materia nº 9/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO Nº. 09/2025.
IGARAPAVA — SP, 14 DE JANEIRO DE 2026.
Excelentíssimo senhor
Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues
Prefeito Municipal de Igarapava — SP.
Assunto: À aplicação do PL nº 2.387/2023 Federal.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, na qualidade de Vereadora deste Município, solicitar
providências administrativas e informações oficiais referentes à aplicação do PL nº 2387/2023, já
sancionado. que reconhece como integrantes da carreira do magistério os profissionais que exercem
função docente na educação infantil (creches), independentemente da nomenclatura do cargo.
Considerando que a legislação federal possui aplicação obrigatória, cabendo aos municípios sua
regulamentação. e diante do impacto direto na carreira, direitos, piso salarial e segurança jurídica dos
servidores, adote as seguintes medidas:
1. Regulamentação da Lei no âmbito municipal
Que o Poder Executivo:
. adote as providências necessárias para a regulamentação do PL 2387/2023;
. promova a elaboração e encaminhamento à Câmara Municipal de projeto de lei visando:
e o reenquadramento dos profissionais das creches que exercem função docente na carreira do
magistério;
e a adequação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério;
. institua, se necessário, grupo de trabalho intersetorial (Educação, RH, Jurídico e Finanças).
2. Encaminhamento de informações técnicas e administrativas
Nos termos da Lei Orgânica Municipal e do dever de transparência, solicito o envio das seguintes
informações: .
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? | Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
% Telefone: (16) 3172-1023
[2] E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br / secretariaQigarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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PODER LEGISLATIVO
2.1. Relação completa dos cargos atualmente existentes nas unidades de educação infantil
(creches):
2.3. Descrição das atribuições efetivamente exercidas por esses profissionais no cotidiano escolar;
2.4 — Formação exigida para ingresso em cada cargo e formação atualmente comprovada pelos
servidores:
2.5 - Quantidade de servidores concursados que atuam diretamente com crianças em funções de
natureza docente:
2.6 — Existência de parecer técnico ou jurídico sobre a aplicação do PL 2.387/2023 no Município;
2.7 Estudo ou estimativa de impacto financeiro e orçamentário para o reenquadramento;
2.8 Informação sobre eventual cronograma ou medidas já adotadas pelo Executivo para
cumprimento da lei.
Ressalto que a adoção dessas providências contribuirá para a segurança jurídica da Administração, a
valorização dos profissionais da educação infantil
Coloco-me à disposição para o diálogo institucional e para colaborar na construção de uma solução
responsável, legal e justa para o Município.
Atenciosamente,
ANA LUIZA RILKO MATTAR
Vereadora Câmara Municipal de Igarapava-SP.
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? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14540-000.
4 Telefone: (16) 3172-1023
ES E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
S site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava