materia nº 47/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA MODIFCATIVA DE REDAÇÃO Nº 47/2025 AO PROJETO DE
LEI Nº 63/2025
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelas Vereadoras abaixo-
assinadas, com fundamento no art. 158, $2º, do Regulamento Interno da Câmara Municipal de
Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte PROPOSTA
DE EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO ao Projeto de Lei nº 63/2025, que
“AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO
ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Fica modificado o caput art. 1º do Projeto de Lei nº 63/2025, que passam a ter a seguinte
redação:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial,
no valor de R$ 213.713,17 (duzentos e treze mil, setecentos e treze mil
reais e dezessete centavos) para inclusão de novos elementos de despesa
no Departamento Municipal de Educação, visando recebimento de
recursos no exercício de 2025, no âmbito do Sistema Nacional de
Cultura, através da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura,
conforme dotação orçamentária a seguir:
Os quadros constantes no art. 1º ficam mantidos, sem alterações.
? | Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
é Teletone: (16) 3172-1023
E E-mail: atendimentoQigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 —- Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de emenda modificativa de redação é necessária para corrigir a
classificação da natureza do crédito orçamentário, registrada de forma equivocada no texto
original do projeto, em conformidade com a orientação contida no Parecer Jurídico nº 164/2025.
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2025.
ido E Alnenoto
MARIAN TAGI SACONATO ELOIS ELENA DE MORAES
CORREIA Membra
Vice-Presidente
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
4 Telefone: (16) 3172-1023
S2 E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
8 site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 —- Câmara Municipal de Igarapava