materia nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA – SP 
PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava – SP. CEP: 14.540-000.
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Ofício nº /2025 - Página 1 de 1
OFÍCIO Nº 01/2026
Igarapava/SP, 06 de janeiro de 2026.
Promotoria de Justiça de Igarapava/SP
Exmo. Sr. Dr. Mateus Carvalho Rezende
Promotor de Justiça
Assunto: Resp. ao Ofício nº 750/2025 – Ref. NF. 0283.0000209/2025
Excelentíssimo Senhor Dr. Promotor, 
Cumprimentando-o cordialmente, em atenção ao Ofício nº 750/2025, pelo qual Vossa Excelência 
solicita esclarecimentos acerca dos diplomas legislativos municipais que tratam do cargo de Diretor Municipal de 
Saúde ao procedimento NF nº 0283.0000209/2025, a Câmara Municipal de Igarapava vem, respeitosamente,
prestar os seguintes esclarecimentos.
Conforme verificação no ordenamento jurídico municipal vigente, informa-se que a Lei 
Complementar nº 53, de 18 de julho de 20171
, dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do 
Município de Igarapava, estabelecendo a organização dos órgãos da Administração Direta, bem como o quadro de 
cargos em comissão, suas competências, atribuições e respectivos vencimentos.
No referido diploma legal, o Departamento de Saúde integra a estrutura administrativa municipal e
elenca expressamente os órgãos subordinados diretamente ao Chefe do Poder Executivo.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários, 
aproveitamos o ensejo para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Igarapava
1 Disponível em: https://sapl.igarapava.sp.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2017/283/lei_complementar_053.2017.pdf