materia nº 24/2022

PODER LEGISLATIVO
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2022.
DE AUTORIA DO VEREADOR RINALDO GROU GOBBI, QUE: INSTITUI O CALENDÁRIO PARA O
TURISMO PEDAGÓGICO NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
Art. 1º Institui o Turismo Pedagógico no âmbito do município de Igarapava, com a
finalidade de possibilitar aos alunos, pais e profissionais da Rede Municipal de Ensino, o acesso
ao acervo cultural, artístico, técnico e turístico do município.
Art. 2º As atividades de turismo de que se trata deste Anteprojeto de Lei, consiste, em
visitas ao museu, biblioteca, fundações, órgãos públicos, praças, templos ou monumentos
históricos e religiosos, entre outros de caráter histórico cultural. |
Art. 3º Cabe ao Poder Executivo, regulamentar o programa e a forma de participação
quanto a:
[- acervo do município integrante do programa;
| — participação e frequência de participação de cada escola das redes municipal, estadual e
privada.
Art. 4º Este Anteprojeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 20 de abril de 2.022
“ai O GROU GOBBI
VEREADOR DA C. M. IGARAPAVA