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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA- SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA MODIFCATIVA DE REDAÇÃO Nº 45/2025 AO PROJETO DE
LEI Nº 54/2025
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores abaixo-
assinados, com fundamento no art. 158. $2º, do Regulamento Interno da Câmara Municipal de
Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte PROPOSTA
DE EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO ao Projeto de Lei nº 54/2025, que
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, DISPÕE SOBRE SUA
NATUREZA, FINALIDADE, FONTES DE RECURSOS, FORMA DE GESTÃO E
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Fica modificado o caput art. 1º do Projeto de Lei nº 54/2025, que passam a ter a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação — FME, de
natureza contábil e financeira, vinculado ao Departamento Municipal
de educação, com a finalidade de centralizar, gerenciar e aplicar os
recursos destinados a manutenção, desenvolvimento e aperfeiçoamento
da educação pública municipal, nos termos da Constituição Federal, da
Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
da Lei nº 14.113/2020 (Regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), da Portaria FNDE nº 807/2022 e
Portaria Conjunta FNDE/STN nº 03/2022 e demais normas pertinentes.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade corrigir erro material na indicação da legislação federal,
anteriormente grafada com numeração equivocada, em conformidade com a orientação
constante do item 1.3 do Pareccr Jurídico nº 155/2025.
? | Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
8 Telefone: (16) 3172-1023
ES” E-mail: atendimentoQigarapava.sp.leg.br
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CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
Sur
If
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
Sala das Sessões. 08 de dezembro de 2024.
MARIAN AGINOSACONATO Do DE MORAES
CORREIA Membra
Vice-Presidente
9 Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
G Telefone: (16) 3172-1023
33 E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br
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CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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