materia nº 8/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO Nº 08/2026
Igarapava/SP, 12 de janeiro de 2026.
EXMO. SR.
JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal de Igarapava
Assunto: Comunicação de não recebimento do Projeto de Lei nº 61/2025
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar a
decisão desta Presidência pelo não recebimento do Projeto de Lei nº 61/2025, que “INSTITUI A
BONIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FISCAL POR RESULTADOS (BDFR) PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS EM EXERCÍCIO NA DIVISÃO DE
TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, protocolado
nesta Casa Legislativa por meio do Ofício nº 549/2025.
A referida decisão fundamenta-se na prerrogativa conferida à Presidência pelo artigo
128, incisos II e V, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, que determina o não recebimento
de proposições que sejam inconstitucionais, ilegais ou que não atendam aos requisitos de instrução.
O projeto em tela apresenta os seguintes vícios insanáveis:
a) Inconstitucionalidade Formal: A proposição cria despesa obrigatória continuada sem se fazer
acompanhar da indispensável estimativa do impacto orçamentário-financeiro, em flagrante
desrespeito ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e ao
artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
b) Ilegalidade Regimental: O texto do projeto alude à Lei de Responsabilidade Fiscal, contudo, foi
protocolado sem o anexo de seu texto, contrariando a exigência expressa do artigo 128, inciso
H1, do Regimento Interno.
Diante do exposto, em razão da manifesta inconstitucionalidade e do descumprimento de norma
regimental, a proposição não reúne as condições de admissibilidade para iniciar sua tramitação
legislativa, razão pela qual foi determinado o seu não recebimento.
Certos de vossa compreensão, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital por CARLOS
CARLOS ROBERTO RODRIGUES RODERTO RODRIGUES LIMA:3854 1296881
LIMA:38541296881 Dados: 2026.01.12 16:13:36 -03'00'
Pa) CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
PRO 1,9 ço, E Presidente da Câmara Municipal
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(efa =oRa ? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
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