicdo de mobiliario e equipamentos destinados a
melhoria das condi¢fes de trabatho das equipes e ao aprimoramento do atendimento
prestado a populagdo, abrangendo itens como mesas, cadeiras, armarios, longarinas e
equipamentos de enfermagem.
A justificativa para a aquisicdo de moveis e equipamentos para o Centro de Saude de
Igarapava esta diretamente relacionada a necessidade de assegurar condigoes
adequadas de funcionamento para a unidade de saude. O objetivo & aprimorar a
infraestrutura fisica da unidade, garantindo melhores condi¢des de trabalho as equipes e
maior conforto, seguranga e qualidade no atendimento a populagao.
Substituicao dos Mdveis e Equipamentos
A atual estrutura fisica e 0 mobiliario do Centro de Saude encontram-se, em parte,
desgastados, despadronizados ou inadequados ao uso continuo, comprometendo a
eficiéncia operacional e o conforto dos profissionais e da populagéo atendida.
Aquisicao de Moveis e Equipamentos
Tais itens do Centro de Saude de Igarapava necessitam de substitui¢do e aquisi¢do de
novos para garantir funcionalidade, ergonomia e seguranga, atendendo as normas
técnicas e sanitarias vigentes. Essa a¢do possibilitaré o reordenamento dos espagos
internos, favorecendo o fluxo de trabatho e contribuindo para o aprimoramento do
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMEI\jTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70 — telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude@gmail.com
acolhimento e da assisténcia prestada a comunidade.
Impacto e Melhoria do Acesso a Unidade de Satide
A substituicdo dos moéveis no Centro de Saude de Igarapava representam ndo apenas uma
modernizagao da infraestrutura fisica, mas também uma melhoria direta no acesso e na
qualidade do atendimento prestado a populagao.
A renovagdo do mobiliario incentiva a radequagdo dos espagos internos, permitindo
melhor organizagdo dos ambientes de acolhimento, triagem e atendimento clinico,
favorecendo o fluxo de pacientes e reduzindo o0 tempo de espera. Ambientes mais
funcionais e equipados contribuem para 0 atendimento simultdneo de mais usuérios,
garantindo maior agilidade, privacidade e conforto durante as consultas e procedimentos.
Além disso, a instalagado dos novos itens e a reorganizagao fisica da unidade permitem
melhor acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, idosos e gestantes,
assegurando o cumprimento das normas de acessibilidade e seguranga previstas na
legislagcao vigente.
4. OBJETIVOS
Objetivo Geral
Promover a aquisigdo de moveis e equipamentos do Centro de Saude de Igarapava,
localizado na Rua Saldanha Marinho, n°® 930 - Centro - Igarapava/SP, com o objetivo de
modernizar e readequar a infraestrutura fisica e funcional da unidade, garantindo
condigdes adequadas de seguranga, acessibilidade, higiene e conforto, tanto para os
usudrios quanto para os profissionais da saude.
Objetivos Especificos
- Substituir os méveis e equipamentos antigos, desgastados ou inadequados, por
itens novos, funcionais e de maior durabilidade, de forma a garantir pleno funcionamento
da unidade de saude.
Assinado por 2 pessoas: ANDREIA FRANCISCO DE PAULA e MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA
— O . S—" 1, T 5 o . Bk A O S T VA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude@gmail.com
- Aprimorar as condigdes de trabalho das equipes de salde, oferecendo
ambientes mais ergondmicos, organizados e seguros, que favoregam o desempenho das
| atividades diérias e aqualidade do atendimento.
- Oferecer maior conforto e acolhimento aos usuérios do Sistema Unico de Saude
(SUS), por meio da renovagao dos espacos fisicos e dadisponibilizagdo de equipamentos
modernos e adequados as necessidades da populagao.
- Garantir acessibilidade e seguranga nos ambientes internos, com a instalagao
| de mobilidrio e equipamentos compativeis com as normas de acessibilidade universal e
de prevencgao de acidentes.
5. DADOS DA EMENDA PARLAMENTAR E CRONOGRAMA DE APLICAGAO
5.1 ldentificagcao da Proposta:
. Aquisicdo de Moveis e Equipamentos para o Centro de
Saude de lgarapava, situado na Rua Saldanha Marinho,
. Finalidade 930 - Centro — Igarapava — SP. A aquisi¢do custeada por
meio de emenda parlamentar no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais).
i Referéncia Resolugao 96 de 30 de maio de 2025
_ Tipo de Proposta Investimento i'
! Tipo de Conta Recurso Estadual
Deputado Delegada Gracieta
Agéncia e Conta Banco do Brasil
bancaria Agéncia: 0419-7 CC:5531-X
Fonte de Recurso Estadual
Valor do Recurso R$ 100.000,00
Assinado por 2 pessoas: ANDREIA FRANCISCO DE PAULA e MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude@gmail.com
ABERTURA DE CONTA EXCLUSIVA PARA RECEBIMENTO
EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS
Atualmente, os recursos oriundos de emendas parlamentares estaduais sé&o
movimentados na mesma conta bancaria utilizada para o recebimento de outras
transferéncias estaduais, como os programas [GM Paulista, Tabela SUS Paulista,
Glicemia, Dose Certa, entre outros.
Essa centralizagdo compromete o planejamento financeiro, a gestdo eficiente e o
acompanhamento individualizado dos valores e das respectivas despesas pelo
Departamento Municipal de Saude. Além disso, dificulta a transparéncia na execug¢io dos
projetos especificos vinculados as emendas parlamentares, podendo afetar
negativamente a eficiéncia na aloca¢do e na aplicacdo dos recursos publicos.
A abertura de contas bancarias exclusivas para recebimento de emendas parlamentares
estaduat é uma medida fundamental para assegurar um controle financeiro mais rigoroso,
garantir a aplicagdo correta dos recursos, facilitar a prestagdo de contas aos 6rgaos de
controle e promover uma gestao publica mais organizada e eficiente.
5.2 Dos Quantitativos Itens e a serem adquiridos:
O presente levantamento apresenta os itens e quantitativos a serem adquiridos, conforme
a necessidade identificada no processo de reestruturagcdo e adequagéo do Centro de
Saude de Igarapava.
Armario b de a¢o 2 el 9 R$ 1.394,00 | R$ 12.546,00
4
IMAGEM MERAMENTE ILUSTRATIVA
Assinado por 2pessoas: ANDREIA FRANCISCO DE PAULA e MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70 — telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude@gmail.com
Mesa de escritério 2 R$ 574,70 | R$ 1.149,40
IMAGEM MERAMENTE ILUSTRATIVA
Armario de vidro
para 5 R$ 1.675,00 | R$ 8.375,00
medicamentos
IMAGEM MERAMENTE ILUSTRATIVA
n <€ Maca fixa 4 R$ 84500 | R$ 3.380,00 | £ reclinavel @
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Gaveteiro volante - 1 8 R$ 317,50 | R$ 2.540,00 é
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude@gmail.com
Mesa de escritério emL 3 R$ 471,00 | R$ 1.413,00
IMAGEM MERAMENTE ILUSTRATIVA
Cadeira secretaria fi 27 R$ 284,05 | R$ 7.669,35 ixa
IMAGEM MERAMENTE ILUSTRATIVA
Longarina em ago
inoxc¢ omibIatos 37 R$ 1.490,98 | R$ 55.499,26 externos cromado
com 3 cadeiras
IMAGEM MERAMENTE ILUSTRATIVA
Maca ginecologica
Ml 2 R$ 1.800,00 | R$ 3.600,00 resisténcia com
armario —
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IMAGEM MERAMENTE ILUSTRATIVA
5.3 Plano de Aplicagéo:
Este ptano de aplicagao detalha a destinagéo dos recursos financeiros para a execugao
do projeto.
Assinado por 2 pessoas. ANDREIA FRANCISCO DE PAULA e MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70 — telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude@gmail.com
Aquisicdo de Méveis e
Equipamentos para o Centro de
Salde de Igarapava, situado na R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 100%
Rua Saldanha Marinho, 930 -
Centro - Igarapava - SP.
6. CRONOGRAMA DE EXECUGAO
Elaboragao de ETP, Mapa de Risco, Termo de
Referéncia e DFD
Elaboragédo dos Documentos e Pareceres da
licitagao
Publicagao do Edital
Realizagao do Pregao Eletronico
Fiscalizagao do Contrato
Aquisicao dos Moveis e Equipamentos
7. DA SOLICITACAO
Com a aprovacao da CRIACAO DA DOTAGAO ORGAMENTARIA POR ESTE PODER
LEGISLATIVO e a consequente implementagao do presente Plano de Trabalho, espera-se
promover avangos significativos na infraestrutura do Centro de Saude de lgarapava,
garantindo melhores condigdes de funcionamento da unidade. A aquisicdo de moveis e
equipamentos permitirda a substituicdo e modernizagdo do mobiliario existente,
assegurando maior conforto, ergonomia, organizagdo e eficiéncia nos ambientes
administrativos e assistenciais da unidade, contribuindo diretamente para a melhoria das
condigdes de trabalho dos profissionais de salude e para o acolhimento humanizado dos
Assinado por 2 pessoas: ANDREIA FRANCISCO DE PAULA e MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude@gmail.com
usuarios do Sistema Unico de Saude — SUS.
Dessaforma, espera-se que os profissionais possam exercer suas fungdes com melhores
condigdes estruturais e operacionais, beneficiando-os com ambientes mais adequados,
funcionais e seguros, fortalecendo a qualidade dos servigos prestados e a efetividade das
acOes de salde publica. Além disso, a aprovacao da dotagao garantira a viabilidade
financeira da proposta, possibilitando sua execucao de forma transparente, eficienteeem
conformidade com os principios da administragao publica.
Igarapava, 13 de outubro de 2025
Andreia Francisco de Paula Marisa Pinheiro Alves Ferreira
Responsavel técnico Diretora
Departamento Municipal de Saude Departamento Municipal de Saude
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1) VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
Caodigo para verificagao: 1F94-BC2A-AEB7-B718
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
«” ANDREIA FRANCISCO DE PAULA (CPF 194.XXX.XXX-40) em 14/10/2025 13:38:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
2V 4 MARISA PINHEIRO ALVES FERREIRA (CPF 077 . XXX.XXX-30) em 14/10/2025 14:46:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificagdo por meio do link:
https://igarapava.tdoc.com.br/verificacao/1F94-BC2A-AEB7-B718