materia nº 3/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO Nº 03/2026
Igarapava/SP, 12 de janeiro de 2026.
EXMO. SR.
JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal de Igarapava
Assunto: Repasse mensal de duodécimo ao Poder Legislativo.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Considerando o disposto no Art. 29-A, 1, da Constituição Federal c/c Art. 61, XVII, da Lei Orgânica
Municipal e Art. 24, III, c, o Regimento Interno, faz-se necessário informar à Vossa Senhoria que, para
realizar as despesas da Câmara Municipal de Igarapava neste ano de 2026, a partir de janeiro mister que
seja feito o repasse mensal da importância de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) para a conta nº
101170-7, Agência nº 0419-7, do Banco do Brasil S/A, até o dia 20 de cada mês, conforme determina o
Art. 29-A, 82º, II, da Constituição Federal.
Diante da existência desta responsabilidade, torna imperioso requisitar a parcela do duodécimo em sua
totalidade.
Ao ensejo, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
CARLOS ROBERTO RODRIGUES. Assinado de forma digital por CARLOS
ROBERTO RODRIGUES LIMA:3854 1296881
LIMA:38541296881 Dados: 2026.01.12 07:57:56 -03/00"
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
Presidente da Câmara Municipal
PROTOCOLO
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