materia nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA Ê SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA DE MODIFICATIVA Nº 01/2026
PROJETO DE LEI Nº 02/2026
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
abaixo-assinados, com fundamento no art. 158, do Regulamento Interno da Câmara Municipal
de Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário à seguinte PROPOSTA
DE EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 02/2026, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE IGARAPAVA A FIRMAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOSÉ DA
BELA VISTA E IPUÃ, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA
RESIDENCIA INCLUSIVA DESTINADA AO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE
JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA E QUE NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE
AUTOSSUSTENTABILIDADE OU SUPORTE FAMILIAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º. Altera a redação do 81º, art. 1º, que passa a ter o seguinte teor:
|º Os municípios convenentes deverão repassar integralmente os
recursos financeiros destinados ao cumprimento das ações que serão
desenvolvidas com jovens e adultos de forma igualitária, conforme os
valores previstos no Plano de Trabalho.”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adequar à orientação jurídica exarada nos Pareceres Jurídicos nºs 09 e
15/2026, contextualizando a parte final do dispositivo, sem alteração de conteúdo.
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2026.
MARIAN AGINO SACONATO CORREIA ELOIS LENA DE MORAES
Vice-Presidente Membra
Emenda nº 29, ao Projeto de Lei Municipal nº 28/2025
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