CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2025
CONCEDE: O TITULO DE HONRA AO MÉRITO AO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DEPUTADO:FEDERAL MARCOS
PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Igarapava aprova o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido, nos termos do artigo 30, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal, bem como do
artigo 144, 81º, inciso VI, combinado com o 86º e a alínea “a” do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Igarapava, o Título de Honra ao Mérito ao Senhor Marcos Pereira.
Parágrafo único. O título de que trata o caput será confeccionado pela Câmara Municipal e entregue em
Sessão Solene previamente designado para esse fim.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Es creto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Igarapava, 19 de dezembro de 2025.
ELOISA HELENA DE MORAES
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
ANA LUIZA RILKO MATTAR
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
Presidente da Camara Municipal de ires
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Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava Vereador da Câmara Municipal de Igarapava
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade homenagear o Ilustríssimo Senhor
Deputado Federal Marcos Pereira, concedendo-lhe o Título de Honra ao Mérito como forma de
reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município de Igarapava.
É importante destacar que, no ano de 2021, o homenageado foi agraciado por esta Casa
Legislativa com o Título de Cidadão Igarapavense, em razão das importantes emendas
parlamentares destinadas ao nosso município.
Marcos Antônio Pereira, conhecido nacionalmente como Marcos Pereira, é natural de Linhares,
no Espírito Santo, nascido em 4 de abril de 1972. Cristão, advogado internacional, mestre em
Direito Constitucional pelo IDP, especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade
Presbiteriana Mackenzie, doutorando em Direito, professor universitário, autor de obras
jurídicas e membro do Conselho Jurídico da FIESP. É presidente nacional do Republicanos,
deputado federal em seu segundo mandato, ex-ministro da Indústria, Comércio Exterior e
Serviços, ex-vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, duas vezes
eleito 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados e, em 2025, nomeado Procurador
Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Nascido em situação de extrema vulnerabilidade, tendo sido entregue logo após o nascimento
auma família adotiva, Marcos Pereira construiu sua história com base na superação e no esforço
pessoal. Criado pela avó paterna adotiva, enfrentou dificuldades desde cedo, mas encontrou no
trabalho, na fé e nos estudos os pilares de sua trajetória.
Casou-se aos 19 anos com Margareth, sua companheira desde a época do colégio, que foi
também a pessoa que o apresentou ao evangelho. Juntos formaram uma família e construíram
uma vida sólida ao longo de mais de três décadas de união.
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Antes de ingressar na vida pública, Marcos Pereira foi diretor administrativo e financeiro da
TV Record e, posteriormente, vice-presidente da emissora. Atua ainda como advogado em São
Paulo, sendo responsável por um escritório com mais de 20 profissionais.
Sua trajetória política teve início em 2016, quando assumiu o Ministério da Indústria, Comércio
Exterior e Serviços. Durante os 20 meses em que esteve à frente da Pasta, recolocou o Brasil
no cenário dos grandes eventos econômicos internacionais, visitou 16 países firmando acordos
comerciais e fortaleceu setores essenciais da indústria nacional.
Eleito deputado federal em 2018, exerceu por dois mandatos a 1º Vice-Presidência da Câmara
dos Deputados. Nos últimos anos, teve três projetos transformados em lei:— a nova Lei de
Informática, que impulsionou os setores elétrico e eletrônico; — a modernização da Lei de
Radiodifusão; — a lei que reconhece o Vale do Panema, no interior paulista, como Área Especial
de Interesse Turístico. ,
Em 2025, assumiu a Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados, ampliando seu papel
institucional. Autor dos livros “O uso da informação como notícia do crime ambiental” e “A
inconstitucionalidade de leis brasileiras: entre causas e efeitos”, destaca-se também por sua
atuação acadêmica e jurídica.
Desde que assumiu a presidência nacional do Republicanos, em 2011, conduziu o partido a um
crescimento exponencial, ampliando sua representatividade no cenário político, fortalecendo
alianças estratégicas e influenciando diretamente importantes decisões políticas nacionais.
Diante de sua história de vida, dedicação ao serviço público, firme atuação política e
contribuições efetivas ao desenvolvimento de Igarapava, torna-se justa e meritória a concessão
deste título.
âmara Municipal de Igarapava — SP, 19 de dezembro de 2025.
ELOI LENA DE MOARES
Igarapava Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
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RODRIGUES LIMA ANA LUIZA RILKO MATTAR
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Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
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