materia nº 5/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO Nº 005 /2026
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br!
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, conforme previsão constitucional;
Considerando que as ruas Ataliba Alves Nogueira, Edmundo Bárbara de Almeida e João
Rafachine, no bairro Recanto dos Pinheiros, vêm causando transtornos aos seus usuários;
Considerando as diversas reclamações de moradores, prejudicados pelas más condições do
asfalto e pela deficiência no sistema de drenagem, necessitando, portanto, de providências
urgentes;
Considerando que as informações solicitadas são essenciais para que este parlamentar possa
prestar respostas adequadas aos munícipes
Considerando a importância da transparência das ações públicas e das informações
apresentadas ao Poder Legislativo;
vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar,
através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Dr. José Humberto Lacerda
Rodrigues, Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes informações/documentos:
1) Informar se o Departamento de Obras tem conhecimento dos graves problemas no asfalto
das localidades mencionadas.
2) Informar se o Departamento de Obras já realizou inspeção técnica para verificar se o
sistema de bocas de lobo foi construído de forma adequada no referido bairro.
3) Em caso afirmativo, informar se foi realizado levantamento ou estudo para analisar a
possibilidade de melhorias no sistema de captação de águas pluviais das ruas citadas.
! Fundamentos: inciso: XXXII, art. 5º da CRFB; Lei nº 12.527/201I; inciso XIV, art. 61 da Lei Orgânica
Municipal; art. 150 e inciso .VI e.$7º do art. 154 do Regimento Interno.
! O subscritor deste Requerimento; nos termos do $5º do art. 11 da Lei n 12.527/1 1 anuem quanto ao recebimento
das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
9 Telefone: (16) 3172-1023
” E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
8 Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA = SP
PODER LEGISLATIVO
4) Informar se a loteadora, juntamente com a empresa responsável pela execução do asfalto,
já foi notificada para realizar, com urgência, os reparos necessários.
5) Informar se há previsão para solucionar os problemas mencionados. Em caso positivo,
indicar a data prevista; em caso negativo, justificar os motivos da ausência de previsão.
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Câmara Mid dela va SP, 29 de janeiro de 2026.
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$ Telefone: (16) 3172-1023
37 E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243:409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava