- PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/SP, 18 DE ABRIL DE 2022.
Of. 514/2022.
Exmo. Sr. Presidente.
Temos a honra de submeter à apreciação e soberana deliberação
desse nobre legislativo o Projeto de Lei nº 40 de 18 de abril de 2022, que
“Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS IGARAPAVA —
022”, :
Nobre Presidente e demais Vereadores, o presente projeto tem a
finalidade de viabilizar condições atrativas para negociação e recebimento
de débitos, que por certo irão possibilitar investimentos na prestação de
serviços em prol da comunidade, bem como representa uma forma de
auxiliar os munícipes que, por exemplo, perderam o emprego em decorrência
s econômica e os trabalhadores informais que deixaram de obter
timentos.
Com esta iniciativa, o Executivo, por meio do Departamento de Finanças
pretende otimizar a arrecadação da dívida ativa do Município, com a
concessão de remissão dos juros e multas, como também, conceder o
desconto de multas administrativas decorrentes de procedimentos fiscais e
de multas aplicadas em razão do poder de polícia, com exceção das muitas
de trânsito.
Por fim, necessário destacar que com esta medida o Município assegurará
que a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma
a permitir o equilíbrio entre a expectativa de recebimento dos créditos e a
capacidade de geração de resultados dos contribuintes, bem como que a
cobrança seja realizada de forma menos gravosa para os contribuintes.
Det São, O presente Projeto de Lei se reveste, incontestavelments, de
relevante interesse público.
Pelo exposto, solicitamos aos Ilustres Vereadores que-aprovem a matéria
ora apresentada. a
o. /
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amará Múnieiparte Igarapava FG
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNP! 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração
” PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ASua Excelência, ao senhor
Luan Soares
.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
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Prefeitura Municipal
De Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 40 — DE: 18.04.2022
PREFEITO MUNICIPAL
Institui o Programa Municipal de
Recuperação Fiscal - REFIS IGARAPAVA
— 2022, na forma que especifica e dá outras
providências.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São
Paulo, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS
IGARAPAVA-2022, visando estabelecer condições especiais para quitação de dívidas e/ou
débitos municipais, de natureza tributária ou não, inscritos ou não em dívida ativa, que se
encontrem em cobrança judicial, administrativa ou pendentes de lançamento tributário,
conforme disposições abaixo.
CAPÍTULO 1
DÉBITOS PASSÍVEIS DE INCLUSÃO NO PROGRAMA
Art. 2º Serão incluídos no Programa Municipal de Recuperação fiscal - REFIS
IGARAPAVA-2022, todos os débitos de responsabilidade do contribuinte, de natureza
tributária ou não, vencidos até 31/12/2021.
81º Ficam excluídos dos benefícios desta Lei os débitos de ITBI — Imposto sobre
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis; de multas de trânsito; e, das multas aplicadas em
virtude do enfrentamento da emergência em saúde pública, decorrente do vírus SARS-COV-
2(COVID-19).
$2º Consideram-se dívidas e/ou débitos, para efeito desta Lei, os valores atualizados
constantes na Certidão de Dívida Ativa — CDA, incluídos os honorários advocatícios
arbitrados por despacho judicial, e, os débitos em cobrança administrativa, inclusive os
protestados, acrescidos dos demais encargos previstos na legislação vigente, vencidos até
2
31/12/2021.
$3º As multas acessórias aplicadas em decorrência do poder de polícia e por
descumprimento de obrigação legal decorrente de procedimento fiscal, com exceção das
muitas indicadas no $1º deste artigo, serão beneficiadas com anistia, nos termos do art. 14,
desta Lei.
84º Para aderir ao REFIS IGARAPAVA-2022, o devedor deverá fazer o
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Prefeitura Municipal Fá
De Igarapava A
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PROJETO DE LEI Nº 40 — DE: 18.04.2022
85º O IPTU e a TCRSU lançados no exercício de 2022 deverão ser incluídos em sua
totalidade para renegociação no REFIS IGARAPAVA-2022, incluindo parcelas vencidas e
vincendas.
CAPÍTULO IH
DOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA
Art. 3º Podem aderir ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS
IGARAPAVA-2022, pessoas físicas ou jurídicas em débito com o Município, de natureza
tributária ou não, além dos responsáveis tributários, sucessores e terceiros interessados,
mediante apresentação do respectivo instrumento de procuração com outorga de poderes
expressos pelo do contribuinte e/ou responsável legal.
CAPÍTULO HI
REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA ADESÃO AO PROGRAMA
Art. 4º Para aderir ao Programa, o contribuinte deve atender aos requisitos e
condições estabelecidos nesta Lei.
81º As dívidas de natureza e origem diversas serão identificadas e consolidadas,
isoladamente, para efeitos de amortização do parcelamento, mas agrupadas para fins de
quitação.
$2º Para pagamento à vista poderá ser emitida a parcela única contendo os débitos
específicos e individualizados.
83º A renegociação inclui todos os débitos vencidos até 31/12/2021, ficando
expressamente confessados pelo contribuinte, e, irretratáveis, para todos os fins legais.
84º O Contrato de parcelamento de Dívida assinado pelo devedor ou pelo terceiro
interessado, caracteriza confissão extrajudicial do débito, irrevogável e irretratável nos
termos dos artigos 389 e seguintes do Código de Processo Civil e dispositivos aplicáveis do
Código Civil, pelo que se constituem títulos executivos extrajudiciais nos termos do artigo
784. HI, do CPC.
Seção 1
DÍVIDAS EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Art. 5º Os débitos em fase de cobrança administrativa ficam expressamente
confessados, restando prejudicada qualquer oposição por parte do contribuinte em relação ao
objeto do Programa Municipal de Recuperação Fiscal — REFIS IGARAPAVA-2022. O
contribuinte renuncia ao direito que se funda a oposição. inclusive ao direito de discutir ou
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no PROJETO DE LEI Nº 40 — DE: 18.04.2022
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Parágrafo único. No ato da adesão ao parcelamento desta Lei, o contribuinte deverá
preencher e assinar o termo de desistência a qualquer processo administrativo, no qual |
estejam sendo discutidos os débitos inseridos no Programa, renunciando ao direito ao qual
se funda.
Seção II
DÍVIDAS PARCELADAS COM O MUNICÍPIO
Art. 6º Os débitos parcelados nos exercícios anteriores e no ano corrente, tanto na
esfera administrativa quanto judicial, poderão ser incluídos no presente Programa.
Parágrafo único. Os devedores que tiverem débitos já parcelados ou reparcelados
poderão usufruir dos benefícios desta lei em relação ao saldo remanescente, mediante
pagamento a vista ou novo parcelamento, sem que o contribuinte tenha direito de crédito,
compensação, restituição, retenção, ou similar, em relação aos pagamentos já efetuados.
Seção Hi
AÇÕES JUDICIAIS
Art. 7º O contribuinte devedor de crédito fiscal inscrito em dívida ativa ajuizada
poderá aderir ao Programa, desde que preenchido o termo de desistência e renúncia ao
direito ao qual se funda ou se fundaria a ação, embargos ou exceções em andamento ou não,
importando em confissão extrajudicial irretratável.
81º Os contratos de parcelamentos e respectivos termos de renúncia assinados pelos
contribuintes serão encaminhados à Procuradoria-Geral do Município para manifestação nos
autos judiciais, sendo que liquidado o parcelamento nos termos desta lei, o município
informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção com fundamento no
artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
82º A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal independe do oferecimento de
garantia da dívida e na hipótese de existirem bens penhorados como garantia da dívida, a
situação dos mesmos permanecerá inalterada até a efetiva quitação do débito.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO PARA ADESÃO E PROCESSAMENTO
Art. 8º O ingresso ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS
IGARAPAVA-2022, dar-se-á por opção do contribuinte/devedor, do terceiro interessado ou
de seus sucessores, por meio de requerimento padrão a ser fornecido pelo Poder Público e
instituído pelo departamento de Finanças.
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81º Quando se tratar de pessoa física, o pedido de adesão deverá ser instruído com |
cópia da cédula de identidade e do Cadastro de Pessoa Física do contribuinte;
82º Quando se tratar de pessoa jurídica, o pedido de adesão será instruído com cópias
dos seus atos constitutivos e comprovação de tratar-se o requerente de representante legal.
$3º O Município de Igarapava se compromete a observar o regime legal de proteção
de dados pessoais estatuído pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), e o art.
198, da Lei 5.172/1966, quanto à observância do sigilo fiscal.
Art. 9º No formulário o interessado poderá optar pela forma de pagamento à vista ou
parcelada, de acordo com o montante consolidado dos débitos.
81º Os interessados que solicitarem a sua adesão ao Programa para pagamento à
vista, nos casos em que o CPF/CNPJ e/ou identificação de imóvel pertencer a terceiro,
deverá estar devidamente autorizado pelo contribuinte e/ou responsável tributário para
visualização dos débitos, da simulação de negociação e emissão da guia.
&2º A autorização mencionada no parágrafo anterior deverá estar preenchida pelo
contribuinte e/ou responsável tributário.
Art. 10. Para o parcelamento dos débitos, o interessado deverá informar se é o
titular, procurador, inventariante/herdeiro ou sócio de pessoa jurídica.
81º Nos casos em que os débitos verificados pelo sistema não pertencerem ao
CPF/CNPJ do solicitante, o aderente deverá aguardar a validação da sua representação pelos
servidores da Divisão de Tributação, e, deverão apresentar os seguintes documentos:
E . Pessoa jurídica:
a) Cópia do CNPJ e da última alteração do contrato social da empresa;
b) Documento de anuência dos demais sócios da empresa concordando com o
parcelamento.
Ii - Representação por procuração:
a) Procuração pública ou particular com a cópia do documento pessoal do
outorgante, com poderes específicos para transigir, firmar compromissos, receber e dar
quitação em nome do contribuinte ou representante legal, nos termos do 8 1º, do art. 661, do
Código Civil de 2002;
THE - Pessoas falecidas: Certidão de óbito do sujeito passivo ou termo de
inventariante ou ainda, formal de partilha.
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$2º Preencher o requerimento de desistência dos processos judiciais e/ou
administrativos em que estejam sob discussão os débitos incluídos no Programa, bem como
a renúncia ao direito ao qual se funda a oposição no referido processo.
$3º Ler e concordar com as cláusulas do contrato de parcelamento e firmar a sua
assinatura.
84º O ingresso ao Programa dar-se-á no momento do pagamento à vista ou da
primeira parcela.
Art. 11. No contrato de adesão ao presente Programa será identificado o valor dos
débitos consolidados, com a indicação dos honorários advocatícios incidentes sobre as
dívidas em execução fiscal.
CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS
Art. 12. Os débitos serão atualizados conforme a Lei Complementar 294/2006 —
Código Tributário do Município, até a data da adesão ao Programa, incluindo-se
obrigatoriamente os valores relativos a todos os exercícios devidos.
81º Não serão incluídas no Programa:
É - Custas e despesas judiciais;
XE - Custas cartorárias, no caso de valores protestados.
82º Serão de responsabilidade dos contribuintes que aderirem ao Programa a
quitação das custas indicadas no 8 1º deste artigo.
Art. 13. Atualizados e consolidados os débitos tributários e não-tributários, com
exceção das multas do artigo 14, o pagamento à vista e o parcelamento obedecerão aos
seguintes critérios: -
81º Para os contribuintes com débitos, cujo valor não ultrapasse o montante de até
R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), será concedido o desconto de 95% (noventa e cinco
por cento) sobre multa moratória e juros, para pagamento à vista ou em até 10 (dez)
parcelas.
$2º Para os contribuintes com débitos acima do valor informado no parágrafo
anterior, serão concedidos os seguintes descontos:
I - Para pagamento à vista, 90% (noventa por cento) sobre multa moratória e 85%
fastanta a ineo ane ranto) enhra inrnce
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HI - Para pagamento em até 06 parcelas, 75% (setenta e cinco por cento) da multa
moratória e dos juros;
HH - Para pagamento de 07 até 24 parcelas, 65% (sessenta e cinco por cento) da
multa moratória e dos juros;
IV - Para pagamento acima de 24 parcelas, 60% (sessenta por cento) do valor
correspondente à multa moratória e dos juros, limitada a quantidade de parcelas a
31/12/2025.
Art. 14. As multas acessórias aplicadas em decorrência do poder de polícia e pelo
descumprimento de obrigação legal verificada em procedimento fiscal, com exceção das
multas indicadas no 8 1º, do art. 2º, serão incluídas no Programa, e, o pagamento à vista e o
parcelamento serão beneficiados com os seguintes descontos:
E - Para pagamento à vista, 50% (cinquenta por cento);
1 - Para pagamento em até 06 parcelas, 30% (trinta por cento);
KI - Para pagamento de 07 até 24 parcelas, 20% (vinte por cento).
IV - Para pagamento acima de 24 parcelas, 10% (dez por cento), limitada a
quantidade de parcelas até 31/12/2025.
Parágrafo único. Os valores das multas indicadas neste artigo serão atualizados e
consolidados e os descontos calculados, separadamente, dos débitos do art. 13.
Art. 15. Os débitos do art. 13 e art. 14 deverão ser incluídos na mesma opção de
parcelamento.
Art, 16. Os honorários advocatícios fixados pelo despacho do juiz da execução serão
calculados de acordo com o desconto escolhido pelo contribuinte, conforme os artigos 13 e
14 desta Lei, e, poderão ser pagos à vista, ou, em no máximo 6 (seis) parcelas, em contrato
específico.
Art, 17. As guias para recolhimento estarão disponíveis e devem ser retiradas no
Paço Municipal, situado na Rua Dr. Gabriel Vilela, 413, Centro, da cidade de Igarapava/SP.
Art. 18. O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao equivalente a 0,65
(sessenta e cinco centésimos) da Unidade Fiscal do Município (UFM).
Art, 19. O pagamento à vista ou da primeira parcela poderá ser feito até 05 (cinco)
dias contados da assinatura do termo de parcelamento, desde que dentro do prazo de
vigência desta Lei, mediante o respectivo recolhimento em guia própria.
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CAPÍTULO VI
DA INADIMPLÊNCIA E EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 20. A falta de pagamento de qualquer das parcelas do REFIS
IGARAPAVA-2022 nos seus respectivos vencimentos sujeita o contribuinte à atualização
conforme a Lei Complementar 294/2006.
Art. 21. O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco)
alternadas, acarreta, independente de prévio aviso ou notificação, a cobrança do crédito
tributário remanescente em sua totalidade, sem os descontos deste Programa, com
prosseguimento da cobrança judicial e administrativa.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. A adesão ao Programa não impede que a exatidão dos valores das dívidas
confessadas seja posteriormente revisada, por inexatidão apurada pelo Fisco Municipal para
efeito de lançamento complementar, mediante a notificação da decisão ao contribuinte, nos
moldes da Lei Complementar 294/2006.
Ayt. 23. O Departamento de Finanças e a Procuradoria-Geral do Município são
os órgãos competentes para decidir sobre todos os atos relacionados à aplicação destaLei.
Art. 24. A opção pelo Programa sujeita o contribuinte à aceitação plena de todas
as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável da dívida relativa aos
débitos nele incluídos.
Art. 25. A Prefeitura Municipal, através de seu Departamento competente, realizará
uma ampla campanha publicitária sobre esta Lei, visando facilitar o acesso ao conhecimento
e informação do seu conteúdo à população.
Art. 26. O Poder Executivo Municipal editará os atos regulamentares que se
fizerem necessários à implementação desta Lei, através de decretos executivos.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência pelo prazo
de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado mediante de Decgyeto.