materia nº 563/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Igarapava/SP, 18 de dezembro de 2025.
Ofício nº. 563/2025
Assunto: resposta do requerimento 110/2025 da Vereadora Ilma Sra Fabíola
Vasconcelos Alves
Senhor Presidente,
Com os mais respeitosos cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar
as informações prestadas pelos Departamentos de Licitação e Meio Ambiente, em
resposta à solicitação formulada.
Sendo o que nos cabia informar, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos complementares.
Renovamos, por fim, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
JOSE/HUMBERTO L RDA RODRIGUES *
Prefeito Municipal
Pd Hu ll, dude fólha,
PROTOCOLO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Igarapava/SP, 09 de dezembro de 2.025.
Assunto: resposta ao requerimento nº. 110/2025
Prezada Vereadora,
Cumprimentando-a cordialmente, pelo presente em resposta ao Requerimento nº
110/2025, item 3.3, informo que as recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas
ocorreram em agosto de 2024. No entanto, não houve, por parte da gestão anterior, a
adoção das medidas necessárias para sanar os apontamentos apresentados. Dessa forma,
todos os ajustes e correções ficaram a cargo da gestão iniciada em 2025.
Registra-se que os apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas foram
diversos, abrangendo questões complexas e de análise minuciosa, tais como; a
necessidade de apresentação da planilha de composição de custos unitários, contendo a
discriminação completa dos valores, as respectivas memórias de cálculo e a
documentação técnica que lhes dá suporte. Conforme já exposto pelo Chefe de Divisão,
o processo referente à contratação dos serviços de coleta e destinação de resíduos
sólidos encontrava-se em fase inicial, sendo que os instrumentos identificados pelo
Tribunal consistiam em documentos preliminares do procedimento licitatório.
Ressalte-se, ainda, que o contrato então vigente para os serviços de coleta de lixo
tinha término previsto para março de 2025. A modalidade licitatória adequada,
conforme determina a legislação, é a concorrência, a qual exige prazo mínimo de
publicação do edital contado em dias úteis, o que naturalmente demanda tempo para sua
adequada elaboração e execução.
Sem mais para o momento, era o que cabia informar. Permaneço à disposição
para eventuais esclarecimentos adicionais e, ao final, renovo protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Respeitosamente,
(assinado digitalmente)
LIS MOREIRA LEAL
Chefe de Divisão de Meio Ambiente
Assinado por 1 pessoa: LIS MOREIRA LEAL
ID) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 627D-819C-98FE-B620
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Papel: Parte
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igarapava
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Igarapava-SP, 08 de dezembro de 2025.
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 110/2025.
llustríssimo Senhor,
Pelo presente, em atenção ao Requerimento de nº 110/2025 formulado pela
Nobre Edil Fabíola Vasconcelos Alves, a Divisão de Licitação encaminha as informações
que lhe cabem, conforme solicitado:
1.1. Os motivos para a realização da Dispensa de Licitação nº 024/2025 são aqueles
constantes no processo administrativo (especialmente no Termo de Referência
elaborado pelo Departamento Requisitante), cuja cópia integral já fora encaminhada
(05/11/2025).
1.2. Cópia já encaminhada em 05/11/2025.
1.3. Sim, é uma contratação emergencial. Os motivos para a realização da Dispensa de
Licitação nº 024/2025 são aqueles constantes no processo administrativo (especialmente
no Termo de Referência elaborado pelo Departamento Requisitante), cuja cópia integral
já fora encaminhada.
2.1. Não é verdade.
2.2. Resposta prejudicada, visto que não houve contratação anterior do mesmo objeto.
2.3. Resposta prejudicada, visto que não houve contratação anterior do mesmo objeto.
2.4. Resposta prejudicada, visto que não houve contratação anterior do mesmo objeto.
A respeito do item “3-) Sobre Período de Transição de Governo”, esclarece a responsável
pela Divisão de Licitação que não houve participação desta servidora em referido
período, razão pela qual deixa de se manifestar sobre o tema nos itens 3.1 e 3.2. Sabe-se,
entretanto, que, à época (final do ano de 2024), houve a publicação. no Diário Oficial
do Município, de portaria responsável pela designação dos membros componentes da
“transição”.
Prefeitura Municipal de Igarapava
CNPJ nº 45.324.290/0001-67
Endereço: Rua Dr. Gabriel Vilela, nº 413, Centro, CEP: 14540-000
Telefone/Whatsapp: (16) 3520-0231
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Assinado por 1 pessoa: CAROLINE RODRIGUES SILVA
O
e
igurapava
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3.3. A Divisão de Licitação não pode afirmar se o processo estava “quase pronto”, visto
que as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo diziam
respeito a alterações nos instrumentos preparatórios (Estudo Técnico Preliminar e Termo
de Referência), os quais são de competência do(s) Departamento(s) Requisitante(s)
(Dep. de Manutenção e Serviços Públicos e Div. De Meio Ambiente). Desta forma, para
maiores detalhes sobre o tema, bem como sobre o grau de complexidade da matéria,
sugiro o encaminhamento dos questionamentos aos departamentos acima citados.
Encaminha-se, nesta oportunidade, o ofício exarado pelo TCE/SP quanto às alterações
que se faziam necessárias.
3.4. Houve a realização do 9º (nono) aditivo ao Contrato nº 150/2019 —- com vigência
de 26/09/2024 a 27/03/2025 . Referido contrato e seus respectivos aditivos podem ser
encontrados no site do Município.
Sobre o item “4-) DAS CONTRATAÇÕES POR DISPENSA NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA”, a
Divisão de Licitação informa que os contratos oriundos de Dispensa de Licitação
celebrados no ano de 2025 (listagem em arquivo “PDF” anexo) já foram encaminhados
em 07/11/2025.
Por fim, salienta-se que todos os contratos (e atas de registro de preços) firmados
pela Municipalidade encontram-se no site do Município, na aba licitações”
islicita.com.br/portal/), o que pode facilitar o acesso da Câmara de
Vereadores no exercício de sua função fiscalizatória.
Sem mais para o momento.
Aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e
consideração.
CAROLINE RODRIGUES SILVA
Chefe De Divisão De Licitação
2 Prefeitura Municipal de Igarapava
É CNPJ nº 45.324.290/0001-67
É Endereço: Rua Dr. Gabriel Vilela, nº 413, Centro, CEP: 14540-000
É Teletone/Whatsapp: (16) 3520-0231
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Adir 20:
Igarapava-SP, 07 de novembro de 2025.
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 110/2025.
llustríssimo Senhor,
Pelo presente, em atenção ao Requerimento de nº 110/2025 formulado pela
Nobre Edil Fabíola Vasconcelos Alves, a Divisão de Licitação informa os contratos
oriundos de Dispensa de Licitação celebrados no ano de 2025 (listagem em arquivo "PDF"
anexo).
Por fim, salienta-se que todos os contratos (e atas de registro de preços) firmados
pela Municipalidade encontram-se no site do Município, na aba licitações”
(https: //igarapavasislicitacom.br/portal/), o que pode facilitar o acesso da Câmara de
Vereadores no exercício de sua função fiscalizatória.
Sem mais para o momento.
Aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e
consideração.
CAROLINE RODRIGUES SILVA
Chefe De Divisão De Licitação
Prefeltura Municipal de Igarapava
CNPJ nº 45.324.290/0001-67
Endereço: Rua Dr. Gabriel Vilela, nº 413, Centro, CEP: 14540-000
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E-mail: igarapavalic3Mgmal com DB)
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Município de Igarapava
CNPJ: 45.324.290/0001-67
LISTA DOS PROCESSOS DO ANO DE 2025
Dispensa Nº 015/2025
Data: 15/07/2025 (Terça-feira) Hora: 17:00
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À E
UNTADA DEN DEE Ç AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO
Situação: Processo Concluído
Este Processo Contém 1 Contrato
Dispensa Nº 016/2025
Data: 22/07/2025 (Terça-feira) Hora: 17:00
Objeto: CONTRATAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES MUNICIPAIS, PARA AQUISIÇÃO, COM ENTREGA PARC
> , AR É)
ALIMENTÍCIOS (CESTAS DE FRUTAS E LEGUMES). º ERAS CONEROS
Situação: Processo Concluído
Este Processo Contém 1 Contrato
Dispensa Nº 017/2025
Data: 22/07/2025 (Terça-feira) Hora: 17:00
Objeto: CONTRATAÇÃO, DE FORMA EMERGENCIAL, DE CLÍNICA PSIQUIÁTRICA ESPECIALIZADA COM ESTRUTURA DE INTERNAÇÃO
INTEGRAL INFANTO-JUVENIL, PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.
Situação: Processo Concluído
Este Processo Contém 1 Contrato
Dispensa Nº 018/2025
Data: 20/08/2025 (Quarta-feira) Hora: 09:00
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA, PROFISSIONAL E ESPECIALIZADA
PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PDTIC.
Situação: Aguardando a Licitação
Este Processo Não Contém Contratos ou Atas de Registro de Preços
Dispensa Nº 019/2025
Data: 07/08/2025 (Quinta-feira) Hora: 17:00
Objeto: AQUISIÇÃO, COM ENTREGA ÚNICA, DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM E ODONTOLÓGICOS.
Situação: Processo Concluído
Este Processo Contém 1 Contrato
Dispensa Nº 020/2025
Data: 28/08/2025 (Quinta-feira) Hora: 12:00
Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE NATUREZA COMUM, LISTADOS NA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS (REMUME).
Situação: Processo Concluído
Este Processo Contém 1 Contrato
Dispensa Nº 021/2025
Data: 03/09/2025 (Quarta-feira) Hora: 10:00
Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS, NÃO CONTEMPLADOS NA TABELA CMED, DETERMINADOS POR DECISÕES JUDICIAIS,
DESTINADOS A PACIENTES ATENDIDOS PELO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA.
Situação: Processo Concluído
Este Processo Contém 1 Contrato
Dispensa Nº 022/2025
Data: 29/09/2025 (Segunda-feira) Hora: 17:00
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONTÁBIL, FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO PÚBLICA.
Situação: Processo Concluído
Este Processo Contém 1 Contrato
Dispensa Nº 023/2025
Data: 19/09/2025 (Sexta-feira) Hora: 09:00
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA PARA O CENTRO DE REABILITAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, INCLUINDO FORNECIMENTO DE PEÇAS.
Situação: Aguardando Assinatura do Contrato/Ata
Este Processo Contém 1 Contrato
Dispensa Nº 024/2025
Data: 29/09/2025 (Segunda-feira) Hora: 10:00
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA (COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA)
PARA REALIZAR A COLETA, TRANSPORTE, TRANSBORDO (OPCIONAL) E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (ATÉ
ATERRO SANITÁRIO LICENCIADO), DOS RESÍDUOS GERADOS NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP.
Situação: Processo Concluído
Este Processo Contém 1 Contrato
Dispensa Nº 025/2025
Data: 13/10/2025 (Segunda-feira) Hora: 09:30
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM MANUTENÇÕES
PREVENTIVAS E CORRETIVAS “IN LOCO" POR 12 POR (DOZE) MESES NA BASE DOS EQUIPAMENTOS RETRANSMISSORES DE SINAIS DE
TELEVISÃO DIGITAL (SBT, RECORD, REDE VIDA, CULTURA, MIX TV, REDE GLOBO, ETC.).
Situação: Processo Concluído
Este Processo Contém 1 Contrato
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Município de Igarapava
CNPJ: 45.324.290/0001-67
LISTA DOS PROCESSOS DO ANO DE 2025
Dispensa Nº .../2025 - Chamamento Nº 4/2025
Data: 31/07/2025 (Quinta-feira) Hora: 08:59
Objeto: CREDENCIAMENTO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO, COM EXECUÇÃO PARCELADA, DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) PARA A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOLDAGEM E INSTALAÇÃO DE PRÓTESE SOBRE IMPLANTE ODONTOLÓGICO.
Situação: Processo Concluído
Este Processo Contém 1 Contrato
Dispensa Nº../2025 - Chamamento Nº 5/2025
Data: 06/08/2025 (Quarta-feira) Hora: 08:59
Objeto: CREDENCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO, COM ENTREGA PARCELADA, DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (FRUTAS, LEGUMES E VERDURAS),
ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR LOCAL, PARA COMPOSIÇÃO DE CESTAS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, A SEREM
DISTRIBUÍDAS PELO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DEPARTAMENTO DE SAÚDE (VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA).
Situação: Processo Concluído
Este Processo Contém 2 Contratos
Dispensa Nº .../2025 - Chamamento Nº 2/2025
Data: 13/05/2025 (Te erça-feira) Hora: 09:00
Objeto: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NA ÁREA DA SAÚDE, VISANDO À FORMALIZAÇÃO FUTURA DE
CONTRATO DE GESTÃO PARA O GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NAS UNIDADES
DE SAÚDE DA FAMÍLIA — USF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP iu
Situação: Licitação Suspensa
Este Processo Não Contém Contratos ou Atas de Registro de Preços
Dispensa Nº .../2025 - Chamamento Nº 3/2025
Data: 04/06/2025 (Quarta-feira) Hora: 09:00
Objeto: CREDENCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO, COM ENTREGA PARCELADA, DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (VERDURAS, FRUTAS E LEGUMI
“IN NATURA”, PRÉ - PREPARADO E CONGELADO), ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, PARA A COMPOSIÇÃO DO CARDÁPIO D
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
Situação: Processo Concluído
Este Processo Contém 2 Contratos
Dispensa Nº .../2025
Data: 24/04/2025 (Quinta-feira) Hora: 23:59
Objeto: CONTRATAÇÃO ORIUNDA DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2024 ORIGINADA DO PREGÃO ELETRÔNICO 90002/2029
FNDE/MEC (BIGNARDI).
Situação: Processo Concluído
Este Processo Contém 1 Contrato
Dispensa Nº .../2025
Data: 14/04/2025 (Segunda-feira) Hora: 23:59 ,
Objeto: CONTRATAÇÃO ORIUNDA DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2024 ORIGINADA DO PREGÃO ELETRÔNICO 90002/20
FNDE/MEC (BRINK MOBIL).
Situação: Processo Concluído
Este Processo Contém 1 Contrato
Dispensa Nº 001/2025
Data: 17/02/2025 (Segunda-feira) Hora: 09:00
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA RESPONSÁVEL POR PRESTAR O SERVIÇO DE PESAGEM DE RESÍDUOS SÓLID!
BêB.0759-E53A
informe o código”
Erverificacao/98CHS0759-E53A-E041
DOMICILIARES, COMERCIAIS E COMPACTÁVEIS. E
Situação: Processo Concluído é
Este Processo Contém 1 Contrato e)
Dispensa Nº 002/2025 s
Data: 21/02/2025 (Sexta-feira) Hora: 23:59 . a
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS PARA UTILIZAÇÃO NO EVENTO DE,
CARNAVAL, A SER REALIZADO, NESTE MUNICÍPIO, NOS DIAS 01, 02 E 03 DE MARÇO DE 2025. 5 5
Situação: Processo Concluído 5 ê
Este Processo Não Contém Contratos ou Atas de Registro de Preços n E
E
Dispensa Nº 003/2025 8 8
Data: 22/02/2025 (Sábado) Hora: 10:00 . Ea
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS INFLÁVEIS (PULA PULA, TOBOGÃ INFLÁVEL, CASTELINHO Weg
COM ESCORREGADOR, QUADRA DE SABÃO INFLÁVEL COM CANHÃO DE ESPUMA E BOLA GIGANTE, BRINQUEDO TOMBO LEGAL E PISCA A
DE BOLINHAS) ACOMPANHADOS DE MONITORES RESPONSÁVEIS DA CONTRATADA EE
Situação: Processo Concluído
Este Processo Não Contém Contratos ou Atas de Registro de Preços
Dispensa Nº 004/2025
Data: 25/02/2025 (Terça-feira) Hora: 17:00 N .
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAME!
PARA O EVENTO DE CARNAVAL, A SER REALIZADO, NESTE MUNICÍPIO, NOS DIAS 01, 02 E 03 DE MARÇO DE 2025.
Situação: Processo Concluído
Este Processo Não Contém Contratos ou Atas de Registro de Preços
Assinado por 1 pégsca: CAROLI
Para verificar a válidade das as:
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Município de Igarapava
CNPJ: 45.324.290/0001-67
LISTA DOS PROCESSOS DO ANO DE 2025
Dispensa Nº 005/2025
Data: 24/02/2025 (Segunda-feira) Hora: 10:00
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRODUÇÃO DE PÓRTICO E IMPRESSÕES VISUAIS ALUSIVAS AO EVENTO DO CARNAVAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, A SER REALIZADO NOS DIAS 01, 02 E 03 DE MARÇO DE 2025.
Situação: Processo Concluído
Este Processo Não Contém Contratos ou Atas de Registro de Preços
Dispensa Nº 006/2025
Data: 27/02/2025 (Quinta-feira) Hora: 14:00
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE DECORAÇÃO A SEREM UTILIZADOS NO EVENTO DO CARNAVAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, NOS DIAS OI, 02 E 03 DE MARÇO DE 2025.
Situação: Processo Concluído
Este Processo Não Contém Contratos ou Atas de Registro de Preços
Dispensa Nº 007/2025
Data: 07/03/2025 (Sexta-feira) Hora: 17:00
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE DE GESTÃO E
PLANEJAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES
Situação: Processo Concluído
Este Processo Contém 1 Contrato
Dispensa Nº 008/2025
Data: 26/03/2025 (Quarta-feira) Hora: 08:30 &
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOSE REGULARES DE CAPINA E ROÇADAÉ
MANUAL E MECANIZADAS EM ÁREAS PÚBLICASMUNICIPAIS, COMO CEMITÉRIOS, RUAS, CALÇADAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, CON,
OOBJETIVO DE MANTER O CONTROLE DA VEGETAÇÃO EXCESSIVA, GARANTIR A SEGURANÇA PÚBLICA E A SAÚDE AMBIENTAL, ALÉM DÊ
PROMOVER A ESTÉTICA E A CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS URBANOS. >
Situação: Processo Concluído
Este Processo Não Contém Contratos ou Atas de Registro de Preços
Dispensa Nº 009/2025
Data: 10/04/2025 (Quinta-feira) Hora: 10:00
Objeto: CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE INTERNET PARA A CASA DE APOIO DE BARRETO!
GARANTINDO, NO MÍNIMO, 200 MBPS DE DOWNLOAD E 100 MBPS DE UPLOAD VIA FIBRA ÓPTICA E FORNECIMENTO DE UM ROTEADOR
DUAL (5G) PELA EMPRESA CONTRATADA. 3
Situação: Aguardando a Licitação
Este Processo Não Contém Contratos ou Atas de Registro de Preços
Dispensa Nº 010/2025
Data: 15/04/2025 (Terça-feira) Hora: 17:00 .
Objeto: AQUISIÇÃO, DE FORMA EMERGENCIAL, DE MEDICAMENTOS DE NATUREZA COMUM, LISTADOS NA RELAÇÃO MUNICIPAL D)
MEDICAMENTOS (REMUME).
Situação: Processo Concluído
Este Processo Contém 1 Contrato
Dispensa Nº 011/2025
Data: 07/04/2025 (Segunda-feira) Hora: 09:00 s
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, SENDO ELES
DESOBSTRUÇÃO E LIMPEZA DE BUEIROS; ROÇAGEM MANUAL E MECANIZADA, COM LIMPEZA, ENSACAMENTO; BEM COMO CAPINA E
RASPAGEM MANUAL DE GUIAS, SARJETAS, CALÇADAS, VICINAIS E DEMAIS ESPAÇOS. 3
Situação: Processo Concluído
Este Processo Contém 1 Contrato
Dispensa Nº 012/2025
Data: 12/05/2025 (Segunda-feira) Hora: 17:00
-ES3A-E041
Worme o código
-EO4
verificacao/9BCRRO759-ES3A:
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE AR CONDICIONADO có)
FORNECIMENTO DE PEÇAS. 3
Situação: Processo Concluído E)
Este Processo Contém 1 Contrato E
Dispensa Nº 013/2025 x
Data: 28/05/2025 (Quarta-feira) Hora: 17:00 . o
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPERVISÃO TÉCNICA AOS PROFISSIONAISÕO.
REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA. z
Situação: Processo Concluído õ
Este Processo Contém 1 Contrato g
Dispensa Nº 014/2025 g
Data: 06/06/2025 (Sexta-feira) Hora: 17:00 2
Objeto: CONTRATAÇÃO, DE FORMA EMERGENCIAL, DE CLÍNICA PSIQUIÁTRICA ESPECIALIZADA COM ESTRUTURA DE INTERNAÇÃO
INTEGRAL INFANTO-JUVENIL, PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.
Situação: Processo Concluído
Este Processo Contém 1 Contrato
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Município de Igarapava
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LISTA DOS PROCESSOS DO ANO DE 2025
Dispensa Nº 015/2025
Data: 15/07/2025 (Terça-teira) Hora: 17:00
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ÀS MICRO E PE
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP S o RANA OO
Situação: Processo Concluído
Este Processo Contém 1 Contrato
Dispensa Nº 016/2025
Data: 22/07/2025 (Terça-feira) Hora: 17:00
Objeto: CONTRATAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES MUNICIPAIS, PARA AQUISIÇÃO, COM ENTREGA PARCELADA, DJ
ALIMENTÍCIOS (CESTAS DE FRUTAS E LEGUMES). S ago unos
Situação: Processo Concluído
Este Processo Contém 1 Contrato
Dispensa Nº 017/2025
Data: 22/07/2025 (Terça-feira) Hora: 17:00
Objeto: CONTRATAÇÃO, DE FORMA EMERGENCIAL, DE CLÍNICA PSIQUIÁTRICA ESPECIALIZADA COM ESTRUTURA DE INTERNAÇÃO
INTEGRAL INFANTO-JUVENIL, PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.
Situação: Processo Concluído
Este Processo Contém 1 Contrato
Dispensa Nº 018/2025
Data: 20/08/2025 (Quarta-feira) Hora: 09:00
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA, PROFISSIONAL E ESPECIALIZAD.
PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PDTIC.
Situação: Aguardando a Licitação
Este Processo Não Contém Contratos ou Atas de Registro de Preços
Dispensa Nº 019/2025
Data: 07/08/2025 (Quinta-feira) Hora: 17:00
Objeto: AQUISIÇÃO, COM ENTREGA ÚNICA, DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM E ODONTOLÓGICOS.
Situação: Processo Concluído
Este Processo Contém 1 Contrato
Dispensa Nº 020/2025
Data: 28/08/2025 (Quinta-feira) Hora: 12:00
Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE NATUREZA COMUM, LISTADOS NA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS (REMUME).
Situação: Processo Concluído
Este Processo Contém 1 Contrato
Dispensa Nº 021/2025
Data: 03/09/2025 (Quarta-feira) Hora: 10:00
Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS, NÃO CONTEMPLADOS NA TABELA CMED, DETERMINADOS POR DECISÕES JUDICIAI
DESTINADOS A PACIENTES ATENDIDOS PELO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA.
Situação: Processo Concluído
Este Processo Contém 1 Contrato
Dispensa Nº 022/2025
Data: 29/09/2025 (Segunda-feira) Hora: 17:00 . o .
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONTÁBIL, FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO PÚBLICA.
Situação: Processo Concluído
Este Processo Contém 1 Contrato
Dispensa Nº 023/2025
Data: 19/09/2025 (Sexta-feira) Hora: 09:00
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA PARA O CENTRO DE REABILITAÇÃO,
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, INCLUINDO FORNECIMENTO DE PEÇAS.
Situação: Aguardando Assinatura do Contrato/Ata
Este Processo Contém 1 Contrato
Dispensa Nº 024/2025
Data: 29/09/2025 (Segunda-feira) Hora: 10:00
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA (COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE O)
PARA REALIZAR A COLETA, TRANSPORTE, TRANSBORDO (OPCIONAL) E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
ATERRO SANITÁRIO LICENCIADO), DOS RESÍDUOS GERADOS NO MUNICÍPIO DE IGARAPA VA/SP.
Situação: Processo Concluído
Este Processo Contém 1 Contrato
Dispensa Nº 025/2025
Data: 13/10/2025 (Segunda-feira) Hora: 09:30 B
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM MANUTENÇÕES
PREVENTIVAS E CORRETIVAS "IN LOCO" POR 12 POR (DOZE) MESES NA BASE DOS EQUIPAMENTOS RETRANSMISSORES DE SINAIS;IDE
TELEVISÃO DIGITAL (SBT, RECORD, REDE VIDA, CULTURA, MIX TV, REDE GLOBO, ETC.). E
Situação: Processo Concluído
Copyright O SisLicita | RD
rapava.1doc.com.briverificacao/$BCB-0759-E53A-E041 e informe o código 9BCB-0759-E53A-E041
DRIGUES SILV;
, acesse https:/)
ssoa: CAROLINE,
idade das assinar
Este Processo Contém 1 Contrato
Assinado po!
Para venifi
Município de Igarapava
CNPJ: 45.324.290/0001-67
LISTA DOS PROCESSOS DO ANO DE 2025
Dispensa Nº 026/2025
Data: 14/10/2025 (Terça-feira) Hora: 09:30
Objeto: AQUISIÇÃO DE 01 TENDA PIRAMIDAL 10X10 A SER UTILIZADA NA FEIRA DO PRODUTOR RURAL E DEMAIS EVENTOS.
Situação: Processo Concluído
Este Processo Não Contém Contratos ou Atas de Registro de Preços
Total de 32 registros
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com briverificacao/9BCB-0759-E53A-E041 e Informe o código 9BCB-0759-ES3A-E041
Assinado por 1 pessoa: CAROLINE RODRIGUES SILVA
Copyright O SisLicita | AD)
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PORTARIA Nº 9689 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 PREFEITO MUNICIPAL
INSTITUI EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE MANDATO
COM O OBJETIVO DE SE INTEIRAR SOBRE O
FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BEM
COMO PREPARAR OS ATOS DA NOVA GESTÃO, A
SEREM IMPLEMENTADOS APÓS A POSSE DO
GESTOR ELEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal da PREFEITURA
MUNICIPAL DE IGARAPAVA, Estado de SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhes
são conferidas pela legislação vigente.
Considerando a realização das eleições municipais no dia 06/10, que resultaram na
eleição do Sr. José Humberto Lacerda Rodrigues, para o cargo de Chefe do Executivo
Municipal com mandato até 31 de dezembro de 2028;
Considerando o Protocolo Administrativo nº 8.745/2024, realizado em 18 de outubro
de 2024, que versa sobre o processo de transição de governo com indicação dos membros da
equipe de transição;
Considerando a necessidade de uma transição de mandato, garantindo o conhecimento
sobre a situação dos órgãos da Administração Pública Municipal de Igarapava-SP e
assegurando a continuidade dos serviços públicos;
Considerando que a transição deve ser pautada pelos princípios de continuidade
administrativa, boa-fé, transparência, probidade administrativa e supremacia do interesse
público;
Considerando a necessidade de propiciar ao novo gestor todos os dados c informações
necessários para a implementação do programa de gestão a partir da posse;
Considerando as disposições da Lei Federal nº 10.609/2002, que orientam a transição
de governo no âmbito da Administração Pública Federal, servindo como princípio a ser
observado nas esferas governamentais;
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Prefeitura Municipal
de Igarapava
PORTARIA Nº 9689 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 PREFEITO MUNICIPAL
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO,
destinada a coordenar as atividades relacionadas à transição governamental entre a gestão
atual e o Prefeito eleito em 06 de outubro de 2024.
Art. 2º A Comissão será composta por 06 (seis) membros, sendo 03 (três)
representantes da atual administração e 03 (três) indicados pelo futuro Gestor Municipal.
Art. 3º A composição da COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO
é a seguinte:
I- Representantes da Atual Gestão:
e Luan Soares da Silva — Chefe de Gabinete
e Fatima Aparecida Bessa — Diretora do Departamento de Administração
e Bruno Rene Cruz Rafachini — Diretor de Negócio Jurídicos
TI — Representantes do Prefeito Eleito:
e José Eurípedes Garcia
e Plínio Cesar Valim Vianna
e Amilton César Cardozo
8 1º Os membros indicados como coordenadores terão a função de solicitar
e receber oficialmente as informações, comprometendo-se ao sigilo quando necessário, sob
pena de responsabilização.
$ 2º O membro Fatima Aparecida Bessa, designado como secretário, será
responsável por documentar as reuniões.
8 3º Os servidores da administração atual terão até 10 (dez) dias para
fornecer as informações requisitadas.
Art. 4º Os serviços prestados pela Comissão de Transição não serão
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Prefeitura Municipal
de Igarapava
PORTARIA Nº 9689 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
remunerados.
Art. 5º As reuniões da Comissão ocorrerão no Departamento de Educação
da Prefeitura de Igarapava-SP, com início às 9h às 11h, nas seguintes datas e temas, sem
prejuízo de outras tantas que se fizerem necessárias
e 12 de novembro de 2024: Assuntos de Educação
e 13 de novembro de 2024: Assuntos de Saúde
e 14 de novembro de 2024: Assuntos de Obras e Agricultura
e 18 de novembro de 2024: Assuntos de Assistência Social
e 19 de novembro de 2024: Assuntos de Administração
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se e cumpra-se.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos trinta e um dias do mês de outubro de 2024
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
Registrada, publicada e arquivada na forma da lei, data supra.
LUAN SOARES DA SILVA
Chefe de Gabinete
Para verficar a validade das assinaturas, acesse https://garapava. idoc.com.brivenificacao/4B2F-EB48-FA35-CBB2 e Informe o código 4B2F-EB48-FA35-C8B2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Conselheiro Robson Marinho
Tribunal Pleno - SEÇÃO MUNICIPAL
Sessão: 2/10/2024
Exame Prévio de Edital — Referendo e Julgamento
M-001: TC-017398.989.24-4 017407.989.24-3
Representada: Prefeitura Municipal de Igarapava
Responsável: Jose Ricardo Rodrigues Mattar - Prefeito Municipal
Representante: Partner Gestão Inteligente e RCA Produtos e Serviços Ltda.
Assunto: Representação contra o Edital da Concorrência Eletrônica nº
5/2024, Processo Administrativo nº 2.951/2024, certame
promovido pela Prefeitura Municipal de Igarapava objetivando a
contratação de empresa especializada (com fornecimento de
materiais, veículos, equipamentos, mão de obra e caçambas em
pontos da Cidade) para realizar a coleta, transporte e destinação
final (até aterro sanitário licenciado) de resíduos sólidos urbanos
gerados no Município.
Valor Estimado: n/c
Advogados (cadastrados no e-TCESP): Julio Cesar Machado (OABSP 330136)
EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. LICITAÇÃO.
CONCORRÊNCIA. LIMPEZA PÚBLICA. AGLUTINAÇÃO MITIGADA
POR PERMISSÃO DE CONSÓRCIO E SUBCONTRATAÇÃO.
UTILIZAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO PRIVADO.
POSSIBILIDADE. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO NÃO CONDIZENTE
Com O PREVISTO EM LEI. AUSÊNCIA DE PLANILHA QUE
DEMONSTRE A COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS UNITÁRIOS.
AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DAS
PROPOSTAS. DIVERGÊNCIA NO VALOR ESTIMADO DO AJUSTE.
PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Relatório
Trata-se de representações intentadas por Partner Gestão
Inteligente e RCA Produtos e Serviços Ltda. contra Edital da Concorrência
Eletrônica nº 5/2024, Processo Administrativo nº 2.951/2024, certame promovido
pela Prefeitura Municipal de Igarapava objetivando a contratação de empresa
especializada (com fornecimento de materiais, veículos, equipamentos, mão de
obra e caçambas em pontos da Cidade) para realizar a coleta, transporte e
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
destinação final (até aterro sanitário licenciado) de resíduos sólidos urbanos
gerados no Município.
O edital, de responsabilidade de Jose Ricardo Rodrigues Mattar -
Prefeito Municipal, é datado de 1º/8/24, as representações foram protocoladas
em 16/8/24, o recebimento das propostas e abertura estavam previstos para
ocorrer dia 20/8/24 e o edital é de conhecimento público.
A representante Partner questiona:
a) há indevida aglutinação dos serviços de coleta, transporte e destinação final.
A representante RCA, por sua vez, critica:
b) prazo para impugnação inferior ao previsto na lei.
c) omissões do edital: não veda a participação de MEs e EPPs que aderiram ao
Simples Nacional; não exigência do SESMT — Serviço Especializado em
Segurança e Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho.
d) não há demonstração do orçamento em planilhas que expressem a
composição de todos os seus custos unitários, memórias de cálculos e
documentos que lhe dão suporte.
e) falta de informações para a composição dos custos: edital exige o
fornecimento de caçambas, mas sem o detalhamento necessário; há a previsão
de que o serviço será realizado de segunda-feira a sábado, havendo também
possibilidade aos domingos e feriados por ocasiões de grandes eventos, sem,
entretanto, o fornecimento de um calendário desses eventos.
f) comprovação da capacidade técnica de forma divergente ao disposto na
Súmula 24 desta Corte.
9) exigência de certidão de regularidade perante à Seguridade Social,
documento que não existe desde 2014.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
h) visita técnica facultativa é prejudicial ao certame.
realização do certame por meio de um sistema eletrônico privado.
j) divergência do valor estimado constante do preâmbulo e do Anexo III
(R$3.563.184,00) em relação ao informado no anexo Il (R$3.439.212,80).
k) a Prefeitura impõe no edital as quantidades mínimas de caminhões,
funcionários e encarregados para a execução dos serviços, mas fará medição
por tonelada coletada, o que não se mostra razoável.
Em razão de aspectos que recomendavam o exame do ato cuja
legalidade se pôs sob suspeita, inclusive em virtude da jurisprudência desta
Corte, a fim de evitar possível prejuízo à competição e violação irreparável a
direito e uma vez preenchidos os requisitos arrolados no Regimento Interno
deste Tribunal, foi determinada singularmente a suspensão do certame e
oficiamento à Origem para que encaminhasse a esta Corte cópia do edital
impugnado, além de justificativas para as questões suscitadas, determinando
aos responsáveis, inclusive, que se abstivessem da prática de quaisquer atos
relacionados ao presente certame, até sua deliberação final.
Regularmente notificada, a origem defendeu a improcedência de
ambas as representações.
Instada, a ATJ se manifestou pela procedência parcial dos pontos
impugnados, posicionamento acompanhado por sua Chefia e MPC.
É o relatório.
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GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Voto
TC-017398.989.24-4
TC-017407.989.24-3
De início, peço referendo da decisão que suspendeu o certame.
No mérito, deve ser afastado de plano o questionado no item “a”,
tendo em vista que o disposto no edital não ofendeu o trazido pela Lei 13133/21
nem à jurisprudência desta Corte.
Como bem explicou a ATJ, é fato que o “serviço de “destinação
final em aterro licenciado” é atividade que demanda locais e expertises distintos
dos demais serviços de limpeza urbana”. Todavia, o edital permite
expressamente a subcontratação desse item, bem como possibilita a
participação no certame na forma consorciada, o que afasta cabalmente
qualquer aspecto restritivo.
O reclamado nos itens “c”, “fP, “g", “NM”, “P e “K” são igualmente
improcedentes.
OR)
Quanto ao item “c”, a exigência de comprovação do SESMT
(Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho) está atrelada
a quantitativo mínimo de funcionários que não foi alcançado conforme as
especificações do serviço ora licitado. No caso do questionamento afeto a não
vedação à participação de MEs e EPPs que aderiram ao Simples Nacional, não
existe qualquer obrigação legal da administração para fiscalizar ou exigir o
desenquadramento dessas empresas para o objeto que se pretende contratar.
Não restou configurada nenhuma ofensa ao entendimento
sumulado nº 24 desta Corte no que se refere à comprovação da qualificação
técnica operacional, que é o discutido no item “f”, uma vez que o percentual
mínimo de 30% estabelecido no edital é compatível com a mencionada súmula,
bem como com o artigo 67, 82º, da Lei 14133/21.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
No item “g” é aventada impossibilidade de atendimento à exigência
do edital para apresentação de “certidão de regularidade perante à Seguridade
Social”. Além de haver previsão pertinente para tanto no artigo 68, IV, da Lei
14133/21, é obrigação que pode ser cumprida por meio de certidões relativas
aos tributos federais e à dívida ativa da união.
No caso da crítica trazida no item “h”, a respeito da visita técnica
facultativa, o artigo 63, 83º, da Lei 14133/21 prevê expressamente a substituição
dessa vistoria por declaração formal de conhecimento pleno das condições e
peculiaridades da contratação.
Quanto ao item “”, nem a lei nem a jurisprudência desta Corte
fazem oposição à possibilidade de contratação de sistema eletrônico privado
para processamento do certame. No caso, a instrução da matéria revela que a
BLL Compras, empresa adotada pelo órgão licitante, é integrada ao Portal
Nacional de Contratações Públicas — PNCP, restando atendido, deste modo, o
comando do artigo 175 da Lei 14.133/2021.
O item “K”, conforme entendimento trazido pela ATJ, é também
improcedente porque “as contratações para prestação de serviços de
engenharia, notadamente, os de limpeza urbana demandam especificações e
previsões de equipes, equipamentos e veículos mínimos para prestação da
atividade como planejado pela Administração e como forma de permitir a
formulação de propostas em igualdade de condições pelas licitantes, logo
opinamos pela improcedência da representação neste quesito”.
Os demais quesitos, no entanto, demandam ajustes por parte da
Prefeitura de Igarapava.
O item “b” trata do prazo para oferecimento de impugnação ao
edital, que, nos termos do artigo 164 da Lei 14133/21, deve ser feito até o prazo
de três dias úteis antes do início do certame. As informações constantes dos
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
autos indicam que esse prazo deveria ser findado às 14h do dia 15/8/24 e não
às 23h59 do dia 13/8/24, como evidenciou a reprodução da tela do sistema
eletrônico contratado.
Não subsiste a alegação de que a representante RCA, que
questionou esse ponto, não impugnou administrativamente o edital, até porque
foi justamente a impossibilidade desse ato em função do prazo errôneo que
gerou o reclamado.
Assiste razão à representante RCA, quando questiona no item “d”
a ausência de uma planilha que demonstre a composição dos custos unitários
do objeto licitado.
Muito embora o objeto tenha sido estabelecido no edital sob a
forma de item único, ele é composto de serviços de naturezas e custos distintos,
que devem ser demonstrados.
Nesse ponto, não há como recepcionar o alegado pela origem no
sentido de que essa demonstração, a depender do serviço a ser contratado, é
relativizada e apenas subsidiária, tendo em vista o previsto no artigo 18, IV, da
Lei 14133/21.
O estudo realizado pela ATJ no que se refere ao item “e” revelou
que, de fato, há elementos ausentes no edital que interferem na elaboração das
propostas, no caso as especificações mais detalhadas dos contentores, o que
inclui as caçambas, bem como o calendário de eventos a especificar eventual
execução do serviço contratado aos domingos.
Por fim, muito embora o Estudo Técnico Preliminar seja um
instrumento de planejamento, tendo os valores ali constantes apenas o caráter
referencial, há divergência quanto ao valor estimado para contratação se
considerado o contido no preâmbulo, termo de referência e planilha
orçamentária.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Diante do exposto, encurto razões e voto pela procedência parcial
dos pontos questionados, devendo a origem corrigir o ato convocatório nos
seguintes termos:
ajconceder prazo para impugnação administrativa, tanto no edital
como no sistema eletrônico adotado, nos exatos termos definidos pela Lei
14133/21.
bJelaborar planilha que demonstre a composição dos custos
unitários do objeto licitado.
c)disponibilizar todos os elementos necessários à elaboração da
proposta, o que inclui o detalhamento das caçambas e trabalhos aos domingos.
dJeliminar a divergência quanto ao valor estimado do ajuste.
A Administração deverá ainda publicar o novo texto do edital e
reabrir o prazo legal para oferecimento das propostas, nos moldes do 8 1º do
art. 55 da Lei 14.133/2021.
Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo.
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Igarapava
im novo tempo,
uma nova história!
Adim 2025/2028
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
1.1. O objeto do presente Termo de Referência é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA (COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, VEÍCULOS,
EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA) PARA REALIZAR A COLETA, TRANSPORTE,
TRANSBORDO (OPCIONAL) E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS (ATÉ ATERRO SANITÁRIO LICENCIADO), DOS RESÍDUOS GERADOS
NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, em cumprimento ao que preconiza a Lei nº
14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO,
em caráter EMERGENCIAL, fundamentada no artigo 75, inciso VIII, do referido
diploma legal.
1.2. Justificativa:
1.2.1. A contratação visa garantir a continuidade de serviço público essencial de
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, indispensável à manutenção da
saúde pública e à preservação do meio ambiente no Município de Igarapava/SP.
1.2.2. A necessidade da contratação em caráter emergencial decorre da situação
fática que se apresenta, caracterizada pelo término da vigência do Contrato nº
150/2019 e pela não conclusão, em tempo hábil, do processo licitatório ordinário
(Concorrência nº 005/2024), o que gera risco iminente de paralisação dos serviços.
1.2.3. Nesse ponto, é importante relatar que a empresa atualmente contratada
(CLEANMAX SERVIÇOS LTDA) gerou uma expectativa de eventual prorrogação no
Município, visto que encaminhou ofício de manifestação de interesse de aditamento
de 06 (seis) meses e, posteriormente, de 30 (trinta) dias (documentos anexos).
Desta forma, contando com a boa-fé da prestadora, mormente em razão do
interesse público envolvido, o Município possuía expectativa de que a coleta
permaneceria sendo realizada, ainda que de forma precária (sem aditivo
formalizado) pela atual contratada até a finalização do processo licitatório — o que
não ocorreu, tendo em vista essa ter informado que não mais realizará os serviços
a partir do dia 29/09.
1.2.4. Dessa forma, a Administração, contando com a boa-fé da empresa
atualmente contratada, não tomou outras medidas, acreditando que, diante do curto
espaço de tempo para finalização da nova contratação (que ainda não foi concluída
em razão da complexidade dos documentos de habilitação envolvidos), os serviços
seriam mantidos, até mesmo em razão do interesse público envolvido.
1.2.5. A interrupção da coleta de resíduos sólidos pode ocasionar grave prejuízo à
coletividade, com a proliferação de vetores de doenças e a degradação da
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O,
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qualidade de vida urbana, configurando a urgência de atendimento de situação que
pode comprometer a segurança de pessoas, nos termos do art. 75, inciso VIII, da
Lei nº 14.133/2021.
1.2.6. Conforme Justificativa de Dispensa de Formulação de Estudo Técnico
Preliminar (ETP) e de Análise de Risco, anexa ao processo administrativo, a
elaboração de tais documentos foi facultada com base no art. 11, inciso |, do
Decreto Municipal nº 2.821/2024, c/c art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021,
dada a natureza comum e bem definida do objeto e a urgência da demanda, sendo
este Termo de Referência o documento suficiente para o planejamento da
contratação.
1.2.7. Justifica-se o não parcelamento do objeto, em conformidade com a Súmula
nº 247 do TCU, pela inviabilidade técnica e econômica de se contratar
separadamente as fases de coleta, transporte e destinação final. A integração
dessas etapas é fundamental para a eficiência operacional, a rastreabilidade dos
resíduos e a responsabilização unificada da contratada, garantindo a correta
execução do ciclo de manejo e evitando prejuízos à gestão e fiscalização do
serviço, especialmente em um contexto emergencial.
1.2.8. Além de todo o exposto, a Administração Municipal não possui a mão de
obra e os materiais necessários ao pleno e imediato atendimento da demanda, não
logrando êxito em manter a cidade em condições satisfatórias de limpeza.
1.2.9. Desta forma, vê-se que a necessidade da limpeza urbana está diretamente
ligada à manutenção da saúde pública dos munícipes da cidade de Igarapava/SP,
sendo o direito à saúde explicitamente previsto em nossa Constituição Federal.
1.2.10. Nesse sentido, ressalta-se que o processo licitatório para a contratação
contínua dos serviços em comento encontra-se em fase de habilitação (ainda não
foi finalizada em razão da complexidade dos documentos de ordem técnica
apresentados), tendo a sessão pública de disputa de lances ocorrido no dia 18/09,
e, tão logo finalizado, originará um instrumento contratual responsável por substituir
a presente contratação emergencial.
1.2.11. Frisa-se, ainda, que a atual gestão ingressou na Administração apenas no
ano de 2025, ou seja, não possuiu meios para planejar anteriormente, junto aos
departamentos responsáveis, as contratações necessárias ao atendimento contínuo
da demanda de limpeza urbana, salientando que a contratação direta em questão
será realizada de forma excepcional e pontual e permanecerá por prazo definido,
até a conclusão do processo licitatório respectivo, em razão da extrema urgência e
necessidade de atendimento imediato da demanda, a qual está diretamente ligada
à saúde e segurança da população.
1.2.12. Diante desse cenário, a contratação emergencial torna-se imprescindível
para atender, de forma célere e eficaz, às demandas relacionadas à limpeza
urbana, visando à preservação da saúde pública. O município não dispõe de mão
de obra e equipamentos suficientes para a execução adequada e contínua desses
serviços, sendo necessário, portanto, contratar empresa especializada, com equipe
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e equipamentos apropriados para a realização das atividades de coleta, transporte
e destinação final de resíduos sólidos.
1.2.13. Por fim, não é demais ressaltar que a prestação dos serviços aqui
descritos tem sido constantemente cobrada pelos munícipes, os quais vêm se
manifestando de forma incisiva por meio das redes sociais e denúncias (prints
anexos — ANEXO 1). A Administração reconhece a legitimidade dos anseios da
população, mas se vê impossibilitada de atendê-los por meios próprios.
1.2.14. Assim, essa medida emergencial tem como objetivo evitar o agravamento
da situação de limpeza urbana e garantir a segurança e o bem-estar da população,
até que o processo licitatório regular seja finalizado e os serviços possam ser
prestados de maneira contínua por meio do contrato definitivo.
1.3. Medidas adotadas atualmente pela Administração:
1.3.1. Atualmente, na tentativa de mitigar os impactos negativos causados pelo
descumprimento parcial da execução dos serviços pela empresa atualmente
contratada, bem como pela iminência do vencimento do instrumento contratual
vigente, a Administração realizou mutirões de limpeza, contando com o auxílio dos
funcionários comissionados e, inclusive, dos Municípios vizinhos (Delta e Aramina).
1.3.2. Além disso, diante da reincidência de descumprimento contratual pela atual
prestadora, será formalizada abertura de processo administrativo visando à
apuração de responsabilidade e eventual penalização.
1.3.3. Em paralelo, o Município tem reunido esforços para finalizar a contratação
por meio de processo licitatório (Concorrência Eletrônica nº 005/2024), o qual se
encontra em fase de habilitação.
1.4. Impactos pretendidos com a contratação:
1.4.1. Redução da poluição: Impede a contaminação do solo, da água e do ar, que
pode ocorrer com o descarte inadequado do lixo, protegendo os ecossistemas.
1.4.2. Economia de recursos: Promove a reciclagem e reutilização de materiais, o
que diminui a necessidade de extrair novas matérias-primas da natureza e
economiza a energia necessária para a produção.
1.4.3. Menos gases de efeito estufa: O tratamento adequado dos resíduos evita a
liberação de metano em aterros, um gás que contribui para as mudanças
climáticas.
1.4.4. Prevenção de doenças: A remoção regular do lixo evita o acúmulo de
resíduos nas ruas, o que reduz a proliferação de vetores de doenças como
roedores e insetos, diminuindo a incidência de doenças como dengue e
leptospirose.
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1.4.5. Melhora d ualidade de vida: Uma cidade mais limpa impacta
positivamente o bem-estar da população.
1.5. Especificação do serviço:
1.5.1. O objeto da contratação pretendida envolve a execução por empresa
especializada dos seguintes serviços:
1.5.1.1. Coleta, transbordo, transporte e destinação final de resíduos sólidos com
características domiciliares a seguir especificados, adequadamente
acondicionados:
1.5.1.2. Resíduos sólidos domiciliares;
1.5.1.3. Resíduos sólidos originários de estabelecimentos públicos, institucionais,
de prestação de serviços, comerciais e industriais, executando-se os de classe Il
B, conforme estabelecido na NBR 10.004 da ABNT;
1.5.1.4. Resíduos resultantes da varrição de vias e logradouros públicos;
1.5.1.5. Resíduos resultantes do serviço de limpeza de feiras; e
1.5.1.6. Rejeitos da segregação dos materiais recicláveis nas centrais de triagem
(Empresa privada, pública. cooperativas e Associações) atendendo ao plano de
criação e desenvolvimento das mesmas.
1.5.1.7. No caso dos resíduos domiciliares e de estabelecimentos comerciais e
industriais, a futura Contratada deverá recolher esses resíduos sólidos seja quais
forem os recipientes utilizados em sua apresentação.
1.5.1.8. Os resíduos sólidos decorrentes da varrição manual deverão ser
acondicionados e disponibilizados para a coleta em sacos plásticos ou recipientes,
sendo certo que os serviços de varrição e de acondicionamento será realizado por
pessoal próprio da Prefeitura Municipal de Igarapava.
1.5.1.9. Os serviços que constituem o objeto de licitação deverão ser
executados em conformidade com as especificações e demais elementos técnicos
constantes deste anexo e do corpo do presente Edital, e em consonância com a
Política Nacional de Resíduos Sólidos, disciplinada pela Lei Federal nº12.305, de
02 de agosto de 2010.
1.5.1.10. A Prefeitura desde logo, fica reservado o direito de implantar
alternativas operacionais diferentes dos planos e metodologias apresentados pela
contratada, de forma a assegurar melhoria da qualidade dos serviços e/ou
redução dos respectivos custos.
1.5.1.11. Todo o material contido nos pontos de coleta (com ou sem caçamba)
deve ser retirado pela empresa contratada. Será inaceitável encontrar resíduos
acumulados nos dias específicos de cada setor.
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Co RT E Fa ER JMUSR A D E
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1.6. Natureza:
1.6.1. Quanto à sua natureza, entende-se que, de acordo com o artigo 6º, inciso
XII, da Lei nº 14.133/2021, os serviços a serem contratados enquadram-se em
“comuns”, tendo suas especificações características objetivas e facilmente
definíveis.
1.7. Quantitativo:
1.7.1. Os quantitativos estimados para o período de 03 (três) meses foram
calculados por meio da divisão das quantidades estimadas por 04 (12 meses / 4) e
os valores foram estimados com base nas cotações realizadas pela Divisão de
Compras no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 005/2024.
1.8. Do prazo de vigência do contrato:
1.8.1. O contrato oriundo da presente dispensa vigerá pelo prazo de 03 (três)
meses (prorrogável, na forma da legislação) ou até conclusão do processo
licitatório para contratação dos serviços em comento, nos termos do artigo 75,
inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.
1.9. Exigência de garantia:
1.9.1. Por se tratar de serviço comum, por curto período de tempo, não há
exigência de apresentação de garantia.
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COLETA DE RESIDUOS SOLIDO:
TREs cai 1.890 | TON | 343,10 648.459,00
RAN DE RES DUCO a TO] AA 272.292,30
1.890 | TON 204,25 386.032,50
NOA AS/TOES) MEFEST o” TE E
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1.10. Possibilidade de subcontratação:
1.10.1. Os serviços de destinação final ambientalmente adequada dos resíduos
poderão ser subcontratados pela licitante vencedora, nos termos do artigo 122,
da Lei nº 14.133/2021.
1.10.2. É vedada a subcontratação integral ou superior a 50% (cinquenta por
cento) do objeto licitado.
1.10.3. Optando pela subcontratação, esta deverá ser precedida de
AUTORIZAÇÃO/CONCORDÂNCIA da Prefeitura Municipal de Igarapava a qual,
instada a se manifestar, deverá fazê-lo por escrito nos autos do procedimento
licitatório.
1.10.4. A responsabilidade por quaisquer atos ou omissões da subcontratada será
da alçada da empresa CONTRATADA, desobrigando a CONTRATANTE em
relação a possíveis danos de qualquer natureza por ela causados.
1.10.5. A relação contratual estabelecida entre a CONTRATADA e a possível
subcontratada não vincula, em qualquer hipótese, a Prefeitura Municipal de
Igarapava, sendo de sua exclusiva responsabilidade os ônus dela advindos.
1.10.6. Os custos advindos da possível subcontratação já deverão estar incluídos
no preço da proposta final a ser apresentada pela licitante.
1.10.7. Optando pela subcontratação, a licitante vencedora deverá
apresentar, NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO, além de
documento atestando a intenção em subcontratar, DECLARAÇÃO assinada
pelo representante legal da empresa CONTRATADA, afirmando que está
ciente de que a empresa subcontratada deverá estar devidamente licenciada
pelo órgão ambiental competente, bem como possuir a mesma qualificação
técnica exigida para a CONTRATADA na execução dos serviços objeto desta
licitação.
1.10.8. Após a apresentação da intenção em subcontratar e da declaração citada
no subitem anterior, a Prefeitura Municipal manifestará sua
AUTORIZAÇÃO/CONCORDÂNCIA.
1.10.9. Além da DECLARAÇÃO exigida no subitem anterior, a licitante vencedora
também deverá apresentar, em até 05 (cinco) dias após a
AUTORIZAÇÃO/CONCORDÂNCIA da Prefeitura Municipal em relação à
subcontratação:
a) Termo de Prestação de Serviços entabulado entre a empresa CONTRATADA
e a subcontratada, especificando os serviços a serem prestados;
b) Todos os documentos de habilitação, certidões ambientais e demais
documentos exigidos da CONTRATADA.
1.10.10. O gestor/fiscal do contrato poderá, a qualquer momento, solicitar que a
empresa CONTRATADA exija da subcontratada a apresentação das comprovações
dos requisitos de habilitação, quer sejam, técnicos, trabalhistas ou fiscais.
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1.10.11.
PRR RE EM
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Poderá ser exigida, da empresa subcontratada, eventual garantia
adicional pelos serviços prestados.
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃ
2.1. A contratação em comento teve justificada a ausência de elaboração do Estudo
Técnico Preliminar (ETP) em documento apartado, nos termos do artigo 11, inciso |,
do Decreto Municipal nº 2.821/2024, razão pela qual deixa de mencioná-lo.
2.2. Diante das justificativas apresentadas, vê-se que a contratação enquadra-se nos
requisitos impostos pela legislação para dispensa de licitação em caráter emergencial.
2.3. Assim, a presente contratação encontra respaldo legal no artigo 75, inciso, VIII,
86º, da Lei nº 14.133/2021
In verbis:
Lei nº 14.133/2021
Art 75. É dispensável a licitação:
(...)
Vil! - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando
caracterizada urgência de atendimento de situação que possa
ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços
públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços,
equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente
para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços
que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado
da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a
prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa
já contratada com base no disposto neste inciso;
$ 6º Para os fins do inciso VIll do caput deste artigo, considera-se
emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a
continuidade do serviço público. e deverão ser observados os
valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta Lei e
adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo
licitatório, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes
públicos que deram causa à situação emergencial.
2.4. Encontra respaldo, também, na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
(Política Nacional de Resíduos Sólidos) e demais legislações ambientais, sanitárias,
trabalhistas e correlatas aplicáveis.
2.5. Nesse sentido, a contratação, por meio de dispensa de licitação em caráter
emergencial, permite uma resposta rápida e eficiente às necessidades urgentes e
excepcionais do Município, mantendo a conformidade com a legislação vigente.
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3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1. Embora sejam serviços de natureza comum, levando-se em consideração o
curto prazo para a formalização da contratação (justificativas elencadas no item 1.2.,
do presente TR) e as peculiaridades envolvidas, entende-se que, nos termos atuais,
aguardar a finalização da Concorrência Eletrônica nº 005/2024 não seria a solução
mais adequada, diante dos prejuízos que poderiam ser causados pela ausência da
coleta de resíduos sólidos no Município.
3.2. Ademais, para estimativa do valor médio foram consultados os preços praticados
pela Administração Pública a nível nacional por meio da pesquisa de preços realizada
pela Divisão de Compras, oportunidade na qual relacionou cotações apresentadas
pelas empresas do ramo, bem como os valores praticados pela Administração Pública
(contratos anteriores, pesquisa nos portais de compras, PNCP, etc).
3.3. Por fim. não é demais reforçar que as justificativas encartadas aos autos são
suficientes para a realização da dispensa de licitação com fundamento no artigo 75,
inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.
3.4. Efetivando a contratação nos termos requeridos, não haverá necessidade de
formalização de outras avenças adicionais, visto que a futura contratada deverá
fornecer todos os materiais, equipamentos, maquinários, EPls e mão de obra
necessários à prestação dos serviços.
3.5. Desta forma, até o momento, a Administração entende que a dispensa de
licitação em caráter emergencial encontra-se adequada ao cumprimento da finalidade
da contratação, principalmente em razão das peculiaridades do objeto (e da atual
gestão) e do prazo disponível para a sua formalização.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Como requisito para efetivar a contratação, a empresa deverá apresentar os
documentos de habilitação (jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e
qualificação técnica), exigidos pela legislação, bem como proposta comercial, abaixo
especificados:
4.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
4.2.1. Cópia do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, com as
respectivas alterações, se houver, devidamente registrado e arquivado na
repartição competente.
4.2.2. Poderá ser apresentada somente a última alteração contratual, em
atendimento ao subitem anterior, desde que esteja devidamente consolidada às
demais alterações.
4.2.3. As empresas consorciadas deverão ter objeto social pertinente e compatível
com o objeto licitado.
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4.2.3.1, O consórcio entregará, junto com os documentos de habilitação:
a) o compromisso público ou particular registrado em cartório de
constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, que
discriminará os poderes e encargos de cada consorciado e indicará a
etapa do objeto a que cada um ficará responsável, com o respectivo
percentual de participação:
b) documento com indicação da empresa responsável pelo consórcio, a
qual deverá atender às condições de liderança, fixadas neste Edital. No
consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá,
obrigatoriamente, à empresa brasileira.
4.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E
TRABALHISTA:
4.3.1. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ);
4.3.2. Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou
municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual.
4.3.3. Nos casos em que são dispensadas a inscrição, em razão da natureza da
atividade empresarial, fica o licitante desobrigado a apresentar o comprovante de
inscrição exigido no subitem anterior.
4.3.4. Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), expedida pelo Município
do seu domicílio;
4.3.5. Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou prova de regularidade para com
a Fazenda Pública Estadual;
4.3.6. Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e
Receita Federal do Brasil;
4.3.7. Certificado de Regularidade perante a Seguridade Social;
4.3.8. Certificado de Regularidade (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço - FGTS;
4.3.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal
Superior do Trabalho.
4.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
4.4.1. Certidão Negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da
sede do licitante.
4.4.1.1. É possível a participação de empresa em Recuperação Judicial, desde
que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que
certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar
de procedimento licitatório, devendo apresentar comprovação de que o plano de
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recuperação foi acolhido na esfera judicial, na forma do artigo 58 da Lei Federal
nº 11.101/2005.
4.5. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
4.5.1. Prova de registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura — CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo
— CAU, da região a que estiver vinculada, com indicação do objeto social
compatível com a presente licitação, por meio da apresentação da respectiva
certidão dentro de seu prazo de validade;
4.5.1.1. No caso de a licitante não ser registrada ou inscrita no CREA ou no
CAU do Estado de São Paulo, deverão ser providenciados os respectivos vistos
deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato;
4.5.2. Comprovação de Capacidade Técnico Operacional — Comprovação de
aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em
características, quantidades e prazo, mediante a apresentação de atestado(s)
em nome da licitante, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou
privado, necessariamente em nome da licitante, no(s) qual(s) se indique(m) a
execução pretérita de serviços similares aos ora licitados, a qual deve corresponder
a, no mínimo, 20% (vinte por cento) da média mensal para o contrato.
4.5.2.1. Não será admitido atestado de capacidade técnica que seja emitido por
empresa participante da licitação.
4.5.2.2. Em caso de apresentação, por licitante, de atestado de desempenho
anterior emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte, se o atestado ou
o contrato de constituição do consórcio não identificar a atividade
desempenhada por cada consorciado individualmente, serão adotados os
seguintes critérios na avaliação de sua qualificação técnica:
4.5.2.3. Caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio homogêneo,
as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada empresa
consorciada na proporção quantitativa de sua participação no consórcio;
4.5.2.4. Caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio heterogêneo,
as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada consorciado de
acordo com os respectivos campos de atuação;
4.5.2.5. Para fins de comprovação do percentual de participação do
consorciado, caso este não conste expressamente do atestado ou da certidão,
deverá ser juntada ao atestado ou à certidão cópia do instrumento de
constituição do consórcio.
4.5.2.6. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de
profissionais que tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos
incisos Ill e IV do caput do art. 156 da Lei n.º 14.133 em decorrência de
orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de
sua responsabilidade.
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4.5.3. Comprovação de Capacidade Técnica Profissional — A contratada deverá
apresentar comprovação de que possui em seu corpo técnico, profissional(is) de
nível superior legalmente habilitados, detentor(es) de Certidão(ões) de Acervo
Técnico (CATs). expedidas pelo Conselho profissional competente, que
demonstrem possuir experiência comprovada na área da Limpeza Pública Urbana
e Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares.
4.5.3.1. A comprovação do vínculo permanente do profissional, no caso de
empregado, será feita mediante apresentação da cópia da Carteira Profissional
ou Ficha de Registro de Empregados e, no caso de profissional autônomo, será
feita por meio da apresentação de cópia do contrato de prestação de serviços.
Quando se tratar de dirigente(s) de empresa, tal comprovação poderá ser feita
através da cópia da ata da assembleia, referente à sua investidura no cargo ou o
contrato social, nos termos da Súmula 25 do TCESP;
4.5.3.2. A comprovação da detenção de Atestado de Responsabilidade Técnica
deverá ser efetuada mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico —
CAT, emitida pelo Conselho Competente, acompanhada de atestado emitido por
pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente certificado pelo
respectivo Conselho, por meio de anotação expressa que vincule o Atestado ao
Acervo, por execução de serviços de características equivalentes às do objeto
desta licitação;
4.5.3.3. Os profissionais indicados pelo licitante deverão participar da obra ou
serviço objeto da licitação, e será admitida a sua substituição por profissionais de
experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.
4.5.4. Indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento
adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos
trabalhos, nos termos do inciso III, do artigo 67 da Lei nº 14.133/2021;
4.5.5. A licitante deverá DECLARAR, que apresentará na assinatura do contrato:
4.5.5.1. A licitante deverá indicar, por meio de declaração, o aterro ofertado para
a prestação dos serviços objeto da licitação, informando o endereço completo;
4.5.5.2. Alvará de funcionamento onde se dará a disposição final dos resíduos
(aterro);
4.5.5.3. Licença Prévia (LP);
4.5.5.4. Licença de Instalação (LI);
4.5.5.5. Licença ambiental de operação — LO, expedida pela CETESB.
4.5.6. Declaração da licitante vencedora responsabilizando-se pelos serviços
de operação de aterro em atendimento integral das especificações pertinentes e
conforme as normas técnicas de operação e manejo de aterro sanitário
recomendado pela ABNT e especificações no projeto aprovados pelos órgãos
ambientais competentes.
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Para verificar a validade das assinaturas. acesse httos:/laaravava-1doc.com.briver ficacao/B48E-CB53-A467-BA4A e informe o códiao B48F-CB53-A467-BASA
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4.5.6.1. O local de destinação final dos resíduos sólidos domiciliares coletados
será indicado pela licitante contratada, o qual deverá possuir todas as licenças
ambientais e outras porventura legalmente exigíveis, necessárias para o
recebimento dos resíduos oriundos da execução do objeto contratual, devendo
todas as despesas decorrentes estar inclusas no preço praticado pela
contratada.
4.5.7. Declaração do Aterro onde se dará a disposição final dos resíduos que
possui capacidade ociosa para receber aproximadamente 630 (seiscentas e trinta)
toneladas por mês.
4.6. OUTRAS COMPROVAÇÕES:
4.6.1. A empresa a ser contratada deverá também prestar as seguintes
declarações:
a) Declaração formal do licitante de que atende aos requisitos de habilitação, que
cumpre os requisitos de participação e de que o declarante responde pela
veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, |, da LLic);
b) Declaração formal do licitante afirmando ser Microempresa, Empresa de
Pequeno Porte ou Equiparado e que cumpra os requisitos estabelecidos na Lei
Complementar nº 123/2006, bem como os requisitos dispostos nos 88 1º ao 3º do
artigo 4º da LLic, quando se tratar de ME/EPP/EQUIP;
c) Declaração formal de que o licitante não possui em seu quadro pessoal,
menor de dezoito anos, empregado ou associado realizando trabalho noturno,
perigoso ou insalubre, e em qualquer trabalho, menor de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII, do
artigo 7º da Constituição Federal;
d) Declaração formal do licitante afirmando não possuir em seu quadro societário
servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista, por força da vedação imposta pelo artigo 18, inciso XII, da Lei
Federal nº 12.708/2012, tampouco integrante que enquadre nas proibições
constantes no artigo 88 da Lei Orgânica do Município de Igarapava e no art. 14 da
Lei nº 14.133/2021;
e) Declaração formal de que cumpre as exigências de reserva de cargos para
pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e
em outras normas específicas, conforme inciso IV do artigo 63 da LLic;
f) Declaração formal de que suas propostas econômicas compreendem a
integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados
na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas
convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta
vigentes na data de entrega das propostas, conforme $ 1º do artigo 63 da LLic.
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4.7. PROPOSTA COMERCIAL
4.7.1. Além dos documentos de habilitação acima descritos, a empresa licitante
deverá encaminhar, juntamente com os documentos de habilitação, proposta
comercial, com as seguintes informações:
1) Valor unitário — no preenchimento da proposta, serão aceitas até 02 casas
decimais após a vírgula;
2) Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à
especificação do Termo de Referência;
3) Dados cadastrais;
4) Assinatura do representante legal;
5) Indicação obrigatória do preço total, por item, em reais;
6) Indicação dos números do CNPJ e de inscrição estadual;
7) Cargo do representante;
8) E-mail institucional;
9) E-mail pessoal;
10) Declaração de que os serviços ofertados atendem a todas as características e
exigências do Termo de Referência;
11) Declaração, atestando que, se vencedora desta licitação, compromete-se a
entregar seu objeto dentro das condições, quantitativos e especificações e
prazos estabelecidos neste Termo de Referência, sem a necessidade de
aquisição de acessórios ou materiais suplementares.
4.7.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a
contratada.
4.7.3. Nos valores propostos estarão incluídos todos os custos operacionais,
encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros
que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços.
4.7.4. Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não
lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro,
omissão ou qualquer outro pretexto.
4.7.5. Não serão admitidas, posteriormente, alegações de enganos, erros ou
distrações na apresentação das propostas comerciais, bem como justificativas de
quaisquer acréscimos ou solicitações de reembolsos e indenizações de qualquer
natureza.
4.7.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas
de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações
públicas.
4.7.7. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em
percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos
efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
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4.7.8. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no
pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação
vigente.
4.7.9. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das
disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto
Básico/Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar
o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais,
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades
adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua
substituição.
4.7.10. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a
contar da data de sua apresentação final.
4.7.11. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração, por
parte dos contratados. pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo e, após o devido processo legal, gerar as seguintes
consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao
exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX. da Constituição; ou
condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao
pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de
superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1. Os serviços serão realizados conforme solicitação (ordem de serviço) da Divisão
de Meio Ambiente, oportunidade na qual deverão ser indicados os locais, quantidades,
data e horário para a sua realização.
5.2. Diante das peculiaridades da demanda e os prejuízos que podem ser causados
pela ausência da prestação dos serviços, O início da execução deverá ser
IMEDIATO, ou seja, a empresa vencedora deverá iniciar a prestação logo após a
assinatura do contrato administrativo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
horas, devendo dispor de todos os materiais, equipamentos e mão de obra
necessários ao atendimento da demanda do Município
5.3. DA COLETA REGULAR
5.3.1. A futura Contratada deverá mobilizar equipes padrão compostas por, no
mínimo 08 (oito) coletores com todos os equipamentos de proteção individuais
(EPIs) exigidos pelas Normas vigentes, 01 (um) encarregado operacional, 02 (dois)
motoristas, acompanhados de 02 (dois) caminhões coletores compactadores de 15
m3 (com no máximo 05 (cinco anos de uso) equipados com caixa coletora de
chorume e 01 caminhão reserva, e munidos de ferramentas adequadas, como
vassourão e pá.
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5.3.2. Sendo os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para coletores de lixo
que são regulamentados pela NR-6, que exige o fornecimento gratuito, pelo
empregador, de EPIs adequados e em bom estado.
5.3.3. Os principais EPIs incluem:
5.3.3.1. Luvas de proteção: Evitam cortes e contato com contaminantes.
5.3.3.2. Botas de segurança: Antiderrapantes, com biqueira reforçada.
5.3.3.3. Máscara respiratória: Protege contra poeiras e partículas.
5.3.3.4. Uniforme refletivo: Garante visibilidade em baixa luz.
5.3.3.5. Protetor auricular: Para locais com ruídos elevados.
5.3.3.6. Óculos de proteção: Evitam contato com partículas e químicos.
5.3.4. Esses equipamentos são fundamentais para a saúde e segurança no
trabalho.
5.3.5. Fica a futura Contratada obrigada a observar no dimensionamento da
guarnição, essa composição mínima da equipe padrão deste serviço.
5.3.6. Para a perfeita execução da coleta, o dimensionamento dos veículos e da
mão de obra, deverá atender no mínimo às quantidades descritas a seguir:
5.3.6.1. 02 (dois) caminhões e 01 (um) de reserva;
5.3.6.2. 08 (oito) coletores;
5.3.6.8. 02 (dois) motoristas;
5.3.6.4. 01 (um) encarregado operacional.
5.3.7. O serviço de coleta regular será executado em todas as áreas, vias e
logradouros públicos oficiais abertos à circulação ou que venham a ser abertas
durante a vigência do Contrato, respeitando as frequências e os horários
estipulados para cada local específico.
5.3.8. Para o recolhimento dos sacos de lixo resultantes do serviço de varrição
manual, deverão ser observados as frequências e os horários estipulados no
planejamento daquele serviço para cada local específico.
5.3.9. A coleta domiciliar deverá ser executada porta a porta em todas as vias
públicas oficiais do município em condições de tráfego para os caminhões coletores
compactadores, abertas a circulação ou que venham a ser abertas durante a
vigência docontrato. Caso não haja possibilidade de acesso ao veículo coletor, a
remoção dos resíduos deverá ser feita manualmente.
5.3.10. A futura Contratada deverá recolher os resíduos sólidos domiciliares
sempre, sejam quais forem os recipientes utilizados, competindo-lhes avisar à
fiscalização da Prefeitura Municipal para tomar as providências junto aos
munícipes.
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5.3.11. Os coletores deverão apanhar e transportar os recipientes com os
cuidados necessários para não danificá-los e evitar o derramamento de lixo nas
vias públicas. Ocorrendo tal fato, a futura Contratada será notificada, para que em
um prazo máximo de 1 (uma) hora, proceda com a limpeza do local que ficou
malgrado. Na hipótese da futura Contratada juntar os resíduos nas esquinas o
mesmo deverá ser recolhido no intervalo de no máximo 30 minutos.
5.3.12. A futura Contratada não deverá, em hipótese alguma, juntar resíduos na
porta das residências, bem como, em locais que atrapalhem o fluxo do trânsito e ou
que possa ocasionar algum tipo de acidente.
5.3.13. A periodicidade com que deverá ser executado o serviço de coleta regular
varia em função das características de cada local, podendo ter frequência diária (de
segunda-feira a domingo) nos períodos noturno ou frequência alternada (segunda,
quarta e sexta ou terça, quinta e sábado) no período diurno (matutino e vespertino),
de acordo com a metodologia aprovada pela Contratante, que poderá ser alterado
com plano de trabalho a ser apresentado e aprovado pela Contratante, após a
assinatura do contrato.
5.3.14. Serviço será executado de segunda-feira a domingo, inclusive em feriados
municipais, estaduais e federais que caírem durante a semana.
5.3.15. A critério da Prefeitura, os serviços poderão sofrer intervalos maiores ou
menores aos previstos no Projeto Básico, por motivos relevantes, como
inundações, entre outros, sendo de inteira responsabilidade da futura Contratada o
atendimento disposto na legislação trabalhista ou outros dispositivos legais em
decorrência dessa exigência.
5.3.16. Os caminhões coletores deverão ser carregados de maneira que o lixo não
transborde na via pública. Em trânsito, não poderão apresentar resíduos sólidos no
compartimento de carga traseiro.
5.3.17. Os resíduos descartados nos locais de coleta das vias públicas pelos
munícipes, que tenham caído dos recipientes ou durante a coleta, deverão ser
recolhidos imediatamente, garantindo que as vias e calçadas permaneçam limpas e
livres de qualquer tipo de detrito.
5.3.18. Será preciso realizar 4 (quatro) pesagens obrigatórias dos 2 (duas)
caminhões usados na coleta diária, são elas:
5.3.18.1. Pesagem antes de começar a coletar (Tara);
5.3.18.2. Pesagem com o caminhão cheio, antes de ir pro aterro sanitário de
destino;
5.3.18.3. Pesagem na chegada do aterro sanitário;
5.3.18.4. Pesagem após descarregar no aterro sanitário (Tara).
5.3.19. Esgotada a capacidade de coleta do veículo, o caminhão deverá dirigir-se
para pesagem em Balança indicada pela Prefeitura.
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5.3.20. No ato da descarga no aterro, os caminhões poderão ser novamente
pesados para melhor controle dos resíduos.
5.3.21. A futura Contratada deverá obedecer às normas de conduta e
procedimentos operacionais determinados pela Prefeitura, no que se refere à
pesagem e à descarga dos resíduos sólidos.
5.3.22. Por ocasião da pesagem será emitido um comprovante de operação
(ticket) em, no mínimo 02 (duas) vias, sendo que:
5.3.22.1. A primeira via será entregue à Fiscalização, para conferência; e
5.3.22.2. A segunda via à futura Contratada no ato da pesagem.
5.3.23. No caso de alteração do local de pesagem, a Prefeitura informará à futura
Contratada o novo local, com antecedência de 30 (trinta) dias.
5.3.24. Os resíduos coletados passarão pela pesagem e deverão ser
transportados direto para o Aterro Sanitário devidamente licenciado indicado pela
futura Contratada. Caso a contratada opte por transbordo, esses serviços deve
proceder conforme especificado no subitem 6.1.
5.3.25. A coleta domiciliarem dias alternados, não poderá haver intervalos
superiores a 72 (setenta e duas) horas entre as coletas, exceto nos bairros
ALIANÇA, CERÂMICA, CÓRREGO DAS PEDRAS, PRAIA DA REVOLUÇÃO,
PARQUE ECOTURÍSTICO PORTO DAS CANOAS.
5.3.26. Os locais de coleta dos resíduos são os que seguem:
5.3.26.1. Setor | — Especificado em Mapa em amarelo (Anexo) e Planilha de
Coleta do presente memorial descritivo. Coleta deverá ser realizada de segunda-
feira, quarta-feira e sexta-feira.
5.3.26.2. Setor Il - Especificado em Mapa em azul (Anexo) e Planilha de
Coleta do presente memorial descritivo. Coleta deverá ser realizada à terça-feira,
quinta-feira e ao sábado.
5.3.26.3. Setor Ill - Especificado em Mapa em laranja (Anexo) e Planilha de
Coleta do presente memorial descritivo. Coleta deverá ser realizada todos os
dias de segunda-feira a domingo.
5.3.26.4. Setor IV - Especificado em Mapa em vermelho (Anexo) e Planilha de
Coleta dopresentememorial descritivo. Coleta deverá ser realizada toda
segunda-feira.
5.3.26.5. Setor V - Especificado em Mapa em verde (Anexo) e Planilha de
Coleta do presente memorial descritivo. Coleta deverá ser realizada toda quarta-
feira.
5.3.26.6. Além dos locais especificados nos setores, deverão ser objeto de
coleta os seguintes locais:
5.3.26.7. Fazenda Aliança, distante aproximadamente 2,28 Km da cidade.
Coleta deverá ser realizado segundo o cronograma do Setor IV.
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5.3.26.8. Escola Centro Estadual de Educação Tecnológico Paulo Souza
(ETEC), distante aproximadamente 1,08 Km da cidade. Efetuar coleta de lixo
que estiver nos acostamentos no trajeto “Cidade — Escola Centro Estadual de
Educação Tecnológico Paulo Souza (delgarapava, Rodovia IGP-060)".Coleta
deverá ser realizada segundo o cronograma do Setor Il.
5.3.26.9. Usina Hidrelétrica de Igarapava (UHE Igarapava), distante
aproximadamente 5,38 Km da cidade. Coleta a ser deverá ser realizada segundo
cronograma do Setor V.
5.3.26.10. Cerâmica São Gabriel, distante aproximadamente 7,00 Km da
cidade. Efetuar coleta de lixo que estiver nos acostamentos no trajeto “Cidade —
Cerâmica (de Igarapava, Rodovia IGP-204). Coleta deverá ser realizada
segundo o cronograma do Setor V.
5.3.26.11. Motel Segredo e IC Transporte na Rodovia SP-330 sentido norte
direção Minas Gerais no Retorno km 446. A empresa coletora deverá fazer o
trajeto pelo Ramal de acesso à SP-330 por 3,00 km para entrar no retorno do km
446 para coleta em dois estabecimentos Motel Segredo e IC Transporte. Coleta
deverá ser realizada segundo o cronograma do Setor IV.
5.3.26.12. Posto do Japão: Empresa coletora deverá fazer o trajeto pelo Ramal
de acesso à SP-330 até otrevo, entre esse e o trevo novo e ir até o Posto do
Japão, voltando pela Av. João Augusto de Freitas, fazendo a coleta em todo o
trajeto, em ambos os lados da pista. Coleta deverá ser realizada de segunda-
feira à domingo, integrando o Setor III.
5.3.26.13. Caçambas na saída da Rifaina (entre o Conjunto Habitacional Kazuto
Yatsuda e o Bairro Jardim Madrugada) e na saída de Buritizal (próxima a
primeira saída asfaltada do Bairro Campo de Aviação, na Rodovia IGP-020).
Coleta deverá ser realizada de segunda-feira à domingo, integrando o Setor III.
5.3.26.14. Efetuar coleta de lixo que estiver nos acostamentos no trajeto,
“Cidade — Antigo Aterro Sanitário (de Igarapava, Rodovia IGP-020)", segundo
cronograma de Setor Il.
5.3.26.15. Efetuar coleta de lixo que estiver nos acostamentos nos trajetos
“Cidade — Parque Ecoturistico Porto das Canoas (de Igarapava, Rodovia IGP-
146) e “Parque Ecoturistico Porto das Canoas — ETEC (de Igarapava, Rodovia
IGP-205) segundo cronograma de Setor V.
5.3.26.16. Efetuar coleta ao menos 01 (uma) vez por semana do lixo depositado
às margens no trecho entre Igarapava e o Córrego das Pedras,
aproximadamente 3,0 Km de distância da cidade, e coleta do lixo que estiver nos
acostamentos no trajeto “Cidade — Córrego das Pedras (Rodovia 010, Igarapava
— Rifaina)” segundo Cronograma do Setor V.
5.3.27. Poderá a Prefeitura deste Município, ampliar a área de coleta dos
resíduos, de acordo com sua necessidade e conveniência, dentro dos limites legais.
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5.3.28. Os serviços serão prestados pelo prazo de 03 (três) meses, podendo ser
prorrogado, ou até conclusão de novo processo licitatório, de acordo com as
necessidades da Administração e concordância da futura Contratada.
PLANILHA DE COLETA DE LIXO SETORIZADA DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA
SETORES
LOCAIS DE COLETA
CONETA BRALIZADK, TODOS O
FREQUENCIA A ER ap mm ge nntos corta mama Quatra vma
E SN COLT NOTURNO DIVRNO DIURNO
om ertmo [omnes | qurmsor vermes
5.3.29. O local de destinação final dos resíduos sólidos domiciliares coletados será
indicado pela contratada, o qual deverá possuir todas as licenças ambientais e
outras por ventura legalmente exigíveis, necessárias para o recebimento dos
resíduos oriundos da execução do objeto contratual, devendo todas as despesas
decorrentes estar inclusas no preço praticado pela contratada.
5.3.30. O local de destinação final indicado pela futura Contratada deverá receber
os resíduos sólidos domiciliares da Prefeitura Municipal de Igarapava, provenientes
da coleta realizada.
5.4. DO TRANSBORDO
5.4.1. O local do transbordo (caso necessário) deverá estar devidamente licenciado
em nível de operação e instalação fora do perímetro urbano, em um raio de no
mínimo 5 (cinco) kilômetros de distância. Deverá fornecer ainda todos os
equipamentos, veículos e recursos humanos necessários à sua operacionalização.
É ainda de responsabilidade da contratada a manutenção de vigilância no local
durante 24 (vinte e quatro) horas, com o objetivo de impedir o acesso de pessoas
estranhas ao serviço, evitando assim possível degradação ambiental.
5.4.2. O transbordo não será remunerados e deve estar incluso no valor do
transporte. O transporte, a seu critério, poderá ser feito com os caminhões coletores
ou carretas devidamente vedadas.
5.5. DOS VEÍCULOS COLETORES
5.5.1. Os veículos automotores equipados adequados e necessários, as marcas,
os modelos, capacidade e outras características dos veículos propostos para a
realização dos serviços ficam a critério da contratada, respeitadas as seguintes
condições:
5.5.2. Para o dimensionamento da frota de caminhões coletores compactadores de
lixo foi adotado um chassi com peso bruto total compatível com a caçamba coletora
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Para verificar a validade das assinaluras. acesse httos:/liaaranava.1doc.com.briverificacao/B48F-CB53-A467-6A4A e informe o códiao B48E-CB53-A467-5A4A
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compactadora de lixo com capacidade de 15 m3 de lixo compactado, e cujo
quantitativo mínimo deverá ser de 02 (dois) veículos e 01 (um) de reserva. A
contratada poderá apresentar qualquer caminhão coletor compactador de lixo,
desde que com capacidade volumétrica maior ou igual à de 15 m3 de lixo
compactado com no máximo 5 anos de fabricação.
5.5.3. Com relação aos veículos, máquinas e equipamentos a Contratada deverá
manterum plano de manutenção de maneira tal que os mesmos deverão ser
mantidos em rigoroso estado de manutenção e desempenho.
5.5.4. Os veículos deverão ser mantidos em perfeitas condições de operação,
inclusive à unidade de reserva.
5.5.5. Ressalta-se nessa exigência;
5.5.6. Perfeito funcionamento do velocímetro;
5.5.7. Estado de conservação da pintura;
5.5.8. Limpeza geral do veículo e equipamento constituindo obrigação contratual a
lavagem diária da caçamba coetora de lixo com solução detergente.
5.5.9. Deverão estar equipados com dispositivos de segurança, tais como
sinalizadores de teto com luz giratória e adesivos refletivos, tendo em vista sua
utilização nas coletas.
5.5.10. Em caso de defeito no veículo principal de coleta, este deverá ser
substituído em até 4 horas pelo veículo reserva, para garantir que a coleta
programada nos bairros do município não seja interrompida.
5.5.11. Os veículos devem trazer além das placas regulamentares, as indicações
necessárias ao reconhecimento da Contratada de acordo com modelo padronizado
pela Prefeitura.
5.5.12. Todos os veículos e equipamentos utilizados nos serviços de limpeza
pública deverão respeitar os limites estabelecidos em lei para fontes sonoras.
5.5.13. A Contratada poderá propor a utilização de equipamentos auxiliares para a
coleta de resíduos ou para utilização nos pontos de concentração. Estes deverão
ser detalhadamente especificados e submetidos à apreciação do Departamento de
Manutenção e Serviços Públicos.
5.5.14. A Prefeitura poderá, a qualquer momento, exigir a troca de veículo ou
equipamento que não seja adequado às exigências dos serviços e/ou adequação
de pintura dos mesmos para padrões exigidos pela Prefeitura.
5.6. DAS INSTALAÇÕES
5.6.1. A contratada deverá dispor de local adequado para guarda, lavagem e
desinfecção diária dos veículos utilizados para a coleta e transporte de resíduos
sólidos, devendo possuir um sistema de captação de águas servidas à rede
coletora de esgoto ou a um sistema de tratamento adequado.
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5.6.2. Deverá, igualmente, dispor de garagem ou pátio de estacionamento, não
sendo permitidaa permanência de veículos na via pública, quando fora de serviço
ou aguardando o início dos trabalhos.
5.6.3. Escritório para controle e planejamento das atividades, bem como, para
receber os membros da fiscalização, seguindo a Portaria 4101 de 16 de Dezembro
de 2022 e leis e normas complementares vigentes e,
5.6.4. Durante a vigência da futura contratação, a contratada deverá manter, às
suas expensas, um canal de atendimento de utilidade pública, com prefixo 0800
(zero oitocentos), WhatsApp, e-mail e outros meios de comunicação, conforme
Decreto nº 11034 de 05 de Abril de 2022, para que os munícipes possam realizar
reclamações pertinentes e obter orientações sobre o serviço de coleta.
5.6.5. Todas e quaisquer despesas oriundas da manutenção desta instalação e
dos veículos correrão por conta da Contratada.
5.7. DO PESSOAL
5.7.1. Competirá a Contratada a admissão de motoristas, coletores de lixo,
ajudantes, mecânicos e demais funcionários necessários ao desempenho dos
serviços contratados, correndo por sua conta, também os encargos necessários e
demais exigências das leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais,
convenção coletiva sindical e outras dequalquer natureza, bem como eventual
indenização de acidentes de trabalho de qualquer natureza, respondendo a mesma
pelos danos causados pelos seus empregados, auxiliares e prepostos ao
patrimônio público ou a terceiros, sendo exigência mínima do quadro de
funcionários (08 coletores, 02 motoristas, 01 fiscal de coleta/encarregado).
5.7.2. Só deverão ser admitidos candidatos que se apresentarem com boas
referências etiverem seus documentos em ordem. Só poderão ser mantidos em
serviço os emprega dos cuidadosos, atenciosos e educados para com o público.
5.7.3. A Fiscalização terá direito de exigir dispensa, a qual deverá se realizar
dentro de 48 (quarenta e oito) horas, de todo empregado cuja conduta seja
prejudicial ao bom andamento do serviço. Se a dispensa der origem a ação na
Justiça, o Município não teráem nenhum caso, qualquer responsabilidade.
5.7.4. Durante a execução dos serviços é absolutamente vedado, por parte do
pessoal da Contratada, a execução de outras tarefas que não sejam objeto destas
especificações.
5.7.5. Será terminantemente proibido aos empregados da Contratada fazer
catação outriagem, de ingerirem bebidas alcoólicas em serviço, de pedirem
gratificações ou donativos de qualquer espécie.
5.7.6. A guarnição deverá apresentar-se uniformizada e asseada, com blusas
fechadas, calças e com calçados profissionais, além de luvas e capas protetoras
em dias de chuva, e de outro eventual vestuário de segurança, tal como coletor
refletor, capacete, etc, se as condições do serviço o exigirem e com quaisquer
equipamentos.
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5.7.7. Cabe à Contratada apresentar, nos locais e no horário de trabalho,os
operários devidamente uniformizados, providenciando equipamentos e veículos
suficientes para a realização dos serviços.
5.8. Sustentabilidade e impactos ambientais
5.8.1. A presente contratação possui o condão de gerar impactos ambientais
positivos, uma vez que trata de serviços relacionados à limpeza urbana do
Município, o que envolve e relaciona-se com o gerenciamento adequado de
resíduos.
5.8.2. Assim, a execução eficiente dos serviços que aqui se pretende contratar
impacta positivamente o meio ambiente, já que permite o gerenciamento correto
dos resíduos e até sua destinação final ambientalmente adequada.
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1.A gestão e fiscalização da contratação oriunda do presente processo serão
realizadas nos moldes ditados pelo Decreto Municipal nº 2.820/2024.
6.2. Desta forma, a fiscalização será responsável por acompanhar o bom atendimento
dos serviços, a efetividade das atribuições a serem realizadas pela contratada, ou
seja, deverá aferir se os serviços estão sendo prestados de acordo com a quantidade
e qualidade exigidas, bem como dentro dos prazos estipulados em contrato.
6.3. De forma prática, o (a) fiscal fica responsável por verificar e atestar o cumprimento
dos serviços quando da emissão das faturas e notas fiscais, pela contratada,
encaminhando-as para o Departamento de Finanças, visando ao competente
pagamento, dentro do prazo acordado em instrumento contratual.
6.4. Já a gestão contratual, deverá coordenar as atividades relacionadas à
fiscalização, devendo tomar as medidas necessárias à formalização dos
procedimentos, quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação e alteração
contratual.
6.5. Assim, indicam-se os seguintes servidores para realização das funções acima
descritas:
6.6. Gestores do contrato:
- André Luis Clementino de Souza, servidor efetivo em comissão como Diretor do
Departamento de Manutenção e Serviços Públicos, CPF n
- Amilton Cesar Cardozo, Chefe de Planejamento e Metas, CPF CER
- a José dos Santos, Diretor do Departamento de Administração, CPF nº
6.7. Fiscais do contrato:
- Gabriel Geraldo de Carvalho Gomes, servidor efetivo (engenheiro agrônomo), CPF
nº 369.550.488-99;
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- Jonathan Humberto Souza Marques, Chefe de Divisão de Serviços, Manutenção e
Conservação, CPF nº: (HED
- Lis Moreira Leal, Chefe de Divisão de Meio Ambiente, CPF n HED
- Vicente de Paula Precioso, Coordenador de Vigilância e Controle, CPF nº
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, ou seja, conforme a emissão
da(s) fatura(s) e da(s) competente(s) nota(s) fiscal(is) pela contratada, respeitada a
ordem cronológica de pagamentos definida pela legislação.
7.2. O adimplemento da obrigação ocorrerá após o atesto, pelo servidor responsável,
do cumprimento da avença e, após a conferência dos valores e quantidades
correspondentes ao pagamento, deverá apor assinatura na nota fiscal emitida.
7.3. A contratada deverá entregar o boletim de medição dos serviços executados e os
tickets até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao Gestor do Contrato.
7.4. Aprovada a medição dos serviços pela fiscalização, a CONTRATADA emitirá o
documento fiscal correspondente o que deverá ser enviado ao departamento
solicitante.
7.5. Para efeito de pagamento, a CONTRATADA encaminhará à Prefeitura após o
fechamento do mês de referência, a respectiva nota fiscal/fatura, acompanhada do
relatório dos serviços prestados no período a que o pagamento se referir (medição),
que deverá ser devidamente assinado pelos representantes da Contratada, e
conferida e vistada pela Contratante. Além da medição e da Nota Fiscal, deverão ser
entregues os tickets e toda a documentação já indicada neste Termo de Referência e
a documentação especificada no Contrato Administrativo.
7.6. Cumprindo o exigido na cláusula 7.5, o pagamento será efetuado em até 30
(trinta) dias, de acordo com a planilha e medições efetuadas, devendo a contratada
emitir as respectivas faturas devidamente comprovadas e atestadas pela Prefeitura
Municipal de Igarapava, verificando-se quanto à perfeição da execução dos serviços
contratados.
7.7. Os valores ofertados serão a única remuneração pela prestação dos serviços
contratados, correndo por conta da contratada todas as despesas com a execução do
objeto licitado, tais como combustíveis, funcionários, seguros, transportes, tributos,
encargos trabalhistas e previdenciários decorrente da entrega e da própria prestação
de serviços.
7.8. A contratante reserva-se no direito de suspender o pagamento se o objeto estiver
em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência.
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O,
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8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
8.1. Para a seleção do fornecedor, foram utilizados os critérios técnico e econômico —
a comprovação do preenchimento de todos os requisitos técnicos exigidos no
presente Termo de Referência e a apresentação de menor preço global (junção de
todos os serviços).
8.2. Além do cumprimento dos requisitos técnicos básicos acima elencados, além, do
Levantamento de Mercado (ANEXO Il) já realizado, a Divisão de Compras procederá à
cotação com as empresas do ramo e mediante consulta às contratações firmadas pela
Administração Pública, oportunidade na qual será avaliado o cumprimento dos
requisitos técnicos pela empresa que apresentar o menor valor para a presente
contratação.
9. OBRIGAÇÕES DAS PARTES .
9.1. Obrigações da contratante
9.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de
acordo com o Termo de Referência, eventual contrato (ou instrumento equivalente)
e seus anexos.
9.1.2. Receber os serviços nos prazos e condições estabelecidos no Termo de
Referência.
9.1.3. Notificar a contratada, por escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições,
falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando
prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas
sejam as mais adequadas.
9.1.4. Notificar a contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções
verificadas no objeto fornecido, para que seja por ela substituído, reparado ou
corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
9.1.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das
obrigações pela contratada.
9.1.6. Comunicar a empresa para emissão de nota fiscal no que se refere à
parcela incontroversa da entrega, para efeito de liquidação e pagamento, quando
houver controvérsia sobre a execução do serviço, quanto à dimensão, qualidade e
quantidade, conforme o art. 143 da lei nº 14.133, de 2021.
9.1.7. Efetuar o pagamento à contratada do valor correspondente à prestação dos
serviços, no prazo, forma e condições estabelecidos no contrato e no presente
Termo de Referência.
9.1.8. Aplicar à contratada as sanções previstas na lei e no contrato.
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9.1.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Prefeitura Municipal de
Igarapava/SP para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de
obrigações pela contratada.
9.1.10. Explicitamente, emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações
relacionadas à execução dos serviços, ressalvados os requerimentos
manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse
para a boa execução do ajuste.
9.1.10.1. As decisões serão emitidas dentro do prazo previsto no artigo 123,
parágrafo único da lei nº 14.133/2021.
9.1.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio
econômico-financeiro feitos pela contratada, dentro do mesmo prazo estipulado na
cláusula supra.
9.1.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo
administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
9.1.13. Fornecer, por escrito, as informações necessárias para o desenvolvimento
do serviço do contrato.
9.1.14. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela contratada
com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por
qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da contratada, de seus
empregados, prepostos ou subordinados.
9.2. Obrigações da contratada
9.2.1. A contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Termo de
Referência, do contrato (ou instrumento equivalente) e de seus anexos, assumindo
como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita
execução do serviço, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.2.2. Executar os serviços em perfeitas condições, conforme especificações,
prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da
respectiva nota fiscal.
9.2.3. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, pela entrega da
execução dos serviços e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na
execução do contrato. A eventual inadimplência da contratada com referência aos
encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ao contratante a
responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o serviço do contrato ou
restringir sua execução.
9.2.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou
autoridade superior (art. 137, |l) e prestar todo esclarecimento ou informação por
eles solicitados.
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9.2.5. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas
deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os
materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade,
qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a
legislação de regência.
9.2.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no
total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços ou produtos
nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega ou
dos materiais empregados.
9.2.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do
serviço, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990),
bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não
reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou o acompanhamento da
execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos
pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos
danos sofridos.
9.2.8. Responsabilizar pelos vícios e danos decorrentes da execução, de acordo
com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de defesa do Consumidor (Lei nº 8.078,
de 1990).
9.2.9. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do
contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo
único, da lei nº 14.133, de 2021.
9.2.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo,
Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias
abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais,
previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja
inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante.
9.2.11. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não
esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a
segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.2.12. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis
anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem
permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre.
9.2.13. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.
9.2.14. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de
cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência
Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação
(art. 116).
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9.2.15. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo
fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram
as referidas vagas (art. 116, parágrafo único).
9.2.16. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do
cumprimento do contrato.
9.2.17. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento
dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis
decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o
previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do
objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art.
124, 11, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
9.2.18. Observar os preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme
a categoria profissional.
9.2.19. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas
Internas do contratante.
9.2.20. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem
desempenhadas, alertando-os a não executarem atividades não abrangidas pelo
contrato, devendo a contratada relatar ao contratante toda e qualquer ocorrência
neste sentido, a fim de evitar desvio de função.
9.2.21. A contratada será responsável pela observância das leis, decretos,
regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e
indiretamente aplicáveis ao objeto do contrato.
9.2.22. Manter com a Contratante relação sempre formal, por escrito, ressalvados
os entendimentos verbais motivados pela urgência, que deverão ser de imediato,
confirmados por escrito.
9.2.23. Comunicar a contratante qualquer anormalidade de caráter urgente e
prestar os esclarecimentos que julgar necessário.
9.2.24. Arcar com todos os ônus e encargos decorrentes da execução do objeto
do contrato, compreendidas todas as despesas incidentes direta ou indiretamente
no custo, inclusive os previdenciários e fiscais, tais como impostos ou taxas, custos
de deslocamento, etc.
9.2.25. Coletar, transportar e dispor os resíduos de acordo com as normas
técnicas ambientais em vigor.
9.2.26. Apresentar na assinatura do contrato as licenças exigidas pelas CETESB,
da área para destinação final do material recebido.
9.2.27. A Contratada responderá por toda e qualquer multa ou penalidade imposta
pelos órgãos fiscalizadores quanto a disposição e destinação final dos resíduos em
desacordo com a legislação.
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9.2.28. A direção geral e a responsabilidade técnica dos serviços será do(s)
responsável(eis) técnico(s) da Contratada, cabendo-lhe(s) o dever de promover as
anotações técnicas devidas (ART) junto ao CREA para cada serviço executado.
9.2.29. A Contratada deverá encaminhar mensalmente a medição dos serviços
executados e os tickets de pesagem. Somente após a autorização do Gestor do
Contrato poderá ser feita a emissão da Nota Fiscal.
9.2.30. A vencedora da licitação se obriga a providenciar a admissão de mão-de-
obra adequada para o desempenho dos serviços contratados, correndo por sua
conta todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais e outros
de qualquer natureza; seguros (inclusive contra danos à terceiros), etc.
9.2.31. Será por conta da Contratada os respectivos encargos sociais, transporte,
alimentação e uniformes.
9.2.32. Correrão a expensas da Contratada eventuais indenizações por acidentes
de trabalho de qualquer natureza, respondendo ainda pelos danos causados pelos
seus empregados, auxiliares e prepostos ao patrimônio público ou a outrem, desde
que comprovado a culpa.
9.2.33. Caberá a Contratada manter os empregados dentro do padrão de higiene
recomendado pela legislação vigente, fornecendo uniformes equipamentos de
proteção individual e coletivo, dentre outros e demais exigências das Leis
trabalhistas e normas regulamentares.
9.2.34. A Contratada deverá fornecer e exigir dos seus funcionários a utilização de
todos os EPI's- Equipamentos de Proteção Individual, para a execução dos
serviços contratados, de acordo com as Normas de Segurança e equipamentos de
proteção individual (E.P.1.) específicos para o desempenho das funções.
9.2.35. A Contratada deve apresentar mensalmente, junto com a nota fiscal/fatura,
os comprovantes de pagamento da folha do pessoal alocado para a execução
desse objeto, seus benefícios e encargos, bem como cópia da ficha de EPI's
assinada.
9.2.36. Caberá a Contratada cumprir os postulados legais vigentes de âmbito
federal, estadual ou municipal e as normas internas de segurança, medicina do
trabalho e proteção ambiental.
9.2.37. A Contratada deverá disponibilizar de acordo com a necessidade dos
serviços e em quantia suficiente, encarregados, motoristas e ajudantes (coletores),
sendo a equipe mínima:
9.2.37.1. 02 (dois) motoristas;
9.2.37.2. 08 (oito) coletores;
9.2.37.3. 01 (um) encarregado operacional;
9.2.38. A contratada deverá possuir os veículos e equipamentos adequados para
a execução dos serviços listados neste Termo de Referência.
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9.2.39. A contratada deverá apresentar declaração de disponibilidade dos
equipamentos.
9.2.40. Durante toda a duração do contrato, o equipamento técnico deverá ser
mantido emperfeitas condições de uso e conter as indicações pertinentes que serão
fornecidas pela Prefeitura Municipal de Igarapava.
9.2.41. A empresa contratada deverá atender todos os requisitos exigidos no
Edital, incluso seus anexos, tendo como obrigações principais, que os serviços
atendam todas as exigências de especificação, critérios de sustentabilidade e
atendendo as normativas a que couber.
9.2.42. A Contratada deverá encaminhar mensalmente os seguintes itens:
9.2.42.1. Medição;
9.2.42.2. Tickets de pesagem;
9.2.42.3. Relação de funcionários vinculados ao contrato;
9.2.42.4. Cópia da folha de pagamento analítica dos funcionários vinculados ao
contrato;
9.2.42.5. Cópia do holerite dos funcionários vinculados ao contrato;
9.2.42.6. Cópia do relatório de fornecimento de EPI's assinado;
9.2.42.7. Cópia do Contrato Social;
9.2.42.8. CNPJ;
9.2.42.9. Certidão Negativa de Tributos Federais;
9.2.42.10. Certidão Negativa de Tributos Estaduais;
9.2.42.11. Certidão Negativa de Tributos Municipais;
9.2.42.12. CND de Falência ou Concordata;
9.2.42.13. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
9.2.42.14. Certidão de Inexistência de impedimento para contratar/licitar -
TCE/SP;
9.2.42.15. Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Improbidade
Administrativa - CNJ;
9.2.42.16. Guias GFIP/SEFIP;
9.2.42.17. GRF - Guia de Recolhimento do FGTS e comprovante de
pagamento;
9.2.42.18. GPS — Guia de Previdência Social e comprovante de pagamento.
9.2.42.19. A Contratada deverá apresentar no primeiro mês e sempre que
houver alguma alteração no quadro de funcionários os seguintes documentos:
9.2.42.20. Exame admissional dos funcionários vinculados ao contrato;
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SOUZA e GABRIEL GERALDO DE CARVALHO GOMES
Para verificar a validade das assinauras. acesse httos:/liaaranava.1doc.com.briver ficacao/B4BE-CB53-A467-BA4A e informe o códiao B48E -CB53-A467-BA4A
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9.2.42.21. Exames periódicos;
9.2.42.22. Anotação na CTPS;
9.2.43. Em caso de demissão: exame demissional, anotação na CTPS, cópia do
TRCT (Termo de rescisão do contrato de trabalho) assinado, movimentação do
trabalhador no FGTS e recibos de pagamento/quitação de verbas.
9.2.44. A documentação deverá ser entregue no Departamento de Manutenção e
Serviços Públicos localizado na Avenida João Algusto de freitas nº629, Jardim
Nova Igarapava — Igarapava/SP. Além da via física, deverá ser encaminhada a
documentação de forma digital pelo e-mail: almoxarifadoWigarapava.sp.gov.br ou
meioambienteDigarapava.sp.gov.br.
9.2.45. Contratada deverá apresentar à aprovação do Departamento de Limpeza
Pública até 15 (quinze) dias a contar da "Ordem de Início" dos serviços,
complemento do plano inicial, se for o caso, com mapas, os setores de coleta
programados e especificando frequência, período da coleta, tipo de coletor, destino
final e demais detalhes. O plano aprovado e os horários estabelecidos deverão ser
rigorosamente cumpridos.
9.2.46. Pretendendo a Contratada promover alterações na execução dos serviços,
deverá elaborar alteração do plano aprovado, que se implantará no prazo máximo
de 10 (dez) dias após aceitação pelo Departamento de Manutenção e Serviços
Públicos.
10. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. A contratada estará sujeita às sanções previstas no instrumento contratual (ou
instrumento equivalente) e na legislação aplicável à matéria.
11. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
11.1. Considerando as cotações realizadas no âmbito da Concorrência Eletrônica nº
005/2024, proporcionalmente (03 meses), encontrou-se o valor médio total estimado
de R$ 1.306.783,80 (um milhão, trezentos e seis mil, setecentos e oitenta e três
reais e oitenta centavos), para a presente contratação, cujo quantitativo está
demonstrado no item 1.3., do presente Termo de Referência.
12: ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1. De acordo com o informado pelo Departamento de Finanças (ANEXO III), a
futura contratação deverá ter suas despesas acobertadas pela seguinte dotação
orçamentária:
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SOLIZA é GABRIEL GERALDO DE CARVALHO GOMES
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020902 15 452 0285 2031 0000 Manutençao de Limpeza Publica .
619 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0.01.00 110.000 GERAL
Fonte de Recursos: Própria
13. FORO
13.1. As questões decorrentes da execução da contratação que não possam ser
dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no foro da Comarca de
Igarapava/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TR
14.1. O presente Termo de Referência foi elaborado pelo servidor Wagner José dos
Santos, Diretor do Departamento de Administração.
15. ANEXOS
15.1. | Integram o presente Termo de Referência, para todos os efeitos, os seguintes
anexos:
15.1.1. ANEXO |- Justificativas para a emergência;
15.1.2. ANEXO Il — Levantamento de Mercado;
15.1.3. ANEXO III —- Dotação Orçamentária.
Igarapava, 29 de setembro de 2025.
WAGNER JOSÉ DOS SANTOS
Diretor do Departamento de Administração
Gestor do Contrato
ANDRÉ LUIS CLEMENTINO DE SOUZA
Diretor do Departamento de Manutenção e Serviços Públicos
Gestor do Contrato
AMILTON CÉSAR CARDOZO
Chefe de Planejamento e Metas
Gestor do Contrato
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Para verificar a validade das assinauras. acesse hitos:/iaaranava.1doc.com.br/verificacao/B48F-CB53-A467-BA4SA e informe o códiao B48F-CB53-A467-GA4A
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SOUZA e GABRIEL GERALDO DE CARVALHO GOMES
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GABRIEL GERALDO DE CARVALHO JONATHAN HUMBERTO SOUZA
GOMES MARQUES
Engenheiro Agrônomo Chefe de Divisão de Serviços,
Fiscal do Contrato Manutenção e Conservação
Fiscal do Contrato
LIS MOREIRA LEAL VICENTE DE PAULA PRECIOSO
Chete de Divisão de Meio Ambiente Coordenador de Vigilância e Controle
Fiscal do Contrato Fiscal do Contrato
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SOUZA e GABRIEL GERALDO DE CARVALHO GOMES
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JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE FORMULAÇÃO DE ESTUDO
TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) E DE ANÁLISE DE RISCO
A não elaboração de um Estudo Técnico Preliminar (ETP), com o objetivo de
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA (COM FORNECIMENTO DE
MATERIAIS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA) PARA REALIZAR A
COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS (ATÉ ATERRO SANITÁRIO LICENCIADO), DOS RESÍDUOS GERADOS
NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, considerando a nova Lei de Licitações e
Contratos, inicialmente, baseia-se nas disposições do inciso |, art. 72 da Lei nº
14.133/2021 que trata da formalização dos processos de contratação direta elucidando
que tais contratações devem ser formalizadas pelo “documento de formalização de
demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de
referência, projeto básico ou projeto executivo” (grifo nosso) e inciso VIII, art. 75
do mesmo diploma legal.
Portanto, considerando que:
1. O objetivo do legislador com a inclusão do ETP na Lei nº 14.133/2021 foi de
assegurar que as contratações sejam realizadas com base em uma análise
aprofundada e criteriosa das necessidades da Administração Pública, incluindo a
avaliação da viabilidade técnica e econômica, a identificação de soluções mais
eficazes e eficientes, e a prevenção de riscos.
2. A natureza dos serviços de COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE
RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS é direta e claramente definida, com objetivos
específicos e bem delineados, não necessitando de um estudo aprofundado para
identificação das necessidades, haja vista a definição inscrita no artigo 6º, inciso XIII,
da Lei nº 14.133/2021.
3. A contratação de serviços de COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL
DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS é mais descomplicada e potencialmente
positiva do que outras contratações que exigem um ETP, como grandes obras ou
serviços técnicos complexos.
4. A necessidade de COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE
RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, por meio de dispensa de licitação, na modalidade
EMERGENCIAL, é excepcional e pontual, tendo em vista a atual situação pela qual
passa o Município (término da vigência do Contrato nº 150/2019 e não finalização da
Concorrência nº 005/2024).
Páginal de3
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5. A ausência de contratação (para esse objeto específico) formalizada vigente
(processo de licitação está em fase de habilitação), bem como a impossibilidade de
execução (a contento), pelo Município, dos serviços a serem contratados, em razão da
falta de pessoal e equipamentos necessários ao pleno e rápido atendimento da
demanda.
6. A extrema urgência na contratação dos serviços de COLETA, TRANSPORTE E
DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS tendo em vista a
necessidade de manutenção dos serviços de limpeza, sendo essa uma questão de
saúde pública.
7. A elaboração do ETP torna-se um processo potencialmente demorado,
desnecessário e burocrático para a efetivação do objetivo desejado.
8. A Administração Pública, em geral, já possui experiência em contratar esse tipo de
serviço, portanto, é possível inferir que já existe um conhecimento acumulado
suficiente que dispensa a necessidade de um ETP detalhado.
9. A elaboração de um Termo de Referência abrangendo os requisitos inscritos no art.
6º inciso XXIII, bem como no art. 92 da Lei n. 14.133/2021, promove maior eficiência,
economia e transparência no uso dos recursos públicos, garantindo que a contratação
pública atenda de maneira efetiva às demandas e aos interesses públicos.
10. A urgência da contratação torna desnecessária a Análise de Riscos, uma vez
que o risco principal — a paralisação da coleta de lixo — já se encontra concretizado,
sendo a medida emergencial justamente a forma de mitigação imediata.
Além disso, está caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa
ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a
segurança de pessoas, fundada no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, a
qual também é capaz de justificar a não elaboração do Estudo Técnico Preliminar
(ETP).
Vejamos:
O Decreto Municipal nº 2.821/2024, que estabelece regras e diretrizes para
elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares quando da aquisição de bens, serviços
e obras, no âmbito do Município de Igarapava, dispõe:
Art. 11 A elaboração do ETP:
1 = facultativa nas hipóteses dos incisos |, Il, Vil e VIII do artigo 75
e do 8 7º do artigo 90, da Lei Federal nº 14.1333, de 1º abril de abril
2021; (grifo nosso)
Nesse sentido, uma abordagem simplificada (que dispensa a elaboração do ETP)
deste processo de contratação permite uma resposta rápida e eficiente às
necessidades urgentes e excepcionais do Município, mantendo a conformidade com a
legislação vigente, uma vez que a elaboração de um ETP completo e preciso
Página2 de 3
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demanda dedicação de tempo e esforço considerável por parte dos profissionais
envolvidos, a fim de garantir que todas as variáveis e considerações sejam
devidamente analisadas e documentadas.
Assim, considerando a onerosidade da elaboração de estudos preliminares para a
contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de COLETA,
TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, além
do permissivo legal para a sua dispensa, dada a sua natureza comum, direta e
específica, bem como a existência de emergência e calamidade pública capazes de
comprometer a segurança das pessoas, entende-se que não é proporcional aos
benefícios a elaboração de um Estudo Técnico Preliminar (ETP), tampouco
documento responsável pela Análise de Riscos.
Igarapava, 26 de setembro de 2025.
WAGNER JOSÉ DOS SANTOS
Diretor do Departamento de Administração
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D) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 99CE-DCEF-2414-A834
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“4 | WAGNER JOSÉ DOS SANTOS (CPF 083.XXX.XXX-58) em 26/09/2025 16:34:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA “DFD”
Órgão: Prefeitura Municipal de Igarapava/SP
Unidade Requisitante: Departamento de Administração
[ Responsável pela Demanda: Wagner José dos Santos
Matrícula: 113.007
E-mail: wagner .santosQDigarapava.sp.gov.br
Telefone para contato: (16) 3173-8202
DATA PRETENDIDA PARA A CONCLUSÃO DA CONTRATAÇÃO: 29/09/2025
PREVISÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO, APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO:
03 (TRÊS) MESES, ATÉ CONCLUSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
GRAU DE PRIORIDADE DA CONTRATAÇÃO: Muito alto
1. Descrição sucinta do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA (COM FORNECIMENTO DE
MATERIAIS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA) PARA REALIZAR A
COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS (ATÉ ATERRO SANITÁRIO LICENCIADO), DOS RESÍDUOS GERADOS
NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP.
1.1. Coleta, transbordo, transporte e destinação final de resíduos sólidos com
características domiciliares a seguir especificados, adequadamente acondicionados:
Resíduos sólidos domiciliares; Resíduos sólidos originários de estabelecimentos
públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, executando-
se os de classe Il B, conforme estabelecido na NBR 10.004 da ABNT; Resíduos
resultantes da varrição de vias e logradouros públicos; Resíduos resultantes do
serviço de limpeza de feiras; e Rejeitos da segregação dos materiais recicláveis nas
centrais de triagem (Empresa privada, pública, cooperativas e Associações)
atendendo ao plano de criação e desenvolvimento das mesmas.
1.2. No caso dos resíduos domiciliares e de estabelecimentos comerciais e industriais,
a futura Contratada deverá recolher esses resíduos sólidos seja quais forem os
recipientes utilizados em sua apresentação.
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PE "Am NSs—
1.3. Os resíduos sólidos decorrentes da varrição manual deverão ser acondicionados
e disponibilizados para a coleta em sacos plásticos ou recipientes, sendo certo que os
serviços de varrição e de acondicionamento será realizado por pessoal próprio da
Prefeitura Municipal de Igarapava.
1.4. Os serviços que constituem o objeto desta dispensa deverão ser executados em
conformidade com as especificações e demais elementos técnicos constantes do
Termo de Referência, e em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos,
disciplinada pela Lei Federal nº12.305, de 02 de agosto de 2010.
1.5. À Prefeitura desde logo, fica reservado o direito de implantar alternativas
operacionais diferentes dos planos e metodologias apresentados pela contratada, de
forma a assegurar melhoria da qualidade dos serviços e/ou redução dos respectivos
custos.
1.6. Todo o material contido nos pontos de coleta (com ou sem caçamba) deve ser
retirado pela empresa contratada. Será inaceitável encontrar resíduos acumulados nos
dias específicos de cada setor.
1.7. Para o serviço de Coleta Regular, a futura Contratada deverá mobilizar equipes
padrão compostas por, no mínimo, 08 (oito) coletores com todos os equipamentos de
proteção individuais (EPIs) exigidos pelas Normas vigentes, 01 (um) encarregado
operacional, 02 (dois) motoristas, acompanhados de 02 (dois) caminhões coletores
compactadores de 15 mº (com no máximo 05 (cinco anos de uso) equipados com
caixa coletora de chorume e 01 caminhão reserva, e munidos de ferramentas
adequadas, como vassourão e pá.
1.8. Deverá, ainda, fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para
coletores de lixo que são regulamentados pela NR-6, que exige o fornecimento
gratuito, pelo empregador, de EPIs adequados e em bom estado.
1.9. Diante das peculiaridades da demanda e os prejuízos que podem ser causados
pela ausência da prestação dos serviços, o início da execução deverá ser
IMEDIATO, ou seja, a empresa vencedora deverá iniciar a prestação logo após a
assinatura do contrato administrativo, devendo dispor de todos os materiais,
equipamentos e mão de obra necessários ao atendimento da demanda do Município.
1.10. O futuro contrato vigerá pelo período de 03 (três) meses (prorrogáveis) ou até a
conclusão do processo licitatório.
2. Justificativa da necessidade
2.1. A contratação emergencial faz-se necessária, pois o Contrato nº 150/2019,
atualmente vigente, oriundo do Pregão Presencial nº 038/2019, terá sua vigência
finalizada no dia 27/09/2025, não admitindo mais nenhuma prorrogação.
2.2. Salienta-se que, depois de findado o prazo de 60 (sessenta) meses, houve a
celebração de mais 02 (dois) aditivos excepcionais ao contrato supracitado (arquivos
anexos), visto que O novo processo licitatório (Concorrência Eletrônica nº 005/2024)
para a contratação do presente serviço ainda não foi finalizado.
2.3. A sessão da Concorrência Eletrônica nº 005/2025 ocorreu no dia 18/09/2025 e,
diante da complexidade dos documentos apresentados pela empresa vencedora, essa
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Para verifrar a valíiade das assinaluras. acesse httos:/liaaravava.1doc.com.briverficacao/3431-9F76-F63C-C217 e informe o código 3431-9F 76-F63C-C217
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igarapava
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ainda se encontra em fase de habilitação (análise dos documentos de ordem técnica
apresentados).
2.4. Na tentativa de não permitir a interrupção dos serviços, que são essenciais à
população e à manutenção da saúde pública, o Departamento Requisitante intentou a
formalização de nova prorrogação contratual (Proc. Administrativo 2.521/2025), ainda
que fora do período legal. Ocorre que referida tentativa recebeu parecer jurídico
negativo, impedindo o prosseguimento das tratativas.
2.5. Salienta-se que, há algum tempo, apesar do envio, pelo Município, de diversas
notificações, os serviços não vêm sendo prestados a contento pela atual contratada
(prints anexos), o que será objeto de processo administrativo para apuração de
responsabilidade em apartado. Porém, diante da necessidade de manutenção de
oferta dos serviços à população, cogitou-se a possibilidade de prorrogação, o que seria
menos danoso à comunidade.
2.6. É importante frisar, ainda, que a atual contratada, CLEANMAX SERVIÇOS LTDA,
não se sagrou vencedora do novo processo licitatório, o que ensejou, ainda mais, a
desídia da prestadora, culminando em falhas graves de execução contratual.
2.7. Assim, não restando outra alternativa (diante do fim da vigência do atual contrato e
da não finalização do novo processo licitatório), a presente contratação visa ao
atendimento da manifesta necessidade do Município no tocante à limpeza e
manutenção urbanas, as quais, caso não sejam efetivadas, comprometem a segurança
e a saúde da população — art. 7º, incisos | e II, da Lei 12.305/2010.
2.8. Por fim, não é demais ressaltar que a Administração Municipal não possui a mão
de obra, os equipamentos (caminhões, caçambas, etc) e o local para descarte
ambientalmente adequado (aterro sanitário) necessários ao pleno e imediato
atendimento da demanda, não logrando êxito em manter a cidade em condições
satisfatórias de limpeza, tampouco em realizar a destinação final adequada.
2.9. Assim, essa medida emergencial tem como objetivo evitar o agravamento da
situação e garantir a segurança e o bem-estar da população (garantidos pela
Constituição Federal), até que o processo licitatório regular seja finalizado e os
serviços possam ser prestados de maneira contínua por meio do contrato definitivo.
2.10. A contratação encontra respaldo legal no artigo 75, inciso, VIII, 86º, da Lei nº
14.133/2021.
3. Estimativa de quantidade e valores
3.1. Considerando o valor médio encontrado nas cotações realizadas pela Divisão de |
Compras no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 005/2024, encontrou-se o valor total |
proporcional de R$ 1.306.783,80 (um milhão, trezentos e seis mil, setecentos e
oitenta e três reais e oitenta centavos) para a presente contratação, correspondente
ao período de 03 (três) meses.
4. Vinculação ou dependência com outra contratação
4.1. A execução não tem dependência prévia com execução de outra contratação.
Efetivando a contratação nos termos requeridos, não haverá necessidade de
formalização de outras avenças adicionais, visto que a futura contratada deverá
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Para venticar a validade das assinaturas, acesse hitps:/figarapava.1doc.com.briverficacao/3431-9F76-F63C-C217 e informe o código 3431-9F76-F63C-C217
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fornecer todos os materiais, equipamentos, maquinários, EPls e mão de obra
necessários à prestação dos serviços.
Igarapava, 26 de setembro de 2025.
WAGNER JOSÉ DOS SANTOS
Diretor do Departamento de Administração
Doom encima 0 validada dae acematuras arasee hitos:|liaaranava.1 doc.com.briverificacao/3431-9F76-F63C-C2 17 e informe o código 3431-9F76=F63C-C217
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD
CERTIFICADO RENOVAÇÃO - LO Nº 160/2
LICENÇA AMBIENTAL
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM -, no uso de suas atribuições, e com base no artigo 14, inciso Ill, da Lei
Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e nos termos do artigo 14, inciso IV, do Decreto Estadual nº 46.953, de 23 de
fevereiro de 2016, renova a Licença de Operação da empresa SOMA AMBIENTAL TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS S.A, CNPJ
13.399.764/0001-43, para a atividade principal: Aterro para resíduos perigosos - Classe | (parâmetro área útil: 4 ha); Central de recebimento,
armazenamento, triagem e/ou transbordo de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, vapor de mercúrio, outros vapores metálicos, de luz mista.
e lâmpadas especiais que contenham mercúrio (parâmetro NPA: 29.000 un); Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de .
pilhas e baterias; ou baterias automotivas, (parâmetro área útil: 0,1 ha); Central de armazenamento temporário e/ou transferência de residuos Classe
| perigosos (parâmetro área útil: 20 mídia); Aterro sanitário, inclusive Aterro Sanitário de Pequeno Porte - ASPP (parâmetro: capacidade total
aterrada em final de plano: 2.700.000 t); Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de resíduos eletroeletrônicos, sem a
separação de componentes, que não implique exposição de resíduos perigosos (parâmetro área útil: 1 ha); e outros vide verso, com critério.
locacional 0, enquadrada na DN COPAM nº 217, de 2017. sob o código F-05-11-8, F-01-09-1, F-01-09-2, F-01-10-1, E-03-07-7, F-01-09-4,
localizada na Avenida Filomena Cartafina, Km 12, Recreio dos Bandeirantes, (COORDENADAS GEOGRÁFICAS, LATIY 19º53'02" e LONGIX
47º55"16") no (s) Município (s) de Uberaba, no Estado de Minas Gerais, conforme o processo adminisitativo nº 08233/2011/014/2017, e decisão
da Câmara Técnica Especializada de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização (CIF), em reunião do dia
30/05/2019.
Sem condicionantes
| 4 | Com condicionantes
(Válida somente acompanhada das condicionantes listadas no anexo)
(A concessão da Licença deverá ser publicada nos termos do Capítulo Ill da DN COPAM nº 217/2017 sob pena de sua anulação)
(A renovação da licença dar-se-á com base na no art. 37 do Decreto Estadual nº 47.383/2018)
o PRESENTE CERTIFICADO SOMENTE TEM VALIDADE ACOMPANHADO DOS ANEXOS, DO TÍTULO AUTORIZATIVO VÁLIDO EMITIDO PELO DNPM (CASO DE MINERAÇÃO) E ANP (GASO DE ,
PETRÓLEOIGAS). ESTA LICENÇA NÃO DISPENSA, NEM SUBSTITUI A OBTENÇÃO PELO REQUERENTE DE CERTIDÕES, ALVARÁS, LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES DE QUALQUERNATUREZA, +
EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. :
Validade da Licença Ambiental: 10 (DEZ ANOS), com vencimento em 31/05/2029.
Uberlândia, 31 de Maigdo 2019
Superintendente Regional de
io Ambiente da SUPRAM
Triângulo Mineiro e Alto Paranaiba À
een air
VERSO
DEMAIS ATIVIDADES LISTADAS DO EMPREENDIMENTO
ATIVIDADE PARÂMETRO | QUANT. | UNIDADE.
Central de recebimento, armazenamento temporário, triagem ou úti 5 ha
transbordode sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para
reciclagem, não contaminados coin óleos, graxas, agrotóxicos ou
F-05-12-6 | Aterro para resíduos não perigosos — Classe IL-A e II-B, exceto Área útil | 16 ha
resíduos sólidos urbanos e resíduos da construção civil |
F-05-13-5 | Disposição final de resíduos de serviços de saúde (Grupos A4, Bsólido | Capacidade | 2.700.000 i t
não perigoso, E sem contaminação biológica, Grupo D, e Grupos Al, ... | total aterrada
AZ e E com contaminação biológica submetidos a tratamento prévio) em final de
em aterro sanitário, aterro para resíduos não perigosos — classe IL A, plano
ou célula de disposição especial |
F-05-18-0 | Aterro de resíduos da construção civil (classe “A”), exceto aterro para Capacidade | 6.708.000 t
armazenamento/disposição de solo proveniente de obras de de |
cm | terraplanagem previsto em projeto aprovado da ocupação Recebimento 4 o
F-05-18-1 | Áreas de triagem, transbordo e armazenamento transitório e/ou Capacidade 290 | mídia
reciclagem de resíduos da construção civil e volumosos de
A fo E na . | Recebimento | |
F-01-01-6 | Central de recebimento, arm. mento, triagem e/ou transbordo de Capacidade o ha
sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, de
contaminados com óleos, graxas ou produtos químicas, exceto Recebimento
agrotóxicos J
F-01-01-7 | Central de recebimento, armazenamento, t triagem e/ou transbordo de Capacidade | 14 Ê ha
embalagens plásticas usadas de óleos lubrificantes com ou sem sistema de
de picotagem ou outro processo de cominuição, e/ou filtros de óleo Recebimento
lubrificante e E
F-01-09-3 | Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de Capacidade 1 ha
resíduos eletroeletrônicos com a separação de componentes que de
implique exposição de resíduos perigosos | Recebimento = .HILN E
F-01-09-5 | Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de Capacidade 1 ha
outros resíduos não listados ou não classificados de 05470
y DV ih Nas TA di | a Recebimento | | Mi. A
10/06/2020 SEWGOVMG - 15249444 - Certificado
reuço ua E
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
CERTIFICADO
PROTOCOLO Nº 0227310/2020
CERTIFICADO RENOVAÇÃO - LO Nº 075/202020
LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - RAS
O Conselho Estadual de Política Ambiental — COPAM =, no uso de suas atribuições, e com base no
artigo 14, inciso Ill, da Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e nos termos do artigo 14,
inciso IV, do Decreto Estadual nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, renova a Licença de Operação da
empresa SOMA AMBIENTAL TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS S.A, CNP) 13.399.764/0001-43,
para a atividade principal: Aterro para resíduos perigosos - Classe | (parâmetro área útil: 4 ha); Central
de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de lâmpadas fluorescentes, de vapor de
sódio, vapor de mercúrio, outros vapores metálicos, de luz mista e lâmpadas especiais que
contenham mercúrio (parâmetro NPA: 29.000 un); Central de recebimento, armazenamento,
triagem e/ou transbordo de pilhas e baterias; ou baterias automotivas, (parâmetro área útil: 0,1
ha); Central de armazenamento temporário e/ou transferência de resíduos Classe | perigosos
(parâmetro área útil: 20 mYdia); Aterro sanitário, inclusive Aterro Sanitário de Pequeno Porte —
ASPP (parâmetro: capacidade total aterrada em final de plano: 6.087.012,69 t); Central de
recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de resíduos eletroeletrônicos, sem a
separação de componentes, que não implique exposição de resíduos perigosos (parâmetro área útil:
1 ha); e outros vide verso, com critério locacional O, enquadrada na DN COPAM nº 217, de 2017, sob o
código F-05-11-8, F-01-09-1, F-01-09-2, F-01-10-1, E-03-07-7, F-01-09-4, localizada na Avenida Filomena
Cartafina, Km 12, Recreio dos Bandeirantes, (COORDENADAS GEOGRÁFICAS, LAT/Y 19º53'02” e LONG/X
478º55'16”) no Município de UBERABA, no Estado de Minas Gerais, conforme o processo administrativo
nº 08233/2011/014/2017, e decisão da Câmara Técnica Especializada de Atividades de Infraestrutura de
Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização (CIF), em reunião do dia 30/05/2019.
[ |] Sem condicionantes
[X] Com condicionantes
(Válida somente acompanhada das condicionantes listadas no anexo)
(A concessão da Licença deveráser publicada nos termos do Capítulo Itl da DN COPAM nº 217/2017 sob pena de sua anulação)
(A renovação da licença dar-se-á com base nano art. 37 do Decreto Estadual nº 47.383/2018)
O PRESENTE CERTIFICADO SOMENTE TEM VALIDADE ACOMPANHADO DOS ANEXOS, DO TÍTULO
AUTORIZATIVO VÁLIDO EMITIDO PELO DNPM (CASO DE MINERAÇÃO) E ANP (CASO DE
PETRÓLEO/GAS). ESTA LICENÇA NÃO DISPENSA, NEM SUBSTITUI A OBTENÇÃO PELO REQUERENTE DE
CERTIDÕES, ALVARÁS, LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, EXIGIDOS PELA
LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
ESTE CERTIFICADO SUBSTITUI O CERTIFICADO RENOVAÇÃO DE LO Nº 160/2019, EMITIDO DIA
31/05/2019, REGISTRADO SOB O Nº 0357116/2019, POR MOTIVO DE CORREÇÃO NO PARÂMETRO
DA ATIVIDADE, CORREÇÃO SOLICITADA ATRAVÉS DO PROCESSO SEI Nº 1370.01.0015787/2020-48.
VALIDADE DA LICENÇA AMBIENTAL: 10 (DEZ) ANOS, COM VENCIMENTO EM 31/05/2029.
https:/Amaw.sei.mg .govbr/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=176013278infra sistema=...
183
10/06/2020
CÓDIGO
F-01-01-5
F-05-12-6
F-05-13-5
F-05-18-0
F-05-18-1
SEWGOVMG - 15249444 - Certificado
Uberlândia, 10 de Junho de 2020.
VERSO
DEMAIS ATIVIDADES LISTADAS DO EMPREENDIMENTO
ATIVIDADE
Central de recebimento,
armazenamento temporário,
triagem ou transbordo de sucata
metálica, papel, papelão, plásticos
ou vidro para reciclagem, não
contaminados com óleos, graxas,
agrotóxicos ou produtos
químicos.
Aterro para resíduos não
perigosos = Classe I-A e II-B,
exceto resíduos sólidos urbanos e
resíduos da construção civil
Disposição final de resíduos de
serviços de saúde (Grupos A4, B
sólido não perigoso, E sem
contaminação biológica, Grupo D,
e Grupos Ai, AZ e E com
contaminação biológica
submetidos a tratamento prévio)
em aterro sanitário, aterro para
resíduos não perigosos — classe Il
A, ou célula de disposição especial
Aterro de resíduos da construção
civil (classe “A”), exceto aterro
para armazenamento/disposição
de solo proveniente de obras de
terraplanagem previsto em
projeto aprovado da ocupação
Áreas de triagem, transbordo e
armazenamento transitório e/ou
reciclagem de resíduos da
construção civil e volumosos
Central de recebimento,
UNIDADE DE
PARAMETRO MEDIDA
Área útil
Área útil
Capacidade total
aterrada em final de
plano
2.700.000,000
me
ho
Capacidade de ha
Capacidade de
Recebimento
Capacidade de
Recebimento
https:/Mmw.sei.mg .govbr/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=17601327&iníra sistema=... 2/
10/06/2020 SEI/GOVMG - 15249444 - Certificado
armazenamento, triagem e/ou Recebimento
transbordo de sucata metálica,
papel, papelão, plásticos ou vidro
para reciclagem, contaminados
com óleos, graxas ou produtos
químicos, exceto agrotóxicos
Central de recebimento,
armazenamento, triagem e/ou
transbordo de embalagens
plásticas usadas de óleos Capacidade de
lubrificantes com ou sem sistema Recebimento
de picotagem ou outro processo
de cominuição, e/ou filtros de
óleo lubrificante
F-01-01-7
Central de recebimento,
armazenamento, triagem e/ou
transbordo de resíduos
eletroeletrônicos com a separação
de componentes que implique
exposição de resíduos perigosos
Capacidade de
Recebimento
F-01-09-3
Central de recebimento,
armazenamento, triagem e/ou
transbordo de outros resíduos
não listados ou não classificados
Capacidade de
Recebimento
F-01-09-5
Referência: Processo nº 1370.01.0022053/2020-34 SEI nº 15249444
https:/Mw.sei.mg .govbr/sei/controlador.php?acao= documento imprimir web&acao origem=arvore vsualizar&id documento=176013278infra sistema=... 3/3
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado e Meio Ambiente e Dessnvolumento Susientável
Subsecretaria de Gestão e Regularização Ambiental Integrada
Superintendência Recionel de Meio Ambiente de Triângulo Mineiro e Alto
Paranalba
ANEXO |
U287947/2019
16/05/2019
Pán. 49 de 58
CONDICIONANTES DA RENLO DA SOMA AMBIENTAL
01
Empreendedor: Soma Ambienial Tratamento e Disposição dé Resíduos SA.
Empreendimento: Soma Ambiental Tratamento e Disposição de Resíduos S.A
CNPJ: 13.390.764/0001-43
Município: Uberaba/MG
Processo: 08233/2011/014/2017
Validade: 10. anos
preseniar comprovantes de destin tuenies gerados nos
banheiros quimicos do empreendimento e dos resíduos retirados da
fossa séptica (com cópias das licenças ambientais das empresas
recolhedoras e recebedoras dos efluentesiresíduos).
Anualmente
tcontendo
comprovantes referentes |
ao ano todo) |
|
!
02
|
Manter sempre o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros —- AVCB
valido, apresentando cópia do mesmo sempre que houver renovação
03
Conforme informado em vistona, existe a intenção de se instalar um
hidrante nas proximidades das células classe |, devido ao risco de
incêndio. Apresentar relatório fotográfico (com ART) comprovando a
| instalação do hidrante.
Até 1 mês após emissão
da renovação do AVCB |
durante a vigência da
RENLO
tano
os
Apresentar relatórios técnico-fetográficos (com ART) comprovando
instalações das próximas células de residuos classe | (a partir da 3º) de
acordo com ABNT NBR 10.157/87, contendo: informação sobre qual
célula se trata; pelo menos uma foto que proporcione visão geral da área
(identificando células já enveicpadas e nova célula aberta, coderta E
pronta para operação): descrição detalhada das etapas ca obra e ART
do responsável técnico pela obra. .
Obs.: No RADA.chegou a ser informado que as oróximas células de residuos
classe | operariam-sem coterlura, Entretanto, a utilização ela cobertura deverá
ser mantida até o envelodameanto das mesmas,
Durante toda a vigência
da RENLO sempre que
houver aberiura de nova
célula (antes do início de
sua operação)
Apresentar matrículas nº 56.627 (Fazenda Native) e nº 13.784 (Fazenda
Cajurú - Gleba B) atualizadas após realocação da Reserva Legal,
juntamente com os CARs das respectivas propriedades, também
corrigidos de acordo com matriculas atualizadas.
Obs.: Resta proibida 2 intervenção na área destina a Reserva Legal locada na
Fazerda Native (15,50 ha) até que q provesso de realocação seja finalizado e a
respectiva reserva averbada na matricula da Fazenda Cajurú - Gleba B.
06
Apresentar relatório técnico (com ART) descrevendo as ações realizadas
em cumprimento ao PTRF das APPs degradadas (documento
0283985/2019 — 15/05/2019). O relatório deverá detalhar os plantios
(quantidade de mudas, em quais áreas e quando foram plantadas), e
estar acompanhado de croqui ilustrando as áreas de plantio, e de
fotografias, ilustrando a evolução das mudas.
Obs.: As mudas deverão sofrer ss manutenções necessérios até que se
desenvolvam.
Até 15 dias depois de
efetuada a nova
averbação nas matriculas
Anualmente
AME —
Praça Tubal*Nlela, nº 3, Bairo Centro, Uberiandia - MG, CEP: 38400-156
Telefone: (34) 2088-6400
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Subsecretaria de Gestão e Regularzação Ambiental Integrada
Superintendência Regional oe Meio Ambiente do Triângulo Mineiro e Alto
Paranaiba
0287947/2019
16/05/2019
Pág. 50 de 58
Foi apresentado projeio de dispositivo de dissipação de energia
(protocolo R107908/2018. item 8) a ser implantado na saída de uma das
caixas de recebimento de águas pluviais. Desia forma, apresentar
relatório fotográfico comprovando a execução do dissipador projetado
07 ; g
juntamente com ART do responsavsi técnico pela obra.
2 meses
Obs.: Caso novos focos arósivos sejam idantificados no terreno da empresa
deverão ser tomadas providências imediatas para sua contenção.
[Apresentar relatório técnico-fotográfico da adequação do galpão para
armazenamento temporário de resíduos perigosos, sendo isolamento
sinalização, força, construção ce canaletas ao redor da área e caixa de
contenção para possíveis derramamentos, todas cobertas, de acordo
com ABNT NBR 12.235/92. contendo descrição detalhada das ações
realizadas e ART do responsável técnico pela odra.
os 2 meses
Obs.: Esta condicionante fo: sulictada na LO nº 027/2015 e rão foi cumprida
adequadamente (vide observações realizadas no Quadro 12, subseção 10.4)
Deverá ser reapresenteda da forma como foi solicitada
Apresentar relatório técnico-fotográfico da adequação do aterro para
resíduos perigosos, classe |, sendo sinalização, iluminação, força, de
acordo com ABNT NBR 10.:57/87, contendo descrição detalhada das
o) ações realizadas e ART do responsável :écnico pela obra.
2 meses
Obs.: Esta condicioriante fo: solicitada na LO nº 027/2015 e não fo: cumprida
adequadamente (vide observações realizadas no Quadro 12. subseção 10.4).
Deverá ser reapresentada da forma como foi solicitada. indgr= MT slim Tie tm
Elaborar e apresentar plano de análises de resicuos, conforme ABNT
NBR 10.157/87 e outras normas técnicas pertinentes.
Obs.;: Manter arquivados documentos referentes aos planos de análise de
10 lresiduos realizados durante a operação e apresenitá-los quando solicitado peto
Órção.
Obs.;: Esta condicionante foi solicitada na LO nº 027/2015 e não foi cumprida
adequadamente (vide observações realzadas no Quadro 12, subseção 10.4).
Deverá ser reapresentada da forma como foi solicitada
Elaborar e apresentar plano" de emergência, conforme ABNT NBR
10.157/87 e outras normas técnicas pertinentes.
1
1 Obs.: Esta condicionante foi solicitada na LO nº 027/2015 e não foi cumprida
adequadamente (vide observações realizadas no Quadro 12, subseção 10.4).
Deverá ser reapresentada da forma como foi solicitada.
Elaborar e apresentar esquema de registros da operação do Aterro
Classe | e Armazém de Residuos Perigosos, conforme ABNT NBR
10.157/87. NBR 12.235/92 e outras normas técnicas pertinentes.
Obs.:: Manter arquivados documentos referentes aos registres de operação do
Aterro Classe | preenchidos durante a operação e apresentá-los quando
solicitado pelo Órgão.
Obs.;: Esta condiclonante foi solicitada na LO nº 027/2015 e não fo: cumprida
adequadamente (vide observações realzadas no Quadro 12, subseção 10.4).
IE Deverá ser reapresentada ds forma come to! solicitada.
12
2 meses
Preça Tubal Vilela, nº 3, Bairro Centro, Uberlândia - MG, CEP: 98400-186
Telefone. (34) 5088-6400
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de-Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Subsecretaria de Sestác e Regularização Ambiental Integrada
Superintendência Regional de Meio Ambienta do Triângulo Mineiro e Alo
0287947/2019
16/05/2079
Pág. 51-de 58
Paranaita
Apresentar, como dispõe a Deliberação Normativa nº 214, de 26 de abril
de 2017, os seguintes docurnentos:
| - Formulário de Acompanhamento Semestral, apresentando as
.jações previstas e realizadas, conforme modelo apresentado no Anexo ll;
1 - Relatório de Acompanhamento Anual, detalhando e comprovando
a execução das ações realizadas.
13
Obs.: Quando da revalidação da licença. deverá ser apresentado um novo
diagnóstico socioambiental participativo. de forma a subsidiar a atualização do
PEA.
Durante a vigência da
RENLO
Na vistoria, foi vista uma mangueira conectando a lagoa de eflusntes
com o reservatório, sua conexão apresentava um pequeno vazamento.
Apresentar relatório técnico-fotográfico (com ART) comprovando o
reparo da conexão e a ausência de cfluente no solo.
14
Obs.: 4s estruturas destinadas ao controle ou mitipação de impactos ambientais
deverão sofrer inspeções periódicas e ser mantidas em condições adequadas de
operação. Sempre que situações como esta forem identificadas no
empreendimento, devsrão ser efetuadas comações imediatas.
30 dias
Assim que a instalação da ETE for concluída, e esta estiver pronta para
receber e tratar os efluentes do aterro sanitário, os evaporadores do
empreendimento deverão ser imediatamente desativados.
Apresentar relatório técnico-fotográfico (com ART) comprovando a
desativação. Kry 4 by 8 KR
Apresentar estudo de autodepuração do Córrego Jaó (com ART), uma
vez que existe a pretensão de se lançar os efluentes tratados no mesmo.
Obs.: Ficam proibidos a construção da tubulação em APP e o lançamento do
efluente no córrego até a analise e aprovação do estudo de autodepuração por
nerte da equipe técnica da SIJPRAM TM/AP
Imediatamente após a
conelusão da ETE
120 dias
Caso o estudo ce autodepuração demonstre a possibilidade de
lançamento do efluente tratado no córrego, apresentar junto ao mesmo o
requerimento de autorização para intervenção ambiental (MIA) para
intervenção na APP para passagem da tubulação.
120 dias
Durante a vigência da
RENLO
Relatar a e: SUPRAM todos os fatos ocorridos no empreendimento
18 que causem impacto ambiental negativo. imediatamente após sua
constatação.
49 [Executar o Programa de Automonitoramento, conforme definido no
Anexo Il,
Caso sejam identificados, durante o automontoramento do
empreendimento, valores fora dos limites normativos estabelecidos para
os parâmetros analisados, apresentar relatório identificando a possivel
causa da ocorrência e as ações que serão tomadas para adequação.
Apresentar, também. relatório fotográfico (com ART) comprovando a
execução destas ações.
20
Durante a vigência da
RENLO
Durante a vigência da
RENLO
* Salvo especificações, Os prazos são contados à partir da data de publicação da Licença na Imprensa Oficial do
Estado.
Praça Tubel Vilela, nº 3, Bairro Cerro, Uberlândia -MG, CEP: 38400-186
Telefone: (34) 3088-5400
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 0287947/2019
Subsecretaria de Gestao e Regularzação Ambiental integrada 16/05/2019
Superintendência Regional ce Meio Ambiente do Triângulo Mineiro e Ato Pág. 52 de 5a
Paranaíba
obs.:' Todas as medidas de controle cu mitigação de impactos previstas nos estudos ambientais para a fase de
operação das atividades do empreendimento deverão ser mantidas durante toda a vigência da licença ambiontal.
Obs.:: As estruturas destinadas ao controle ou mitigação de impactos ambientais deverão sofrer inspoções
periódicas e ser mantidas em condições adequadas de operação.
obs.” A segurança geotécnica dos aterros deverá ser garantida pelo empreendedor e pelo(s) projetista(s)
responsável(eis) durante toda a vigência da RENLO.
Obs.:* No caso de impossibilidade técnica de cumprimento de medida condicionante estabelecida pelo órgão ambiental
competente, c empreendedor poderá requerer a exclusão da mecida, = prorrogação do prazo para cumprimento ou
alteração de seu conteúdo, formalizande requerimento escrito devidarnente instruído com a justificativa e a comprovação da
impossibilidade de cumprimento, até o vencimento da respectiva condicionante.
Obs. A comprovação do atendimento aos itens destas condiciorantes deverá esiar acompanhada da anotação de
responsabilidade técnica — ART, emitida pelo(s) responsável (eis) tésnico(s), devidamente habilitado(s), quando for ocaso.
obs? Apresentar, juntamente com o documento físico, cópia digital das condicionantes e automonitoramento em farmado
pdf. acompanhada de declaração. atestando qu= confere com o original.
Obs.:” Os laderatórios impreterivelmente devem ser acreditados/homologados conforms a Deliberação Normativa COPAM
nº 216, de 07 de outubro de 2017. ou a que sucedê-ia.
Obs.:º Caberá ao requerente providenciar a publicação da concessão ou renovação de licença, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da publicação da concessão da licença. em periódico regienal local de grande circulação, nos termos da
Deliberação Normativa COPAM nº 217. de 06 de cezembro de 2017.
Praça Tutat Viela, nº 3, Bairro Centro, Ubsrtândia - MG, CEP: 38400-186
Telefone: (34) 3058-6400
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentével 0287947/2019
Subsecretana de Gesião e Regularização Ambiental Integrada 16/05/2014
Superintendência Regional de Meio Ambiente do Triângulo Minsiro e Alto Pág. £3 de 58
Paranaíba
ANEXO
PROGRAMA DE AUTOMONITORAMENTO DA RENLO DA SOMA AMBIENTAL
Empreendedor: Soma Ambiental Tratamento e Disposição de Resíduos S.A
Empreendimento: Soma Ambiental Tratamento e Disposição de Resíduos S.A
CNPJ: 13.399.764/0001-43
Município: Uberaba/MG
Processo: 08233/2011/014/2017
Validade: 10 anos É
1. Água Subterrânea
Parâmetros Ainorgênicos (DN COPAM nº
165/2011), Sólidos Totais Dissolvidos
A ac Es Indicados na DN COPAM bes ia Col e coliformes temmotolerantes -
q 5 | É |
monitoramento e EEE qe
existentes no Eme pa jo -|» Demais (indicados na DN COPAM nº
” Escherichia Coli (o
empreendimento
coliformes termotolerantes tea 1)=.a cada 2 anos
findicanda sado ripcerg (conforme Resolução é
do «protocolo | CONAMA nº 3 4 ça Obs:: O monitoramento de treguência semestral deverá ocorrer
R143384/2018) nº 398/2008). nos meses.de fevereiro e agosto de cada ana:e o de frequência
bienal no mês de agosto a cada 2 anos.
Obsa: A freguércia de pretocdlo das análises na SUPRAM
TM/AP será anual.
Relatórios: Enviar anualmente à SUPRAM TMAP, até o 20º dia do mês subsequente 30 vencimento,
os resultados das análises efetuadas durante o ano. O relatório deverá ser de laboratórios em
conformidade com a DN COPAM nº 216/2017 e deve conter a identificação, registro profissional e a
assinatura do responsável técnico pelas análises.
Na ocorrência de gunlguer (estado em ato tido com à fenisiação eee vigente, O
E TA eg as ações adotadas para Solução nr brppémi:
Método de análise: Normas aprovadas pelo INMETRO ou, na ausência deias, no Standard Methods
for Examination of Water and Wastewater. APHA-AWWA, última edição.
4 pontos no Corrego Jaó e seu | Indicados na Nota Técnica FEAM/DIMOG | Semestral |
afuente — indicados na! nº 003/2005 para corpo hidrico receptor +
imagem do protocelo | coliformes termotoierantes. materiais | Obs: O monitoramento de
frequência semestral deverá ocorrer
nos meses de fevereiro e agosto de
cada ano.
R1t43384/2018 (mantendo | flutuantes, substâncias que comuniquem
pelo menos uma amostra à | cor/odor, corantes provenientes de fontes
montante do terreno da |anrópicas, resíducs sólidos objetáveis.
Praça Tubal Vilela, nº 3, Seirro entro. Uberlândia - MG. CEP: 38400186
Tétefone: (34) 3088-5400
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Meio Amblente é Desenvolvimento Sustentavel 0287942019
Subsecretaria de Gestão e Regularização Ambiental integrada 10/05/2016
Superintendência Regional de Meio Ambiente do Trianguio Mineiro e Alto Pág. 54 de ES
Paranaira
empresa e uma à jusante do | turbidez, cor verdadeira, sólidos em! Obs: e Frerterpa aa atucia
futuro lançamento de | suspensão totais e sólidos dissolvidos | de anual
efluentes) | totais. |
|
Obs: Serão avaliados confo-re limites estipulados na |
Ê DN COPAMICERH nº 01/2008 para corpos hidricos
classe 2. i a
Relatórios: Enviar anualmente à SUPRAM TMAP, até o 20ºcia do mês subsequente ao vencimento.
os resultados das análises efetuadas durante o ano. O relatório deverá ser de laboratórios em
conformidade com a DN COPAM nº 216/2017 e deve conter a identificação, regisiro profissional e a
assinatura do responsável técnico pelas análises,
Na ocorrência de qualquer resultado em desconformidade com a legislação ambiental vigente, O
empreendedor deverá encaminhar ao órgão ambiental! laudo técnico indicando a causa da não-
conformidade e as ações adotadas para solução do problema.
Método de análise: Normas aprovadas pelo INMETRO ou, na ausência delas, no Standard Methods
for Exemination of Water and Wasiewater, APHA-AWWA, última edição.
3. Efluentes Líquidos
Parâmetros.
Os estabelecidos na Resolução CONAMA
nº 316/2002 em sua totalidade + amônia e
compostos orgânicos voláteis (como
Chaminés dos evaporadores | cardono total).
Y
k
|
Anual (até a desativação dos
evaporadores)
|
Oba: AS concentrações devem ser apresentadas nas
CNTP e em base seca.
Relatórios: Enviar anualmente à SUPRAM TMAP, até o 20º dia do mês subsequente ao vencimento.
os resultados das análises. O relatório deverá ser de laboratórios em conformidade com a DN
COPAM nº 2186/2017 o deve conter a identificação, registro profissional e a assinatura do
responsavel técnico pelas análises.
Semestral
nº 003/2005 para efluentes + temperatura,
vazão média diária, óleo minerais. óleos E 9 porque de
. A - . Nm requência semestral deverá ocorrer
vegetais e gorduras animais e sólidos em | Vequéncia No
| 4 K nes mases de fevereiro & agosto de
* suspensão totais. cada eno.
|
Entrada* e saida da ETE
Obs: Serão avaliados confome limites estipulacos na | Obs;: A frequência da protocolo
DN COPAMICERH mº 01/2008 pare lançamento de | das análises na SUPRAM TM/AP.
2.3 efuentes - será anual,
*Parâmetros à serei orados também na entrada-da ETE: DBO, DOOD e Sálidos Ssdimentáveis. Todos os parâmetros
deverão ser monitorados na saida da ETE.
Praça Tubal Vilela, nº 3, Bairo Centro, Ubellândia - 6, CEP. 38400-156
Veletone: (34) 3088-6400
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Secreiaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 0287947/2019
Subsecretaria de Gestão e Reguiarização Ambiêntal Integrada 16/05/2019
Superinterdência Regional dé teia Ambiente do Triângulo Mineiro e Alte Pág. ES de 58
Paranaiba
Relatórios: Enviar anualmente à SUPRAM TMAP, até o 20º dia do mês subsequente ao vencimento.
os resultados das análises. O relatório deverá ser de laboratórios em conformidade com a DN
COPAM nº 216/2017 e deve conter a identificação. registro profissional e a assinatura do
responsável técnico pelas análises.
Na ocorrência de qualquer resultado em desconformidade com a legislação ambiental vigente. o
empreendedor deverá encaminhar ao órgão ambiental laudo técnico indicando a ceusa da não-
conformidade e as ações adotadas para solução do problema.
Metodo de análise: Normas aprovadas pelo INMETRO ou, na ausência delas, no Standard Methods
n ag.
elo menos pontos no: Semestral
empreencimento onde ocorram | Partículas Totais em Suspensão y
mais movimeniações de máquinas (ug/m? de ar) Obs: O monitoramento de frequência
e veiculos (nas proximidades dos 3 semestral deverá ocorer nos meses de
aterros) Obs: Serão avaliados conforme limites | fevereiro e agosto da cada ano.
f estipulados na Resoltção CONAMA nº
Obs: Coordenadas: dos pontos devergo-ser 031990. Obs: A frequência de protocolo das
análises na SUPRAM TIMIAP será anual.
indicadas.nos relatórios de análises.
ETA a E “ad
e me
“os resultados das análises efetuadas, acompanhados dos ceifificados de calibração dos
equipamentos de amostragem. O relatório deverá ser de laboratório em conformidade com a DN
COPAM nº 216/2017 e conter: identificação, registro profissional, Anotação de Responsabilidade
Técnica e assinatura do responsável pelas amostragens.
Na ocorrência de qualquer resultado em desconformidade com a legislação ambiente! vigente, o
empreendedor deverá encaminhar ao órgão ambiental laudo técnico indicando a causa da não-
contormidade e as ações adotadas para solução do problema.
Método de amostragem: Normas ABNT, CETESB ou Environmental Protection Agency — EPA.
5. Ruidos
Ee qa E
'Pontos no entorno do empreendimento
"seguindo recomendações da NBR
| 10.151/2000.ۼ)
Nível de pressão sonora (ruído) Anual
| Obs: Covrdenadas dos portos deverão se: Indicadas ”
Lnos retatórios de analises, | ES
() Conforme ABNT NBR 10.151. ou a que sucedê-la.
Praça Tubal Vilefa, nº 3, Bairro Centro, Uberlândia - MG, CEP: 35400-186
à, Telefone: (34) 4088-5400
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Meto Ambiente e Deservolvmento Sustentével 028794712019
Subsecretaria de Gastão e Reguiarização Ambiental Iniegrada 16/05/2019
Superintendência Regional de táeio Ambiente de Triênguio Mineiro e Alto Pág. 56 de 58
Paranaiba
Relatórios: Enviar anualmente à SUPRAM TIMAP, até o 20º dia do mês subsequente ac vencimento,
os resultados das análises efetuadas. No relatório deverá conter a identificação, registro profissional
e a assinatura do responsável técnico pelas amostragens.
Na ocorrência de quaigiuer resultado em desconformidade com a legislação ambiental vigente, O
empreendedor deverá encaminhar ao órgão ambiental laudo técnico indicando a causa da não-
conformidade e as ações adotadas para solução do problema. :
8. Monitoramento da Frota
Cano de d
velculos/equipamentos movidos a diesel
Coloração
Relatórios: Enviar anualmente à SUPRAM TMAP, até o 20º dia do mês subsequente ao vencimento.
resultados dos monitoramentos da frota de veículos/eguipamentos, conforme a Portaria IBAMA nº
85/1596, que estabelece o Programa Interno de Autofiscalização da Correta Manutenção de Frota de
Veículos Movidos a Diesel quanto à emissão de fumaça preta.
Na ocorrência de quaiquer restliado em cesconformidade com a legislação ambienial vigente, o
empreendedor deverá encaminhar ao órgão ambiental laudo técnico indicando a causa da não-
conformidade e as ações adotadas para solução do problema.
IMPORTANTE
e Os parâmetros e frequências especificadas para o programa de Automonitoramento poderão
sofrer alterações a critério da área técnica da SUPRAM TM/AP, face ao desempenho apresentado;
- A comprovação do atendimento aos itens deste programa deverá eslar acompanhada da
Anotação de Responsabilidade. Técnica (ART), emitida pelo(s) responsável(eis) técnico(s),
devidamente habilitado(s);
Qualquer mudança promovida no empreendimento que venha a alterar a condição original do projeto
das instalações e causar interferência neste programa deverá ser previamente informada e aprovada
pelo órgão ambiental.
Praça Tubal Vieia, nº 3, Bairro Centro, Ubertândia - MG, GEP: 38400-186
Telefone: (34) 3088-6400
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA
Av. Dom Luíz Maria de Santana, 141 - Mercês
Uberaba « MG, 38061-080
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Tributação e Arrecadação
ALVARÁ DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO DEFINITIVO
Alvará Nº. 1838/2024 Válido até: 12/06/2026
Nome: SOMA AMBIENTAL, TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS S.A.
Cadastro Mobiliario:
CNPJ/CPF:
Endereço Fiscal:
Atividade Principal:
Outras Atividade(s):
81971 Cadastro Geral: 444838
13.399.764/0001-43
FILOMENA CARTAFINA, 12000 KM 12
ZONA RURAL
UBERABA
3821100 - Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
161003 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
3520401 - Produção de gás; processamento de gás natural
3702900 - Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
3811400 - Coleta de resíduos não-perigosos
3812200 - Coleta de resíduos perigosos
3822000 - Tratamento e disposição de resíduos perigosos
3839401 - Usinas de compostagem
4313400 - Obras de terraplenagem
4399101 - Administração de obras
4399104 - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação
de cargas e pessoas para uso em obras
4399199 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
4687701 - Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
4687702 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e
papelão
4930202 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
intermunicipal, interestadual e internacional
4930203 - Transporte rodoviário de produtos perigosos
6463800 - Outras sociedades de participação, exceto holdings
6810202 - Aluguel de imóveis próprios
8129000 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
3511501 - Geração de energia elétrica
3511502 - Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de
energia elétrica
Uberaba, 29 de Fevereiro de 2024
Documento impresso em 19/03/2024 às 02:05.
A autenticidade deste alvará, pode ser confirmada até a geração de um novo alvará, no site
http://app.codiub.com.br/alvaras/pages/page-validacao-alvaras.xhtml informando o código
verificador AZ23FF04758198A02 ou através do código QRCode ao lado.
1 de2
ALVARÁ DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO DEFINITIVO
Alvará Nº. 1838/2024 Válido até: 12/06/2026
Nome: SOMA AMBIENTAL, TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS S.A.
Inicio da Atividade: 22/03/2011
CONDIÇÕES GERAIS DE FUNCIONAMENTO
ATENÇÃO:
- Deverá ser requerido novo alvará sempre que houver alguma alteração das informações, contidas neste alvará.
- O presente Alvará fica condicionado ao cumprimento da Lei Estadual nº 14.130/2001 e do Decreto nº 44.746/2008,
quanto às Normas de Segurança contra incêndio e pânico junto ao Corpo de Bombeiros Militar.
Apresentou Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros nºPRJ20210075431 , emitido em 12/06/2021, com validade até
12/06/2026. Alvará válido até 12/06/2026, data em que vence o AVCB apresentado. O presente alvará não dispensa
aplicabilidade das normas e leis referente à acessibilidade, podendo o mesmo ser cassado em caso de descumprimento.
Este alvará não dispensa a obtenção de licença ambiental nem tampouco a observância das demais normativas
ambientais. Todos os resíduos gerados pelo empreendedor deverão ser descartados em conformidade com a legislação
vigente. O efetivo funcionamento da empresa fica condicionado a estar a mesma, devidamente regularizada, junto ao
órgão representativo da categoria, considerando a área de atuação. A empresa se encontra em parte Zona Empresarial
6B e parte Zona Rural, ressaltamos que a atividade de produção de gás não é permitida na parte do zoneamento
classificado como Zona Empresarial 6B (faixa de 200,00 m, medidos de cada lado do eixo da Avenida Filomena
Cartafina), conforme LC 376/07 e alterações. A guarda de veiculo está autorizada no endereço da empresa; Vetado a
guarda de veículos acima de quatro toneladas em via pública, conforme art. 208 da LC 380/2008 e alterações. Deverão
ser mantidas vagas internas para estacionamento e carga/descarga. Vetada coleta de embalagens de agrotóxico e de
resíduos de construção civil. Para serviços de interesse público, no Municipio de Uberaba, somente por concessão.
Conforme parecer da SAGRI na solicitação nº19783, que o Endereço correto é um dos oferecidos: Av. Filomena
Cartafina, KM 12 Norte ou Rodovia Estadual AMG-2595 KM 12 Norte.
Fica concedido ao contribuinte acima qualificado, ALVARÁ DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO DEFINITIVO, através
da Solicitação Nº 47581, enquanto satisfeitas as exigências da legislação em vigor.
Uberaba, 29 de Fevereiro de 2024
Documento impresso em 19/03/2024 às 02:05.
A autenticidade deste alvará, pode ser confirmada até a geração de um novo alvará, no site
http://app.codiub.com.br/alvaras/pages/page-validacao-alvaras.xhtml informando o código
verificador AZ3FF04758198A02 ou através do código QRCode ao lado.
2de2
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Certidão da Acervo Técnico - CAT CAT COM REGISTRO DE ATESTADO
Resolução No. 1.137, do 31 de março do 2023 CREA-S p À 262024001 3 1 76
Conselho Regional de Engonhuria o Agronomia do Estado de São Paulo Atividade concluída
CERTIFICAMOS, em cumprimento no disposto na Resolução no. 1.137, de 31 de março de 2023, do Corfea, que consta dos
assentamontos desto Conselho Regional do Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA-SP, o Acervo Técnico do
protesiengi rn APARECIDO ALVES FERREIRA referente à(s) Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica - ART abaixo
son ada(s):
Profisstonal: MARCELINO APARECIDO ALVES FERREIRA... ..cc.ccsesesserra
Registro: S0S24144GO-SP ...... css css crer re ccr eco o... RNP: 2601379006. .
Títuio Profissional: Engenheiro Agrônomo, Enganholro de Segurança do Trabalho .... Dog godfãos BODOODA
Número ART: 2620240850428..... Tipo de ART: OBRA OU SERVIÇO... .. Registrada em: 21/08/2024Baixada em: 24/06/2024
Participação Técnica: EQUIPE à 28027230230511337.....
Empresa Contratada: LÍDER GESTÃO AMBIENTAL E SERVIÇOS LTD;
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BROTAS
RUA BENJAMIN CONSTANT ..... DO Bpoo à Efe oate a ofotojaj:/e +'o NOIS 300...
Complemento: ..... b 5
Cidade: Brotas .
Valor do Contrato: R$ 182571284. ....
Endereço da Obra/serviço:RUA BENJAMIN CONSTANT
Complemento: .
Cidade: Brotas . a
Data de início: 02/02/2023 Conclusão Efetiva: 01/02/2024...
Finalidade: OUTRO .
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BROTAS
Atividade Técnica: 1) Execução, Execução de operação, de coleta de resíduos sólidos, domiciliares e de limpeza urbana.
8820,00000 tonelada. 2) Execução, Execução de operação, de iz de resíduos sólidos, domiciliares e de limpeza urbana,
g——————————————>———
Esta ART refere-se Bo ADITIVO nº02/2022 do contrato assinado junto à Prefeitura Municipal da Estância Turística de Brotas,
conforme Contrato Administrativo de Prestação de Serviços nº 2297/2021 . Pregão Presencial nº 29/2020 , cujo do contrato é A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E COMERCIAIS
GERADOS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BROTAS (ZONA URBANA E BAIRROS DO PATRIMÔNIO DE SÃO
SEBASTIÃO DA SERRA E ESTÂNCIA LAGOA DOURADA BROA). Volume de resíduos sólidos gerados: ZONA URBANA = 660
Toneladas/mês; BAIRRO PATRIMÔNIO = 60 Toneladasimês; BAIRRO BRÔA = 15 Toneladas/ímês. Fomscimento de 10
contêineres metálicos ou de PEAD, com capacidade de 1000 litros cada. Disponibilização mínima para Coleta e transporte: ZONA
URBANA = 2 Equipes/mês; BAIRRO PATRIMÔNIO = 1 Equipe/mes; BAIRRO BRÔA = 1 Equipeimês...........ceceoco.lcneeoo
Informações Complementares
Esta certidão se refere aos serviços realizados no período de 02/02/2023 a 01/02/2024, correspondente ao aditivo nº 02/2022 do
contrato nº 2297/2021, assim como as atividades e quantidades executadas conforme o atestado vinculado à presente certidão. ...
O valor contido na presente certidão corresponde somente a esse aditivo. .........ccseccecerenencorrerresaranercera 20
O atestado está vinculado apenas para as atividades técnicas constantes da ART, desenvolvidas de acordo com as atribuições do
profissional nas áreas da Engenharia Agronômica e Engenharia de Segurança do Trabalho. ....... a jajo o aja o RARSofo fo (of. (e Sto anjo 555
CERTIFICAMOS, finalmente, que se encontra vinculado à presente Certidão de Acervo Técnico - CAT - o atestado apresentado
pelo profissional acima,contendo 3 folhas, a quem cabe a responsabilidade pela veracidade e exatidão das informações nela
constantes.
Certidão de Acervo Técnico No.2620240013176
18/07/2024 09:25:40
Autenticação Digital: SCCKxzG6GzaKIJGF HU TISkKKIKATy
A CAT perderá a validade no caso de modificação dos dados técnicos qualitativos e
A CAT à qual o atestado está vinculado é o documento que comprova o registo do ã
quantitativos neta contidos, bem como de atistação da situação do registo da ART.
atestado no CREA.
A CAT à qual o atestado está vinculado constituká prova da capacidade A autenticidade e a validade desta certidão deve ser confirmada no sita do CREA-SP
técnico-profissional da pessoa jurídica somente se o responsável técnico indicado (www creasp.org.bo.
estiver ou venha a sor Intogrado zo seu quadro técnico por melo da dociaração " K
entregue no momento da habilitação ou da entrega das propostas. A falsificação deste documenta constitui crime previsto no Código Penal Brasieiro,
sujeitando O autor à respectiva ação penal.
A CAT é válida em todo terráório nacional.
Conselho Regional do Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo
Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1059 Pinheiros São Paulo-SP, CEP 01452-920
Telefone: 0800.171811 - www.creasp.org br opção “Asendimento! ink Fale Conosco"
CREA-SP
me es em
Diaitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA X,
TURÍSTICA DE BROTAS pão
UNPI to pol Sor Un do
Fono (Hd 2081.0000 = PAN (14) 4684-1704 Brotas
Rua Benjamin Convant R00 - CEP 1"ASÍ-0ON - ix Posgar os
ESTADO RE SÃO PAULO
she neu dimtao a ede eotih Igarag amp lacto, ragla
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BROTAS, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede nesta cidade e comarca de Brotas, Estado de São Paulo, na Rua
Benjamin Constant, nº 300 - centro, inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.362.927/0001-72, por sua
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ATESTA para os devidos fins que a empresa
LIDER GESTÃO AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.498.729/0001-04,
Inscrição Estadual nº 424.060.424.115, estabelecida no Sítio Ipê s/n, bairro Capão do Óleo,
CEP 14.210-090, no município de Luiz Antônio, estado de São Paulo, EXECUTOU para esta
Prefeitura, desde o dia 01/02/2021, dentro dos padrões de qualidade exigidos e atendendo
aos prazos estabelecidos, a prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos
domiciliares e comerciais gerados no Município da Estância Turística de Brotas (Zona Urbana
e Bairros do Patrimônio de São Sebastião da Serra e Estância Lagoa Dourada - Broa),
contorme definido no respectivo Edital de Licitação e em todos os seus anexos — ADITIVO Nº
02/2022 DO CONTRATO 2297/2021 - PREGÃO PRESENCIAL 029/2020, e seu PROJETO BÁSICO,
sendo que os serviços foram executados à contento, nada havendo que desabone a empresa,
conforme descrições abaixo:
, j
à QUANTIDADE
ITEM CESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNID. | execurroa
20 | COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - ZONA URBANA TON. 7.920,00
12 CONTÉINERES (CAÇAMBAS SEPARADORAS DE RESÍDUOS OU PEV'S - PONTOS DE ENTREGA Unid. 72,00
VOLUNTÁRIA), METÁLICOS OU DE PEAD, COM CAPACIDADE DE 1.000 LITROS CADA - ZONA URBANA
12
1.3 | EQUIPE(S)- UM (01) MOTORISTA E TRÊS (03) COLETORES Equipe 2,09
7
ão Teotera, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS — BAIRRO | qu 72000
“| PATRIMÔNIO DE SÃO SEBASTIÃO DA SERRA e a
TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES PARA ATERRO MUNICIPAL - ZONA URBANA Km 31.680,00
CONTÊINERES (CAÇAMBAS SEPARADORAS DE RESÍDUOS OU PEV'S - PONTOS DE ENTREGA
2.1 | VOLUNTÁRIA), METÁLICOS QU DE PEAD, COM CAPACIDADE DE 1.000 LITROS CADA - BAIRRO | Unid. 24,00
PATRIMÔNIO DE SÃO SEBASTIÃO DA SERRA
22 TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES PARA ATERRO MUNICIPAL — BAIRRO
PATRIMÔNIO DE SÃO SEBASTIÃO DA SERRA fm tuseemo
2.3 | EQUIPE(S) - UM (01) MOTORISTA E TRÊS (03) COLETORES [ Equipe 1,00
30 | COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - ESTÂNCIA LAGOA | qa 180,90
DOURADA E BAIRRO ERÔA : ;
31 CONTEINERES (CAÇAMBAS SEPARADORAS DE RESÍDUOS OU PEV'S - PONTOS DE ENTREGA id. 28,00;
VOLUNTÁRIA), METÁLICOS OU DE PEAD, COM CAPACIDADE DE 1.000 LITROS CADA — ESTÂNCIA | Unid. e]
Páginalde3
CAT No: 2820240013176 - 13/07/2024 09:25:40 - Autenticação Digital: sCCKxzG6GzaKJGFIUMTIsSKKKIKATYy.
O PRESENTE DOCUMENTO É PARTE INTEGRANTE DA CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO EXPEDIDA PELO CREA-SP,
Diaitalizado com CamScanr
TURÍSTICA DE BROTAS
CNPI «6 16) 9)7 0001.)
Cone: (4) 3584-0900 » FAN: FE4) d68101208
Ran Benjrain Conviant, 300 - CER 1 "3480-600 — Ex. Postal (3
ESTADO DE SÃO PAULO
o topa BOsd et), Ihatago Lucas pras
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA JE
ragina ais
Das
Botas
Atestamos que, para a execução do contrato, a empresa possuiu a seguinte infraestrutura:
l LAGOA DOURADA E BAIRRO BRÔA Rus da
: 5 TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES PARA ATERRO MUNICIPAL = ESTANGAAGOA [7]
2 |pourapaEBaRRDoRÔA | ae
3,3 | EQUIPEIS] - UM (01) MOTORISTA E TRÊS (03) COLETORES Equipe 100
COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS TON 8.829,00
CONTÊINERES (CAÇAMBAS SEPARADORAS DE RESÍDUOS OU PEV'S - PONTOS DE
& | ENTREGA VOLUNTÁRIA), METÁLICOS OU DE PEAD, COM CAPACIDADE DE 1.000 LITROS | Unid. | 120,00
É [CADA
É E —
TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES PARA ATERRO MUNICIPAL Km 52.176,00
EQUIPE(S) - UM (01) MOTORISTA E TRÊS (02) COLETORES / MÊS ia | 4,00 |
aj Garagem ou pátio de estacionamento para os veículos coletores;
b) Utilização de 4 caminhões compactadores de caixa de 15m?, A idade dos veículos coletores não foi
superior a 5 (cinco) anos.
c) A CONTRATADA cumpre o disposto nas NRs 01 a 28 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do
Trabalho, e fornece uniforme completo, observando as normas de segurança, bem como os
equipamentos de segurança individual e coletiva necessária.
VALOR EXECUTADO DO CONTRATO: R$ 1.825.712,84 (um milhão e oitocentos e vinte e cinco mil e
setecentos e doze reais e oitenta e quatro centavos).
DATA DO CONTRATO: 31/01/2023
DATA DE INÍCIO DO CONTRATO: 02/02/2023
DATA DE TÉRMINO DO CONTRATO: 01/02/2024
PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 MESES
CONTRATANTE:
O PRESENTE DOCUMENTO É PARTE INTEGRANTE DA CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO EXPEDIDA PELO CREA-SP,
CAT No: 2620240013176 - 18/07/2024 09:25:40 - Autenticação Digital sCCKxzG6GzaKIJGF1ILATISKKKIKATy.
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BROTAS, com sede nesta cidade e comarca de Brotas, Estado
de São Paulo, na Rua Benjamin Constant, nº 300 - centro, inscrito no CNPJ/MF sob nº
46.362.927/0004-72.
PáginaZde3
Diaitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA Ra
TURÍSTICA DE BROTAS pe
CNPI 46 157 A2THOUI-T2
Fome: (d4) 2683.9900 - PAN: (Lp 3083-1205 Brotas
Rum Benjomin Conuanr, 30 - CEP 17386-000 - Cx. Postal 03
ESTADO DE SÃO PAULO
es em brotatap gota emmmh Iangpamabicta qrgaetr
CONTRATADA:
LIDER GESTÃO AMBIENTAL E SERVIÇOS EIRELI LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.498.729/0001-04,
Inscrição Estadual nº 424.060.424.115, estabelecida no Sítio Ipê s/n, bairro Capão do Óleo, no
município de Luíz Antônio, estado de São Paulo.
RESPONSÁVEIS TÉCNICOS:
LUIS ALONSO DE FREITAS CAIRES - Engenheiro Civil - CREA/SP nº 5060113709
ART nº 28027230210351948 — Contrato Principal nº 2297/2021
ART nº 28027230230511337 — Aditivo n202/2022 do Contrato 2297/2021
MARCELINO AP. ALVES FERREIRA — Eng. Agrônomo e Seg. do Trabalho — CREA/SP nº 5062414490
ART nº 2620240364098 - aditivo nº02/2022 do Contrato 2297/2021
Autenticação Digital: sCCKxzG8GzaKJGFIIUATISKKKIKATy.
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BROTAS, aos 23 dias do mês de maio de 2024.
TABELIONATO
DE BROTAS-SP
PARTE INTEGRANTE DA CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO EXPEDIDA PELO CREA-SP.
48/07/2024 08:25:40 -
CIPAL DE MEIO AMBIENTE
FERNANDA RAGASSE
O PRESENTE DOCUMENTO É
CAT No: 2620240013176 -
q vil
PR sa .- SPA
poa e REA DEANA=aVa?
venida Padre Bamabo Giron. 850. Centro - Fone
Tatiagã Cristina Duque Pavonjafadens
TABELIONATO DE ROTAS E DE PROTESTO . MUNICIPIO E COMARÇA DE BSOTAS-SP
A 118) 1889-2240
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Diaitalizado com CamScanr
SERVIÇO ElECO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
Número da Certidão: CI - 3732390/2025 Válida até: 31/12/2025
CERTIFICAMOS, que a pessoa jurídica abaixo citadas se encontra registrada neste
Conselho, para atividades técnicas limitadas a competência legal de seus responsáveis
técnicos, nos termos da Lei nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966.
CERTIFICAMOS, ainda, face ao estabelecido no artigo 68 da referida Lei,que a
pessoa jurídica mencionada,bem como seus responsáveis técnicos anotados não se
encontram em débito com o CREA-SP.
CERTIFICAMOS, mais, que a certidão não concede a empresa o direito de executar
quaisquer serviços técnicos sem a participação real,efetiva e insofismável dos responsáveis
técnicos abaixo citados,e que perderá a sua validade se ocorrer qualquer modificação nos
dados cadastrais nela contidos,após a data de sua expedição.
Razão Social: LÍDER GESTÃO AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA - ME
CNPJ: 09.498.729/0001-04
Endereço: Sitio IPÊ, S/Nº ÁREA RURAL DE LUÍS ANTÔNIO
CAPÃO DO ÓLEO
14219899 - Luis Antônio - SP
Número de registro no CREA - SP: 2169901
Data do registro: 20/09/2018
Processo (Sipro): F-003999/2018
Processo (SEI): -*-*-*-X*.+
Observação:
PESSOA JURÍDICA HABILITADA PARA EXERCER ATIVIDADES NAS ÁREAS DA ENGENHARIA
CIVIL, ENGENHARIA DE AGRIMENSURA, AGRONOMIA E ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO
TRABALHO CONFORME ATRIBUIÇÕES DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS ANOTADOS. NÃO
ESTANDO HABILITADA PARA ATUAR NAS ÁREAS DA GEOLOGIA E ENGENHARIA DE MINAS,
DA ENGENHARIA MECÂNICA E METALÚRGICA, DA ENGENHARIA QUÍMICA E DA
ENGENHARIA ELÉTRICA,
Objetivo Social:
SERVIÇOS DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS, TRATAMENTO
E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS, OPERAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES URBANOS, INCINERAÇÃO DE LIXO, DEPÓSITOS DE
LIXO, COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE CONSTRUCAO CIVIL POR MEIO DE
CAÇAMBAS, COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES URBANOS, COMERCIAL E
INDUSTRIAIS NÃO PERIGOSOS POR MEIO DE CAÇAMBAS, COLETA E TRANSPORTE DE
RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS, COLETA SELETIVA, COLETA, TRANSPORTE,
TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS PROVENIENTES DOS
SERVIÇOS DE SAÚDE, VARRIÇÃO MANUAL E MECANIZADA DE VIAS E LOGRADOUROS
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
Continuação da Certidão: CI - 3732390/2025 Página 02
PÚBLICOS, OPERAÇÃO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E
DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS, OPERAÇÃO DE USINA DE TRIAGEM E
COMPOSTAGEM DE MATERIAL RECICLADO, COMERCIALIZAÇÃO DE AREIA E PEDRA E
MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EM GERAL, LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS, CONTÊINERES E
SIMILARES, BEM COMO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AOS SERVICOS DE
LIMPEZA PÚBLICA, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS,
LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÕES, LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA
ESCRITÓRIO, LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO E
ENGENHARIA CIVIL, SERVIÇOS DE JARDINAGEM, PODA E PLANTIO DE ARVORES NA ÁREA
URBANA, TRATAMENTO E MANUTENÇÃO DE JARDINS E GRAMADOS, LIMPEZA DE PRÉDIOS
E DOMICÍLIOS, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS E
EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, PORTOS E
AEROPORTOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
TERRESTRES AUTOMOTORES, TRANSPORTE ESCOLAR, TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DE
PASSAGEIROS DE SUPERFÍCIE, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM GERAL,
SERVIÇOS E CARGA E DESCARGA E TRANSBORDO, COMERCIO E FABRICAÇÃO DE
CARVÃO.
Esta certidão não concede à pessoa jurídica o direito de executar quaisquer serviços ou
obras de seu objetivo social sem a participação efetiva de profissional habilitado.
O registro é restrito ao desempenho de atividades cobertas pelas atribuições dos
profissionais integrantes do seu quadro técnico.
A seguir, listamos os profissionais que atuam na empresa na presente data, conforme as
ARTs de cargo em função registradas no Crea-SP.
Responsabilidades Técnicas Ativas:
Nome: LUIS ALONSO DE FREITAS CAIRES
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
Continuação da Certidão: CI - 3732390/2025 Página 03
Títulos: ENGENHEIRO CIVIL
Do artigo 7º, da Resolução 218, de 29 de junho de 1973, do CONFEA.
ENGENHEIRO AGRIMENSOR
do artigo 01 da Res. 218, de 29/06/1973, do CONFEA, referentes a Agrimensura
Legal, Topografia, Batimetria, Geodesia e Aerofotogrametria, Cadastro Técnico,
Estudos, Projetos e Execução de Arruamentos e Loteamentos, Sistemas de
Saneamento e Abastecimento de Agua, Obras Hidráulicas (no que se refere a
Arruamentos e Loteamentos), Obras de Terra e Contenções, Irrigação e
Drenagem, Traçados de Cidades, Estradas, seus serviços afins e correlatos.
Habilitado também para assumir a responsabilidade técnica dos serviços de
determinação das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis
rurais georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, objeto da Lei nº 10.267,
de 2001.
Origem do Registro: CREA-SP
Número do Registro (CREASP): 5060113709
Registro Nacional: 2603263528
Data de início da responsabilidade técnica: 13/09/2022
Nome: MARCELINO APARECIDO ALVES FERREIRA
Títulos: ENGENHEIRO AGRÔNOMO
Do artigo 05 da Resolução 218, de 29 de junho de 1973, do CONFEA, sem
prejuízo das atribuições previstas no Decreto Federal 23.196, de 12 de outubro de
1933.
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
Plenas da tabela 4 do anexo II da Resolução Confea nº 1.010/2005, nos setores
4.1.01 a 4.1.29, e atividades A.1 a A.18 da tabela de codigos das atividades
profissionais do anexo I, da mesma Resolução.
Origem do Registro: CREA-SP
Número do Registro (CREASP): 5062414490
Registro Nacional: 2601379006
Data de início da responsabilidade técnica: 06/11/2023
Esta certidão não quita nem invalida qualquer débito ou infração em nome da empresa
e/ou profissional(is), e perderá sua validade caso ocorram quaisquer alterações em seus
dados acima descritos.
A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro, sujeitando
o(a) autor(a) à competente ação penal e/ou processo ético respectivo.
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO = CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
Continuação da Certidão: CI - 3732390/2025 Página 04
A autenticidade desta certidão deverá ser verificada no site: www.creasp.org.br
Código de controle da certidão: dOd6d235-841b-4e7e-9688-368c97ee3034
Situação cadastral extraída em: 29/09/2025 13:23:14
Emitida via Serviços Online.
Em caso de dúvidas, consulte 0800-0171811, ou o site www.creasp.org.br, link Atendimento/Fale
Conosco ou ainda através da unidade UGI RIBEIRAO PRETO, situada à Rua: JOAO PENTEADO, 2237,
, JARDIM SÃO LUIZ, RIBEIRÃO PRETO-SP, CEP: 14020-180, ou procure a unidade de atendimento
mais próxima.
SÃO PAULO, 29 de Setembro de 2025
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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE PESSOA JURÍDICA
Número da Certidão: CI - 3732392/2025
CERTIFICAMOS, constar em nome da pessoa jurídica abaixo citada, anotações de
responsabilidade técnica do(s) profissional(is) a seguir discriminado(s).
CERTIFICAMOS, mais, que a presente certidão perderá a sua validade caso ocorrer
qualquer modificação nos dados cadastrais nela contidos, após a data de sua expedição.
Razão Social: LÍDER GESTÃO AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA - ME
Número de registro no CREA - SP: 2169901
Data do registro: 20/09/2018
Processo (Sipro): F-003999/2018
Processo (SEI): -*-*-*.+.*
Responsabilidades Técnicas Ativas:
Nome: LUIS ALONSO DE FREITAS CAIRES
Títulos: ENGENHEIRO CIVIL
ENGENHEIRO AGRIMENSOR
Origem do Registro: CREA-SP
Número do Registro (CREASP): 5060113709 (Registro Ativo)
Registro Nacional: 2603263528
Data de início da responsabilidade técnica: 13/09/2022
Nome: MARCELINO APARECIDO ALVES FERREIRA
Títulos: ENGENHEIRO AGRÔNOMO
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
Origem do Registro: CREA-SP
Número do Registro (CREASP): 5062414490 (Registro Ativo)
Registro Nacional: 2601379006
Data de início da responsabilidade técnica: 06/11/2023
Responsabilidade Técnica Inativa:
Nome: LUIS ALONSO DE FREITAS CAIRES
Títulos: ENGENHEIRO CIVIL
ENGENHEIRO AGRIMENSOR
Origem do Registro: CREA-SP
Número do Registro (CREASP): 5060113709 (Registro Ativo)
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE PESSOA JURÍDICA
Continuação da Certidão: CI - 37232392/2025 Página 02
Registro Nacional: 2603263528
Data de início da responsabilidade técnica: 20/09/2018
Data de término da responsabilidade técnica: 24/08/2022
Esta certidão não quita nem invalida qualquer débito ou infração em nome da empresa
e/ou profissional(is), e perderá sua validade caso ocorram quaisquer alterações em seus
dados acima descritos.
A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro, sujeitando
o(a) autor(a) à competente ação penal e/ou processo ético respectivo.
A autenticidade desta certidão deverá ser verificada no site: www.creasp.org.br
Código de controle da certidão: Ob0b89f1-b35e-49fd-bd48-f1c507873eea
Situação cadastral extraída em: 29/09/2025 13:24:10
Emitida via Serviços Online.
Em caso de dúvidas, consulte 0800-0171811, ou o site www.creasp.org.br, link Atendimento/Fale
Conosco ou ainda através da unidade UGI RIBEIRAO PRETO, situada à Rua: JOAO PENTEADO, 2237,
| JARDIM SÃO LUIZ, RIBEIRÃO PRETO-SP, CEP: 14020-180, ou procure a unidade de atendimento
mais próxima.
SÃO PAULO, 29 de Setembro de 2025
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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE PROFISSIONAL
Número da Certidão: CI - 3732397/2025
CERTIFICAMOS, a requerimento da parte interessada e para os devidos fins, que,
fazendo rever os arquivos deste Conselho, foi verificado constar que o profissional abaixo
mencionado se encontra registrado neste CREA-SP, nos termos da Lei nr. 5.194, de 24
dezembro de 1966.
CERTIFICAMOS, ainda, constar anotação(ões) de(as) responsabilidade(s) técnica(s)
ativa(s) pela(s) empresa(s) discriminada(s).
Nome: MARCELINO APARECIDO ALVES FERREIRA
Número de registro no CREA-SP: 5062414490 Expedido em: 08/05/2009
(Data de reativação do registro no CREA-SP)
Data do primeiro registro no CREA-SP: 12/01/2007
Registro Nacional do Profissional: 2601379006
CPF: 296.149.568-79
Endereço: Rua BENEDICTO RONCEIRO, 242
VILA CELPAV LI, a
14216134 - LUIS ANTONIO - SP
Títulos e atribuições:
Título: ENGENHEIRO AGRÔNOMO
Atribuição: Do artigo 05 da Resolução 218, de 29 de junho de 1973, do CONFEA, sem
prejuízo das atribuições previstas no Decreto Federal 23.196, de 12 de
outubro de 1933.
Título: ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
Atribuição: Plenas da tabela 4 do anexo II da Resolução Confea nº 1.010/2005, nos
setores 4.1.01 a 4.1.29, e atividades A.1 a A.18 da tabela de codigos das
atividades profissionais do anexo I, da mesma Resolução.
Empresa:
Razão Social: LÍDER GESTÃO AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA - ME
Número de Registro no Crea-SP: 2169901
Expedido em: 20/09/2018
Data de Início da Responsabilidade Técnica: 06/11/2023
Esta certidão não quita nem invalida qualquer débito ou infração em nome do(a)
profissional, e perderá sua validade caso ocorram quaisquer alterações em seus dados
acima descritos.
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE PROFISSIONAL
Continuação da Certidão: CI - 3732397/2025 Página 02
A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro, sujeitando
o(a) autor(a) à competente ação penal e/ou processo ético respectivo.
A autenticidade desta certidão deverá ser verificada no site: www.creasp.org.br
Código de controle da certidão: 7afl40af-3ea0-4276-86f0-9c0Ofba395d7f
Situação cadastral extraída em: 29/09/2025 13:22:05
Emitida via Serviços Online.
Em caso de dúvidas, consulte 0800-0171811, ou o site www.creasp.org.br, link Atendimento/Fale
Conosco ou ainda através da unidade UGI RIBEIRAO PRETO, situada à Rua: JOAO PENTEADO, 2237,
+ JARDIM SÃO LUIZ, RIBEIRÃO PRETO-SP, CEP: 14020-180, ou procure a unidade de atendimento
mais próxima.
SÃO PAULO, 29 de Setembro de 2025
Página 02
LULU DIY LIHVEIVPE IV. IDUP OA! P-SGALG-GIU-AUGU-UIBIGSECUDAZ
Gestão Ambiental
DECLARAÇÃO UNIFICADA
A
Prefeitura Municipal de Igarapava/SP.
LÍDER GESTÃO AMBIENTAL E SERVIÇOS, estabelecida no Sitio Ipe s/n. — Capão
do óleo na cidade de Luiz Antônio/SP, inscrita no CNPJ sob n. 09.498.729/0001-04,
neste ato representada pelo seu representante legal Sr. Leonel Crisp — CPF:
745.099.698-72, no uso de suas atribuições legais, vem:
a) DECLARAR que atende aos requisitos de habilitação, que cumpre os requisitos de
participação e de que o declarante responde pela veracidade das informações
prestadas, na forma da lei (art. 63, |, da LLic);
b) DECLARAR que não possui em seu quadro pessoal, menor de dezoito anos,
empregado ou associado realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e em
qualquer trabalho, menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de
quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal;
c) DECLARAR não possuir em seu quadro societário servidor público da ativa,
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por força da
vedação imposta pelo artigo 18, inciso XII, da Lei Federal nº 12.708/2012, tampouco
integrante que enquadre nas proibições constantes no artigo 88 da Lei Orgânica do
Município de Igarapava e no art. 14 da Lei nº 14.133/2021;
d) DECLARAR que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com
deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras
normas específicas, conforme inciso IV do artigo 63 da LLic;
www.lidergestaoambiental.com.br
Lider Gestão Ambiental e Serviços EIRELI - ME
CNPJ: 09.498.729/0001-04
8 Sítio | º- Capão do Oleo - Luiz Antônio / SP Cep 14.210-000
ental.com.br
Docusign Envelope ID: 1BDF8AT7F-4AC4-4898-A040-04B448ECDDAZ
Nr
LK ambiental
e) DECLARAR que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos
custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal,
nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e
nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas,
conforme 8 1º do artigo 63 da LLic;
f) DECLARAR que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à
natureza do objeto a ser contratado, assumindo total responsabilidade pela não
realização da vistoria, não podendo fazer qualquer questionamento futuro que
ensejem avenças técnicas ou financeiras, isentando o Município de Igarapava, de
qualquer reclamação e/ou reivindicação. (Art. 63 82, 83 e 84 da LLic).
Por ser verdade assina a presente.
Igarapava/SP, 29 de setembro de 2025.
DosuSigned by:
EX É
344257521B2F437.
Lider Gestão Ambiental e Serviços
Leonel Crisp - Diretor
cor
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Lider Gestão Ambiental e Serviços EIRELI - ME
CNPJ: 09.498.729/0001-04
& Sítio Ipê, S/Nº - Capão do Óleo - Luiz Antônio / SP Cep 14.210-000
E Tel: (16) 9.9179.5771 Div] contato lidergestaoambiental.com.br
LULUDIYI CHVEIVPE IV ED IVIGUU-/ UH -450H-B3TB-VUBIZBB6BIFAB
Gestão Ambiental
À PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR A COLETA,
TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.
INDICAÇÃO PESSOAL TÉCNICO
LIDER GESTÃO AMBIENTAL E SERVIÇOS, com sede no Sítio Ipê, S/N.º - Capão do Óleo, Luiz
Antônio/SP, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.498.729/0001-04, vem, através de seu representante
legal abaixo assinado, em atendimento as exigências do Edital que regulamentou o pregão em
epígrafe, DECLARA, sob as penas da lei, que possui disponibilidade do pessoal técnico adequado
para a realização do objeto desta licitação.
Na oportunidade, indica abaixo membros da equipe técnica, devidamente qualificados, os quais
se responsabilizarão pelos trabalhos.
VEÍCULO ANO
CAMINHÃO 4X2 VW, COM COMPACTADOR 15M? | 2021
CAMINHÃO 4X2 VW, COM COMPACTADOR 15Mº | 2021
CAMINHÃO 4X2 VW, COM COMPACTADOR 15M? | 2021
NOME COMPLETO QUALIFICAÇÃO CPF
= H
ALESSANDRO JOSE DA SILVA MOTORISTA COLETA
ALEX JOSE DASILVA — MOTORISTA COLETA
ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO. COLETOR
ANTONIO SILVINO ALVES NETO |. COLETOR
BRUNO CARNEIRO GUEDES MOTORISTA COLETA
DAVID ROMÃO DE SOUZA REIS COLETOR
DENER aa aero ROMAO coos
DOUGLAS HENRIQUE OLIVEIRA DE | dus
SOUZA
ERIVAN BORGES CAVALCANTE COLETOR
FABIO GALVAO DA COSTA COLETOR
FELIPE DA SILVA PEREIRA | | moTORISTA COLETA
GEREMIAS VIEIRA RODRIGUES COLETOR
GUSTAVO MATEUS DA SILVA COLETOR
ISAAC DE CARVALHO COLETOR
www.lidergestaoambiental.com.br
Lider Gestão Ambiental e Serviços EIRELI - ME
CNPJ: 09.498.729/0001-04
[aa] Sítio Ipê, S/Nº - Capão do Óleo - Luiz Antônio / SP Cep 14.210-000
E Tel: (16) 9.9179.5771 XÁ contatoclidergestacambiental.com.
Docusign Envelope ID: EB1054CD-7C1F-435F-B31 B-0832B86B3FAB
W>
Gestão ambiental
ISNAELSON FERREIRA DA SILVA COLETOR
IURI VINICIUS DO NASCIMENTO COLETOR
JOÃO VICTOR FRANCISCO COLETOR
JOSE LUIS ALVES DOS SANTOS COLETOR
JOSE SANTOS ROCHA COLETOR
KAICO ESTEVAO DO NASCIMENTO COLETOR
LEONARIO GREGORIO MOTORISTA COLETA
ENGENHEIRO CIVIL
LUIS ALONSO DE FREITAS CAIERES RESPONSÁVEL TÉCNICO
MARCELINO APARECIDO ALVES ENGENHEIRO AGRONOMO
FERREIRA RESPONSÁVEL TÉCNICO
MICHEL CARLOS DOS SANTOS COLETOR
RONI VALTER VIANA PULUCA COLETOR
VALDIR JOSE PIRES MOTORISTA COLETA
Luiz Antônio/SP, 29 de setembro de 2025.
D Signed by:
34A257521B2F437...
LIDER GESTÃO AMBIENTAL E SERVIÇOS EIRELI
Leonel Crisp | Representante Legal
www .lidergestaoambiental.com.br
Lider Gestão Ambiental e Serviços EIRELI - ME
CNPJ: 09.498.729/0001-04
8 Sítio Ipê, S/Nº - Capão do Óleo - Luiz Antônio / SP Cep 14.210-000
E Tel: (16)9.9179.5771 VÁ contatoclidergestaoambiental.com.br
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA SEGURARÇA PÚBLICA,
mo DEM:
LEONEL CRISP
regaço
ANÉSIO CRISP
ANGELINA DE CARVALHO CRISP
DATA DE aguia: +
S.BÁRBARA DESTE - SP 18/06/1944
DOS cAGEM
LUIZ ANTÔNIO -SP LUIZ ANTÔNIO CC:LV.8005/FLS. 155 /N900951
ad
745099698/72