materia nº 7/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER AEGISLATIVO
OFÍCIO Nº. 07/2026. Ei !
IGARAPAVA SP, 13 DE JANEIRO DE 2026.
Excelentíssimo senhor
Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues
Prefeito Municipal de Igarapava — SP.
Assunto: Solicitação de Regulamentação da Lei nº 15.326/2026 — Profissionais da Educação Infantil.
Senhor Prefeito.
Cumprimentando-o excelentíssimo, venho, por meio deste, respeitosamente solicitar a adoção das providências
necessárias para a regulamentação, no âmbito de Igarapava, da Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, publicada no
Diário Oficial da União em 7 de janeiro de 2026, a qual já se encontra em vigor.
Referida norma promove importantes alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e na Lei do
Piso Salarial Nacional do Magistério, reconhecendo expressamente os professores da educação infantil — creche e pré-
escola — como integrantes da carreira do magistério, desde que atendidos os requisitos legais de formação e ingresso por”
concurso público.
Ressalta-se que o artigo 4º da mencionada Lei estabelece a necessidade de regulamentação por ato do Poder Executivo do
ente responsável por sua implementação, a fim de viabilizar sua plena eficácia prática, especialmente quanto ao
enquadramento funcional, adequação dos planos de carreira e garantia do acesso ao piso salarial nacional.
Diante da relevância do tema e da valorização dos profissionais da educação infantil, solicito que este Poder Executivo
avalie, com a máxima brevidade possível, a edição de decreto ou norma regulamentadora que assegure a efetiva aplicação
da Lei nº 15.326/2026 no âmbito municipal, promovendo justiça funcional e o cumprimento da legislação federal vigente.
Certa de sua atenção e sensibilidade à matéria.
Atenciosamente,
Página 1 de 2
? | Endereçd: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
SB Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
]