materia nº 5/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 05/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “EMPRESA AMIGA
DO PET” E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE KIT DE APOIO A
EMPRESAS ADERENTES AO PROGRAMA MUNICIPAL
“EMPRESA AMIGA DO PET”, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA.
Art. 1º. Fica criado o Selo de Reconhecimento “Empresa Amiga do Pet”, destinado a identificar e
valorizar publicamente os estabelecimentos comerciais e empresariais que aderirem, de forma
voluntária, ao Programa Municipal “Empresa Amiga do Pet”, no âmbito do Município de Igarapava.
Art. 2º. O selo referido no art. 1º terá caráter simbólico e educativo, com a finalidade de:
I valorizar a participação da iniciativa privada em ações de proteção e bem-estar animal;
Il — estimular boas práticas de convivência urbana com animais em situação de rua;
HI — fomentar o engajamento social no cuidado responsável dos animais.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá, conforme disponibilidade orçamentária e critérios administrativos,
disponibilizar às empresas aderentes ao Programa kit contendo recipientes removíveis para água e ração,
a serem utilizados exclusivamente durante o horário de funcionamento dos estabelecimentos.
Parágrafo único. Os recipientes devem ser retirados ao final do expediente, de modo a preservar a
limpeza e a organização dos espaços públicos ou privados utilizados.
Art. 4º. O modelo e as condições de utilização do selo, bem como os critérios para concessão e eventual
disponibilização do kit, serão definidos em regulamento próprio do Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Igarapava, 30 de janeiro de 2026.
MARIANA INOSACONATO CORREIA
Vereadofa da Câmara Municipal de Igarapava
Protocolo 2 10 2elzedo jo: Sodvo
Câmara Municipal de Igarapava
CNP 60.23.4080 39:-0)
Câmara Municipaldelgarapata Página 1 de 2
Sifvia Mania Carrer (JA
Assessora da Presidengia ndereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
G& E-mail: atendimentoQigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
8 Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo reforçar institucionalmente o Programa Municipal
“Empresa Amiga do Pet”, sugerindo a criação de um selo oficial de reconhecimento público e a
disponibilização, pelo Poder Executivo, de kits com recipientes para água e ração, destinados ao apoio
das ações voluntárias de cuidado animal desenvolvidas por empresas locais.
A medida visa estimular, de maneira positiva e colaborativa, a atuação da iniciativa privada em ações
que contribuam para o bem-estar dos animais em situação de rua, sem impor obrigações compulsórias
nem gerar encargos fixos à Administração.
A entrega do selo e dos kits — condicionada a critérios técnicos e disponibilidade de recursos — serve
como instrumento de incentivo, valorização e divulgação das empresas que adotam boas práticas sociais,
promovendo a construção de uma cidade mais justa, humana e comprometida com a causa animal.
Sala das Sessões, Igarapava — SP, 30 de janeiro de 2026.
MARIANA AG SACONATO CORREIA
Vereádora da Câmara Municipal de Igarapava
Protocolo 024 Que Jo'Sodvy
Câmara Municipal de Igarapava
np) 60.2 3 80NIS
Câmara Municipal de Igarapava
Silvia Maria Carrer O Va
Assessora da Presidencia y
v
Página 2 de 2
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
& E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
OQ Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava