materia nº 44/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA MODIFCATIVA DE REDAÇÃO Nº 44/2025 AO PROJETO DE
LEI Nº 55/2025
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores abaixo-
assinados, com fundamento no art. 158. $2º, do Regulamento Interno da Câmara Municipal de
Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte PROPOSTA
DE EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO ao Projeto de Lei nº 55/2025, que INSTITUI
NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E
LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ficam modificados o arts. 4º e 5º do Projeto de Lei nº 55/2025, que passam a ter a seguinte
redação:
Art. 4º. O Selo poderá ser divulgado pela empresa em materiais
institucionais, publicidade, sites, embalagens ou qualquer meio legal de
comunicação.
Art. 5º A concessão do Selo terá validade de 12 (doze) meses, podendo
ser renovada caso a empresa mantenha sua contribuição.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa remover dispositivo que criava atribuições ao Poder Executivo. de
modo a promover um equilíbrio saudável entre os poderes conforme os princípios
constitucionais, mantendo-se a redação dos parágrafos do art. 4º da proposição original na
forma de artigos.
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CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
Sala das Sessões. 08 de dezembro de 2024.
Sd
AMAR APASETE DA COSTA
np missão de Justiça e Redação
KR: io
MARIAN: NG SACONATO ELOISA HELENA DE MORAES
t” CORREIA . Membra
Vice-Presidente
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