materia nº 5/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
ESTADO DE SAO PAULO 
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000 
CNPJ 45.324.290/0001-67 |.E. ISENTO 
PABX (16) 3173 7200 
Igarapava/SP, 29 de janeiro de 2026. 
Oficio n° .19/2026. 
Ref.: Projeto de Lei n® 05/2026. 
Exmo. Sr. 
Carlos Roberto Rodrigues Lima 
Presidente 
Camara de Vereadores de Igarapava 
Igarapava-SP 
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei 
Excelentissimo Senhor Presidente 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a essa Egrégia 
Camara Municipal o incluso Projeto de Lei n° 05/2026 que “AUTORIZA O MUNICIPIO 
DE IGARAPAVA CELEBRAR OPERAGCAO DE CREDITO COM O BANCO DO 
BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
O referido Projeto de Lei destina-se a adequag@o € implantacdo das exigéncias do AVCB 
(Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) nas creches ¢ unidades escolares da rede 
municipal de ensino, se justifica pela necessidade urgente de garantir que os prédios 
publicos escolares estejam plenamente adequados as normas de seguranga contra 
incéndio e pénico, assegurando melhores condi¢des de funcionamento, protegdo € 
integridade fisica de alunos, servidores e toda a comunidade escolar. 
A regularizagdo das unidades educacionais junto ao Corpo de Bombeiros, além de 
representar medida de responsabilidade administrativa, constitui providéncia essencial 
para o cumprimento das obrigagoes legais do Municipio no que se refere a manuten¢do 
de espagos publicos seguros € aptos ao pleno atendimento das politicas publicas 
educacionais. 
Diante da relevancia da matéria, submeto o referido projeto a apreciagdo dessa Casa 
Legislativa, colocando o Poder Executivo a disposi¢io para quaisquer esclarecimentos 
que se fizerem necessarios. 
Sem mais para 0 momento, renovo protestos de elevada estima e consideragdo. > 
Atenciosamente, Oflwfl% "“"“?m\e\vfi\“\‘{m«,.m 
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FLS: 56 Prefeitura Municipal 
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De Igarapava - 
PROJETO DE LE! N° 05 DE 29 DE JANEIRO DE 2026 PREFEITO MUNICIPAL 
“AUTORIZA O MUNICIPIO DE IGARAPAVA 
CELEBRAR OPERACAO DE CREDITO COM O 
BANCO DO BRASIL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” 
O Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de Sio Paulo, Dr. José Humberto Lacerda 
Rodrigues, no uso das atribui¢Ses legais que lhe sfio conferidas pela Lei Orgéanica do 
Municipio, 
FAZ SABER: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operagéo de crédito junto ao 
Banco do Brasil S.A., até o valor de RS 1.498.524,73 (um milhdo quatrocentos € noventa ¢ 
oito mil, quinhentos e vinte € quatro reais € setenta e trés centavos), nos termos da Resolugdo 
CMN n° 4.995, de 24.03.2022, e suas alteragdes, destinados a adequagio e implantagio de 
AVCB nas creches ¢ unidades escolares do Municipio de Igarapava, observada legislagdo 
vigente, em especial as disposigdes da Lei Complementar n°® 101, de 04 de maio de 2000. 
§1°. O prazo total para pagamento da operagio de crédito sera de 120 (cento e vinte) 
meses, incluindo caréncia de 12 (doze) meses, contada a partir da assinatura do contrato, 
periodo no qual nfo havera amortizagdo do principal observada as condigdes pactuadas no 
instrumento contratual. 
§2°. Os recursos provenientes da operagdo de crédito autorizada serdo 
obrigatoriamente aplicados na execugfio dos empreendimentos previstos no caput deste 
artigo, sendo vedada a aplicagdo de tais recursos em despesas correntes, em consonncia com 
o § 1°do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° Os recursos provenientes da operagdo de crédito a que se refere esta Lei 
deverdo ser consignados como receita no Or¢amento ou em créditos adicionais, nos termos 
do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 ¢ arts. 42 ¢ 43, inc. IV, da Lei n° 
4.320/1964. 
FLS: 57 Prefeitura Municipal 
De Ilgarapava / 
PROJETO DE LEI N° 05 DE 29 DE JANEIRO DE 2026 PREI‘v{éITO MUNICIPAL 
Art. 3°. Os orcamentos ou os créditos adicionais deverdo consignar, anualmente, as 
dotagdes necessdrias s amortizagdes € aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos 
de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obriga¢bes decorrentes da operagio de crédito ora 
autorizada. 
Art, 5° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancérias e demais encargos 
financeiros e despesas da operacio de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a indicar, no 
contrato a ser celebrado, conta corrente de titularidade do municipio, mantida em sua 
agéncia, em que s3o efetuados os créditos dos recursos do municipio ¢ na qual devem ser 
mantidos os montantes necessarios as amortizagdes ¢ pagamento final da divida, nos prazos 
contratualmente estipulados. 
Parigrafo anico — Fica dispensada a emissdo da nota de empenho para a realizagdo 
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de 
margo de 1964. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo 
IGARAPAVA-SP, 29 de janeiro de 2026. 
b Ké’w%féfi% DR.JQSE HUMBERTO LACERDA RODRI 
PREFEITO MUNICIPAL - 
e 0 410221236 14230 
¢imars Municipal de Igarapava 
CNPJ 60.2:13.409,2001€) 
Camara Municipal de igarapava 
Silvia Maria Carrer 
Assessora da Presi 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
ESTADO DE SAO PAULO 
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO ~ CEP 14540-000 
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO 
PABX (16) 3173 7200 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as), 
Submetemos a elevada apreciagdo desta Egrégia Cdmara Municipal o presente Projeto 
de Lei 05/2026 que autoriza o Municipio de Igarapava a celebrar operagdo de crédito 
junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.498.524,73, destinada a adequagzo € 
implantagdo das exigéncias do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) nas 
creches e unidades escolares da rede municipal de ensino. 
A presente proposi¢do se justifica pela necessidade urgente de garantir que os prédios 
publicos escolares estejam plenamente adequados as normas de seguranga contra 
incéndio e pénico, assegurando melhores condi¢des de funcionamento, protegdo e 
integridade fisica de alunos, servidores e toda a comunidade escolar. 
A regularizagdo das unidades educacionais junto ao Corpo de Bombeiros, além de 
representar medida de responsabilidade administrativa, constitui providéncia essencial 
para o cumprimento das obriga¢des legais do Municipio no que se refere 4 manutengéo 
de espagos publicos seguros € aptos ao pleno atendimento das politicas publicas 
educacionais. 
Ressalta-se que a operagdo de crédito pretendida encontra amparo na Resolugdo CMN 
n°® 4.995/2022, bem como observa rigorosamente os requisitos estabelecidos na Lei 
Complementar n® 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que diz 
respeito a vedagdo de aplicagio dos recursos em despesas correntes, nos termos do art. 
35, §1°. 
O Projeto estabelece ainda que o financiamento contara com prazo total de 120 meses, 
incluindo caréncia de 12 meses, possibilitando ao Municipio planejamento financeiro 
adequado e compativel com sua capacidade de pagamento, sem comprometer a 
continuidade dos servigos publicos essenciais. 
Ademais, a proposta prevé expressamente que Os recursos serdo consignados no 
or¢amento municipal, com a devida previséo das dotagdes necessarias para amortizagio 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
ESTADO DE SAO PAULO 
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO —CEP 14540-000 
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO 
PABX (16) 3173 7200 
e encargos anuais, em conformidade com os arts. 32 da LRF e 42 ¢ 43 da Lei n° 
4.320/1964. 
Assim, trata-se de medida de interesse publico relevante, voltada a0 fortalecimento da 
infraestrutura educacional e ao atendimento de exigéncias legais de seguranga, 
garantindo melhores condigBes estruturais as unidades escolares e contribuindo 
diretamente para a protecdo da coletividade. 
Diante do exposto, considerando a importancia da matéria € 0 evidente interesse publico 
envolvido, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovagdo do presente 
Projeto de Lei. 
Atenciosamente. 
Igarapava, 29 de ]anelro de 2026 
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FEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
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Camara Municipal de lgarapava 
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Estimativa de Impacto Orgamentario Financeiro Art.16 — L.R.F. TRl | R T e e e e ey 1 : { x ) Criagdo ( ) Expansdo ( ) Aperfeicoamento 
Contratagdo de Operagdo de Crédito junto ao Banco do Brasil S.A 
ORIGEM DOS RECURSOS LRF, Art, 32, § 12, inciso | 
Recursos Propnos do Tesouro Municipal (para arortizagac 
e enca;gbs) e Art. 17, § 29, (juros) 
PPA 2026-2029 - Plano Plurianual - Lei n® 1255/2025 { ) Previsdo Orgam. Inlcnal 
LDO 2026 - Lel Diretrizes Orcamentdrias - Lei n® 1.219/2025 ( x ) Crédito Adicional 
LOA 2026 - Lei Orgamentaria Anual - Lei n® 1.262/2025 } Superévit Exercicio Anterior 
1. OBJETO Analise da capacidade de pagamento e do impacto or¢amentario decorrente da contratagio de Operagio de Crédito 
junto ao Banco do Brasil S.A., no valor de até R$ 1.498.524,73, destinada a regularizagdo de AVCB nas unidades escolares. 
2. PREMISSAS LEGAIS O presente estudo atende ao disposto no art. 32, § 12, inciso | da Lei Complementar n? 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), demonstrando a suficiéncia financeira para o adimplemento da obrigag3o. 
3. DADOS DA RECEITA 
* Receita Corrente Liquida (RCL) — Base Dez/2025: R$ 163.658.701,9S. 
4, ANALISE DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (Resolugdo Senado Federal n® 43/2001) 
¢ A) Limite para Operagdes de Crédito (Art. 72, I): 
> O limite anual para novas opera¢des é de 16% da RCL. 
o Limite em Valor: R$ 26.185.392,31. 
» Valor desta Operagdo: RS 2.315.220,70. 
o Percentual Comprometido:8,84% do limite anual. 
° Situagdo: REGULAR (Margem ampla disponivel). 
B) Limite da Divida Consolidada Liquida - DCL (Art. 32): 
> O limite da DCL municipal é de 120% da RCL. 
- Limite em Valor: R$ 196.390.442,34. 
+ Impacto desta Operagdo: O valor representa apenas 1,41% da RCL, sendo irrelevante para fins de extrapolagdc do iimite 
global de endividamento do municipio. Somando ao Saldo Atual Devedor da DCL em R$ 9.269.147,35/5,66% mais a nova 
'gng;a;a“g ne valor de RS 2,315.220.70/1,41%, representa apenas 7 08% da RCL, 
5. IMPACTO NO FLUXO DE CAIXA (SISTEMA SAC) Considerando as condigdes da minuta contratual {108 meses de amortiza¢do + 
12 de caréncia com 1% ao més de juros): 
« Despesa Média Mensal Estimada: R$ 28.000,00 (para o primeiro ano de pagamento do contrato}. 
« Impacto no Orgamento Mensal: A soma do valor das parcelas a serem pagas no primeiro ano representa aproximadamente 
0,16% sobre a receita corrente liquida projetada para o exercicio de 2027, demonstrando baixo impacto na liquidez do Tesouro 
Municipal. 
6. CONCLUSAO Considerando a RCL de RS 163.658.701,95, declara-se que: 
1. A operag3o respeita os limites de endividamento da Resolugdo n2 43/2001 do Senado Federal; 
2. H& margem fiscal suficiente para absorver as despesas de amortizac3o e encargos (estimadas em R$ 28.860,47 na parcela 
Imaxima); 
3.0 mumcupno possu: capacndade de pagamento para honrar o compromisso sem comprometer as ohrigagdes constitucionais e 
(A) Superavit financeiro do exercicio anterior R$ 0,00 0,00 0,00 
(B) Receita Orgada 2026 R$ 210.617.000,00 218.620.446,00 226.272.161.61 
(C) RCL Orgada 2026 R$ 208.094.000,00 216.001.572,00 223.561.627,02 
(F?X)a(:*s) S Sl SR 210617.00000{ 218.620.446,00 296,272 15161 
(G) (E/D) Estim. do |mpacto orgamentano do- Incremento s/ Recelta Total 07 0 %) 0.15% 0,14% 
9%// okt ot oy, 
PREFEITG MUNICIPAL 
#Publica 
{Programa Eficiéncia Municipal — Mecanismo de Liquidez - Mensal 
Os destaques na cor amarela e com o simbolo [#] sdo indicativos informativos de preenchimento e deverdo ser excluidos quando da minuta final que formalizara a operacao} 
CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CREDITO N.° [e], QUE ENTRE S| CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O 
, NA FORMA COMO 
SEGUE: 
O BANCO DO BRASIL S.A., com sede no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote 
B, Ed. Banco do Brasil, Asa Norte, na Cidade de Brasilia, Distrito Federal, inscrito no 
CNPJ/ME sob o n°00.000.000/0001-91, por meio de sua agéncia [s], prefixo (o], 
localizada na Cidade de [®], neste ato representado na forma de seu Estatuto Social, 
elo doravante denominado “FINANCIADOR”; e o Municipio de 
, pessoa juridica de direito publico interno, com sede a . {endereco 
completo}, inscrito no CNPJ sob o n° ' doravante denominado “FINANCIADO”, 
neste ato representado pelo. Prefeito(a) do Municipio, Excelentissimo(a) Senhor(a) 
[#], ao final assinado; 
RESOLVEM celebrar o presente Contrato de Financiamento nos termos e condigoes 
estabelecidas nas clausulas a seguir: 
CLAUSULA [e] - VALOR E OBJETO DO CONTRATO 
O FINANCIADOR abre ao FINANCIADO, por meio deste contrato, e este aceita, um crédito fixo no valor de até R$ [valor numérico] ([valor por extenso]), a ser provido 
com recursos proprios do FINANCIADOR, tendo por objeto o financiamento de 
despesas de capital constantes do plano plurianual (PPA) e da Lei Orcamentaria 
Anual (LOA) de e dos exercicios subsequentes, do Municipio de 
, nos termos das definigdes e regras estabelecidas na Lei n® 4.320, 
de 17/03/1964 e na Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000. 
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os recursos deste Contrato se destinam, unica e 
exclusivamente, a aplicacdo na forma autorizada pela Lei Municipal n° . de 
, 0 qual faz parte integrante e inseparavel deste Contrato para todos 
os fins de direito. 
PARAGRAFO SEGUNDO — E vedada ao FINANCIADO a aplicagdo dos recursos 
obtidos com o presente financiamento em: 
a) itens nao passiveis de financiamento pela Linha de Crédito do 
FINANCIADOR; 
b) despesas correntes do FINANCIADO, nos termos do artigo 35, § 1°, inciso |, 
da Lei Complementar de n® 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); 
CLAUSULA [e] - FORMA DE DESEMBOLSO 
Modelo Prog. Eficiéncia Municipal — Mecanismo de Liquidez — Mensal - v001
#Publica 
Continuacao do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE 
CREDITO N.° , QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A.EO 
MUNICIPIO DE . 
Os recursos seréo disponibilizados ao FINANCIADO, em [valor numérico] ([valor por 
parcelas, a saber: 
a) [valor numeérico] ([valor por extenso]) até [DD/MM/AAAA], 
b) R$ [valor numérico] ([valor por extenso]) até [DD/MM/AAAA], 
¢) [inclusgo de outras parcelas, no formato da alinea "o’ 
PARAGRAFO PRIMEIRO — Os recursos serao creditados pelo FINANCIADOR na 
conta corrente de n° . aberta em nome do FINANCIADO, na Agéncia [e], prefixo 
[#], no BANCO DO BRASIL, exclusivamente para receber os recursos oriundos do 
presente Contrato. 
PARAGRAFO SEGUNDO - O FINANCIADO reconhece como prova, para 
determinagao da divida resultante deste Contrato, os langamentos que o 
FINANCIADOR efetuar, sob aviso, os recibos, ordens, transferéncias que venha a 
passar ou emitir, os recibos ou comunicagdes que expedir sobre as quantias 
creditadas na respectiva conta, indicada no Paragrafo Primeiro desta Clausula. 
PARAGRAFO TERCEIRO — As datas limites para a realizagao dos desembolsos 
disposta nas alineas do caput desta clausula poderao ser prorrogadas, inclusive 
ap6s o vencimento do prazo estipulado, a critério do FINANCIADOR, em até 12 
(doze) meses, mediante solicitagao formal, sem necessidade de aditamento 
contratual. 
PARAGRAFO QUARTO — O saldo remanescente e nido desembolsado até a data 
prevista no Paragrafo Terceiro desta Clausula poderd ser cancelado pelo 
FINANCIADOR. 
CLAUSULA [¢] - REGULARIDADE E ADIMPLENCIA 
O FINANCIADO apresentou, no ato da assinatura do presente instrumento, 
comprovacao de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciaria por meio de consulta 
ao Sistema de Informacdes sobre Requisitos Fiscais — CAUC, disponibilizado no sitio 
da Secretaria do Tesouro Nacional, cuja validade foi aferida por meio do status 
“comprovado” nos requisitos listados no grupo “I — Obrigagbes de Adimpléncia 
Financeira”, itens “Regularidade quanto a Tributos, a Contribuicées Previdenciarias 
Federais e a Divida Ativa da Unido”, “Regularidade quanto a Contribuicdes para o 
FGTS e no grupo “IV — Adimplemento de Obriga¢des Constitucionais ou Legais”, item 
“‘Regularidade Previdenciaria. 
CLAUSULA [e] - CONDIGOES PARA DESEMBOLSO DE RECURSOS 
O desembolso de recursos fica sujeito a apresentagao dos documentos e 
cumprimento das condigdes, pelo FINANCIADO, indicados a seguir: 
Modelo Prog. Eficiéncia Municipal — Mecanismo de Liquidez — Mensal - v001
#Publica 
Continuagdo do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CREDITO N.° , QUE ENTRE S| CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A.EO 
MUNICIPIO DE . 
a) solicitagao de desembolso, observado a forma e o contetido previstos no 
modelo de Pedido de Desembolso de Recursos disponibilizado pelo FINANCIADOR, com discriminagao dos itens em que os recursos serdo 
aplicados, assinado pelo representante legal do FINANCIADO:; 
b) apresentagao, para os investimentos que receberao recursos do desembolso 
e que sejam obras de construgao civil, Licenga de Instalacdo — LI ou de Operagdo — LO, com base na legislagdo ambiental brasileira vigente, 
conforme a respectiva etapa de projeto/acdo, ou as dispensas ou 
manifestagdes quanto a nao sujeicdo ao licenciamento ambiental dos 
empreendimentos, expedidas por 6rgao ambiental competente, em nome do 
FINANCIADO ou entidade elou empresa diretamente responsavel pela 
execugdo das obras ou servicos. O FINANCIADO fica desobrigado de 
apresentacao da dispensa ou manifestagao emitida por 6rgao competente nos 
casos em que a propria legislagao ambiental local dispensar expressamente. 
c) apresentacao, para os investimentos que receberao recursos do desembolso 
e que sejam obras de construgao civil relacionadas no Pedido de Desembolso 
de Recursos, de declaracdo de regularidade quanto ao(s) alvara(s) de 
construcao, ao(s) Cadastro(s) Nacional de Obras — CNO e a(s) Anotacao(des) 
de Responsabilidade Técnica — ART e/ou Registro(s) de Responsabilidade 
Técnica — RRT, conforme modelo disponibilizado pelo FINANCIADOR, nos 
termos das respectivas leis que os exigem, ou os referidos documentos; 
d) apresentacao, para o caso de investimentos em atividades que se utilizam de 
recursos hidricos e que sejam obras de construgao civil, da outorga pelo 
Poder Publico dos direitos dos usos de recursos hidricos (Outorga de Agua), 
ou sua dispensa formal emitida por orgao competente. O FINANCIADO fica 
desobrigado de apresentacdo da dispensa ou manifestagao emitida por 6rgao 
competente nos casos em que a propria legislagdo ambiental local dispensar 
expressamente. 
PARAGRAFO PRIMEIRO — Os desembolsos de recursos ficam condicionados a 
inexisténcia de inadimplemento de qualquer natureza em outra(s) operagao(ées) 
junto ao FINANCIADOR ou de situagado irregular com qualquer das obrigagoes 
assumidas por prestagdes de servigos que o FINANCIADO tenha contratado com o 
FINANCIADOR. 
PARAGRAFO SEGUNDO - Em se tratando de desembolsos de parcelas posteriores 
a primeira, conforme indicado no caput da Clausula Forma de Desembolso, o 
FINANCIADO devera ter comprovado a aplicagao dos recursos anteriormente 
desemboisados, na forma da Clausula Comprovacdo de Aplicagao de Recursos, 
podendo o percentual de comprovacao ser flexibilizado, a critério do FINANCIADOR, 
mediante autorizagao formal. 
Modelo Prog. Eficiéncia Municipal — Mecanismo de Liquidez — Mensal - v001
#Publica 
Continuagao do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE 
CREDITO N.° , QUE ENTRE S| CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A.EO 
MUNICIPIO DE ! 
PARAGRAFO TERCEIRO - Nao serdo aceitos comprovantes de despesas 
empenhadas, liquidadas ou pagas em data anterior a data de assinatura deste 
Contrato. 
PARAGRAFO QUARTO — O FINANCIADOR podera suspender os desembolsos de 
recursos, por prazo por este indicado, na ocorréncia de mudanga material ou 
substancial nas condigées de mercado, ou quando o FINANCIADO: 
a) prestar ao FINANCIADOR, por intermédioc de seus agentes publicos, 
informagbes incompletas ou alteradas, inclusive por meio de documento 
publico ou particular de qualquer natureza; 
b) deixar de prestar, por meio de seus agentes publicos, informagées que, se de 
conhecimento do FINANCIADOR, poderiam alterar seus julgamentos e/ou 
avaliagoes; e 
c) aplicar os recursos desembolsados anteriormente em finalidade diversa 
daquela prevista neste Contrato, sem prejuizo da comunicagao aoc Ministério 
Publico, para os efeitos da Lei Federal n°® 7.492, de 16.06.1986. 
PARAGRAFO QUINTO — O FINANCIADO se compromete a manter no Banco do 
Brasil, os valores nao utilizados até o pagamento aos fornecedores das despesas 
financiadas neste Contrato. 
PARAGRAFO SEXTO - Os pedidos de desembolso poderdao ser acatados pelo 
FINANCIADOR até a data limite prevista na CLAUSULA [e] — FORMA DE 
DESEMBOLSO. A efetivagao do desembolso sera realizada em até 10 dias uteis 
apo6s o recebimento do pedido desde que cumpridas as condicionantes previstas no 
caput desta clausula. 
CLAUSULA [¢] - ENCARGOS FINANCEIROS 
{NO CASO DE OPERACOES PRECIFICADAS EM CDI} 
Sobre os saldos devedores verificados na conta de empréstimo, decorrentes do 
langamento do valor emprestado e das quantias devidas a titulo de acessoérios, taxas 
i 
e despesas, incidirio encargos financeiros correspondentes a [X,XX]% a.a., ([valor 
lexemplo: cento e vinte por cento ao ano}, da taxa média dos 
Certificados de Depésitos Interbancarios (CDI). Referidos encargos financeiros serao 
calculados diariamente, por dias Uteis, com base na taxa equivalente diaria (ano de 
252 dias Uteis), e debitados mensalmente na conta vinculada de empréstimo a cada 
data-base, nas amortizagées antecipadas, no vencimento e na liquidagao da divida, 
devendo ser pagos integralmente a cada data-base, ou no dia Utit imediatamente 
posterior, se aquele n3o o for, inclusive durante o periodo de caréncia de pagamento 
de capital, nas amortizagdes antecipadas, no vencimento e na liquidagdo da divida. 
Modelo Prog. Eficiéncia Municipal — Mecanismo de Liquidez — Mensal - v00]
#Publica 
Continuagdo do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CREDITO N.° , QUE ENTRE S| CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A.E O MUNICIPIO DE . 
Sobre os saldos devedores verificados na conta de empréstimo, decorrentes do langamento do valor emprestado e das quantias devidas a titulo de acessorios, taxas e despesas, incidirdo encargos financeiros correspondentes a taxa anual média dos Certificados de Depositos Interbancarios (CDI), acrescidos de sobretaxa efetiva de [X.XX] %a.a., _ texemplo: cento e vinte por cento ao ano}. 
Referidos encargos financeiros serdo calculados por dias Uteis, com base na taxa 
equivalente diaria (ano 252 dias Uteis), e debitados mensalmente na conta vinculada de empréstimo a cada data-base, nas amortizagdes antecipadas, no vencimento e na liquidagao da divida, devendo ser pagos integralmente a cada data-base, ou no dia util imediatamente posterior, se aquele nao o for, inclusive durante o periodo de 
caréncia de pagamento de capital, nas amortizagdes antecipadas, no vencimento e 
na liquidacao da divida. 
{PARA TODOS OS CASOS}) 
PARAGRAFO PRIMEIRO — Para fins do disposto neste instrumento, entende-se 
que: dias uteis sao todos os dias, exceto sabados, domingos e feriados bancarios 
nacionais; CDI é a taxa média diaria dos certificados de depositos interbancarios, 
divulgada pela Central de Custddia e de Liquidagao Financeira de Titulos (CETIP); e 
data-base & o dia correspondente, em cada més, ao do vencimento final da 
operagao. {Em operacdes com data-base 29, 30 ou 31, acrescentar a seguinte 
redacao: Caso a data-base escolhida seja o dia 29, 30 ou 31, nos meses em que 
nao existirem tais dias, serd considerado, como data-base, o primeiro dia do més 
subsequente”}. 
PARAGRAFO SEGUNDO - Na hipétese do indice legal de remuneragdo deste 
contrato (CD!) se tornar inexigivel ou entrar em desuso, 0 indice de remuneragao 
devera ser substituido pela TMS — Taxa Média Selic, divulgada pelo Banco Central 
do Brasil e na inexigibilidade deste, o que legalmente vier a substitui-lo. 
CLAUSULA [e] - REMUNERAGOES, TARIFAS E TRIBUTOS 
Além dos encargos financeiros pactuados, sera devida pelo FINANCIADO: 
a) a tarifa de contratacdo de operacdo de crédito, de |X,XX]%, ([valor por 
sobre o valor total da operagdo, descrito no caput da Clausula 
Valor e Objeto do Contrato; {manter quando houver previsao de tarifa de 
contratacdo, caso contrario exclui-la} 
b) comissdo de compromisso, de [X.XX]%, ([valor por extenso]) ao ano, 
calculada sobre o valor ndo desembolsado; {manter quando houver previsdo 
de comissao de compromisso, caso contrario exclui-la} 
c) a tarifa de pagamento antecipado referente a liquidagao ou amortizagao 
antecipada do financiamento, na data da liquidagcao e/ou amortizagao, se dara 
da seguinte forma: 
Modelo Prog. Eficiéncia Municipal — Mecanismo de Liquidez — Mensal - v001
Continuagdao do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE 
CREDITO N.° QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASILS.A.EO 
MUNICIPIO DE 1 
. atéo 
més 
conforme formula a seguir: 
Tarifa = Saldo a ser liquidado/amortizado x ((1 + CDI) x (1+ sobretaxa) -1) 
CDI = Taxa anual média dos Certificados de Depositos Interbancarios vigente na data de liguidagao/amortizacéo. 
Sobretaxa = Definida na Clausula Encargos Financeiros. 
Il. apartir do 
més até o vencimento da operacao, 2% sobre 
o valor do Contrato, previsto na Clausula Valor e Objeto do Contrato. 
{Exemplo: Operacao de 10 anos (120 meses) incluir o 96° més na alinea | 
e 97° més na alinea Il.} 
d) a titulo de remuneracao sobre servigos, o valor correspondente as tarifas 
aplicaveis a operacdo da espécie, vigentes a época da cobranga, constante 
da Tabela de Tarifas de Servicos Bancarios — Pessoa Juridica, que se 
encontra disponivel em qualquer agéncia do FINANCIADOR; e 
e) eventuais tributos, contribuicdes, encargos e custos adicionais de qualquer 
natureza, incidentes ou que venham a incidir sobre o crédito aberto por este 
Contrato, inclusive os decorrentes de alteragdes nas aliquotas, bases de 
calculo ou prazos de recolhimento, obrigando-se a recolhé-los na forma da 
legislacdo em vigor ou a reembolsa-los ao FINANCIADOR, conforme o caso. 
PARAGRAFO PRIMEIRO — O FINANCIADO autoriza o FINANCIADOR a debitar em 
sua(s) conta(s) corrente(s) indicada(s) na Clausula Autorizagao para Débito em 
Conta, as remuneracoes, tarifas e tributos previstos no caput desta Clausula. 
PARAGRAFO SEGUNDO - O valor da tarifa de que trata a alinea “a” desta Clausula 
sera debitada pelo FINANCIADOR, na forma prevista na Clausula Autorizagao 
para Débito em Conta, em até 10 (dez) dias Uteis da data de publicagédo do extrato 
deste Contrato ou até a data do primeiro desembolso; o que ocorrer primeiro. 
PARAGRAFO TERCEIRO — O valor da comissao de que trata a alinea “b” desta 
Clausula sera calculada desde a data de assinatura deste instrumento contratual, até 
a data do desembolso total dos recursos e sera exigido na mesma periodicidade de 
pagamentos de encargos e/ou principal descritos na Clausula Forma de 
Pagamento. {Manter quando houver previsao de comissao de compromisso, caso 
contrario exclui-la} 
PARAGRAFO QUARTO - No caso de desisténcia formal por parte do 
FINANCIADO, os valores da comissao de que trata a alinea “b” desta Clausula 
serdo apurados desde a data de assinatura deste instrumento contratual, até a data 
da comunicagao formal, e exigiveis até o més subsequente, na mesma data de 
pagamento de encargos e/ou o principal prevista na Clausula Forma de Pagamento. (@) 
Modelo Prog. Eficiéncia Municipal —~ Mecanismo de Liquidez — Mensal - v001 
#Publica
#Publica 
Continuagao do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE 
CREDITO N.° , QUE ENTRE S| CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A.EO 
MUNICIPIO DE L 
{manter quando houver previsdo de comissac de compromisso, casc contrario 
exclui-la} 
PARAGRAFO QUINTO — A partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido das 
obrigagbes de que tratam o caput desta Clausula, serdo exigidos os encargos, juros, 
multa e outros acessorios previstos na Clausula Inadimplemento deste Contrato. 
CLAUSULA [e] - FORMA DE PAGAMENTO 
Ap0Os o periodo de caréncia de 12 (doze) meses, o principal da divida decorrente 
deste Contrato sera pago ao FINANCIADOR, em 108 (cento e oito) prestacoes 
mensais e sucessivas, e iguais, na forma do Sistema de Amortizacdo Constante — 
SAC, vencendo-se a primeira prestacao em — {incluir o dia 10 como 
data base} e as demais todo dia 10 de cada més. 
PARAGRAFO PRIMEIRO - O periodo de caréncia se iniciara a partir da data de 
assinatura deste instrumento contratual, encerrando-se em 
permanecendo inalterado, independente da data de liberagao dos recursos. 
PARAGRAFO SEGUNDO - Durante o periodo de caréncia permanecerao incidentes 
e exigiveis todos os encargos financeiros contratados sobre os recursos 
desembolsados, na forma da Clausula Encargos Financeiros {nas operacdes com 
comissao de compromisso = incluir o texto a seguir} € a Comissao de Compromisso 
incidente sobre os valores a desembolsar, referida na Clausula Remuneragoes, 
Tarifas e Tributos.. 
PARAGRAFO TERCEIRO - O presente Contrato vencera em [DD/MM/AAAA], 
obrigando-se o FINANCIADO a pagar todas as responsabilidades dele oriundas, ai 
compreendidos: principal, comiss&o, juros, correcao monetaria, outros acessorios e 
quaisquer despesas, inclusive tributarias, independentemente de qualquer aviso ou 
interpelacao judicial ou extrajudicial, sendo que a quitacao da divida resultante deste 
Contrato dar-se-a apo6s a liquidacdo do saldo devedor das parcelas referidas no 
caput desta Clausula, acrescidos de todos os encargos previstos neste instrumento. 
PARAGRAFO QUARTO - Qualquer recebimento de prestacdo de amortizagao de 
principal ou encargos fora dos prazos avengados constituira mera tolerancia e nao 
afetara de forma alguma as datas de seus vencimentos ou as demais clausulas e 
condi¢cdes deste Contrato, nem importara novagdo ou modificacdo do ajustado, 
inclusive quanto aos encargos resultante da mora, imputando-se o pagamento do 
débito o valor recebido obrigatoriamente na seguinte ordem: multa, juros moratorios, 
juros remuneratorios, outros acessorios debitados, principal vencido e principal 
vincendo. 
PARAGRAFO QUINTO - Todo vencimento de prestacdo de amortizagao de principal 
e/ou encargos que ocorra em sabados, domingos ou feriados nacionais, inclusive 0s 
bancarios, sera, para todos os fins e efeitos, deslocado para o primeiro dia Util 
3 
Modelo Prog. Eficiéncia Municipal — Mecanismo de Liquidez — Mensal - v001
#Publica 
Continuacao do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE 
CREDITO N.° , QUE ENTRE S| CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A.EO 
MUNICIPIO DE . 
subsequente, sendo os encargos calculados até essa data, e iniciando-se, também a 
partir dessa data, o periodo seguinte regular de apuracao e calculo dos encargos da 
operacao. 
PARAGRAFO SEXTO - Na hipétese de, na data do vencimento de qualquer 
prestacao do principal e/ou encargos, nao existir saldo suficiente na conta corrente 
do FINANCIADO mencionada na Clausula Autorizagcao para Débito em Conta 
para o pagamento do montante contratualmente exigivel, podera o FINANCIADOR 
debitar o saldo especifico entdo disponivel, como pagamento parcial do aludido 
montante, e aplicar os encargos de inadimplemento previstos na Clausula 
Inadimplemento sobre os valores faltantes que, juntamente com tais acréscimos, 
continuarao exigiveis e realizaveis. 
PARAGRAFO SETIMO — Na hipétese de pagamento parcial das prestacoes, as 
quantias recebidas para crédito do FINANCIADO serao imputadas ao pagamento 
das verbas a seguir discriminadas, obrigatoriamente na seguinte ordem: muita, juros 
moratoérios, juros remuneratérios, outros acessoérios debitados, principal vencido e 
principal vincendo. 
PARAGRAFO OITAVO - O FINANCIADO podera amortizar ou liquidar, 
antecipadamente o saldo devedor resultante deste Contrato, mediante aviso ao 
FINANCIADOR com antecedéncia minima de 30 (trinta) dias da data prevista das 
obrigactes e o pagamento de tarifa conforme previsto na Clausula Remuneragoes, 
Tarifas e Tributos, so6 o fazendo com a anuéncia do FINANCIADOR. 
CLAUSULA [e] - AUTORIZAGAO PARA DEBITO EM CONTA 
O FINANCIADO autoriza, neste ato, o FINANCIADOR, em carater irrevogavel e 
irretratavel, a debitar em sua conta corrente de n° . {especificar a agéncia e a 
conta do FPM/FPE, ou conta especifica aberta para débito das parcelas, conforme o 
caso} os montantes necessarios ao pagamento de cada prestagao de principal e/ou 
encargos, nos respectivos vencimentos, inclusive os previstos durante o periodo de 
caréncia, e ao pagamento final da divida, na forma da Clausula Forma de 
Pagamento, bem como, ao pagamento das comissdes, remuneragoes, tarifas, 
tributos e demais verbas previstas na Clausula Remuneragoes, Tarifas e Tributos. 
PARAGRAFO PRIMEIRO — A autorizagdo contida no caput desta Clausula 
independe de qualquer outra providéncia ou condi¢ao, ficando a cargo do 
FINANCIADO observar as fases atinentes a execu¢do orgamentaria da despesa 
publica, nos termos da Lei 4.320/64. 
PARAGRAFO SEGUNDO — O FINANCIADO se compromete, neste ato, a manter a 
conta corrente, citada nesta clausula, na situacao de ativa, até o encerramento dos 
compromissos assumidos com este Contrato e sua total liquidagao. 
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#Publica 
Continuagao do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CREDITO N.° QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A.E O MUNICIPIO DE L 
PARAGRAFO TERCEIRO — O FINANCIADOR, por meio de solicitagao formal do FINANCIADO, podera autorizar a alteragao do nimero da conta corrente prevista 
neste caput. 
CLAUSULA [e] - COMPROVAGAO DE APLICAGAO DE RECURSOS 
A sistematica a ser adotada para efeitos de comprovacdo da aplicacao do crédito obedecera ao que segue: 
a) a obrigacao pela comprovagao da aplicagdo correta dos recursos cabe ao FINANCIADO, cabendo ao FINANCIADOR a andlise da documentagao 
apresentada, se de seu interesse; 
b) o FINANCIADO devera apresentar ao FINANCIADOR, em periodicidade igual 
ou inferior a 180 (cento e oitenta) dias, até a comprovagao integral dos 
valores desembolsados, Relatério de Desempenho e seus Anexos, na forma 
de modelo a ser fornecido pelo FINANCIADOR, relacionando as agoes objeto 
do presente financiamento que receberam recursos juntamente com a 
documentagdao comprobatéria referente ac pagamento das despesas de 
capital e suas referidas quitagdes financeiras, e as regularidades dos 
empreendimentos, ficando sujeita a analise e aceitagdo do FINANCIADOR,; 
c) apresentacao, para as obras civis objeto da comprovagao de aplicagcao de 
recursos, de declaragdo de regularidade da execugao dos empreendimentos, 
especialmente quanto ao(s) alvara(s) de construcao, ao(s) Cadastro(s) 
Nacional de Obras — CNO e a(s) Anotacao(tes) de Responsabilidade Técnica 
— ART e/ou Registro(s) de Responsabilidade Técnica — RRT, conforme 
modelo disponibilizado pelo FINANCIADOR, nos termos das respectivas leis 
que os exigem, ou os referidos documentos; 
d) o prazo para comprovacgao da aplicacao integral dos recursos deste Contrato 
¢ de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do dltimo 
desembolso; podendo ser prorrogado em virtude de fatores alheios a vontade 
do FINANCIADO, e desde que solicitado formalmente pelo FINANCIADO e 
aceito pelo FINANCIADOR, com as devidas justificativas. 
PARAGRAFO PRIMEIRO — O FINANCIADOR podera acatar a documentos de 
comprovacao de aplicacado de recursos de forma digital, digitalizada ou eletronica, a 
qual, quando assinada digitalmente, sera aceita desde que 0 processo de 
digitalizagao seja realizado com o emprego de certificado digital emitido no ambito da 
Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira — ICP — Brasil, na forma da Lei n° 
12.682, de 09.07.2012. 
PARAGRAFO SEGUNDO - Ni&o serao aceitos comprovantes de despesas 
empenhadas, liquidadas ou pagas em data anterior a data de assinatura deste 
Contrato. 
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Continuagcao do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CREDITO N.° , QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A.EO MUNICIPIO DE ' 
PARAGRAFO TERCEIRO — O FINANCIADO assume o compromisso de manter arquivado, até a liquidagdo final deste Contrato, todas as notas fiscais, faturas, recibos, notas de empenho, notas de liquidacéo e outros documentos decorrentes das operagdes de prestagao de servigos e de compra e venda de bens realizados com os recursos deste Contrato e entregar copias autenticadas, por agente publico do proprio FINANCIADO, ao FINANCIADOR no prazo de até 30 (trinta) dias Uteis, 
quando por este solicitado. 
PARAGRAFO QUARTO - Os prazos indicados no caput desta clausula poderao ser 
prorrogados, excepcionalmente, em virtude de fatores alheios a vontade do 
FINANCIADO, desde que solicitado formalmente pelo FINANCIADO e aceito pelo 
FINANCIADOR, com as devidas justificativas. 
CLAUSULA [¢] - RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL 
O FINANCIADO obriga-se a cumprir o disposto na legislagado federal, estadual e 
municipal (nas localidades onde as intervengdes serao financiadas com o0s recursos 
deste Contrato) referente a Politica Nacional do Meio Ambiente, adotando, durante o 
prazo de vigéncia deste, medidas e a¢des destinadas a evitar ou corrigir danos 
causados ao meio ambiente, a seguran¢a e a medicina do trabalho, que possam vir 
a serem causados em decorréncia da execuc¢ao das ag¢des financiadas, objeto deste 
Contrato. 
PARAGRAFO UNICO ~ O FINANCIADO sera o Unico e exclusivo responsavel por 
todos e quaisquer impactos, danos, prejuizos e/ou perdas ao meio ambiente, a 
satde e a seguranca dos trabalhadores, e/ou a terceiros afetados pelas agdes 
financiadas, decorrentes de atos, fatos e omissdes praticados pelo FINANCIADO, 
por meio de seus agentes publicos e/ou contratados. 
CLAUSULA [e] — INADIMPLEMENTO 
{Devera observar as orientacdes especificas da Difin, se houver} 
Em caso de descumprimento de qualquer obrigacéo legal ou convencional, ou no 
caso de vencimento antecipado da operagdo, a partir do inadimplemento e sobre o 
valor inadimplido, serao exigidos, nos termos da Resolugao 4.882, de 23/12/2020, do 
Conselho Monetario Nacional: 
a) encargos financeiros contratados para o periodo de adimpléncia da operagao, 
previstos neste CONTRATO; 
b) juros moratérios de 1% (um por cento) ao més, ou fragéo, incidentes sobre o 
valor inadimplido; 
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#Publica 
Continuagdao do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CREDITO N.° , QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A.EO MUNICIPIO DE ] 
c) muita de 2% (dois por cento), calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidagao final, sobre o saldo devedor da divida. 
d) muita de 2% (dois por cento) calculada sobre o saldo devedor em aberto, e exigida imediatamente apds a verificagdo e em razdo dos seguintes atos: (i) descumprimento de qualquer obrigagdo ndo pecuniaria, que ndo seja 
remediada em até 15 (quinze) dias uteis contados da verificagdo do 
descumprimento, e/ou (ii) incompletude, desde que dolosa ou culposa, 
incorregao, inveracidade ou alteragdo de declaragbes e garantias prestadas 
pelo FINANCIADO neste CONTRATO. 
PARAGRAFO PRIMEIRO = Os encargos financeiros contratados para o periodo de 
normalidade e os juros moratérios previstos nas alineas “a” e “b” retro seréo 
calculados, por dia de atraso, e exigidos nos pagamentos parciais e na liquidagao da 
divida, juntamente com as amortizagdes de principal, proporcionalmente aos seus 
valores nominais. 
PARAGRAFO SEGUNDO ~ Sem prejuizo dos encargos anteriormente previstos, o 
devedor respondera por prejuizos a que sua mora der causa, nos termos do artigo 
395 do cdédigo Civil, inclusive despesas de cobranga e honorarios advocaticios 
quando devidos. 
CLAUSULA [e] - VENCIMENTO ANTECIPADO 
Podera o FINANCIADOR considerar vencidas antecipadamente, de pleno direito, 
todas as parcelas ainda vincendas, relativas aos desembolsos efetivamente 
realizados, assumidas neste Contrato e exigir o total da divida delas resultante, 
independentemente de aviso extrajudicial ou interpelacéo judicial, na(s) seguinte(s) 
hipotese(s), se o FINANCIADO: 
a) nao pagar pontualmente quaisquer das prestagdes previstas neste Contrato, 
inclusive os juros durante o periodo de caréncia, ou nao dispuser de saldo 
suficiente na(s) conta(s) corrente(s) citada(s) na Clausula Autorizagao de 
Débito em Conta, nas datas dos seus respectivos vencimentos, para que o 
FINANCIADOR promova os langamentos contabeis destinados as suas 
devidas liquidagées, conforme expressamente previsto na Clausula Forma 
de Pagamento; 
b) ndo comprovar a aplicagdo dos recursos conforme previsto na Clausula 
Comprovacao de Aplicagao de Recursos; 
c) aplicar os recursos liberados em finalidade diversa daquela definida na 
Clausula Valor e Objeto do Contrato; 
d) em caso de eventos que afetem a capacidade operacional, legal ou financeira 
do FINANCIADO ou que possam causar prejuizo a imagem do 
FINANCIADOR no contexto da sociedade e do Sistema Financeiro Nacional. 
11 
Modelo Prog. Eficiéncia Municipal — Mecanismo de Liquidez — Mensal - v001
Continuacao do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CREDITO N.° , QUE ENTRE S| CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A.EO MUNICIPIO DE ! 
PARAGRAFO UNICO — em caso de vencimento antecipado sera aplicada, na data da liquidagao, a tarifa de pagamento antecipado, na forma prevista na Clausula Remuneragoes, Tarifas e Tributos. 
CLAUSULA [e] — SISTEMA DE INFORMACOES DE CREDITO DO BANCO CENTRAL - SCR
O FINANCIADO declara-se ciente de que foi comunicado que: 
a) os debitos e responsabilidades decorrentes de operagdes com caracteristicas 
de crédito por ele (s) realizadas serao registrados no Sistema de Informagées 
de Crédito do Banco Central - SCR; 
b) o SCR tem por finalidades fornecer informacées ao Bacen para fins de 
supervisao do risco de crédito a que estdo expostas as instituicdes financeiras 
e propiciar o intercambio de informacdes entre essas instituicobes com o 
objetivo de subsidiar decisdes de crédito e de negdcios; 
c) podera(ao) ter acesso aos dados constantes em seu (s) nome (s) ho SCR por 
meio da Central de Atendimento ao Publico do Bacen (CAP); 
d) os pedidos de correcdes, de exclusdes e de manifestacées de discordancia 
quanto as informagGes constantes do SCR devem ser dirigidas ao Bacen ou a 
instituicdo responsavel pela remessa das informagdes, por meio de 
requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso, pela respectiva 
decisao judicial, 
e) a consulta a quaisquer informages disponibilizadas pelas instituigbes 
financeiras e registradas em seu nome, na qualidade de responsavel por 
débitos ou garantias de operagdes, depende de previa autorizagao. 
CLAUSULA [e] - DISPOSICOES GERAIS 
As obrigacées assumidas neste Contrato poderdo ser objeto de execugado especifica 
por iniciativa do FINANCIADOR, na forma do Cédigo de Processo Civil Brasileiro, 
sem que isso signifique rentncia a qualquer outra agdo ou providéncia, judicial ou 
nao, que objetive resguardar direitos decorrentes deste Contrato. 
PARAGRAFO PRIMEIRO — Fica o FINANCIADOR autorizado, a qualquer tempo a 
ceder, transferir ou dar em penhor o crédito deste Contrato, bem como ceder os 
direitos, titulos, garantias ou interesses seus a terceiros, na forma regulamentada 
pelo Conselho Monetario Nacional. 
PARAGRAFO SEGUNDO - Fica facultado ao FINANCIADOR mencionar, em 
qualquer divulgacao, que fizer sobre suas atividades, a colaboragdo financeira 
concedida por meio deste contrato. 
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#PUblica
#Publica 
Continuagdo do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CREDITO N.° QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A.EQ MUNICIPIO DE . 
PARAGRAFO TERCEIRO — O FINANCIADO nao podera ceder ou transferir, no todo ou em parte, quaisquer de seus direitos e obrigagdes previstos no presente Contrato sem o prévio consentimento do FINANCIADOR. 
PARAGRAFO QUARTO — Fica expressamente acordado entre o FINANCIADO e o FINANCIADOR que todos e quaisquer custos, despesas, encargos, emolumentos e tributos (incluindo quaisquer impostos, taxas e/ou contribuicdes devidos), 
relacionados a celebragéo, registro ou execugdo e acompanhamento do presente 
contrato, da garantia nele prevista ou de qualquer alteracido do mesmo serdo de 
responsabilidade e correrao por conta do FINANCIADO, mesmo na hipétese de 
cancelamento parcial ou total do crédito aberto. 
PARAGRAFO QUINTO — O FINANCIADO declara conhecer e compromete-se a 
respeitar o Codigo de Etica, as Normas de Conduta, o Programa de integridade e a 
Politica Especifica de Prevengao e Combate a Lavagem de Dinheiro, ao 
Financiamento do Terrorismo e a Corrupgao do Banco do Brasil, disponiveis na 
Internet, no endereco: http://www.bb.com.br. 
PARAGRAFO SEXTO — O FINANCIADO autoriza o FINANCIADOR, na forma do 
art. 1°, 83° inc. V, da Lei Complementar n® 105, de 2001, a informar, aos 6rgaos de 
controle e fiscalizagdo das partes, por quaisquer meios, a identidade do 
FINANCIADO, valor, encargos contratuais, cronogramas de concesséo e 
amortizacdo e estado de cumprimento das obrigagbes contratuais relativas a este 
contrato. 
PARAGRAFO SETIMO - Toda e qualquer notificagdo ou comunicagao trocada entre 
o FINANCIADO e o FINANCIADOR, relativamente a este Contrato, devera ser feita 
por escrito e entregue via correio ou portador nos respectivos locais de 
relacionamento; ou por meio dos canais digitais indicados pelas partes. 
PARAGRAFO OITAVO — O FINANCIADO se obriga a comunicar a alteragao de seu 
endereco para fins de recebimento das notificagbes e demais correspondéncias 
encaminhadas pelo FINANCIADOR, sob pena de se reputar valida as notificagoes 
encaminhadas para o enderego constante no presente Contrato. 
CLAUSULA [e] —- FORO 
FINANCIADO e FINANCIADOR elegem o foro da Comarca Cidade de [®], Estado 
de ESTADO [NOME DO - UF], como competente para decidir judiciaimente qualquer 
questao referente a este Contrato. 
E por assim estarem justas e acordadas, assinam as partes o presente Contrato em 
carater irrevogavel e irretratavel, em 3 (trés) vias de igual teor e conteido para um 
so efeito perante as duas testemunhas adiante assinadas. 
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Modelo Prog. Eficiéncia Municipal — Mecanismo de Liquidez — Mensal - v001
#Publica 
Continuagdo do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CREDITO N.° , QUE ENTRE S| CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A.EO MUNICIPIO DE ! 
Municipio de MUNICIPIO [NOME DO - UF), [¢] de [¢] de [e] 
FINANCIADOR: 
BANCO DO BRASIL S.A. 
FINANCIADO: 
TESTEMUNHAS: 
14 
Modelo Prog. Eficiéncia Municipal -~ Mecanismo de Liquidez - Mensal - v001
Promotoria de Justica de Igarapava 
N° MP: 62.0283.0000453/2022-6 
0O 0 A0 
Volume: 1 Apenso: 
Segredo de Justica: Nao 
Cargo: 2°PROMOTOR DE JUSTIGA DE IGARAPAVA 
Tipo de Documento: Procedimento Administrativo de Acompanhamento - PAA 
rocal do Fato 
|CEP:14540000 - IGARAPAVA - SP ' 
Participante: f 
INTERESSADO 
E’REFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP 
Mssunto: 
111559 - Improbidade Administrativa 
mformagéo Complementar: 
’Acompanhar o procedimento ja iniciado pelo Municipio de Igarapava para obtengéo de AVCB para as creches | 
e escolas da rede municipal de ensino. 
| SEI 29.0001.0248207.2022-40 
22/11/22. 14:16 SEI/MPSP - 8279870 - Portaria bl 
M PSP MINISTERIO PUBLICO e e 110 PROMOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
PORTARIA 
to 
PORTARIA DE INSTAURAGAO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE 
ACOMPANHAMENTO 
OBJETO: acompanhar o procedimento ja iniciado pelo Municipio de Igarapava para 
obtencao de AVCB para as creches e escolas da rede municipal de ensino. 
O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, representado por seu 
Promotor de Justica Substituto abaixo subscrito, no exercicio de suas atribuigbes legais e 
constitucionais, com fundamento no art. 295, inciso IV e X, da Lei Complementar n° 734/93, art. 
129, Il e VI, da Constituicdo da Republica e Resolugao 934/2015 do MPSP, e 
CONSIDERANDO as informagdes constantes da documentagao que segue em anexo 
(Ref. 43.0283.0000381/2022-6), dando conta de que as creches e escolas municipais de 
lgarapava nao possuem AVCB; 
CONSIDERANDO que a existéncia de AVCB e obrigatoria; 
CONSIDERANDO que o Municipio nao esta inerte, pois ja deu andamento a 
procedimento para obtencao dos AVCBs (documento 8009910); 
RESOLVO: |Instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE 
ACOMPANHAMENTO, determinando inicialmente o seguinte: 
1. Registre-se no SIS-MP Integrado; 
2. Aguarde-se por 30 dias. Apos, expega-se oficio ao Municipio solicitando atualizagéo 
sobre o caso; 
3. Nomeio a oficiala de promotoria lotada na Promotoria de Justica para Secretariar 
este procedimento. 
lgarapava, data da assinatura digital. 
ALUISIO DE SOUZA MARCELO 
Promotor de Justica Substituto 
Documento assinado eletronicamente por ALUISIO DE SOUZA MARCELO, Promotor de 
Justica, em 04/11/2022. as 12:13. conforme art. 1°, I11, "b". da Lei Federal 11.419/2006. 
R e e o o Rl T ke bk S
22/11/22, 14:16 SEI/MPSP - 8279870 - Portaria FL. 
2 A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o cddigo verificador 8279870 
e o cédigo CRC ED33C48D. 
29.0001.0199797.2022-35 8279870v2 
R et e oy i S e i ks ez sk o 
Promotoria de Justica de Igarapava 
N° MP: 43.0283.0000381/2022-6 
AT AR AR R 
Volume: 1 Apenso: 
Segredo de Justica: Néo 
Area: PATRIMONIO PUBLICO 
Cargo: 2°PROMOTOR DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
Tipo de Documento: Noticia de Fato / Representagéo 
Recebimento PJ: 14/09/2022 Indeferimento: Arquiv. PJ: 
'Local do Fato 
1CEP:14540000 - IGARAPAVA - SP 
Participante: 
INTERESSADO 
'ADILSON MORAIS FREITAS 
Tema: 
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAGAO A PRINCIPIOS - ART. 11 DA LIA 
Assunto: 
/AGENTE PUBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBICOES 
Procé3apetiF 28000 3. 0288 TURGR 242622 BAFTB488B1392) SEI 2SHIEN (DL DEARUIR AR 24D 1pg. 4
Informacao Complementar: 
|Protocolo: 227.0699.0000604/2022 
Data do protocolo: 14/09/2022 
Atendimento a Orgdos Externos 
ldentificagéo do 6rgao remetente: 
Nome da Instituigio: Ministério Publico Federal 
Setor da Institui¢do: Procuradoria da Republica em Franca/SP 
CNPJ da Instituigao: 26.989.715/0031-28 
Identifica¢@o do responsavel pelo envio: 
Nome do responsavel: Sandra Osério de Andrade 
Telefone: (16) 99121-9697 
E-mail; prsp-subjur_prm_franca@mpf.mp.br 
Dados do destinatario: 
Setor destinatario: Subprocuradoria-Geral de Justi¢a Juridica 
Interessados informados: 
Nome........ - ADILSON MORAIS FREITAS - Pessoa Fisica 
iAssunto: Encaminha documento n° PRM-FRC-SP-00002934/2022, com manifesta¢éo de declinio de 
‘atribuicao do Ministério Publico Estadual, Promotoria de Justi¢a de Igarapava/SP. 
|Anexos: 
PRM-FRC-SP-00002934.2022 pdf; 
\Links: 
! SEI 29.0001.0199797.2022-35 
Procd®spSRF 2008 3. 0289780D0R2 /2622 BAFiB84888% 392) SEI 2SHIE IAPE0IALDI2 R 2ed)2pg. 5 
MINISTERIO PUBLICO MPSP DO ESTADO DE Sho prue | PROMOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
PORTARIA 
PORTARIA DE INSTAURACAO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE 
ACOMPANHAMENTO 
OBJETO: acompanhar o procedimento ja iniciado pelo Municipio de Igarapava para 
obtencao de AVCB para as creches e escolas da rede municipal de ensino. 
O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, representado por seu 
Promotor de Justica Substituto abaixo subscrito, no exercicio de suas atribuigdes legais e 
constitucionais, com fundamento no art. 295, inciso IV e X, da Lei Complementar n°® 734/93, 
art. 129, Il e VI, da Constituicdo da Republica e Resolugao 934/2015 do MPSP, e 
CONSIDERANDO as informacdes constantes da documentagao que segue em 
anexo (Ref.43.0283.0000381/2022-6), dando conta de que as creches e escolas municipais de 
Igarapava nao possuem AVCB,; 
CONSIDERANDO que a existéncia de AVCB é obrigat 6ria; 
CONSIDERANDO que o Municipio ndo esta inerte, pois j&@ deu andamento a 
procedimento para obtengéo dos AVCBs (documento 8009910); 
RESOLVO: |Instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE 
ACOMPANHAMENTO, determinando inicialmente o seguinte: 
1. Registre-se no SIS-MP Integrado; 
2 . Aguarde-se por 30 dias. Apds, expega-se oficio ao Municipio solicitando 
atualizagao sobre o caso; 
3. Nomeio a oficiala de promotoria lotada na Promotoria de Justica para Secretariar 
este procedimento. 
lgarapava, data da assinatura digital. 
ALUISIO DE SOUZA MARCELO 
Promotor de Justica Substituto 
’ @l! f_‘)] Documento assinado elctronicamente por ALUISIO DE SOUZA MARCELO, Promotor de 
Processo SEI 2900@tT8 FaRGRR2I2 B3P 8 Mopias TRIEBOLD1 01 BHFBIR0QQ13RMAEG0T 2022-40 / pg. 6
I seaingiues LS lJustig:a, em 04/11/2022, as 12:13, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006. 
* A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o cédigo verificador 
= 8279870 e o cddigo CRC ED33C48D. 
29.0001.0199797.2022-35 8279870v2 
Processo SEI 20318 FbGRRARBED S Wopias SHIARARD1.01 BHEBZD0AA1BABG0F 202240 / pg. 7 
Protocolo: 227.0699.0000604/2022 
Data do protocolo: 14/09/2022 
Atendimento a A“rgAfos Externos 
IdentificaASAfo do A3rgAfo remetente: 
Nome da Instituild$Afo: MinistA€rio PA°blico Federal 
Setor da InstituiBASAfo: Procuradoria da RepA°blica em Franca/SP 
CNPJ da InstituiA$Afo: 26.989.715/0031-28 
IdentificaASAfo do responslAjvel pelo envio: 
Nome do responsA;vel: Sandra OsA?rio de Andrade 
E-mail: prsp-subjur_prm_francalmpf.mp.br 
Dados do destinatdirio: 
Setor destinatlA;jrio: Subprocuradoria-Geral de JustiBAS§a JurAdica 
Interessados informados: 
Nome........ : ADILSON MORAIS FREITAS - Pessoa FAsica 
Assunto: Encaminha documento nA° PRM-FRC-SP-00002934/2022, com manifestadSAfo de 
declBnio de atribuiB$Afo do MinistA®rio PA°blico Estadual, Promotoria de JustiBASa de 
Igarapava/SP. 
Anexos: 
PRM~FRC-SP-00002934.2022.pdf; 
Links: 
ProcessolBii240060 A0REpR360RAE (TBEIREYE404358) 29 0 BRI RL000T.AD222ET 2692540/ pg. 8 
Ministério Publico Federal 
Sala de Atendimento ao Cidadao 
Manifestacao 20220070765 
Pessoa Fisica Sexo Masculino 
Manifestante ADILSON MORAIS FREITAS 
CPF 
Nascimento 
D 
05/08/1971 
Ocupacao Empregado de Empresa Privada 
Email moraisadilson749@gmail.com 
Telefone 
Municipio IGARAPAVA 
UF SP 
Pais Brasil 
Endereco Rua Manoel Zeferino de Paula 433 Casa - Saudade 
CEP 14540-000 
Representacao 
Data do Fato 05/09/2022 
Municipio do Fato IGARAPAVA 
UF do Fato SP 
Descri¢cao 
Nossas escolas no municipio de igarapava nao possuem laudo de bombeiros AVCB, que 
segundo eu apurei e necessario para seguranca das criancas que ali estudam. Essa 
informacgdo pude constatar no site dos bombeiros do estado de S&o Paulo.Gostaria que 
fosse apurada a denuncia e tomada as medidas necessarias. 
Pagina 1 of 3 M P F 
Ministério Poblco Federal 
Processo SE! 29.000A64967 076242885 - CHRAL AR B8 P97 97SPR200OI0MA8207.2022-40 / pg. © 
" Ministério Publico Federal 
Sala de Atendimento ao Cidadéao 
Pagina 2 of 3 M P F 
Ministério Péblico Faderal 
Processo SEI 29.0001A1%947 476923835 - CoPRIsABANGINT) 997 9BED2B-B80 b§2A8207.2022-40 / pg. 10
Ministério Publico Federal 
Sala de Atendimento ao Cidadao 
o= 
Andamentos 
Data Tipo Responsavel 
08/09/2022 07:34 Assume manifestagdo HELENA MENEZES 
06/09/2022 18:08 Cadastro de Manifestagao MANIFESTANTE 
Pagina 3 of 3 MPF 
Processo SEI 29.0001A087 476923855 - CpEIsABADI3AR) 909795 EI2B-850p§288207.2022-40 / pg. 11 
== B = 
PRM-FRC-SP-00002995/2022 
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FRANCA-SP 
SUBCOORDENADORIA JURIDICA DA PRM/FRANCA 
Referéncia: Documento n° PRM-FRC-SP-00002934/2022 
Objeto: Representagio recebida através da Sala de Atendimento ao Cidaddo na qual o 
representante relata que as escolas do municipio de Igarapava ndo possuem laudo de 
bombeiros, AVCB — Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, ¢ solicita providéncias. 
autenticidade acesse 
[y 
CERTIDAO 
Certifico e dou fé que, em consulta a0 menu Consulta Correlatos - autos 
adm/judiciais do Sistema Unico, utilizando os termos: "Igarapava" and "escola" ¢ "laudo" and 
"bombeiro" and "Igarapava", sem utiliza¢do de filtros, foi obtido o seguinte resultado: 
- Inexisténcia de procedimento semelhante na Procuradoria da Republica de Franca. 
(datada e assinada digitalmente) 
, em 13/09/2022 11:56. Para verificar Chave a8e3ead9.950elee8.5fba9%8aa.d878. 
SANDRA OSORIO DE ANDRADE 
TECNICA DO MPU/ADMINISTRACAO 
1 cumento. 
CONCLUSAO 
Nesta data, fago concluso o presente documento a Excelentissima Dra. Helen 
Ribeiro Abreu, Procuradora da Republica em Franca. 
(datada e assinada digitalmente) 
SANDRA OSORIO DE ANDRADE 
TECNICA DO MPU/ADMINISTRACAO 
Assinado com login e senha por SANDRA OSORI” "DE ANDRADE http://www.transparencia.mpf.mp.br/validaca 
Pégina 1 de 1 
Processo SEI 29.000 1AMO87 476D2IB55 - COBEIABA0030R) 997 9SEIZB-880 b§288207.2022-40 / pg. 12 
13 
Ministério Piblico Federal Usudrio: SANDRA ANDRADE 
Sistema Unico Setor: SUBJUR/PRM-SP 
Relatério de Correlatos Data: 13/09/2022 11:32 
Termos de Pesquisa 
Texto para pesquisa: "lgarapava" and "escola” 
Locais de Pesquisa: Resumo, Numeragdo, Partes, Etiqueta, Observa¢3o, Capa, Complemento, Outros niimeros 
TU |iA !OLETIVA. PATRIMONIO PUBLICO. IRREGULARIDADES NO RECEBIMENTO DE BOLSA ESCOLA E LS AUXILIO GAS PELA REPRESENTANTE DA ENTIDADE LAR CAMINHO DA LUZ. 
Assuntos CNMP: PFDC - DIREITO PENAL, 2* CCR - DIREITO PENAL 
Unidade Localizaglio: PRM-R. PRETO/SAD/PRM-SP - SETOR DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO DA PRM/RIBEIRAO PRETO - s RECLAMADO - LAR CAMINHO DA LUZ, ORIGINADOR - PROMOTORIA DE JUSTIGA DE IGARAPAVA, INTERESSADO 
- DIL.SON SANTIAGO DE SOUZA - PROMOTOR DE JUSTICA 
PROCEDIMENTO SIGILOSO 
Pagina 1 de 1 
Processo SEI 20.000A0686707698288)5 - CREALISA0ABE2P97 97 IDR203B0AN2A48207.2022-40 / pg. 13 
14 
Ministério Piblico Federal Usudrio: SANDRA ANDRADE 
Sistema Unico Setor: SUBJUR/PRM-SP 
Relatério de Correlatos Data: 13/09/2022 11:34 
Termos de Pesquisa 
Texto para pesquisa: “laudo" and "bombeiro" and "Igarapava" 
Locais de Pesquisa: Resumo, Numeragao, Partes, Etiqueta, Observagao, Capa, Complemento, Outros nimeros 
Pégina 1de 1 
Processo SE! 29.000 808887 070242885 - CahhQ 920 B82097 97 SR203B0O0I0A48207.,2022-40 / pg. 14 
PRM-FRC-SP-00002997/2022 
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICiPIO DE FRANCA-SP 
SUBCOORDENADORIA JURIDICA DA PRM/FRANCA 
Referéncia: Documento n° PRM-FRC-SP-00002934/2022 
Assunto: Declinio de atribuigdo 
Despacho n° 52/2022 
Trata-se de representagdo recebida através da Sala de Atendimento ao Cidaddo 
na qual o representante relata que as escolas do municipio de Igarapava ndo possuem laudo 
de bombciros, AVCB — Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, ¢ solicita providéncias. 
E o relatorio. 
A competéncia da Justi¢a Federal esta prevista no artigo 109 da Constituigdo 
Federal, in verbis: 
Art. 109. Aos juizes federais compete processar ¢ julgar: 
I - as causas ecm que a Unido, entidade autdrquica ou empresa publica 
federal forem interessadas na condi¢do de autoras, rés, assistentes ou 
oponentes, exceto as de faléncia, as de acidentes de trabalho ¢ as 
sujeitas a Justiga Eleitoral e a Justiga do Trabalho; 
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e 
Municipio ou pessoa domiciliada ou residente no Pais; 
I1I - as causas fundadas em tratado ou contrato da Unido com Estado 
estrangeiro ou organismo internacional; 
IV - os crimes politicos e as infragdes penais praticadas em detrimento 
Pagina 1 de 3 
Processo SEI 29.000A04887076242285 - CHIh2 9030892 P97 97 SDR26AH0Ig0246207.2022-40 / pg. 15 
Para verificar a autenticidade acesse 
http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 34dab601.173£4189.7760066c.a9£6598¢c Assinado com certificado digital por HELEN RIBEIRO ABREU, em 13/09/2022 18:01. 
de bens, servicos ou interesse da Unido ou de suas entidades 
autarquicas ou empresas publicas, excluidas as contravengdes ¢ 
ressalvada a competéncia da Justica Militar e da Justiga Eleitoral; 
V - os crimes previstos em tratado ou convengdo internacional, 
quando, iniciada a execugdo no Pais, o resultado tenha ou devesse ter 
ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; 
V-A as causas relativas a direitos humanos a que sc refere o § 5° deste 
artigo; (Incluido pela Emenda Constitucional n® 45, de 2004) 
VI - os crimes contra a organizagdo do trabalho c¢, nos casos 
determinados por lei, contra o sistema financeiro € a ordem 
econdmico-financeira; 
VII - os habeas corpus, cm matéria criminal de sua competéncia ou 
quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos nao 
estejam diretamente sujeitos a outra jurisdi¢@o; 
VIII - os mandados dc seguranga e os habeas data contra ato de 
autoridade federal, excetuados os casos de competéncia dos tribunais 
federais; 
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou acronaves, ressalvada 
a competéncia da Justi¢a Militar; 
X - os crimes de ingresso ou permanéncia irregular de estrangeiro, a 
execucdo de carta rogatoéria, apés o "exequatur', ¢ de sentenga 
estrangeira, apos a homologacao, as causas referentes a nacionalidade, 
inclusive a respectiva opg¢do, ¢ a naturalizagéo; 
XI - a disputa sobre dircitos indigenas. 
Os fatos descritos ndo se enquadram nas hipoteses previstas no referido 
dispositivo, aptas a atrair a atribui¢do do Ministério Publico Federal para atuar no feito. 
Isso porque a causa ndo envolve interesse da Unifo, de entidade autarquica 
federal ou de empresa publica federal, j4 que é o municipio que estaria supostamente 
descumprindo com sua obrigagdo. 
Assim, o fato relatado melhor se enquadra na competéncia da Justica Estadual. 
Diante do exposto, nos termos do artigo 2°, §3° da Resolugio 174/2017 do 
Consclho Nacional do Ministério Piblico, declino da_atribuigiio e determino seja a presente 
representagdo encaminhada a Promotoria de Justica de Igarapava-SP, para as providéncias 
que entenderem necessarias. 
Deixo de encaminhar este declinio para a homologagdo da 1* Camara de 
Pagina 2 de 3 
Processo SEI 29.000A68887 06282385 - CQh 980882 P97 97HR293HIOAE207.2022-40 / pg. 18 
autenticidade acesse 3 Para verificar Chave 34dab601.173f4189.7760066c.a9%fé umento. \ I Assinado com certificado digital por HELEN P "EIRO ABREU, em 13/09/2022 18:01. http://www.transparencia.mpf.mp.br/validaca
Coordenag@do e Revisdo, uma vez que a auséncia de atribui¢édo é manifesta. 
Dé-se ciéncia ao representante, por e-mail, mediante o encaminhamento de 
copia desta decisdo. 
Cumpra-se, servindo o presente despacho como oficio de encaminhamento. 
(datado e assinado digitalmente) 
HELEN RIBEIRO ABREU 
PROCURADOR DA REPUBLICA 
Pagina 3 de 3 
Processo SEI 29.000A0#987 070283885 - CQEALIEA0FBIZPI797SIBR29IH0IN248207.2022-40 / pg. 17 
para verificar a autenticidade acesse Assinado com certificado digital por HELEN RIBEIRO ABREU, em 13/09/2022 18:01. Chave 34dab601.173£4189.7760066c.a9£6598c http://www.transparenoia.mpf.mp.br/validacaodocumento. 
Gt 
14/09/2022 14:06 Resposta & manifestagao registrada na Sala de Atendimento ao Cidaddo do MPF 
Resposta a manifestacao registrada na Sala de Atendimento ao Cidadédo do MPF 
De: PRSP-Subjur PRM Franca 
Para: moraisadilson749@gmail.com 
CO: 
Data: quarta-feira - 14/setembro/2022 14:06 
Assunto: Resposta a manifesta¢ao registrada na Sala de Atendimento ao Cidaddo do MPF 
Anexos: Text.htm; Declinio de atribui¢do.pdf 
Prezado Sr. Adilson, boa tarde. 
Informo que a manifesta¢ao n® 20220070765 registrada por Vossa Senhoria na Sala de Atendimento ao Cidaddo seré encaminhada 
para o Ministério Publico Estadual, Promotoria de Justica de Igarapava, tendo em vista a auséncia de atribui¢do do Ministério Publico 
autenticidade acesse 
Federal para atuar na causa, conforme decisdo cuja copia segue anexa. 
Solicito a gentileza de confirmar o recebimento desta mensagem. 
Atenciosamente, 
Sandra Osoério de Andrade 
Subcoordenadoria Juridica 
Procuradoria da Republica em Franca 
Subcoordenadoria Juridica 
PRM/FRANCA/SP 
Para verificar - por SANDRA OSORI™ "E ANDRADE, em 14/09/2022 14:06. Assinado com login e senha 
T R e S O O TSR P eI 1 
~umento. Chave f89%acf7b.e6929068.a2fa6c76.c388> http://www.transparencia.mpf.mp.br/validaca
o= 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 50 3 MO TORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
CERTIDAO 
Certifico e dou fé que houve manifestacédo no Portal do MPSP, Atendimento ao Cidadao 
sobre 0s mesmos fatos - NF 38.0283.000378/2022-2 - SEI. 29.0001.0193083.2022-20, que 
esta aguardando resposta de oficio da Prefeitura Municipal de Igarapava. 
Documento assinado eletronicamente por TEREZINHA APARECIDA BENATTI, Oficial 
de Promotoria, em 14/09/2022, as 17:30, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 
11.419/2006. 
= A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o cédigo verificador 
7694400 ¢ o codigo CRC ES8D2FD42. 
29.0001.0199797.2022-35 7694400v2 
Processo SE| 2T6a0E6 FRUTRAR 78344 Mbpias GRDASIN01.01 SHADRMER IRABZOT022-40 / pg. 19 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 0 OMOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
TERMO DE CONCLUSAO 
Nesta data, fago os autos conclusos ao DD. Promotor de Justica, Dr. Carlos Leonardo Martins 
da Silva. 
seil : Documento assinado cletronicamente por TEREZINHA APARECIDA BENATTI, Oficial L B Lde Promotoria, em 14/09/2022, as 17:31, conforme art. 1°, 11, "b", da Lei Federal 
| eletrdnica 11.419/2006. 
. A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o cédigo verificador 
7694444 ¢ 0 codigo CRC AF7157AS8. 
29.0001.0199797.2022-35 7694444v2 
Processo BihR2OD0ANI8828 PINRARAP- TBSH4448404 BR) 29. 00D EIAR0D97. DAAB N (2092440 / pg. 20
MINISTERIO PUBLICO MPSP DO ESTADO DE SAO PAULO PROMOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
DESPACHO 
De inicio, pego a gentimente & Sra. Oficiala de Promotoria que registre a presente como noticia de fato. 
Apos, peco que encaminhe oficio a Prefeitura de Igarapava solicitando a relagdo de Escolas 
Municipais, bem como que informem se todas possuem o AVCB (auto de vistoria do corpo de 
bombeiros). 
Em consonéncia aos principios da economia, celeridade e razodavel duracido do processo, o 
presente servira como oficio. 
Prazo: 20 (vinte) dias. 
Igarapava, 15/09/2022. 
Carlos Leonardo M. da Silva 
Promotor de Justica Substituto 
Seil Documento assinado eletronicamentc por CARLOS LEONARDO MARTINS DA SILVA, 
¢ @ Promotor de Justica, cm 15/09/2022, as 1441, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 
elatrdnica 11.419/2006. 
" A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. mformando o codigo verificador 
= 7704469 e o codigo CRC A6DDDSAS. 
29.0001.0199797.2022-35 7704469v2 
Processo SEI T9<3patitn SATSARKER 73%)4468pias (SHLWRP01.019Br9¢.0002-B480)718022-40 / pg. 21 
1o 
E-mail - 7804898 
Data de Envio: 
23/09/2022 13:55:33 
De: 
MPSP/pjigarapava@mpsp.mp.br <pjigarapava@mpsp.mp.br> 
Para: 
bruno rafachini@igarapava.sp.gov.br 
Assunto: 
SEl 29.0001.0199797.2022-35 
Mensagem: 
Prezados(as) Senhores(as), 
Em cumprimento a r. Determinagdo do DD. Promotor de Justi¢a, envio-lhes o expediente anexo para 
providéncias, no prazo estabelecido. 
Grata. 
Atte, 
Terezinha Aparecida Benatti 
Oficial de Promotoria | 
Anexos: 
Despacho_7704469.html 
Processo SEI 29BOBAIR ITARRBZZBOESOE opiasyBARAITH)1 01983 220 3D248208.2022-40 / pg. 22 
FL. 22
MPSP MINISTERIO PUBLICO | bROMOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
TERMO DE JUNTADA 
Nesta data, junto aos autos resposta da Prefeitura Municipal de lgarapava. 
Documento assinado eletronicamente por TEREZINHA APARECIDA BENATTI, Oficial 
de Promotoria, em 11/10/2022, as 14:22, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 
11.419/2006. 
* A autenticidade do documento pode ser conferida neste sitc. informando o codigo verificador 
8009857 e o codigo CRC C54A5A43. 
29.0001.0199797.2022-35 8009857v2 
Processo SEHE®I0I 018837 MDARAR SMGHETR (540480029.0003 B 1EDDED RO2ATBRPZD 40 / pg. 23 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
ESTADO DE SAO PAULO 
RUA DR. GABRIEL VILELA, N° 413- CEP 14540-000 
CNPJ 45.324.290/0001-67 LLE. ISENTO 
PABX (16) 3173-8200 E — MAIL: prefeituratiigarapava.sp.gov.br 
lgarapava/SP, 10 de outubro de 2022. 
Referente: 
Processo SEI 29.0001.0199797.2022-35. 
Exmo. Sr. Promotor de Justiga. 
O Municipio de lgarapava, vem pelo presente na presenca de Vossa 
Exceléncia, prestar as informacdes ao oficio encaminhado a municipalidade. 
Sem mais, para o momento, renovo a Vossa Exceléncia, protesto de 
estima e consideracao com devido arquivamento do presente, para 
colecionar demais documentos para reiterar. 
Atenciosamente, 
JOSE RICARDO gssme;doderorma igital por JOSE RODRIGUES RICARDO RODRIGUES 
. MATTAR 1620701 2860 
MATTAR:162070 Versdo do Adobe 12860 Acrobat: 2022.002.20212 
MUNICIPIO DE IGARAVAPAVA/SP 
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR 
PREFEITO MUNICIPAL 
A0 
Exmo. Sr. 
Dr. Carlos Leonardo Martins da Silva. 
Promotor de Justiga Substituto 
Paginalde1l 
Pidespostd Bb o 6R0NMG VErEF 2022 3gardPapito@AdatR) SEE2Q00DN0 (TN 22380 ppP P4 
FL. 25 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES 
OFICIO /GABIN® 567/2022. 
Igarapava, 10 de outubro de 2022. 
Ao Gabinete do Prefeito 
AIC DR. José Ricardo Rodrigues Mattar 
Prefeito Municipal 
ASSUNTO: Relacdo de escolas municipais e AVCB 
Prezado Senhor, 
Em atendimento a solicitag&o constante no Despacho — PJ Igarapava, segue a relagéo de 
escolas municipais: 
01 | EM Dr Nicolau Saad 
02 | EMEF Alfredo Cesario de Oliveira 
03 | EMEF Capitdo Chico Ribeiro 
04 | EMEF Coronel Quito 
05 | EMEF Jardel Biguetti Domeneghi 
06 | EMEF Professor Dantés 
07 | EMEI Cheda José Moisés 
08 | EMEI Maria Conceicdo dos Santos 
09 | EMEI Orlando Gomes 
10 | EMEI Paulo Bortoletto 
11 | EMEI Professora Diana Calil Jardim 
12 | EMEI Professora Lucélia de Souza 
13 | EMEI Prof. Lucy Elena Gomes Bortoletto 
14 | EMEI Professor Alberto Faria de Oliveira 
15 | EMEI Waldemar . Pessoa 
Informo que as escolas acima mencionadas ndo possuem o AVCB. 
Encontra-se na licitacio o processo de contratagdo (doc. anexo) de Empresa Especializada 
na prestacédo de servicos de instalagdo e manutencdo do sistema de seguranga para prevencao e 
combate a incéndio para a Escola Alfredo Cesario e para o Centro Maria Luzia. 
Com relacdo as demais escolas, informo que ja foi solicitado ao Departamento de 
Engenharia da Prefeitura Municipal de |garapava o projeto para implantacéo e execugéo do AVCB. 
Por fim, me coloco a disposicao para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessaria. 
Atenciosamente, 
Juliana Cornélia de Jesus 
Diretora do Departamento de Educacdo, Cultura e Esportes 
Rua Angelo Colmanetti, 95-Vila Marilene- CEP 14540-000- (16) 3172-6395— e-mail: educacao(@igarapava.sp.gov.br 
P Respsosts BT SR PRS2 3gardpap@mtoEaisieR) SEEXQ000N 0. (KRN 2IZR3H0 P25 
FL. 26 
DIARIO OFICIAL 
MUNICiPIO DE IGARAPAVA 
Conforme Lei Organica Municipal 
Sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Ano IV | Edicdo n2 684 Pdgina 4 de 5 
Licitacoes e Contratos | 
Aviso de Licitacao l 
AVISO DE LICITAGAO 
TOMADA DE PREGOS N° 024/2022 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 152 / 2022 
OBJETO: CONTRATA(;AO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAGAO DE SERVIGOS DE 
INSTALA(;AO E MANUTEN(;AO DO SISTEMA DE SEGURANGA PARA PREVENGAO E COMBATE A 
INCENDIO A FIM DE OBTENGAO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) DA EMEF 
ALFREDO CESARIO DE OLIVEIRA, DO CENTRO MARIA LUZIA GONGALVES COSTA E DO GINASIO 
MUNICIPAL DE ESPORTES. 
Data limite para entrega dos documentos de habilitagao e proposta de pregos: até as 13h45min do dia 
18/10/2022 
Horario para abertura dos envelopes: 14h00min do mesmo dia (18/10/2022) e no mesmo local. 
Local: Departamento de Licitagéo, situado a Rua Dr. Gabriel Vilela, 413 — Centro 
Valor estimado da licitagdo: R$ 346.250,15 
Fonte de recursos: Préprio e Estadual 
Informagdes: O Edital e seus anexos estardo disponiveis a partir do dia 03/10/2022, por meio do seguinte 
acesso: Portal eletrdnico oficial da Prefeitura Municipal de Igarapava/SP, pelo link: 
hitp://www.igarapava.sp.qov.br / servicos ao cidadzo / licitaces. Demais |nforma¢oes poderao ser obtidas pelo 
telefone (16) 3173-8200 —Ramal 212 e/ou e - mail: cpl@igarapava.sp.qov.br ou igarapava lic2@gmail.com . 
Igarapava/SP, em 30 de setembro de 2022. 
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR 
PREFEITO MUNICIPAL 
PRRRApERIA E R SRME SRR Yo st CORHEE: Vo0 SRR QIR BN TRE FRRA AR MR 20
o 
~= 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 50 ) MOTORIA DE JUSTIGA DE IGARAPAVA 
TERMO DE CONCLUSAO 
Nesta data, fago os autos conclusos ao DD. Promotor de Justiga, Dr. Cassio Luiz Barbosa de 
Paula T eixeira. 
Seil | Documento assinado eletronicamente por TEREZINHA APARECIDA BENATTI, Oficial 2SE G4 de Promotoria, om 11/10/2022, as 1427, conforme art. 1°, IIL, "b", da Lei Federal 
elerdnica 11.419/2006. 
% A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o cédigo verificador 
¥= 8010029 ¢ o codigo CRC 7TCA18CAS. 
29.0001.0199797.2022-35 8010029v2 
Processo BEMOINCHANIN938 PIIRARAP- THEiA298404 B 29. 008 EIAR0097 . PARBIW /24P 240 / py. 27 
FL. 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 5o 50T ORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
DESPACHO 
Vistos. 
1. Por ora, tendo em vista que a noticia do fato menciona as "escolas no municipio de 
lgarapava" e nao escolas municipais, oficie-se a Diretoria Regional de Ensino solicitando que 
informe, no prazo de 30 dias, relagcdo de escolas estaduais no Municipio de lgarapava e se 
elas possuem AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (indicando na relagao as que 
possuem e nao possuem referido documento). 
lgarapava, datado e assinado digitalmente. 
Cassio Luiz Barbosa de Paula Teixeira 
Promotor de Justica Substituto 
Documecnto assinado eletronicamente por CASSIO LUIZ BARBOSA DE PAULA 
TEIXEIRA, Promotor de Justiga, em 16/10/2022, as 14:02, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 
Federal 11.419/2006. 
= A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o codigo verificador 
' 8054075 ¢ o codigo CRC A628D659. 
29.0001.0199797.2022-35 8054075v2 
Processo SE! I9apatiit SITGARMR STB4(Z6pias (SELDRD01 015607 99.0002-884820728022-40 / py. 28
oot MPSP MINISTERIO PUBLICO | 52 \MOTORIA DE JUSTIGA DE IGARAPAVA 
CERTIDAO 
Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. Despacho retro, expedi oficio nos termos anexos. 
Documento assinado eletronicamente por TEREZINHA APARECIDA BENATTI, Oficial 
fi de Promotoria, em 19/10/2022, as 17:11, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 
letrénica 11.419/2006. 
62 A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o codigo verificador 
#i 8106511 ¢ o codigo CRC 47A1D31C. 
29.0001.0199797.2022-35 8106511v2 
Processo SE! 2€60156 RUTARAR B 38656 Ciépias EB02SIMN01.01 SHPOIK XRABG0262022-40 / pg. 29 
MINISTERIO PUBLICO | PROMOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA MPSP DO ESTADO DE SAQ PAULO 
OFiclO 
lgarapava, 19 de outubro de 2022. 
Oficio n° 887/2022 - PJ lgarapava 
Referente: Processo SEiIn® 29.0001.0199797.2022-35 
(Favor fazer uso dessas referéncias) 
llustrissimo Senhor: 
Venho pelo presente solicitar a Vossa Senhoria que informe, no prazo de 30 dias, relagdo de 
escolas estaduais no Municipio de lgarapava e se elas possuem AVCB - Auto de Vistoria do 
Corpo de Bombeiros (indicando na relagdo as que possuem e nao possuem referido 
documento). 
Solicito que eventual recurso seja enviado em formato digital via e-mail institucional no 
seguinte endereco: pjigarapava@mpsp.mp.br. 
Sem mais para 0 momento, renovo a Vossa Senhoria, protestos de estima e consideracgdo. 
(Assinado Digitalmente) 
Mateus Carvalho Rezende 
Promotor de Justiga Substituto 
A 
Diretoria de Ensino de Sdo Joaquim da Barra 
E-mail: reinaldo junior@educacao sp.gov.br 
& L] 
Documcnto assinado cletronicamente por MATEUS CARVALHO REZENDE, Promotor 
de Justica, em 19/10/2022, as 17:21, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 11.4 19/2006. 
Processo SEI 29 080ib(PEEARADEIAG59T 6piasSBURE BIRY .01 SSEI20EN3I0288207.2022-40 / pg. 30
4&. fifl =A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o cédigo verificador 
L3 8106592 ¢ o cddigo CRC 01E93194. 
29.0001.0199797.2022-35 8106592v2 
Processo SE! 29 088 (AUEAR AP BAA569L opiasBURE B8R .01 9SEI7200ER3 D28§208.2022-40 / pg. 31 
W 
E-mail - 8107263 
Data de Envio: 
19/10/2022 17:42:35 
De: 
MPSP/pjigarapava@mpsp.mp.br <pjigarapava@mpsp.mp.br> 
Para: 
reinaldo junior@educacao.sp.gov.br 
Assunto: 
SEI29.0001.0199797.2022-35 
Mensagem: 
Prezados(as) Senhores(as), 
Em cumprimento a r. Determinag¢do do DD. Promotor de Justiga, envio-lhes o expediente anexo para 
providéncias, no prazo estabelecido. 
Grata. 
Atte, 
Terezinha Aparecida Benatti 
Oficial de Promotoria 
Anexos: 
Oficio_8106592.html 
Processo SEI 20B064i(R MEARABIN0826 EdpiasyBHAITET)1.01 OSEIR M 3H268228.2022-40 / pg. 32 
w et
Lo o 
INIST J MPSP MINISTERIO PUBLICO | bROMOTORIA DE JUSTIGA DE IGARAPAVA 
CERTIDAO 
Certifico e dou fé que o0 prazo para conclusao dos presentes autos encontra-se expirado. 
sei! Documento assinado eletronicamente por TEREZINHA APARECIDA BENATTI, Oficial 
de Promotoria, em 19/10/2022, as 17:17, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 
eletrbnica 11.419/2006. 
£ A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o cédigo verificador 
= 8106623 ¢ o0 codigo CRC D02DSAA2. 
29.0001.0199797.2022-35 8106623v2 
Processo SEI 2C6aaE0 RIGHRAR B3366Lpias GE028IM01.01 SHIQOIMIM TRABZ03(2022-40 / pg. 33 
FL. 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 50 ) \MOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
Nesta data, faco os autos conclusos ao DD. Promotor de Justiga, Dr. Mateus Carvalho 
Rezende. 
Seil Documento assinado cletronicamente por TEREZINHA APARECIDA BENATTI, Oficial 
ot E de Promotoria, em 19/10/2022, as 17:17, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 
| eletrdnica 11.419/2006. 
TERMO DE CONCLUSAO 
* A autcnticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o cédigo verificador 
8106650 ¢ o cédigo CRC BOFDASCEF. 
29.0001.0199797.2022-35 8106650v2 
Processo'&Ehfigdfi)%mlggiémwflfléllWB§Q8404$D 29.008E /(290007 .DA2B I 1202340 / pg. 34
FL. 33 
MINISTERIO PUBLICO MPSP DO ESTADO DE SAO PAULO PROMOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
DESPACHO 
Procedimento SEIn.29.0001.0199797.2022-35 
Noticia de Fato n.29.0001.0199797 2022-35 
Vistos, 
De inicio, considerando a existéncia de diligéncias ainda a serem realizadas e incabivel qualquer 
conclusdo neste momento sobre o deslinde a ser dado a estes autos, determino a prorrogagéo 
do presente feito por mais 90 (noventa) dias, com fulcro no art. 12, caput, da Resolugdo n° 
1.342/2021-CPJ, de 1° de julho de 2021. 
No mais, determino: i) a reiteragdo do oficio contido no evento n. 8106592 e ii) a expedigdo 
oficio a Municipalidade a fim de que apresente cronograma para a prestagéo dos servigos de 
instalacdo e manutencao do sistema de seguranga para prevengao e combate a incéndio nas 
escolas municipais, inclusive para a Escola Cesario e o Centro Maria Luzia. 
Prazo de resposta: 20 (vinte) dias. 
lgarapava, data da assinatura digital. 
MATEUS CARVALHO REZENDE 
Promotor de Justica Substituto 
» 
SEI! @ Documento assinado eletronicamente por MATEUS CARVALHO REZENDE, Promotor 
assinatura de Justica, cm 26/10/2022, as 11:02, conforme art. 1°, 111, "b", da Lei Federal 11.419/2006. 
: % A autenticidade do documento pode scr conferida neste site. informando o cédigo verificador 
e 3s 8181964 ¢ o codigo CRC 91F4E91F. 
29.0001.0199797.2022-35 8181964v3 
Processo SE| Z0apatiid SATSARKEZ SR 19Bdpias (SEH4Z00P01.01587 292002884521 732022-40 / pg. 35 
FL. 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | b2 HMOT ORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
CERTIDAO 
Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. Despacho retro procedi as anotag¢des de praxe 
acerca da prorrogagao do prazo, bem como expedi oficio nos termos anexo e deixei de reiterar 
oficio contido no evento n.8106592, tendo em vista estar dentro do prazo. 
S@i' Documento assmado eletronicamente por TEREZINHA APARECIDA BENATTI, Oficial 
a de Promotoria, em 26/10/2022, as 1724, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 
eletrdnica 11.419/2006. 
= A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o codigo verificador 
8194260 ¢ o codigo CRC 58505C11. 
29.0001.0199797.2022-35 8194260v4 
Processo SE| 2€600186 PRATHYRAR B384 26Mpias EBD2SIM01.01 DRI IR ABY03R022-40 / pg. 36
MINISTERIO PUBLICO MPSP DO ESTADO DE SAO PAULO PROMOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
OFicIO 
lgarapava, 26 de outubro de 2022. 
Oficio n® 934/2022 - PJ Igarapava 
Referente: Processo SEI n° 29.0001.0199797.2022-35 
(Favor fazer uso dessas referéncias) 
Excelentissimo Senhor: 
Venho pelo presente solicitar a Vossa Exceléncia que apresente cronograma para a 
prestaga@o dos servicos de instalacdo e manutengéo do sistema de segurancga para prevengao 
e combate a incéndio nas escolas municipais, inclusive para a Escola Cesario e o Centro Maria 
Luzia. Prazo de resposta: 20 (vinte) dias. 
Solicito que a resposta seja em formato digital, a ser encaminhada via e-mail: 
pjigarapava@mpsp.mp.br. 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Exceléncia protestos de estima e consideragéo. 
(Assinado Digitalmente) 
Mateus Carvalho Rezende 
Promotor de Justiga Substituto 
Exmo. Sr. 
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR 
D.D. Prefeito Municipal de Igarapava 
T ~Ne 
L d 
SEI! E, Documento assinado cletronicamente por MATEUS CARVALHO REZENDE, Promotor 
:Iflflflm de Justica, em 01/11/2022, as 15223, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006. 
ExEE5E 
A . A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o cédigo verificador 
Processo SEI 29 08 (PAGZR A 844 1 L opiasSBHBE. 08D . 010G 728003 D28820%.2022-40 / pg. 37 
29.0001.0199797.2022-35 8194412v2 
Processo SEI 29.088hPEGAR DI 364 1 TopiasBHod DRZY .01 9SEI200EI3 D2Y§20%3.2022-40 / pg. 38 
FL. 38
FL. 39 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | pROMOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
TERMO DE JUNTADA 
Nesta data, junto aos autos resposta da Delegacia Ensino S. J. Barra. 
Documento assinado eletronicamente por TEREZINHA APARECIDA BENATTI, Oficial 
de Promotoria, cm 27/10/2022, as 16:48, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 
11.419/2006. 
7 A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o cddigo verificador 
8210447 ¢ o codigo CRC 078E04ES. 
29.0001.0199797.2022-35 8210447v2 
Processo SEMRDAR0I 0887 FIKBARAR STIGH4E (8404635029.0003 RI1EHDAD 2022 EB (2PZBB-A40 / pg. 39 
Secretaria da Educagéo 
Assisténcia Técnica Sao Joaquim da Barra 
OFiCIO 
Numero de Referéncia: 143/2022-AT 
Interessado: Promotoria de Justica de Igarapava 
Assunto: Solicitacio de informagdo - AVCB 
Senhor Promotor, 
Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para, em atendimento ao Oficio n°® 887 
/2022 - PJ lgarapava, referente ao Processo SEI n° 29.0001.0199797.2022-35, informamos que a 
Unica escola estadual em lgarapava sob a jurisdig@o desta Diretoria de Ensino é a E.E. Professor 
Martinho Sylvio Bizutti, localizada na Rua Joaquina Angélica Ferreira, 210 - Jardim Bela Vista, 
Informamos ainda que a escola possui AVCB vigente até 01/12/2024, conforme cépia 
encaminhada anexa. 
Sendo o que temos a informar, colocamo-nos & disposigio para o que mais couber e reiteramos 
protestos de consideragdo e aprego. 
Sdo Joaquim da Barra, 20 de outubro de 2022. 
Reinaldo Carlos Nogueira Junior 
Dirigente Regional de Ensino 
Diretoria de Ensino Sdo Joaquim da Barra 
| Crassif documental | 006.01.10.003 
Assinado com senha por REINALDO CARLOS NOGUEIRA JUNIOR - 20/10/2022 as 11:23:46. Documento N°: 55450380-5513 consulta & autenticidade em " erbles D AR R 30X R sve e ™ SOOI cmaerna 722022060 by 70 
SEDUCOFI2022128875A 
SiG 2% (> 
|
CORPO DE BOMBEIROS 
AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS 
AVCB N° 551445 
DE SAQ PAULD. 
O CORPO DE BOMBEIROS EXPEDE O PRESENTE AUTO DE VISTORIA, POR MEIO DO SISTEMA ELETRONICO VIA FACIL BOMBEIROS, 
PARA A EDIFICAGAO OU AREA DE RISCO ABAIXO, NOS TERMOS DO REGULAMENTO DE SEGURANGCA CONTRA INCENDIO DO ESTADO 
Projeto N2 133835/3520103/2014 
Enderego: RUA JOAQUINA ANGELICA FERREIRA 
Complemento: ESCOLA Bairro:CENTRO 
Municipio: IGARAPAVA 
Ocupagdo: ESCOLA ESTADUAL. 
Proprietdrio: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO 
Responsavel pelo Uso: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAGAQ 
Responsavel Técnico: FERNANDO CARLQS VILARIM 
CREA/CAU: 5070181188-5P ART/RRT: 28027230210637350 
Area Total (m?): 3762,99 Area Aprovada (m?):3762,99 
Validade: 01/12/2024 
Vistoriador: 1. SGT PM ADILSON GEREMIAS ROBERTO 
Homologacdo: CAP PM JEAN GOMES PINTO 
OBSERVAGOES: PARA MELHOR CONTROLE DA SAUDE PUBLICA, RECOMENDA-SE OBSERVAR O CONTIDO NO DECRETO N® 64.862, 
DE 13 DE MARCGQ DE 2020 £ DECRETO N® 64.864, DE 16 DE MARCO DE 2020. 
N2: 210 
NOTAS: 1) O AVCB deve ser afixado na entrada principal da edificag3o, em local visivel ao publico. 2} Compete ao proprietério ou responsave! pelo 
uso da edificagio a responsabiiidade de renovar o AVCB e de manter as medidas de seguranga contra incéndio em condi¢des de utilizagdo, 
providenciando a sua adequada manutencdo, sob pena de cassagdo do AVCB, independente das responsabilidades civis e criminais. 
lgarapava, 15 de Dezembro de 2021 
Documento emitido eletronicamente peio Sistema Via Facil Bombeiros. Para verificar sua 
autenticidade acesse a pagina do Corpo de Bombeiros www.corpodebombeiros.sp.gov.br . ou 
utilize o aplicativo para dispositivos moveis "Bombeiros SP”. 
Frecpamiid Deegatia BOFIEi022% J Capray $24086297) SEE LBOO0NA 100283 BT 72DA223460Y g 381 
FL. 42 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | b0 5MOT ORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
CERTIDAO 
certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. Despacho no SEI 29.0001.0193083.2022-20, junto
aos presentes autos, copias desses autos mencionados. 
seil Documento assinado eletronicamente por TEREZINHA APARECIDA BENATTI, Oficial 
s @ de Prometoria, em 31/10/2022, as 16:25, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 
eletrdnica 11.419/2006. 
= A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o cédigo verificador 
8230664 ¢ o codigo CRC 423 EESC8. 
29.0001.0199797.2022-35 8230664v2 
Processo SEI 2€660156 FATHARAR BA3066Mpias EB023AN01.01 SEDOAMARH IR ABF03L022-40 / pg. 42
Promotoria de Justica de Igarapava 
N° MP: 38.0283.0000378/2022-7 
GO 
Volume: 1 Apenso: 
Segredo de Justiga: Nao 
Area: PATRIMONIO PUBLICO 
Cargo: 2°PROMOTOR DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
Tipo de Documento: Noticia de Fato - NF 
Recebimento PJ: 13/09/2022 Arquiv. PJ: 
\Local do Fato L a ‘ 
ESCOLAS MUNICIPAIS DIVERSAS - 100 TERREO - CEP:14540000 - DIVERSOS -IGARAPAVA - SP I 
Participante: 
INTERESSADO 
Adilson Morais Freitas | 
INVESTIGADO 
fiDREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP J 
[Tema: l 
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLACAO A PRINCIPIOS - ART. 11 DA LIA 
|Assunto: | 
Informagao Complementar: 
Data da ocorréncia: 05/09/2022 
Participante Enviado: _ 
Nome........: Adilson Morais Freitas 
Género......: Masculino 
Profissao.. ; 
Telefone... 
E-Mail.... 
Logradouro.. 
Complemento.: 
Bairro......: Saudade 
Municipio...: Igarapava 
Ponto Referéncia: Proximo santa casa 
Enderego do fato: 
CEP........ : 14540-000 
Logradouro..: Escolas municipais diversas - 100 ‘Complemento.: Terreo 
Bairro......: Diversos 
Municipio...: lgarapava 
Ponto de referéncia: Escolas municipais 
Envolvidos informados: 
Area de Interesse: Criminal 
’Promotoria de Justiga: Promotoria de Justica de Igarapava 
1Manifestag:éo: Gostaria de solicitar ao MPSP, que averiguasse a informagao que todas as escolas municipais de igarapava ndo possuem o AVCB. 
Pois em levantamento feito a através do site do instituicio Corpo de Bombeiros https://viafacil2. policiamilitar.sp.gov. br/sgsci/Publico/PesquisarAVCBLogradouro.aspx 
N&o € possivel encontrar os locais publicos ( escolas ) com as respectivas autorizagdes. 
{0 que deseja do MP: Que se possivel apure a denuncia e que seja adota as medidas necessarias, pois se itrata de local com grande fiuxo de criangas. 
|SEI 29.0001.0193083.2022-20 
ATERAD [ pg. 44
Promotoria de Justica de Igarapava 
N° MP: 38.0283.0000369/2022-8 
LR AT 
Segredo de Justiga: Nao 
Cargo: 2°PROMOTOR DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
Tipo de Documento: Noticia de Fato - NF 
Recebimento PJ: 05/09/2022 Arquiv. PJ: 
Ldcal dofiFéito 
ESCOLAS MUNICIPAIS DIVERSAS - 100 TERREO - CEP:14540000 - DIVERSOS - IGARAPAVA - SP 
Participante: 
INTERESSADO 
Adilson Morais Freitas 
INVESTIGADO 
[PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP 
Assunto: o J 
@0007 - Outros Feitos ndo Especificados 
DS SHEPER00ENEIBRER O8N ppy34D 
finformagéo Complementar: 
fi)ata da ocorréncia: 05/09/2022 
iParticipante Enviado: _ 
Nome........: Adilson Morais Freltas 
Nome Soci 
Género....... Masculino 
Profissao.... Vendedor 
Telefone... 
E-Mail......: moraisadllson gmail. 
Enderego do manifestante: 
Logradouro. 
Complemento.” 
Bairro......: Saudade 
Municipio...: Igarapava 
Ponto Referéncia: Proximo santa casa 
Endereco do fato: 
Logradouro..: Escolas municipais diversas - 100 
Complemento.: Terreo 
Bairro......: Diversos 
Ponto de referéncia: Escolas municipais 
Envolvidos informados: 
Nome........: Prefeito municipal INome........: Diretora de Educagao 
:Area de Interesse: Criminal 
|Promotoria de Justiga: Promotoria de Justica de Igarapava 
!Manifestag:éo: Gostaria de solicitar ao MPSP, que averiguasse a informagao que todas as escolas municipais 
Ide igarapava nao possuem o AVCB. 
|Pois em levantamento feito a através do site do instituicdo Corpo de Bombeiros | https:/iviafacil2.policiamilitar.sp.gov.br/sgsci/Publico/PesquisarAVCBLogradouro.aspx 
Néo é possivel encontrar os locais publicos ( escolas ) com as respectivas autorizagdes. 
O que deseja do MP: Que se possivel apure a denuncia e que seja adota as medidas necessarias, pois se trata de local com grande fluxo de criangas. 
SEI 29.0001.0193083.2022-20 
Data da ocorrA®ncia: 05/09/2022 
Participante Enviado: 
Adilson Morais Freitas 
Adilson Morais 
RG.......... 
Data Nascimento: 0 8 
GA%nero......: Masculino 
ProfissAfo...: Vendedor 
Telefone....: (l6) 99401-7869 
E-Mail......: moraisadilson749@gmail.com 
EndereASo do manifestante: 
CEP.........: 14540-000 
Logradouro..: 
Complemento.: Casa 
Bairro...... : Saudade 
MunicApio. Igarapava 
Wi¥c 0cgoonccnod Sp 
Ponto ReferA®ncia: PrA?ximo santa casa 
EndereASo do fato: 
CEP.........: 14540~-000 
Logradouro..: Escolas municipais diversas - 100 
Complemento.: Terreo 
Bairro......: Diversos 
MunicApio...: Igarapava 
UIERSPNSNERS! . SRSp 
Ponto de referA®ncia: Escolas municipais 
Envolvidos informados: 
Prefeito municipal 
Diretora de EducalA$§Afo 
......... 
A rea de Interesse: Criminal 
Promotoria de JustiBSa: 
ManifestaA§Afo: Gostaria de solicitar ao 
todas as escolas municipais de igarapava 
Pois em levantamento feito a atravA@s do 
https://viafacil2.policiamilitar.sp.gov 
X 
Promotoria de JustiASa de Igarapava 
MPSP, que averiguasse a informalASAfo que 
nAfo possuem o AVCB. 
site do instituiASAfo Corpo de Bombeiros 
.br/sgsci/Publico/PesquisarAVCBLogradouro.asp 
NAfo A@ possAvel encontrar os locais pA°blicos ( escolas ) com as respectivas 
autorizaASApes. 
0 que deseja do MP: Que se posshAvel apure a denuncia e que seja adota as medidas 
necesshA;rias, pois se trata de local com grande fluxo de crianASas. 
Processo SEVES 8960 @EIORNER 209228 5Tapks (82488992 000 S L Y B0 
FL. 47 
FL. 48 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 5 5 MOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
TERMO DE CONCLUSAO 
Nesta data, fago os autos conclusos ao DD. Promotor de Justiga, Dr. Carlos Leonardo Martins 
da Silva. 
Seil Documento assinado eletronicamente por TEREZINHA APARECIDA BENATTI, Oficial 
* @ de Promotoria, em 06/09/2022, as 11:29, conforme art. 1°, IIf, "b", da Lei Federal i 11.419/2006. 
g -'..;':# A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o codigo verificador 
RE: Rea2 7595713 ¢ o codigo CRC 8874E08A. 
Ol 
29.0001.0193083.2022-20 7595713v2 
FL. 49 
MINISTERIO PUBLICO MPSP DO ESTADO DE SAO PAULO PROMOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
DESPACHO 
Trata-se de comunicagdo encaminhada ao Ministério Publico, através do canal de 
atendimento ao cidad&o, acerca da inexisténcia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros 
(AVCB) nas Escolas Municipais de Igarapava. 
De inicio, peco gentilmente a Sra. Oficiala de Promotoria que registre o presente como noticia 
de fato, fazendo as anotagdes pertinentes nos sistemas informatizados. 
Apds, peco cordialmente que expeca oficio ao Poder Executivo Municipal de Igarapava 
solicitando que encaminhe a listagem de todas as Escolas Municipais, bem como informe se 
elas possuem o AVCB, encaminhando coOpia dos documentos. Caso alguma Escola nao 
possua o AVCB, que informe quais providéncias estao sendo adotadas para regularizacdo da 
pendéncia. 
lgarapava, 11/09/2022. 
Carlos Leonardo Martins da Siiva 
Promotor de Justica Substituto 
Documento assinado elctronicamente por CARLOS LEONARDO MARTINS DA SILVA, 
@ Promotor de Justica, em 11/09/2022, as 12:15, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 
11.419/2006. 
= '::'t;_r 
‘E}H% A autenticidade do documento pode ser conferida neste sitc. informando o cédigo verificador 
ALAELI 7641332 ¢ 0 codigo CRC 55CFD225. 
29.0001.0193083.2022-20 7641332v2 
By 2022-38 I pg. 40 
FL. 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 50 5\ 10 TORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
CERTIDAO 
Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. Despacho retro, converti a NF Criminal em NF, 
bem como expedi oficio nos termos anexos. 
Documento assinado eletronicamente por TEREZINHA APARECIDA BENATTI, Oficial 
& de Promotoria, em 13/09/2022, as 13:51, conforme art. 1°, IT], ”b", da Lei Federal 
sletrdnica 11419/2006. 
* A autcnticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o cédigo verificador 
7669358 c o codigo CRC 96F1FBD7. 
29.0001.0193083.2022-20 7669358v2 
Protesse SEI 290000 2 BITSE 20PI7EE 9 386nizs (BEDEERApO1.0 HED2S 000 -QRIGRI/EAZ2-35 / py. 6D
MINISTERIO PUBLICO MPSP DO ESTADO DE SAO PAULO PROMOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
OFicIO 
lgarapava, 13 de setembro de 2022. 
Oficio n°.820/2022- PJ lgarapava 
Referente: Processo SEI: 29.0001.0193083.2022-20 
(Pede-se o uso destas referéncias) 
Excelentissimo Senhor: 
Venho pelo presente solicitar a Vossa Exceléncia, que encaminhe a listagem de todas as 
Escolas Municipais, bem como informe se elas possuem o AVCB, encaminhando copia dos 
documentos. Caso alguma Escola ndo possua o AVCB, que informe quais providéncias est&o 
sendo adotadas para regularizagéo da pendéncia. Prazo ;15 dias. 
Solicito que a resposta seja encaminhada em formato digital no enderego: 
pjigarapava@mpsp.mp br. 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Senhoria, protestos de estima e consideragao. 
(Assinado Digitalmente) 
Carlos Leonardo Martins da Silva 
Promotor de Justica 
Exmo. Sr. 
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR 
D.D. Prefeito Municipal de Igarapava 
= 
Documento assinado eletronicamente por CARLOS LEON ARDO MARTINS DA SILVA, 
E’ Promotor de Justica, cm 13/09/2022, as 17:10, conforme art. 1°, I1], "b", da Lei Federal 
11.419/2006. 
E86 788 0pies SEATEE0E) 1 01 SHB2P 0RO IMEPEY 2022-35 / py. 43 
e 
< f.g.:-# % A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o codigo verificador 
TATREas 7669784 ¢ o codigo CRC 1E54F474. 
29.0001.0193083.2022-20 7669784v2 
Processo SE 22006 0TSGRR/RTB a5 8 LiipizsBAGERI) 019588 2OURRR MIUFLIY 202230 / pg. 52 
FL.
E-mail - 7677296 
Data de Envio: 
13/09/2022 17:38:25 
De: 
MPSP/pjigarapava@mpsp.mp.br <pjigarapava@mpsp.mp.br> 
Para: 
bruno.rafachini@igarapava.sp.gov.br 
Assunto: 
SEI 29.0001.0193083.2022-20 
Mensagem: 
Prezado Senhor 
Em cumprimento a r. Determinagao do DD, Promotor de Justi¢a, envio-lhe o expediente anexo para 
providéncias no prazo estabelecido. 
Grata. 
Atte., 
Terezinha Aparecida Benatt 
Oficial de Promotoria | 
Anexos: 
Oficio_7669784 htmi 
Processo SEI 2SR (1 SR ARE 75 SStniasIERRRAE) 1. 01 OSHE 29 QU WPEa7 2022-38 / pg. 50
FL. 54 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 50 3 MOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
CERTIDAO 
Certifico e dou fé que o prazo do oficio evento 7669784 expirou e ndo houve manifestagéo 
nos autos. 
Seil Documento assinado eletronicamente por TEREZINHA APARECIDA BENATTI, Oficial 
* 5 de Promotoria, em 07/10/2022, as 17:14, conforme art. 1°, I1I, "b", da Lei Federal 
| sletrdnica 11.419/2006. 
% A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o codigo verificador 
F= 7980810 ¢ o codigo CRC 8BF17A82. 
29.0001.0193083.2022-20 7980810v2 
Processs SE 26 96@E0 FBDIHRAR T 388 Chpizs (EEBAsHN0 1 01 840 ZR IR IPAERET 2022-38 / pg. 54
FL. 
| , MPSP MINISTERIO PUBLICO | 52 OMOTORIA DE JUSTIGA DE IGARAPAVA 
TERMO DE CONCLUSAO 
Nesta data, fago os autos conclusos ao DD. Promotor de Justi¢a, Dr. Cassio Luiz Barbosa de 
Paula T eixeira. 
Se'l Documento assinado eletronicamente por TEREZINHA APARECIDA BENATTI, Oficial 
ot » @ de Prometoria, em 07/10/2022, as 17:14, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 
11.419/2006. 
I A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o codigo verificador 
¥+ 7980828 ¢ o codigo CRC 6640553 A. 
29.0001.0193083.2022-20 7980828v2 
Pvocess TRE 251D G OSDE R NRRRSR. TRGAS (RAGUTNE) 29, 0CEHI(ERG08. DeAS7ay 22130 / py. 55
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 5o ) \MOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
DESPACHO 
Vistos. 
1. Salvo melhor juizo, ha noticia de fato em tramitagdo no qual se apura a existéncia, ou néo, 
de AVCB em todas as escolas do Municipio de lgarapava/SP. 
2. Certifique-se nos autos a existéncia da outra Noticia de Fato indicando sua situagéo atual. 
Apds, nova conclusao. 
lgarapava, datado e assinado digitaimente. 
Cassio Luiz Barbosa de Paula Teixeira 
Promotor de Justica Substituto 
R — 
Sei. Documento assinado eletronicamente por CASSIO LUIZ BARBOSA DE PAULA 
® & TEIXEIRA, Promotor de Justi¢a, em 16/10/2022, as 20:57, conforme art. 1°, I1I, "b", da Lei 
Federal 11.419/2006. 
= A autenticidade do documento pode ser conferida peste site. informando o codigo verificador 
7= 8054295 ¢ o codigo CRC EDBDO1FF. 
29.0001.0193083.2022-20 8054295v2 
Processo SEI Z8:Bpat! (Y SSTEE RUPZSNS 4 Mipizs (SEABHIP0 1 0 SEES GRT GRHERg7 ZI22-35 / pg. 56 
FIL.. 56
FL. 57 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 52 OMOTORIA DE JUSTIGA DE IGARAPAVA 
CERTIDAO 
Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. Despacho retro, existe em andamento nesta 22 
PJ os autos SEI n° 29.0001.0199797.2022-35, tratando do mesmo objeto do presente 
procedimento e se encontra no prazo, aguardando resposta da Diretoria Regional de Ensino 
de S. J. da Barra, bem como certifico e dou fé que o prazo para conclusdo dos presentes 
autos encontra-se expirado. 
Documento assinado eletronicamente por TEREZINHA APARECIDA BENATTI, Oficial 
de Promotoria, em 24/10/2022, as 12:44, conforme art. 1°, III, "b", da LeiFederal 
11.419/2006. 
- - sejl assinatura eletednica 
= A autenticidade do documento pode ser conferida neste sitc. informando o cédigo verificador 
=+ 8106994 ¢ o codigo CRC AEOCB693. 
29.0001.0193083.2022-20 8106994v7 
Processo SEI 2€ 00860 FROERARS W60 Chinizs EE0aSTN01 .01 SHZDIMER APeEpen 2022-28 / pg. B 
FL. 58 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 50 5\ 10 TORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
TERMO DE CONCLUSAO 
Nesta data, faco os autos conclusos ao DD. Promotor de Justi¢ca, Dr. Mateus Carvalho 
Rezende. 
Documento assinado cletronicamente por TEREZINHA APARECIDA BENATTI, Oficial 
de Promotoria, em 24/10/2022, as 12:45, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 
11.419/2006. 
: ".‘,.‘;-:E?Q' A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. imformando o cédigo verificador R s 8107077 ¢ 0 codigo CRC FDCB7655. 
29.0001.0193083.2022-20 8107077v3
MINISTERIO PUBLICO MPSP DO ESTADO DE SAO PAULO PROMOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
DESPACHO 
Procedimento SEIn.29.0001.0193083.2022-20 
Noticia de Fato n.29.0001.0193083.2022-20 
Vistos, 
Considerando que ja existe a Noticia de Fato registrada sob o nimero 29.0001.0199797.2022- 
35, tratando do mesmo objeto do presente procedimento e se encontra no prazo, extraia a z. 
serventia copia da manifestacao do evento n. 7595702 e juntem aqueles autos. 
Em seguida, buscando evitar eventuais decisdes contraditorias e duplicidade nas investigagdes, 
arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 
lgarapava, data da assinatura digital. 
MATEUS CARVALHO REZENDE 
Promotor de Justica Substituto 
Documento assinado eletronicamente por MATEUS CARVALHO REZENDE, Promotor 
de Justica, em 27/10/2022, as 16:51, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 11.4 19/2006. 
“ A autenticidade do documento pode ser conferida neste sitc. informando o codigo verificador 
8210286 ¢ o codigo CRC AB9I38C78. 
29.0001.0193083.2022-20 8210286v2 
Processo SE Fapet 0 SIT8R RAPZSE 0XBEnizs (SARUERED0 1.0 TR0 0BT QU7 HIX2-38 /pg. 59 
FL. 60 
MPSP MINISTERIO DO ESTADO DE SAO PUBLICO PAULO | PROMOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
Nesta data, faco os autos conclusos ao DD. Promotor de Justigca, Dr. Aluisio de Souza 
Marcelo. 
seil Documento assinado cletronicamentc por TEREZINHA APARECIDA BENATTI, Oficial 
» @ de Promotoria, em 01/11/2022, as 15:27, conforme art. 1°, 111, "b", da Lei Federal 
11.419/2006. 
TERMO DE CONCLUSAO 
~ A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o cddigo verificador 
8247078 ¢ o codigo CRC B642D397. 
29.0001.0199797.2022-35 8247078v2 
Processo'Bfihfifld}fi%@diggaémm%gWé?&B‘lO‘ll@ED29.008&]0299@97!.9928297[2@25@0 / pg. 60
E-mail - 8251114 
Data de Envio: 
01/11/2022 17:06:30 
De: 
MPSP/pjigarapava@mpsp.mp.br <pjigarapava@mpsp.mp.br> 
Para: 
bruno rafachini@igarapava.sp.gov.br 
Assunto: 
SEI29.0001.0199797.2022-35 
Mensagem: 
Prezado Senhor, 
Em cumprimento a r. Determinagdo do DD. Promotor de Justi¢a, envio-lhe o expediente anexo para 
providéncias no prazo estabelecido. 
Grata. 
Atte., 
Terezinha Aparecida Benatti 
Oficial de Promotoria | 
Anexos: 
Oficio_8194412.html 
Processo SEI 29B0fdi SEARAPE2S514 £opiasBAQ93HE)1.019SE22MXD 3H248268.2022-40 / pg. 61 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 5o\ 0T ORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
TERMO DE RECEBIMENTO 
Certifico e dou fé que, em cumprimento a r. Portaria retro, arquivei o presente expediente, 
instaurei o PAA no SIS MP Integrado sob o n.62.0283.0000453/2022-6 - SEI 29.0001.0 
SE" Documento assinado eletronicamentc por TEREZINHA APARECIDA BENATTI, Oficial 
5 » de Promotoria, cm 16/11/2022, as 1622, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 
eletrdnica 11.419/2006. 
* A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o cédigo vcrificador 
= 8403585 ¢ o codigo CRC S0C68AGF. 
29.0001.0199797.2022-35 8403585v4 
Processa@fimsefiaemm'ma.mmpmasgwmsm| 29.0681 24 9909702682(852(0382-89 / pg. 62 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | bROMOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
TERMO DE RECEBIMENTO 
Nesta data, recebi os autos com a r. Portaria retro. 
Documento assinado eletronicamente por TEREZINHA APARECIDA BENATTI, Oficial il §ell’ & de Promotoria, em 16/11/2022, as 16:34, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 
eletrdnica 11.419/2006. 
= A autenticidade do documento pode ser conferida peste site. imformando o cédigo verificador 
8404493 c o codigo CRC E47FBI1EC. 
29.0001.0248207.2022-40 8404493v2 
Termo de Recebimento PJIGARAP 8404483 SE1 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 63 
FL. 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 5o 5MOT ORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
TERMO DE JUNTADA 
Nesta data, junto aos autos informacdes da Prefeitura Municipal Igarapava. 
Documento assinado eletronicamente por TEREZINHA APARECIDA BENATTI, Oficial 
de Promotoria, em 22/11/2022, as 14:30, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 
11.419/2006. 
,fi" A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. mformando o cédigo verificador 
8475189 ¢ o codigo CRC C264F3F2. 
29.0001.0248207.2022-40 8475189v2 
Termo de Juntada PJIGARAP 8475189 SEI 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 64 
FL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
ESTADO DE SAO PAULO 
RUA DR. GABRIEL VILELA, N° 413- CEP 14540-000 
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.LE. ISENTO 
PABX (16) 3173-8200 E — MAIL: prefeituragigarapava.sp.gov.br 
lgarapava/SP, 22 de novermnbro de 2022, 
Referente: 
Processo SEI/n°29.0001.0189797.2022-35 
Excelentissimo Senhor; 
Venho pelo presente prestar informacdes a Vossa Exceléncia, referente 
para fins de complementar os esclarecimentos necessarios quanto o oficio 
recebido por esta municipalidade no que tange os prédios escolares 
municipais, conforme informacoes prestadas pelo Departamento de 
Engenharia Municipal, todas as medidas necessarias para fins de adequacoes 
e instalacdes das mediadas de controle de panico e emergenciais estdo sendo 
adotadas. 
Importante destacar que em duas EMEIF seus andamentos encontram￾se em estdgio avancados DOS AVCBs das unidades que |3 estdo em execucao 
da EMEI Maria Luzia Goncalves Costa bem como a AVCB da EMEF Alfredo 
Cesario de Oliveira. 
Sem mais, para o momento, renovo a Vossa Exceléncia, protesto de 
estima e consideracdo com devido arquivamento do presente, para 
colecionar demais documentos para reiterar. 
Atenciosamente, 
Assinado de form: JOSE RICARDO d:;{;lp%rjogé a 
RODRIGUES RICARDO RODRIGUES 
Tl o MATTAR 16207012860 
MATTAR:162070 Versao do Adobe 12860 Acrobat: 2022.002.20212 
MUNICIPIO DE IGARAUVAPAVA/SP 
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ao Exmo. Sr. 
Dr. Carlos Leonardo M. da Silva 
Promotor de Justiga. 
Paginaldel 
informacao da Prefeitura Municipal de lgarapava (8475250) SE!29.0001.0248207.2022-40 / pg. 65
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGARAPAVA SP 
Departamento de Engenharia 
lgarapava, 22 de Novembro de 2022 
Do Departamento de Engenharia 
RESPOSTA EM ATENCAO AO DESPACHO MP 
Ref: AVCB UNIDADES ESCOLARES 
Venho através deste atualizar as informagoes a respeito da ACVB da EMEI Maria Luzia Gongalves Costa bem 
como a AVCB da EMEF Alfredo Cesario de Oliveira. 
Prezados, dando sequéncia ao andamento do processo de obtengdo da AVCB das unidades escolares 
relacionadas acima, informo que os equipamentos de prevengdo e combate a incéndio e panico j& estdo sendo 
instalados nas duas unidades, EME| Maria Luzia Gongalves Costa bem como a AVCB da EMEF Alfredo 
Cesério de Oliveira, a prestagao dos servigos foram contratados através do procedimento licitatério TOMADA 
DE PRECOS N2 024/2022, N° DO CONTRATO: 385/2022 , empresa contratada, PREVINE INCENDIO - 
SERVICOS E COMERCIO LTDA. 
Os servigos tiveram inicio na data de 25 de outubro de 2022 conforme ordem de servigo. 
De acordo com a CLAUSULA Il - DO PRAZO DE EXECUGAO E CONDIGOES: 
Item 2.1.1. O prazo maximo para a entrega do Auto de Vistoria emitido pelo CBMSP, assim como os demais 
servigos no objeto de contratagdo, serd de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da Ordem de Inicio, 
podendo ser prorrogados caso seja necessario, lembrando que nesta unidades escolares j& estdo em fase de 
execugao. 
Com relagé&o as AVCB das outras unidades escolares, informo que o processo de contratacdo de empresa para 
a elaboragdo do projeto ja estd em fase de elaboragdc do edital, vale a pena ressaltar que diante de 
orientagdes junto ao corpo de Bombeiros, foi sugerida a possibilidade de inclusdo do maximo de prédios 
publicos possiveis , logo, no processo foi incluido as Unidades de salde e outros prédios publicos, ja que se 
trata do mesmo objeto e devido a quantidade de servigos os valores podem ser mais vantajosos para o 
municipio. 
Lembrando mais uma vez, para as demais unidades escolares que trata-se da primeira etapa que é a 
elaboragé&o dos projetos, e a segunda etapa é a contratagido de empresa para a execugdo dos servigos e 
instalagdo dos equipamentos de protegdo e combate a incéndio e panico, haja vista que ndo tem condigbes de 
executar os servicos sem o projeto. 
Assim que for contratada a empresa, este departamento se compromete em atualizar o Ministério Publico 
quanto a essa contratagé@o e prazos estimados, ja que a fase de cotagao ja foi finalizada. 
Da mesma maneirg assumimos o compromisso em enviar as AVCBs das unidades que ja estdo em execugéo da EMEI Maria Luzia Gongalves Costa bem como a AVCB da EMEF Alfredo Cesario de Oliveira. 
Nada mais para o momento, estamos a disposigées para qualquer esclarecimento que fizer necessario. 
Eng. Civil Denise Helena Salvino Marcelino 
Diretora do Departamento de Engenharia 
CREA SP 5061581854 
Assinado por 1 pessoa. DENISE HELENA SALVINO MARCELINO 
Rua Dr. Gabriel Vilela, n°413 
Igarapava ~ SP CEP: 14.540-000 
Tel.: (16) 3173-8200 
CNPJ: 45.324.290/0001-67 Péginaldel 
Anexo (8475271) SEl 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 66 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/figarapava 1doc.com br/verificacao/44DC-E1FF-C21F-AA42 e informe o codigo 44DC-E1FF-C21F-AA42
VERIFICACAO DAS 
ASSINATURAS 
Cdbdigo para verificagdo: 44DC-E1FF-C21F-AA42 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas: 
v 4 DENISE HELENA SALVINO MARCELINO (CPF 215.XXX.XXX-00) em 22/11/2022 11:18:57 
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Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
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Anexo (8475271) SEI29.0001.0248207.2022-40 / pg. 67 
FL. 68 
MPSP IR DO ESTADO DE SAO B0 PAULO | PROMOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
TERMO DE JUNTADA 
Nesta data, junto aos autos informacdes da Prefeitura Municipal de lgarapava. 
- 
Documento assinado eletronicamente por TEREZINHA APARECIDA BENATTI, Oficial 
& de Promotoria, em 11/01/2023, as 17:49, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 
11.419/2006. 
aATAET t :E.jsq':‘_:".r_ A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o codigo verificador 
Eg‘é: = 8842195 ¢ o codigo CRC S0SESA04. 
29.0001.0248207.2022-40 8842195v2 
Termo de Juntada PJIGARAP 8842195 SEI 29.0001.0248207.2022-40/ pg. 68
FL. 69 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA ESTADO DE SAO PAULO RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000 
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO 
PABX (16) 3173 7200 
IGARAPAVA/SP 15 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Resp. ao oficio n° 68472022 - PJ Igarapava. 
Processo SEI n° 29.0001.0199797.2022-35. 
Excelentissimo Senhor Promotor de Justica: 
Venho por intermédio do presente, respeitosamente 3 Vossa Exceléncia, 
encaminhar a resposta ao processo supramencionada para fins de informar a 
execuc¢ao das obras na EMEIF Alfredo Cesario de Oliveira, destacamento: 
Venho através deste atualizar as informacdes a respeito da ACVB da EMEI Maria Luzia 
Gongalves Costa bem como a AVCB da EMEF Alfredo Cesario de Oliveira. 
Prezados, dando sequéncia ao andamento do processo de obtengzo da AVCB das unidades 
escolares relacionadas acima, informo que os equipamentos de prevengao e combate a incéndio 
e panico ja estdo sendo instalados nas duas unidades, EMEI Maria Luzia Gongalves Costa bem 
como a AVCB da EMEF Alfredo Cesario de Oliveira, a prestagdo dos servigos foram contratados 
através do procedimento licitatério TOMADA DE PRECOS N° 024/2022, N° DO CONTRATO: 
385/2022 , empresa contratada, PREVINE INCENDIO — SERVICOS E COMERCIO LTDA. 
Os servigos tiveram inicio na data de 25 de outubro de 2022 conforme ordem de servigo. 
De acordo com a CLAUSULA |l - DO PRAZO DE EXECUGAO E CONDIGOES: 
Item 2.1.1. O prazo maximo para a entrega do Auto de Vistoria emitido pelo CBMSP, assim como 
os demais servigos no objeto de contratag2o, sera de 60 (sessenta) dias corridos, contados a 
partir da Ordem de Inicio, podendo ser prorrogados caso seja necessario, lembrando que nestas 
unidades escolares ja estao em fase de execugao. 
Outrossim, temos a informar para conclusdo do AVCB, resta o treinamento dos 
brigadistas, e, apresentacdo junto ao 6rgdo competente para liberacdo do Alvara em 
epigrafe. 
Desta forma, forma permanecemos 3 disposicdo para eventuais 
esclarecimentos adicionais que Vossa Exceléncia entender pertinente. 
Apunado de forma dgtal por BRUNO RENE CRUZ RASACHRS BRUNO RENE DN -8R 0-1CP-Brasl ou-AC OAB, 0L=09813927000115. ov e Assinatyra Tio0 AS. p.p CRUZ RAFACHINI EEEa 410 > 40 Adode Aqrobat: 7072 00320282 
i 
BRUNO RENE CRUZ RAFACHIN!I 
DIRETOR NEGOCIO JURIDICO 
EXMO PROMOTOR DE TICA DE IGARAPAUVA-SP. 
SR. DR. FILIPE TEIXEIRA ANTUNES. 
informacdo da Prefeitura Municipal de lgarapava (8842223) SEI 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 69 
W icrarava 
Oficio Interno/Memorando 6- 2.818/2022 
De: Denise M.-DE 
Para: DECE - Departamento de Educagéo, Cultura e Esporte 
Data: 22/11/2022 as 11:17:54 
Setores envolvidos: 
GP-CG, DJ, DE, DECE, DECE-DE 
Relacao de Escola e AVCB - MP - Sei SEI 29.0001.0199797.2022-35 
Segue, resposta das AVCB das unidades escolares. 
Eng. Civil Denise Helena Salvino Marcelino 
Diretora Departamento de Engenharia 
Anexos: 
Doc 
RESPOSTA_AVCB_ESCOLAS_ALFREDO_CESARIO_E_CENTRO_MARIA_LUZIA_E_DEMAIS_ESCOLAS pdf 
Informag&o da Prefeitura Municipal de Igarapava (8842223) SEI 20.0001.0248207.2022-40 / pg. 70 
FL. 70 Para venficar a validade das assinaturas, acesse https:/figarapava 1doc.com briverificacao/44DC-E1FF-C21 F-AA42 e informe o codigo 44DC-E1FF-C21F-AA42 
Assinado por 1 pessoa. DENISE HELENA SALVINO MARCELINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGARAPAVA SP 
Departamento de Engenharia 
lgarapava, 22 de Novembro de 2022 
Do Departamento de Engenharia 
RESPOSTA EM ATENCAO AO DESPACHO MP 
Ref: AVCB UNIDADES ESCOLARES 
Venho através deste atualizar as informagdes a respeito da ACVB da EMEI Maria Luzia Gongalves Costa bem como a AVCB da EMEF Alfredo Cesario de Oliveira. 
Prezados, dando sequéncia ao andamento do processo de obtengdo da AVCB das unidades escolares 
relacionadas acima, informo que os equipamentos de prevengdo e combate a incéndio e panico j& estdo sendo 
instalados nas duas unidades, EMEI Maria Luzia Gongalves Costa bem como a AVCB da EMEF Alfredo 
Cesdrio de Oliveira, a prestagdo dos servicos foram contratados através do procedimento licitatorio TOMADA 
DE PRECOS N? 024/2022, N° DO CONTRATO: 385/2022 , empresa contratada, PREVINE INCENDIO — 
SERVICOS E COMERCIO LTDA. 
Os servigos tiveram inicio na data de 25 de outubro de 2022 conforme ordem de servigo. 
De acordo com a CLAUSULA Il - DO PRAZO DE EXECUGAO E CONDICOES: 
ltem 2.1.1. O prazo maximo para a entrega do Auto de Vistoria emitido pelo CBMSP, assim como os demais 
servigos no objeto de contratagdo, serd de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da Ordem de Inicio, 
podendo ser prorrogados caso seja necessario, lembrando que nesta unidades escolares ja estdo em fase de 
execugao. 
Com relagio as AVCB das outras unidades escolares, informo que 0 processo de contratagdo de empresa para 
a elaboragdo do projeto ja esta em fase de elaboragdo do edital, vale a pena ressaltar que diante de 
orientagBes junto ao corpo de Bombeiros, foi sugerida a possibilidade de inclusdo do méximo de prédios 
publicos possiveis , logo, no processo foi incluido as Unidades de salde e outros prédios publicos, ja que se 
trata do mesmo objeto e devido a quantidade de servigos os valores podem ser mais vantajosos para 0 
municipio. 
Lembrando mais uma vez, para as demais unidades escolares que trata-se da primeira etapa que é a 
elaboracdo dos projetos, e a segunda etapa é a contratagdo de empresa para a execugdo dos servicos e 
instalacdo dos equipamentos de protecdo e combate a incéndio e panico, haja vista que ndo tem condigdes de 
executar 0s servigos sem 0 projeto. 
Assim que for contratada a empresa, este departamento se compromete em atualizar o Ministério Publico 
quanto a essa contratagdo e prazos estimados, ja que a fase de cotagéo ja foi finalizada. 
Da mesma maneira assumimos 0 compromisso em enviar as AVCBs das unidades que ja estdo em execugdo 
da EMEI| Maria Luzia Gongalves Costa bem como a AVCB da EMEF Alfredo Cesério de Oliveira. 
Nada mais para 0 momento, estamos a disposigdes para qualquer esclarecimento que fizer necessario. 
Eng. Civil Denise Helena Salvino Marcelino 
Diretora do Departamento de Engenharia 
CREA SP 5061581854 
Rua Dr. Gabriel Vilela, n°413 
Igarapava - SP CEP: 14.540-000 Tel.: (16) 3173-8200 CNPJ: 45.324.290/0001-67 Pé4gina 1 de 1 
Assinado por 1 pessoa DENISE HELENA SALVINO MARCELINO 
Informagao da Prefeitura Municipal de lgarapava (8842223) SEl 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 71 
Para venficar a validade das assinaturas, acesse https:/figarapava 1doc com.briverificacao/44DC-E1FF-C21F-AA42 e informe o codigo 44DC-E1FF-C21F-AA42
VERIFICACAO DAS 
ASSINATURAS 
Cédigo para verificagao: 44DC-E1FF-C21F-AA42 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas: 
Vv 4 DENISE HELENA SALVINO MARCELINO (CPF 215.XXX.XXX-00) em 22/11/2022 11:18:57 
(GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
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Informag&o da Prefeitura Municipal de Igarapava (8842223) SEf29.0001.0248207.2022-40 / pg. 72
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA ESTADO DE SAO PAULO 
RUA DR. GABRIEL VILELA, N° 413- CEP 14540-000 
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO 
PABX (16) 3173-8200 E -~ MAIL: prefeitura@igarapava.sp.gov.br 
lgarapava/SP, 22 de novembro de 2022. 
Referente; 
Processo SEI n° 29.0001.07199797.2022-35 
Excelentissimo Senhor: 
Venho pelo presente prestarinformacodes aVossa Exceléncia, referente 
para fins de complementar os esclarecimentos necessarios quanto o oficio 
recebido por esta municipalidade no que tange os prédios escolares 
municipais, conforme informacoes prestadas pelo Departamento de 
Engenharia Municipal, todas as medidas necessarias para fins de adequacoes 
e instalacdes das mediadas de controle de panico e emergenciais estdo sendo 
adotadas. 
Importante destacar que em duas EMEIF seus andamentos encontram￾se em estagio avancados DOS AVCBs das unidades que ja est3ao em execucao 
da EME| Maria Luzia Goncalves Costa bem como a AVCB da EMEF Alfredo 
Cesario de Oliveira. 
Sem mais, para o momento, renovo a Vossa Exceléncia, protesto de 
estima e consideracdo com devido arquivamento do presente, para 
colecionar demais documentos para reiterar. 
Atenciosamente, 
JOSE Assinado de forma RICARDO | =i oS RODRIGUES RICARDO RODRIGUES TTAR: MATTAR 16207012860 
MATTAR:162070 Versao doAdobe 12860 Acrobat: 2022.002.20212 
MUNICIPIO DE IGARAUVAPAUVA/SP 
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ao Exmo. Sr. 
Dr. Carlos Leonardo M. da Silva 
Promotor de Justiga. 
Paginaldel 
Informaco da Prefeitura Municipal de lgarapava (8842223) SE(29.0001.0248207.2022-40/ pg. 73 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGARAPAVA SP 
Departamento de Engenharia 
lgarapava, 22 de Novembro de 2022 
Do Departamento de Engenharia 
RESPOSTA EM ATENCAO AO DESPACHO MP 
Ref: AVCB UNIDADES ESCOLARES 
Venho através deste atualizar as informagGes a respeito da ACVB da EMEI Maria Luzia Gongalves Costa bem 
como a AVCB da EMEF Alfredo Cesario de Oliveira. 
Prezados, dando sequéncia ao andamento do processo de obtencdo da AVCB das unidades escolares 
relacionadas acima, informo que 0s equipamentos de prevengdo e combate a incéndio e panico ja estdo sendo 
instalados nas duas unidades, EMEI Maria Luzia Gongalves Costa bem como a AVCB da EMEF Alfredo 
Cesario de Oliveira, a prestagdo dos servigos foram contratados através do procedimento licitatério TOMADA 
DE PRECOS N? 024/2022, N° DO CONTRATO: 385/2022 , empresa contratada, PREVINE INCENDIO -~ 
SERVICOS E COMERCIO LTDA. 
Os servigos tiveram infcio na data de 25 de outubro de 2022 conforme ordem de servigo. 
De acordo com a CLAUSULA Il — DO PRAZO DE EXECUCAO E CONDIGOES: 
ltem 2.1.1. O prazo maximo para a entrega do Auto de Vistoria emitido pelo CBMSP, assim como os demais 
servigos no objeto de contratagdo, serd de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da Ordem de Inicio, 
podendo ser prorrogados caso seja necessario, lembrando que nesta unidades escolares ja estédo em fase de 
execugao. 
Com relagdo as AVCB das outras unidades escolares, informo que o processo de contratagdo de empresa para 
a elaborag@o do projeto ja estd em fase de elaboragdo do edital, vale a pena ressaltar que diante de 
orientagbes junto ao corpo de Bombeiros, foi sugerida a possibilidade de inclusdo do méximo de prédios 
publicos possiveis , 1ogo, no processo foi incluido as Unidades de salde e outros prédios publicos, j4 que se 
trata do mesmo objeto e devido a quantidade de servigos os valores podem ser mais vantajosos para o 
municipio. 
Lembrando mais uma vez, para as demais unidades escolares que trata-se da primeira etapa que ¢ a 
elaboragao dos projetos, e a segunda etapa é a contratagdo de empresa para a execugdo dos servicos e 
instalagdo dos equipamentos de protecdo e combate a incéndio e panico, haja vista que ndo tem condigdes de 
executar 0s servicos sem o projeto. 
Assim que for contratada a empresa, este departamento se compromete em atualizar o Ministério Publico 
guanto a essa contratagdo e prazos estimados, ja que a fase de cotagdo ja foi finalizada. 
Da mesma m_aneira_l assumimos o compromisso em enviar as AVCBs das unidades que ja estdo em execugéo da EMEI Maria Luzia Gongalves Costa bem como a AVCB da EMEF Alfredo Cesério de Oliveira. 
Nada mais para 0 momento, estamos a disposigdes para qualquer esclarecimento que fizer necessario. 
Eng. Civil Denise Helena Salvino Marcelino 
Diretora do Departamento de Engenharia 
CREA SP 5061581854 
Assinado por 1 pessoa DENISE HELENA SALVINO MARCELINO 
Rua Dr. Gabriel Vilela, n°413 
Igarapava - SP CEP: 14.540-000 
Tel.: (16) 3173-8200 
CNP]J: 45.324.290/0001-67 Paginaldel 
Informag&o da Prefeitura Municipal de Igarapava (8842223) SEI29.0001.0248207.2022-40 / pg. 74 
FL. Para venficar a val dade das assinaturas, acesse https://igarapava 1doc com briverificacao/44DC-E1FF-C21F-AA42 e informe o codigo 44DC-E1FF-C21F-AA42
VERIFICACAO DAS 
ASSINATURAS 
Cédigo para verificagdo: 44DC-E1FF-C21F-AA42 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas: 
«” DENISE HELENA SALVINO MARCELINO (CPF 215.XXX.XXX-00) em 22/11/2022 11:18:57 
(GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificagdo por meio do link: 
https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/44DC-E1FF-C21F-AA42 
informag&o da Prefeitura Municipal de Igarapava (8842223) SEI 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 75 
FL. 76 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 5o )MOT ORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
TERMO DE CONCLUSAO 
Nesta data, faco os autos conclusos ao DD. Promotor de Justica, Dr. Filipe T eixeira Antunes. 
seil Documento assinado eletronicamente por TEREZINHA APARECIDA BENATTI, Oficial 
* @ de Promeotoria, em 16/01/2023, as 11:40, conforme art. 1°, IIf, "b", da Lei Federal 
elotrdeica 11.419/2006. 
. A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o cédigo verificador 
8881017 ¢ o codigo CRC 195916D9. 
29.0001.0248207.2022-40 8881017v2 
Termo de Conclusao PJIGARAP 8881017 SEI 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 76
FL. 77 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 50 3 MOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
DESPACHO 
Vistos. 
Aguarde-se por 30 dias e cobre-se novas informagbes do municipio de lgarapava para 
regularizacao dos prédios de escolas e creches municipais e obtencao do respectivo AVCB. 
*® 
Se'! @ Documento assinado eletronicamente por FILIPE TEIXEIRA ANTUNES, Promotor de 
Justi¢a, em 20/01/2023, as 10:12, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 11.4 19/2006. 
29.0001.0248207.2022-40 8881038v3 
Despacho PJIGARAP 8881038 SE}29.0001.0248207.2022-40 / pg. 77 
FL. 78 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 52 OMOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
TERMO DE RECEBIMENTO 
Nesta data, recebi os autos com o r. Despacho retro. 
Documento assinado cletronicamente por TEREZINHA APARECIDA BENATTI, Oficial 
de Promotoria, em 20/01/2023, as 12:50, conforme art. 1°, 111, "b", da Lei Federal 
11.419/2006. 
. A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o cédigo verificador 
8946616 ¢ o codigo CRC 433 F4ESF. 
29.0001.0248207.2022-40 8946616v2 
Termo de Recebimento PJIGARAP 8946616 SEI 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 78
MINISTERIO PUBLICO MPSP DO ESTADO DE SAO PAULO PROMOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
OFicIO 
lgarapava, 28 de fevereiro de 2023. 
Oficio n° 136/2023 - PJ Igarapava 
Referente: Processo SEIn° 29.0001.0248207.2022-40 
(Favor fazer uso dessas referéncias) 
Excelentissimo Senhor: 
Venho pelo presente solicitar a Vossa Exceléncia novas informagbes do municipio de 
lgarapava para regularizagdo dos prédios de escolas e creches municipais e obtencdo do 
respectivo AVCB.. Prazo de resposta: 20 (vinte) dias. 
Solicito que a resposta seja em formato digital, a ser encaminhada via e￾mail: pjigarapava@mpsp.mp br. 
Sem mais para 0 momento, renovo a Vossa Exceléncia protestos de estima e consideragéo. 
(Assinado Digitalmente) 
Caio César Poltronieri 
Promotor de Justiga Substituto 
Exmo. Sr. 
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR 
D.D. Prefeito Municipal de Igarapava 
Documento assinado eletronicamente por CAIO CESAR POLTRONIERI, Promotor de 
Justica, em 28/02/2023, as 17:44, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 11.4 19/2006. 
Oficio PJIGARAP 9364825 SEI 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 79 
FL. 
!fs:? Sy UST 1 A autenticidade do documento pode ser confcrida neste site. mformando o codigo verificador 
1 - 1 
29.0001.0248207.2022-40 9364825v3 
Oficio PJIGARAP 9364825 SEI 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 80
E-mail - 9385512 
Data de Envio: 
02/03/2023 09:16:46 
De: 
MPSP/pjigarapava@mpsp.mp.br <pjigarapava@mpsp.mp.br> 
Para: 
bruno.rafachini@igarapava.sp.gov.br 
Assunto: 
SEl129.0001.0248207 .2022-40 
Mensagem: 
Prezados Senhores, 
Em cumprimento a r. Determinagdo do DD. Promotor de Justi¢a, envio-lhe o expediente anexo para 
providéncias no prazo estabelecido. 
Grata. 
Atte., 
Terezinha Aparecida Benatti 
Oficial de Promotoria | 
Anexos: 
Oficio_9364825.himl 
E-mail PJIGARAP 9385512 SEI29.0001.0248207.2022-40 / pg. 81 
[iar]
FL. 82 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 5110 TORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
TERMO DE JUNTADA 
Nesta data, junto aos autos resposta da Prefeitura Municipal de Igarapava. 
Seil Documento assinado cletronicamente por TEREZINHA APARECIDA BENATTI, Oficial 
. & de Promotoria, em 12/04/2023, as 17:35, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 
11419/2006. 
% A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o cédigo verificador 
9858915 ¢ o codigo CRC B370A282. 
29.0001.0248207.2022-40 9858915v2 
Termo de Juntada PJIGARAP 9858915 SE129.0001.0248207.2022-40 / pg. 82
¥ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
. ESTADO DE SAO PAULO [\ RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP [4540-000 
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO 
PABX (16) 3173 7200 
IGARAPAVA/SP 11 DE ABRIL DE 2023. 
Resp. 
Oficio n°® 136/2023 - PJ igarapava 
Referente: Processo SEI n°® 29.0001.0248207.2022-40. 
Excelentissimo Senhor Promotor de Justiga: 
Venho Por intermédio do presente, respeitosamente a Vossa 
Exceléncia, para fins de prestar novas informacdes do municipio de 
lgarapava para regularizacao dos prédios de escolas e creches municipais e 
obtencao do respectivo AUCB. 
O Departamento de Engenharia Municipal, solicitou a contratacao de 
empresa especializada para a elaboracdo de projetos basicos e executivos de 
prevencdo e combate aincéndio (incluindo a obtencdo do auto de vistoria do 
corpo de bombeiros — AUCB) e a regularizacao das edificacbes das escolas 
municipais, das unidades de salde, do recinto municipal de exposicoes, da 
casa da cultura e da associacao dos catadores de reciclaveis do municipio de 
lgarapava, junto ao corpo de bombeiros do Estado De Sao Paulo — CBMESP, 
conforme a Processo de Licitacao — Tomada de Precos n°®029/2022. 
Sagrou vencedora a empresa VSA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o nN° 12.443.265/0001-43, com sede a Avenida Silvano Faria, N° 890, 
cidade de Promissado, Estado de S&o Paulo, doravante denominada 
CONTRATADA, neste ato representada por Vanderlei Martin Salinas, 
portador do RG n° 44.586.437-0, inscrito no CPF sob o n°® 383.558.328-89, 
residente e domiciliado a Avenida Silvano Faria, N° 890, Bairro Centro, cidade 
de Promissao, Estado de S3o Paulo, nos termos do Contrato: 070/2023, 
Resposta da Prefeitura Municipal de igarapava (9858925) SE| 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 83 
oo THas
» PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA : ESTADO DE SAO PAULO f\ RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000 
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO 
PABX (16) 3173 7200 
tendo como previsao de entrega de 90 dias, podendo ser prorrogado nos 
termos do cldusula 2.7.1. (documento anexo) 
Desta forma, forma permanecemos a disposicao para eventuais 
esclarecimentos adicionais que Vossa Exceléncia entender pertinente. 
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR 
PREFEITO MUNICIPAL 
EXMO. PROMOTOR DE JUSTICA DE IGARAPAVA-SP. 
Resposta da Prefeitura Municipal de Igarapava (9858925) SEI 29.0001.0248207.2022-40 / py. 84
Prefeitura Municipal FLs:1/11 
de Igarapava 
PREFEITO MUNICIPAL 
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVAISP E A 
EMPRESA VSA ENGENHARIA LTDA 
N° DO CONTRATO: 070/2023 
VALOR DO CONTRATO: R$ 51.242,80 
O MUNICIPIO DE IGARAPAVA/SP, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ sob o ne 
45.324.290/0001-67, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, 
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR, portador do RG e do CPF ea 
empresa VSA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob 0 n° 12.443.265/0001-43, com sede a Avenida Silvano 
Faria, N° 890, cidade de Promissdo, Estado de S&o Paulo, doravante denominada CONTRATADA, neste ato 
representada por Vanderlei Martin Salinas, portador do RG nscrito no CPF sob o 
, residente e domiciliado a Avenida Silvano Faria, N° 8390, Bairro Centro, cidade de Promissdo, Estado de S&o 
Paulo, firmam o presente Termo de Contrato, concernente @ TOMADA DE PREGCOS N° 029/2022, Termo De 
Homologagdo e Adjudicacédo publicado no Didrio Oficial do Municipio em 28/02/2023, sujeitando-se 0s contratantes 
as normas da legislagao aplicavel a espécie, especialmente a Lei Federal n® 8.666/93, Decreto Federal 9.412/2018, 
Lei Organica do Municipio e Lei complementar 123/2006 e demais legislagdes aplicaveis e as seguintes clausulas e 
condicoes: 
CLAUSULA | - DO OBJETO 
1.1 E objeto deste instrumento a contratagdo de empresa especializada para ELABORAGAO DE PROJETOS 
BASICOS E EXECUTIVOSDE PREVENGAO E COMBATE A INCENDIO (INCLUINDO A OBTENGAO DO AUTO 
DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB) E AREGULARIZAGAO DAS EDIFICAGOES DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS, DAS UNIDADES DE SAUDE, DO RECINTO MUNICIPAL DE EXPOSIGOES, DA CASA 
DA CULTURA E DA ASSOCIAGCAO DOS CATADORES DE RECICLAVEIS DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA, 
JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO - CBMESP, conforme Termo de Referéncia, 
projetos basicos e demais anexos, em atendimento do Departamento Municipal de Engenharia. 
1.1.1. O objeto contempla a elaboragao dos seguintes projetos e Servios: 
a) Projeto de Prevencdo e Combate a Incéndio; 
b) Planilha Orgamentdria da Obra, com memdria de calculo detalhada e composigdes de custo unitario; 
¢) Memorial Descritivo; 
d) Obtengdo do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB. 
CLAUSULA Il - DO PRAZO DE EXECUGAO E CONDIGOES 
2.1. O contrato terd vigéncia de 12 (doze) meses, prorrogaveis, a partir de sua assinatura. 
Assnado por 5 pessoas DENISE HELENA SALVINO MARCELINO. YGOR ALEXANDER OLIVATO JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR, CINTIA NATANE MORETE e VANDERLEI MARTIN SALINA% 
Anexo (9858929) SEI 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 85 
FL. 85 ra verificar 3 validade das sssnaturas. acesse httpsigarapava 1doc com brivenficacac/D1 76.0C 50.4400-173F g infoome o.codigo. DA TE-DCS0-4A00.173F
Prefeitura Municipal FLs:2/11 
FL. 86 
de Igarapava 
PREFEITO MUNICIPAL 
2.1.1 A execuco dos servios deverd ser efetivada no periodo de 90 (noventa) dias, prorrogaveis, contados a 
partir da emiss&o da Ordem de Servigos. 
2.1.2. A Ordem de Servigos s6 serd encaminhada ap6s a assinatura do contrato. 
CLAUSULA il - DO VALOR 
3.1. O valor total deste contrato é de R$ 51.242,80 (cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e dois reais e 
oitenta centavos). 
3.2. Deverdo estar incluidas, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, 
licenciamentos, seguros contra danos materiais e terceiros e responsabilidade civil, tributos de qualquer natureza e 
todas as despesas diretas ou indiretas, relacionadas com a execucéo do objeto deste contrato. 
CLAUSULA IV - DAS CONDIGOES DE PAGAMENTO 
4.1. O pagamento seré efetuado,mensalmente, 30 (trinta) dias apds a aprovacdo de cada medicdo dos servigos 
executados (medigfes, conforme cronograma fisico-financeiro), condicionado & apresentagdo da documentacéo 
fiscal e liquidagdo da despesa, a qual serd processada no Departamento de Finangas. 
4.1.1. As medicdes serdo por servicos executados e ndo por percentual do servico. 
4.2. Na Nota Fiscal devera constar 0 niimero do respectivo processo licitatério € 0 necessario “de acordo” do titular 
do Departamento de Engenharia. 
4.2.1. Na Nota Fiscal a descricao do servigo devera estar igual a prevista no objeto deste contrato para o devido 
pagamento. 
4.3. Na eventualidade de aplicagdo de multas, estas deverdo ser automaticamente descontadas do pagamento a 
que fizer jus a CONTRATADA. 
CLAUSULA V - DOS RECURSOS FINANCEIROS 
5.1. As despesas, decorrentes da execucdo, objeto deste contrato, correrdo a conta das seguintes dotaches 
orcamentdrias, suplementadas se necessario: 
020301 04 122 0046 2297 0000 Manuteng&o Divisdo Administragdo 
135 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
0.01.00 110.000 GERAL 
020401 10 301 0150 2025 0000 Manutengao da Administracdo da Satide 
168 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
0a0-D178-DCS0-4A0D-173F 4 
Assinado por 5 pessoas DENISE HELENA SALVINO MARCELINO, YGOR ALEXANDER OLIVATO, JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR, CINTIA NATANE MORETE e VANDERLE! MARTIN SALINAS 
Para venficar.avalidade das-assinaturas,-acesse hitps:/igarapava. 1doc.com briverficacac/D176-DCS0-4A0D-173F e informe_o.cdd 
Anexo (9858929) SEI 29.0001.0248207.2022-40 / py. 86 &
de Igarapava 
FL. 87 
Prefeitura Municipal FLS:3/11 
PREFEITO MUNICIPAL 
0.01.00 310.000 SAUDE-GERAL 
020501 08 244 0120 2038 0000 Manut. Fundo Munic. Assistencia Social 
240 3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
0.01.00 510.000 ASSISTENCIA SOCIAL-GERAL 
020602 12 365 0210 2014 0000 Manuteng&o do Ensino Infantil Pre-Escola 
334 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
0.02.00 213.000 EDUC.INFANTIL-PRE-ESCOLA Convénios/entid 
020603 12 365 0210 2290 0000 Manutengao do Ensino infantil-Creche 
345 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
0.01.00 212.000 EDUC.INFANTIL-CRECHE-Convéniosfentidades 
020605 12 361 0210 2190 0000 Manutengdo do Ensino Fundamental 
402 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
0.01.00 220.000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convénios/entidades/f 
020605 12 361 0210 2190 0000 Manutengdo do Ensino Fundamental 
403 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIGCOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
0.02.16 200.013 SALARIO EDUCAGAO-QESE 
020606 12 361 0210 2230 0000 Manutengao do Fundeb - Fundamental 
422 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
0.02.10 262.000 EDUCAGAO-FUNDEB-OUTROS 
020701 13 392 0270 2034 0000 Manut Ativbidades Promogéo Artisticas e Culturais 
509 3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
0.01.00 110.000 GERAL 
020701 27 812 0372 2021 0000 Manut.das Atividades Esportivas 
534 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIGCOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
0.01.00 110.000 GERAL 
020801 15 451 0280 2028 0000 Manutencao Servicos Obras e Fiscalizagao 
563 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIGOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
0.01.00 110.000 GERAL 
021001 20 605 0218 2308 0000 Manutencao da Divisdo de Agricultura, Meio Ambiente e Obras 
627 3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
0.01.00 110.000 GERAL 
Assinado por 5 pessoas’ DENISE HELENA SALVINO MARCELINO. YGOR ALEXANDER OLIVATO, JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR, CINTIA NATANE MORETE e VANDERLEI MARTIN SALINAS 
_Para uenficar g validade das assinaluras, scesse hilps-Migarapava. 1des com brverficacaon/0176.0C50-4A00.173F @ infoeme o codiga 01 76.0CS0-4A400.173F 
Anexo (9858929) SEI29.0001.0248207.2022-40 / py. 87 
=1
FL. 88 
Prefeitura Municipal FLs:4/11 
de Igarapava 
PREFEITO MUNICIPAL ) d 
Recursos: Proprio, Estadual, Federal 
CLAUSULA VI - DA FISCALIZAGAO 
6.1. A fiscalizagdo dos servigos serd efetuada pelo titular do Departamento de Engenharia ou preposto por ele 
designado. 
6.2. A fiscalizagdo terd poderes para: 
6.2.1. Sustar quaisquer servicos que ndo estejam de acordo com este contrato, ou com a boa técnica, ou que atente 
contra a seguranga e bens do MUNICIPIO e de terceiros, mediante notificagdo, por escrito, 8 CONTRATADA. 
6.2.2. Transmitir & CONTRATADA as determinagdes e instru¢des do Departamento de Engenharia ou preposto por 
ele designado. 
6.2.3. Ordenar a imediata retirada de empregado, que embaragar ou dificultar a sua agéo fiscalizadora, ou cuja 
permanéncia nos servios, for julgada inconveniente pela Fiscalizagdo, correndo por conta exclusiva da 
CONTRATADA, quaisquer Onus origindrios das leis trabalhistas e previdencidrias, bem como qualquer outra 
despesa que tal fato possa decorrer. 
6.2.4. Examinar os documentos referentes a quitagdo regular da CONTRATADA, para com a Previdéncia Social, 
FGTS, ISS e outros decorrentes. 
6.2.5. Praticar quaisquer atos, nos limites do contrato, que se destinem a preservar todo e qualquer direito do 
MUNICIPIO. 
6.3. As determinagdes referentes as prioridades dos servigos, bem como a solugdo dos casos concernentes a esse 
assunto ficara a cargo da fiscalizag&o. 
6.4. A agdo da fiscalizagdo ndo diminui a completa responsabilidade da CONTRATADA pela execugdo dos servigos, 
ora contratados. 
CLAUSULAVII - DAS OBRIGAGOES DO MUNICIPIO 
7.1. Acompanhar e fiscalizar, por meio de preposto designado pelo Departamento de Engenharia, a execucdo dos 
servigos, objeto deste contrato. 
7.1.1. A gestora e fiscal do contrato serd a Engenheira Denise Helena Salvino Marcelino, CPF: 215.202.308-00 — 
CREA/SP: 5061581854. 
7.2. Paralisar ou suspender a qualquer tempo a execugdo dos servigos contratados, de forma parcial ou total, 
mediante pagamento Unico e exclusivo dos servigos executados; 
4 pava. ldoc.com brvenficacao/D176 DCS50-4A0D-173F e informe o.codiao D1768-DC80-4A0D-173F ns:figara gaap D 
ssinado por 5 pessoas: DENISE HELENA SALVINO MARCELINO, YGOR ALEXANDER OLIVATO. JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR, CINTIA NATANE MORETE e VANDERLE! MARTIN SALINA 
Rara venficar-a-validade-dos-assinaturas, acesse hit, 
A 
Anexo (9858929) SEI 29.0001.0248207.2022-40 / py. 88 O
Prefeitura Municipal FLS:5/11 
de Igarapava 
PREFEITO MUNICIPAL ) 
7.3. Efetuar os pagamentos na forma e prazo previstos neste contrato. 
CLAUSULA VIll - DAS OBRIGAGOES DA CONTRATADA 
8.1. A CONTRATADA devera manter, durante todo prazo do contrato, em compatibilidade com as obrigagdes por 
ele assumidas, todas as condigdes de habilitagdo e qualificagdo exigidas na licitagdo, conforme disposto no artigo 
55, inciso XIll da Lei Federal n° 8.666/93. 
8.2. Executar os servigos contratados, dentro da melhor técnica, em consonancia com o Termo de Referéncia, 
obedecendo rigorosamente as normas da ABNT - Associagdo Brasileira de Normas e Técnicas, especificagbes e 
instrugbes do Municipio. 
8.2.1. Solugbes e conceitos de projeto devem ser apresentados e discutidos com o corpo técnico do 
Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal de lgarapava, cabendo a este a escolha de melhor 
performance e desempenho técnico-econdmico. 
8.2.2. Todos os materiais e sua aplicagdo ou instalagdo devem obedecer ao prescrito pelas Normas da ABNT 
(Associagdo Brasileira de Normas Técnicas), pelo Decreto do Corpo de Bombeiros e suas Instrugbes Técnicas, por 
toda a legislagdo nos ambitos municipal, estadual e federal, Manuais das Companhias Concessionarias e pelos 
drgdos licenciadores, quando aplicaveis e vigentes. 
8.2.3. Todo 0 material e equipamento necessarios para execugdo dos trabalhos, serdo a cargo da CONTRATADA. 
8.2.4.0 projeto basico devera contemplar os desenhos nas escalas e formatos exigidas pelo CBMSP elou 
outros Orgdos reguladores,com todas as informagOes necessdrias para as aprovagdes, as quais serdo de 
responsabilidade da empresa CONTRATADA. 
8.2.4.1.Inclui-se no escopo 0 acompanhamento de protocolo e tramitagéo do processo de aprovagdo. 
8.2.4.2. As adequacOes dos projetos, caso sejam exigidas pelos 6rgéos legais, ficardo a cargo da CONTRATADA, 
sem dnus a0 CONTRATANTE. 
8.2.5. As taxas necessdrias para aprovagio dos projetos serdo de responsabilidade da CONTRATADA, bem como 
05 Servicos burocraticos junto aos 6rgdos competentes, desde o protocolo de entrada até a aprovagdo final. 
8.2.6. As impressdes e copias destinadas & aprovagdo nos diversos érgdos e para as entregas (Projetos 
Bésico, Executivo e coregdes) ao do Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal de Igarapava, 
inclusive seus custos, serdo de responsabilidade da CONTRATADA, ndo havendo qualquer tipo de reembolso 
pelo Municipio. 
8.2.7. A CONTRATADA dever4 se responsabilizar pela seguranga da obra/servico até o seu recebimento definitivo 
pela CONTRATANTE. 
Anexo (8858929) SEI 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 89 
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FL. 89 
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FL. 90 
Prefeitura Municipal FLS6/11 
de Igarapava 
PREFEITO MUNICIPAL 2] 
8.3. Responsabilizar-se, técnica e civilmente pelos servigos executados. 
8.4, Participar ao Poder Publico, com a antecedéncia necessaria, eventuais diligéncias a seu encargo. 
8.5. Cientificar 0 Municipio do andamento do servigo, quando for o caso. 
8.6. Assumir toda responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdencidrios, fiscais e empresariais oriundos da 
execucado dos servigos, objeto desta licitagao. 
8.7. Executar, imediatamente, adequagfes que se fizerem necessdrias, nos servicos de sua responsabilidade, 
apontados pela fiscalizagéo. 
8.8. Responsabilizar-se por danos causados diretamente & CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua 
culpa ou dolo na execugdo do contrato, ou por seu empregado ou preposto, ndo excluindo ou reduzindo essa 
responsabilidade a fiscalizagdo ou 0 seu acompanhamento. 
8.9. A CONTRATADA deveré efetuar o recothimento do ISSQN na Cidade de Igarapava em conformidade com a Lei 
Complementar 116/2003 e Cddigo Tributdrio Municipal, com a apresentacdo. mensaimente, da respectiva quia de 
recolhimento. 
8.10. A CONTRATADA serd a Unica responsdvel pelo local de armazenamento dos materiais {(que ndo serd 
disponibilizado pelo Municipio) devendo informar o enderego para a CONTRATANTE. 
8.10.1. Serdo de sua responsabilidade, o transporte de materiais e equipamentos, seu manuseio e sua total 
integridade, até a entrega final e aprovagéo por parte da Fiscalizagéo. 
CAUSULA IX - DA GARANTIA DO CONTRATO 
9.1A CONTRATADA devera prestar garantia até 05 (cinco) dias Uteis apds a assinatura do instrumento contratual, 
correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, mediante caugdo em dinheiro, em titulos da divida 
publica, fianga bancéria ou seguro-garantia. 
9.2.A garantia serd restituida @ CONTRATADA apds a conclusdo da obra e respectivo pagamento final efetuado 
pelo Municipio e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. 
9.3. A garantia assegurard qualquer que seja a modalidade escolhida, 0 pagamento de: 
9.3.1.Prejuizos advindos do ndo cumprimento do contrato; 
9.3.2. Multas punitivas aplicadas pela FISCALIZACAO & CONTRATADA,; 
9.3.3. Prejuizos diretos causados a0 MUNICIPIO decorrentes de culpa ou dolo durante a execugéo do contrato; 
-1I3E adinforme o.codigo D176.0C50.4A00.173F aldoc.com. 
Assinado por 5 pessoas: DENISE HELENA SALVINO MARCELINO, YGOR ALEXANDER OLIVATO, JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR. CINTIA NATANE MORETE e VANDERLE! MARTIN SALINAS 
Anexo (9858929) SE129.0001.0248207.2022-40 / pg. 90
Prefeitura Municipal FLs:7/11 
de Igarapava 
PREFEITO MUNICIPAL 2] «Q 
9.3.4. Obrigag6es previdenciarias e trabalhistas ndo honradas pela CONTRATADA. 
9.4. Na hipdtese do valor global da proposta da licitante classificada, for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor 
valor a que se refere as alineas “a” e “b” do art. 48, da Lei n° 8.666/93, serd exigida, para a assinatura do contrato, 
garantia adicional, nas modalidades dispostas na norma legal citada, correspondente ao valor da diferenca obtida da 
média aritmética efetuada conforme expresso nas alineas supracitadas e o valor da proposta. 
CLAUSULA X - DAS SANGOES E PENALIDADES 
10.1. Na hipétese de descumprimento ou da inexecugdo total ou parcial do contrato, o MUNICIPIO, garantido a 
apresentagao de prévia defesa, aplicarda a CONTRATADA, sem prejuizo da responsabilizagéo civil e penal cabiveis, 
as seguintes sangdes: 
a) Adverténcia; 
b) Muita, na seguinte forma: 
h.1) Verificando-se o ndo cumprimento de exigéncias previamente formuladas pela fiscalizagdo, ou de outras 
quaisquer disposi¢des do contrato, o Municipio de Igarapava/SP poderd, através de comunicagdes escritas e sem 
prejuizo da rescisio, aplicar 8 CONTRATADA a multa, equivalente a 0,2% (dois décimos por cento) do valor total do 
objeto, por dia de atraso, no atendimento da exigéncia formulada. 
¢) Suspenséo tempordria de participagio em licitagdo e impedimento de contratar com a Administragdo, por prazo 
de até 02 (dois) anos. 
d) Declaragdo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrado Publica, enquanto perdurarem 0s 
motivos determinantes da puni¢do ou até que seja promovida a reabilitagéo. 
d.1) A reabilitagéo serd realizada perante a prépria autoridade que aplicou a penalidade, a qual sera concedida 
sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administracao dos prejuizos, apés decorrido o prazo da sancdo aplicada 
com base no subitem anterior. 
10.2. As sangdes previstas nos subitens “a”, “c" e “d” poderdo ser aplicadas juntamente com a do subitem 
“b” facultada a defesa prévia da interessada, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias dteis. 
10.3. Se o atraso no cumprimento de prazo estipulado acima ultrapassar 30 (trinta) dias, o Municipio de Igarapava 
poderd optar pela rescisdo do contrato nos termos do subitem 10.1, tudo sem prejuizo da aplicado das demais 
sangdes previstas neste contrato. 
10.4. As multas ndo sdo compensatdrias e ndo excluem as perdas e danos resultantes. 
Assinado por 5 pessoas DENISE HELENA SALVINO MARCELINO, YGOR ALEXANDER OLIVATO, JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR, CINTIA NATANE MORETE e VANDERLE] MARTIN SALINA 
S 
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Anexo (9858929) SEf 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 91 
El
Prefeitura Municipal FLS:8/11 
de Igarapava 
o) PREFEITO MUNICIPAL 
CLAUSULA Xi - DA RESCISAO 
11.1. O MUNICIPIO poderd rescindir o contrato, unilateralmente, sem que caiba qualquer direito de indenizagdo ou 
retengdo, se a CONTRATADA: 
11.1.1. Infringir qualguer clausula do contrato. 
11.1.2. Recusar-se a executar qualquer servico, desde que suas razdes ndo tenham sido prévia e devidamente 
aceitas pela fiscalizagdo. 
11.1.3. Deixar de cumprir as exigéncias da fiscalizagao relativas aos servicos a serem executados. 
11.1.4. N&o cumprir os prazos de execugdo dos servigos fixados no cronograma. 
11.2. Rescindido o contrato por culpa da CONTRATADA ou por qualquer um dos motivos do subitem 11.1, a 
CONTRATADA indenizara o MUNICIPIO por todos os prejuizos decorrentes. 
11.3. Rescindido o contrato, a CONTRATADA néo terd direito a qualquer indenizagéo por servigos néo realizados, 
retendo o MUNICIPIO, as importancias porventura devidas por servicos j& executados, e ainda ndo pagas, para 
cobertura das multas, juros e demais encargos que couberem pela rescisdo a que a CONTRATADA houver dado 
motivo. 
CLAUSULA Xil - DO RECEBIMENTO DO OBJETO 
12.1. Concluidos os servigos, procederd o0 MUNICIPIO, por meio da fiscalizagdo, dentro de 10 (dez) dias seguintes 
ao da entrega da comunicago que, por escrito, neste sentido, lhe fizer a CONTRATADA, a um exame minucioso, a 
fim de recebé-las provisoriamente. 
12.2. Apds aquele recebimento, a CONTRATADA ficard obrigada a fazer, as suas expensas, durante o prazo de 
observagdo de, no maximo, 30 (trinta) dias, os reparos e substituigdes necessérios, em consequéncia de vicios, 
porventura existentes. 
12.3. Findo este prazo, e dentro dos 90 (noventa) dias seguintes, procederd o MUNICIPIO, por meio de sua 
fiscalizacdo, o exame para o recebimento definitivo a ser efetivado, mediante a lavratura de um termo e sem 
prejuizo da responsabilidade da CONTRATADA, no que se refere & hipGtese prevista no art. 618 do Cddigo Civil Brasileiro. 
12.4.0 recebimento provisério ou definitivo néo exclui a responsabilidade civil pela solidez e seguranga dos servigos, dentro dos limites estabelecidos por lei e pelo contrato. 
CLAUSULA XIii - DA FRAUDE E DA CORRUPGAO 
13.1. Obrigam-se, tanto os servidores desta Administragdo Piblica quanto a CONTRATADA, dentre outros 
principios, aos postulados da legalidade, moralidade, isonomia, da vinculagdo ao instrumento convocatério e da 
promogao do desenvolvimento nacional sustentavel: 
O17E-DCS0-4A00-173F 2 informe o codigo D176.0C80.4000473F 
Assinado por 5 pessoas: DENISE HELENA SALVINO MARCELINO. YGOR ALEXANDER OLIVATO, JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR. CINTIA NATANE MORETE e VANDERLEI MARTIN SALINA 
Para wedificar avalidade das assinalucss, acesse hitps Uigarapava. 1d 
Anexo (9858929) SE129.0001.0248207.2022-40 / pg. 92 o
FL. 
Prefeitura Municipal FLS9/11 
de Igarapava 
——tf PREFEITO MUNICIPAL D 
13.2. A CONTRATADA devera observar 0s mais altos padrdes éticos durante o processo licitatdrio e & aquisicao 
proposta no presente instrumento, responsabilizando-se pela veracidade das informagdes e documentagdes 
apresentadas, estando sujeitos as sangdes previstas na legislagio brasileira; 
13.3. Para os propdsitos disciplinados nesta Cléusula, definem-se as seguintes praticas: 
a) Pratica corrupta: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo 
de influenciar a agdo de servidor publico no processo de licitagdo ou na execugdo do Termo de Contrato; 
b) Pratica fraudulenta: Falsificar ou omitir atos administrativos ou fatos deles decorrentes, com o objetivo de 
influenciar o processo de licitagdo ou execugéo do Termo de Contrato, ou utilizar de artificios para obter vantagens 
sobre 0s demais licitantes; 
c) Pratica de conluio: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes participantes, com ou 
sem o conhecimento de representantes ou prepostos do 6rgdo de licitagdo, visando estabelecer precos em niveis 
artificiais e ndo competitivos; 
d) Prética coercitiva: Causar dano ou ameagar causar dano, direta ou indiretamente, as pessoas ou a sua 
propriedade, visando influenciar sua participacdo em processo de licitagdo ou afetar a execucdo do Termo de 
Contrato; 
e) Prética obstrutiva: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspe¢des ou fazer declaragfes falsas aos 
representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuragdo de 
alegagbes de préatica prevista acima atos cuja intengdo Seja impedir materiaimente o exercicio de direito de o 
organismo financeiro multilateral promover inspecéo. 
CLAUSULA XIV - DA PROTEGAO E TRANSMISSAO DE DADOS PESSOAIS E/OU BASE DE DADOS 
14.1. As partes se comprometem a tratar 0s dados pessoais envolvidos na confecgdo e necessarios a execucdo do 
presente Contrato, tnica e exclusivamente para cumprir com a finalidade a que se destinam e em respeito a toda a 
legislagdo e normas técnicas aplicdveis sobre seguranga da informaggo e protecdo de dados, inclusive, mas néo se 
limitando, & Lei Geral de protecdo de Dados (Lei Federal n® 13.709/2018), sob pena de incidéncia de multa por 
descumprimento contratual, para a qual se estipula o valor de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, sem 
prejuizo de perdas e danos. 
14.2, O tratamento de dados pessoais somente poderd ser realizado nas seguintes hipéteses constantes no art. 7° 
da Lei 13.709/2018: mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; para cumprimento de obrigacéo legal ou 
regulatéria pelo controlador pela administragdo publica, para o tratamento e uso compartihado de dados 
necessarios & execugdo de politicas publicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, 
convénios ou instrumentos congéneres, e nas demais condigdes constantes do artigo 7° da presente lei. 
Anexo (9858929) SEI22.0001.0248207.2022-40 / pg. 93 
Gdigo D178 DCS04 A00-1T3E 
Assinado por & pessoas. DENISE HELENA SALVINO MARCELINO, YGOR ALEXANDER OLIVATO, JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR, CINTIA NATANE MORETE e VANDERLE| MARTIN SALINA 
Para veahcar a validade das assanaturas. -acesse hilps-ligarapava ldoccom-brivanficacan/D 76 O
Prefeitura Municipal FLs:10/11 
de Igarapava 
PREFEITO MUNICIPAL 
CLAUSULA XV - DA OBSERVANCIA A LEI ANTICORRUPGAO 
15.1. As partes CONTRATANTES comprometem-se a observar os preceitos legais instituidos pelo ordenamento 
juridico brasileiro no que tange ao combate & corrupgao, em especial a Lei n.° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e, 
no que Ihe forem aplicaveis, os seguintes tratados internacionais: 
15.1.1. Convencdo sobre o Combate da Corrupgdo de Funciondrios Publicos Estrangeiros em Transagdes 
Comerciais Internacionais (Convengdo da OCDE) — Decreto n.° 3.678/2000; 
15.1.2. Convencao Interamericana Contra a Corrupgao (Convengdo da OEA) - Decreto n.° 4.410/2002; 
15.1.3. Convengdo das Nagdes Unidas Contra a Corrupgao (Convengdo das NagGes Unidas) - Decreto n. 
5.678/2006. 
15.2. A CONTRATADA declara, por si e por seus administradores, funcionarios, representantes e outras pessoas 
que agem em seu nome, direta ou indiretamente, estar ciente dos dispositivos contidos na Lei n.° 12.846/2013, 
15.3. A CONTRATADA se obriga a tomar todas as providéncias para fazer com que seus administradores, 
funciondrios e representantes tomem ciéncia quanto ao teor da mencionada Lei n.° 12.846/2013; 
15.4. A CONTRATADA, no desempenho das atividades objeto deste CONTRATO, compromete-se perante a 
CONTRATANTE a abster-se de praticar ato(s) que possa(m) constituir violagdo a legislagdo aplicavel ao presente 
instrumento pactual, incluindo aqueles descritos na Lei n.° 12.846/2013, art. 5°. 
15.5. Qualquer descumprimento das regras da Lei Anticorrupcdo e suas regulamentagbes, por parte da 
CONTRATADA, em qualquer um dos seus aspectos, poderd ensejar; 
15.5.1. Instauragdo do Procedimento de Apuragdo da Responsabilidade Administrativa — PAR, nos termos do 
Decreto n.° 8.420/2015, com aplicacdo das sanges administrativas cabiveis; 
15.5.2, Ajuizamento de agdo com vistas a responsabilizagdo na esfera judicial, nos termos dos artigos 18 e 19 da 
Lein.212.846/2013. 
15.6. A CONTRATADA obriga-se a conduzir os seus negdcios e praticas comerciais de forma ética e integra em 
conformidade com os preceitos legais vigentes no pais. 
CLAUSULA XVI - DAS DISPOSIGOES FINAIS 
16.1. Integram este contrato, independente de transcricdo, todos os documentos vinculados ao Processo de 
Licitagdo — Tomada de Pregos n° 029/2022, especialmente os termos do Edital e da respectiva proposta da 
CONTRATADA, observados, no que couber, 0s disciplinamentos ditados na Lei Federal 8.666/93 e suas alteragdes 
posteriores. 
16.2. Os casos omissos serdo resolvidos com base na legislagdo em vigor. 
16.3.As alteragBes posteriores, que se fagam necessarias no presente instrumento, serdo efetuadas por “Termos 
Aditivos”, que integrardo o contrato, para todos os fins e efeitos de direito. 
500176 DCS0-4A0D-173F 4 
Assinado por 5 pessoas DENISE HELENA SALVINO MARCELINO, YGOR ALEXANDER OLIVATO, JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR, CINTIA NATANE MORETE e VANDERLE! MARTIN SALINA% 
Pam venficac avalidade das assinaturas acesse hifps igarapava. 1doc.com brivenficacao/D176-0C50.4A0D-173F e nforme 0 ¢4d 
Anexo (9858929) SEI 29.0001.0248207.2022-40 / py. 94 ]
FL. 95 
Prefeitura Municipal FLs:11/11 
de Igarapava 
PREFEITO MUNICIPAL 
CLAUSULA XVII - DO FORO 
17.1. As partes elegem o Foro de lgarapava/SP, para dirimir quaisquer conflitos oriundos deste contrato, 
renunciando a qualquer outro especial ou de excegao. 
E, por estarem assim contratadas, as partes assinam este contrato em 01 (uma) via digital, juntamente com 02 
(duas) testemunhas, podendo extrair quantas copias forem necessérias. 
lgarapava/SP, em 28 de fevereiro de 2023 
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR 
PREFEITO MUNICIPAL 
CONTRATANTE 
o 
VANDERLEI MARTIN SALINAS 
VSA ENGENHARIA LTDA 
CONTRATADA 
NDER OLIVATO, JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR, CINTIA NATANE MORETE e VANDERLEI MARTIN SALINAS 
DENISE HELENA SALVINO MARCELINO 
GESTORA E FISCAL DO CONTRATO 
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Testemunhas: 
1) CPF: 
2) CPF: 
Assinado por § pessoas: DENISE HELENA SALVINO MARCELINO, YGOR ALEXA 
Anexo (9858929) SEI29.0001.0248207.2022-40 / pg. 95
ANEXO LC-01 - TERMO DE CIENCIA E DE NOTIFICAGAO (CONTRATOS) (REDAGAO DADA PELA 
RESOLUCAO N° 11/2021) 
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
CONTRATADO: VSA ENGENHARIA LTDA c% 
CONTRATO N° (DE ORIGEM): 070/2023 g 
OBJETO: Contratacdo de empresa especializada para ELABORAGAO DE PROJETOS BASICOS E'g} 
EXECUTIVOSDE PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO (INCLUINDO A OBTENGAO DO AUTO DEg & VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB) E AREGULARIZAGAO DAS EDIFICAGOES DA =) 
. ~ g 
ESCOLAS MUNICIPAIS, DAS UNIDADES DE SAUDE, DO RECINTO MUNICIPAL DE EXPOSICOES, DAG 
. w 
CASA DA CULTURA E DA ASSOCIAGCAO DOS CATADORES DE RECICLAVEIS 
NE MORET 
Pelo presente TERMO, néds, abaixo identificados: 
1 Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execuc¢ao contratual RIGUES MATTAR, CINTIA NATAI 
estardo sujeitos a andlise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, cujo tramite 
processual ocorrerd pelo sistema eletrdnico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cépias das manifestagbes de interesse 
Despachos e Decisfes, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletronico, e 
consonancia com o estabelecido na Resolucdo n° 01/2011 do TCESP,; 
CARDO R%D 
Para venficar a validade das assnaturas, acesse https:/figarapava.1doc.com briverficacao/D176-DC50-4A0D-173F e informe o codigo D176-DC50-4A0D-173F 
c) além de disponiveis no processo eletronico, todos os Despachos e Decisdes que vierem a ser tomados,z SE 
relativamente ao aludido processo, serdo publicados no Diario Oficial do Estado, Caderno do Podero 
Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de Sdo Paulo, em conformidade com o artigo 90 dag VATO 
Lei Complementar n® 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de entdo, a contagem do 
prazos processuais, conforme regras do Codigo de Processo Civil; 
d) as informagdes pessoais dos responsaveis pela contratante e e interessados estdo cadastradas n ALEkanDER 8L 
modulo eletrnico do “Cadastro Corporativo TCESP — CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2° da R SALVINO MARCELINO, 
Instrugdes n°01/2020, conforme “Declaracédo(des) de Atualizagdo Cadastral’ anexa (s); 
YGO! 
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados. 
2 Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicacéo; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de 
defesa, interpor recursos e o que mais couber. 
LOCAL e DATA: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2023 
AUTORIDADE MAXIMA DO ORGAOQ/ENTIDADE: 
Nome: José Ricardo Rodrigues Mattar 
Cargo: Prefeito cor QD 
Anexo (9858929) SEI 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 96 
Assinado por 5 pessoas: DENISE HELENA 
FL.
E-mail Institucional: prefeitura@igarapava.sp.gov.br 
E-mail pessoal: jradvocacia.iga@hotmail.com 
Telefone: (16) 3172-1030 
RESPONSAVEIS PELA HOMOLOGACAO DO CERTAME_OU RATIFICACAO DA 
DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITACAOQ: 
Nome: José Ricardo Rodrigues Mattar 
Cargo: e Prefeito 
E-mail Institucional: prefeitura@igarapava.sp.gov.br 
E-mail pessoal: jradvocacia.iga@hotmail.com 
Telefone: (16) 3172-1030 
Assinatura; 
RESPONSAVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE: 
Pelo confratante: 
Nome: José Ricardo Rodrigues Mattar 
Cargo: Prefeito c 
E-mail 
QD 
Institucional: prefeitura@igarapava.sp.gov.br 
E-mail pessoal: jradvocacia.iga@hotmail.com 
Telefone: (16) 3172-1030 
Assinatura: 
Pela contratada: 
Nome: VANDERLEI MARTIN SALINAS 
Cargo: SOCIO cr￾E-mail 
QD 
Institucional: contato@vsaengenharia.com 
E-mail pessoal: contato@vsaengenharia.com 
Telefone: (14) 3541-0355 
Assinatura: 
ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE: 
Nome: José Ricardo Rodrigues Mattar 
Cargo: Prefeito crFD 
E-mail Institucional: prefeitura@igarapava.sp.gov.br 
Anexo (9858929) SE(29.0001.0248207.2022-40 / pg. 97 
FL. 
Assinado por 5 pessoas DENISE HELENA SALVINO MARCELINO, YGOR ALEXANDER OLIVATO, JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR, CINTIA NATANE MORETE e VANDERLE! MARTIN SALINAS 
Para venficar a validade das assinaturas, acesse htips:/figarapava. 1doc.com.briverficacao/D176-DC50-4A0D-173F e informe o codigo D176-DCS0-4A0D-173F 
O
E-mail pessoal: jradvocacia.iga@hotmail.com 
Telefone: (16) 3172-1030 
Assinatura: 
GESTOR(ES) DO CONTRATO: 
Nome: DENISE HELENA SALVINO MARCELINO 
Cargo: DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
Assinatura: 
DEMAIS RESPONSAVEIS (*): 
Nome: DENISE HELENA SALVINO MARCELINO 
Cargo: DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA co- QR 
Assinatura: 
cren ST 
N 
(*) - O Termo de Ciéncia e Notificag8o e/ou Cadastro do(s) Responsavel(is) deve identificar as pessoasg 
w fisicas que tenham concorrido para a pratica do ato juridico, na condicdo de ordenador da despesa;§ 
(%} de partes contratantes; de responsaveis por agcdes de acompanhamento, monitoramento e avaliagio; deg 
responsaveis por processos licitatorios; de responséveis por prestagdes de contas; de responsaveis com2 
- 
atribuicOes previstas em atos legais ou administrativos e de interessados relacionados a processos de§ 
competéncia deste Tribunal. Na hipétese de prestagbes de contas, caso o signatario do parecer® NO MA| Para verificar a valdade das assinaturas, acesse hitps:/figarapava.1doc.com briverificacao/D176-DC50-4A0D-173F e informe o codigo D176-DCS50-4A0D-173F 
conclusivo seja distinto daqueles ja arrolados como subscritores do Termo de Ciéncia e Notificag8o, seré> 
ele objeto de notificagéo especifica. (inciso acrescido pela Resolugdo n° 11/2021) 
AL Ass'nado por 5 pessoas. DENISE HELENA S 
Anexo (9858929) SEI 29.0001.0248207.2022-40 / py. 98 
DER OLIVATO, JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR, CINTIA NATANE MORETE e VANDERLEI MARTIN SALINAS 
FL. 
o
ANEXO LC-02 - CADASTRO DO RESPONSAVEL 
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP 
CONTRATADA: VSA ENGENHARIA LTDA 
CONTRATO N° (DE ORIGEM): 070/2023 
OBJETO: Contratagdo de empresa especializada para ELABORAQAO DE PROJETOS 
BASICOS E EXECUTIVOSDE PREVENGAO E COMBATE A INCENDIO (INCLUINDO A 
OBTENGCAO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB) E 
AREGULARIZAQAO DAS EDIFICACOES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, DAS UNIDADES 
DE SAUDE, DO RECINTO MUNICIPAL DE EXPOSIQOES DA CASA DA CULTURA E DA 
ASSOCIACAO DOS CATADORES DE RECICLAVEIS DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA 
JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO — CBMESP i 
Nome José Ricardo Rodrigues Mattar 
Cargo Prefeito Municipal 
GPE . 
Endereco (*) 
5 G 
Rua Cerqueira César, n° 109 — Centro 
Telefone (16) 3172 - 1030 
E-mail Institucional refeitura@igarapava.sp.gov.br 
E-mail pessoal (*) jradvocacia.iga@hotmail.com 
(*) Nao deve ser o enderego/e-mail do Orgéo e/ou Poder. Deve ser o enderego/e-mail onde 
podera ser encontrado(a), caso nao esteja mais exercendo o0 mandato ou cargo. 
Responsavel pelo atendimento a requisi¢oes de documentos do TCESP 
Nome Bruno Rene Cruz Rafachini 
Cargo Diretor Departamento Juridico 
(%rr]g;giggtor CUTCIEi, e Rua Dr. Gabriel Vilela, n° 413 - Centro 
Telefone e Fax (16) 3173-8200 
E-mail Institucional refeitura@igarapava.sp.gov.br 
IGARAPAVA/SP, 28 DE FEVEREIRO DE 2023 
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR 
PREFEITO MUNICIPAL 
Anexo (9858929) SEI29.0001.0248207.2022-40 / pg. 99 
Assinado por 5 pessoas DENISE HELENA SALVINO MARCELINO, YGOR ALEXANDER OLIVATO, JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR, CINTIA NATANE MORETE e VANDERLEI MARTIN SALINAS 
Para verificar a validade das assinaturas. acesse https:/figarapava. 1doc.com.briverificacao/D 176-DC50-4A0D-173F e informe o cddigo D176-DC50-4A0D-173F 
FL. 99 
=
ANEXO LC-03 - DECLARACAO DE DOCUMENTOS A DISPOSICAO DO TCE-SP 
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA. 
CNPJ N°:45.324.290/0001-67 
CONTRATADA: VSA ENGENHARIA LTDA 
CNPJ N°: 12.443.265/0001-43 
CONTRATO N° (DE ORIGEM): 070/2023 
DATA DA ASSINATURA: 28/02/2023 
VIGENCIA: 12 (doze) meses 
OBJETO: Contratacdo de empresa especializada para ELABORAGAO DE 
PROJETOS BASICOS E EXECUTIVOSDE PREVENGAO E COMBATE A 
INCENDIO (INCLUINDO A OBTENGAO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE 
BOMBEIROS - AVCB) E AREGULARIZACAO DAS EDIFICAQ()ES DAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS, DAS UNIDADES DE SAUDE, DO RECINTO MUNICIPAL DE 
EXPOSICOES, DA CASA DA CULTURA E DA ASSOCIACAO DOS CATADORES 
DE RECICLAVEIS DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA, JUNTO AO CORPO DE 
BOMBEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO — CBMESP 
VALOR (R$): 51.242,80 (cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e dois reais e 
oitenta centavos) 
Declaramos, na qualidade de responsaveis pela entidade supra epigrafada, sob as penas 
da Lei, que os demais documentos originais, atinentes a correspondente licitacdo, em 
especial, os a seguir relacionados, encontram-se no respectivo processo administrativo 
arquivado na origem a disposi¢do do Tribunal de Contas do Estado de S&o Paulo, e serdo 
remetidos quando requisitados: 
a) memorial descritivo dos trabalhos e respectivo cronograma fisico-financeiro; 
b) orcamento detalhado em planilhas que expressem a composicdo de todos os seus 
custos unitarios; 
C) previsdo de recursos orgamentdrios que assegurem o pagamento das obrigagdes 
decorrentes de obras ou servigos a serem executados no exercicio financeiro em curso, 
de acordo com o respectivo cronograma; 
d) comprovagdo no Plano Plurianual de que o produto das obras ou servigos foi 
contemplado em suas metas; 
e) as plantas e projetos de engenharia e arquitetura. 
IGARAPAVA/SP, 28 DE FEVEREIRO DE 2023 
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR 
PREFEITO MUNICIPAL 
o Assinado por 5 pessoas’ DENISE HELENA SALVINO MARCELINO, YGOR ALEXANDER OLIVATO, JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR, CINTIA NATANE MORETE e VANDERLEI MARTIN SALINAS Para venficar a valildade das assinaturas, acesse https:/figarapava. 1doc.com briverficacao/D 176-DC50-4A0D-173F e informe o cédigo D176-DC50-4A0D-173F 
FL. 100
FL. 101 
1) VERIFICACAO DAS 
ASSINATURAS 
Cédigo para verificagao: D176-DC50-4A0D-173F 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas: 
v DENISE HELENA SALVINO MARCELINO (CPF 215.XXX.XXX-00) em 28/02/2023 19:41:52 
(GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
1V 4 YGOR ALEXANDER OLIVATO (CPF 308.XXX.XXX-67) em 01/03/2023 10:02:48 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
« JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR (CPF 162.XXX XXX-80) em 01/03/2023 10:12:09 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc¢ (Assinatura 1Doc) 
2V 4 CINTIA NATANE MORETE (CPF 384.XXX.XXX-28) em 01/03/2023 11:07:18 (GMT-03:00) 
Papel; Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
V4 VANDERLE}! MARTIN SALINAS (CPF 383.XXX.XXX-89) em 01/03/2023 14:12:09 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: AC SERASA RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 
(Assinatura ICP-Brasil) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificagéo por meio do link: 
https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/D176-DC50-4A0D-173F 
Anexo (9858929) SEI29.0001.0248207.2022-40 / pg. 101
FL. 102 
MPSP MINISTERIQ DO ESTADO DE SAO PUBLICO PAULO | PROMOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
TERMO DE CONCLUSAO 
Nesta data, faco os autos conclusos ao DD. Promotor de Justiga, Dr. Aluisio de Souza 
Marcelo. 
Documento assinado eletronicamente por TEREZINHA APARECIDA BENATTI, Oficial 
de Promotoria, em 17/04/2023, as 11:34, conforme art. 1°, I1l, "b", da Lei Federal 
11.419/2006. 
5%t A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o codigo verificador 
o-rxeags 9894926 ¢ o codigo CRC FA96F46C. 
29.0001.0248207.2022-40 9894926v2 
Termo de Conclusdo PJIGARAP 9894926 SEI29.0001.0248207.2022-40 / pg. 102
FL. 103 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 52 OMOT ORIA DE JUSTIGA DE IGARAPAVA 
DESPACHO 
Aguarde-se por 30 dias e, entdo, solicitem-se novas informacodes. Prazo: 15 dias. 
%..e'i!.@ Documento assinado eletronicamente por Aluisio de Souza Marcelo, Promotor de Justiga, 
cm 21/04/2023, as 10:50, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 11.4 19/2006. 
“ A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o codigo verificador 
¥ 9957580 e o cddigo CRC D83615CS8. 
29.0001.0248207.2022-40 9957580v2 
Despacho PJIGARAP 9857580 SEI 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 103
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 0 MO TORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
TERMO DE RECEBIMENTO 
Nesta data, recebi os autos com o r. Despacho retro. 
Seil Documento assinado eletronicamente por TEREZINHA APARECIDA BENATTI, Oficial 
. & de Promotoria, em 24/04/2023, as 16:29, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 
eletrdnica 11.419/2006. 
* A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o c6digo verificador 
9974220 e 0 c6digo CRC A4ASDS7C. 
29.0001.0248207.2022-40 9974220v2 
Termo de Recebimento PJIGARAP 9974220 SEI29.0001.0248207.2022-40 / pg. 104
FL. 105 
MPSP MINISTERIO PUBLICO. | b2 OMOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
CERTIDAO 
Certifico e dou fé que decorrido o prazo em atendimento ao despacho retro, dei fiel 
cumprimento ao determinado. 
Documento assinado cletronicamente por LUIZ OTAVIO BASSQO, Oficial de Promotoria, 
em 31/05/2023, as 14:33, conforme art. 1°, 111, "b", da Leci Federal 11.419/2006. 
29.0001.0248207.2022-40 10407634v2 
Certidao PJIGARAP 10407634 SEI129.0001.0248207.2022-40 / pg. 105
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 5o o MO TORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
OFicCIO 
Oficio n° 446/2023 - PJ lgarapava 
Referente: PAA n° MP: 62.0283.0000453/2022-6 
Processo SEIn° 29.0001.0248207.2022-40 
(Favor fazer uso dessas referéncias) 
Excelentissimo Senhor: 
Venho pelo presente solicitar a Vossa Exceléncia novas informagdes acerca da regularizagao 
dos prédios das escolas e creches municipais e obtencao dos respectivos AVCB._Prazo: 15 
(quinze) dias. 
Solicito finalmente que a resposta seja encaminhada via e-mail institucional: 
pjigarapava@mpsp.mp br. 
Sem mais para 0 momento, renovo a Vossa Exceléncia, protestos de estima e consideragdo. 
(Assinado Digitalmente) 
Mateus Carvalho Rezende 
Promotor de Justica 
Exmq. Sr. 
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR 
DD. PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
-~ 
Se'! E Documento assmado eletronicamente por MATEUS CARVALHO REZENDE, Promotor 
de Justica, em 01/06/2023, as 16:54, conforme art. 1°, IIl, "b", da Lci Federal 11.4 19/2006. 
T "‘ A autenticidade do documento podec ser conferida nestc site. informando o cédigo verificador 
g2 10407791 e o cddigo CRC 78A09898. 
29.0001.0248207.2022-40 10407791v2 
Oficio PJIGARAP 10407791 SE! 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 108 
FL. 106
E-mail - 10433088 
Data de Envio: 
02/06/2023 09:03:00 
De: 
MPSP/pjigarapava@mpsp.mp.br <pjigarapava@mpsp.mp.br> 
Para: 
bruno rafachini@igarapava.sp.gov.br 
Assunto: 
Encaminho oficio referente PAA 62.0283.0000453/2022-6 - SEI 29.0001.0248207.2022-40 
Mensagem: 
Em atendimento a determinagéo superior, encaminho anexo oficio conforme segue. 
Solicito que seja acusado o recebimento do presente e-mail. 
Atenciosamente 
Luiz Otavio Basso 
Oficial de Promotoria | 
Matricula: 3981-0 
Anexos: 
Oficio_10407791.html 
Resposta_9858925_ Oficio_MP___AVCB___.pdf 
E-mail PJIGARAP 10433088 SEI 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 107 
FL. 107
FL. 108 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 5o\ 15TORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
TERMO DE JUNTADA 
Nesta data, eu Luiz Otavio Basso, Oficial de Promotoria |, junto aos autos documentos e/ou 
resposta de oficio PREFEIT URA MUNICIPAL DE IGARAPAVA. 
Sel'g, Documento assinado eletronicamente por LUIZ OTAVIO BASSO, Oficial de Promotoria, 
em 21/06/2023, as 10:04, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006. 
* A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o codigo verificador 
10616821 ¢ o codigo CRC 13287A80. 
29.0001.0248207.2022-40 10616821v2 
Termo de Juntada PJIGARAP 10616821 SEI29.0001.0248207.2022-40 / pg. 108
i PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA . ESTADO DE SAO PAULO [\ RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000 
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO 
PABX (16) 3173 7200 
Igarapava, 15 de junho de 2023. 
Assunto: 
Oficio n° 446/2023 - PJ Igarapava 
Referente: PAA n° VIP: 62.0283.0000453/2022-6 
Processo SEI n°® 29.0001.0248207.2022-40 
Excelentissimo Senhor Promotor de Justica: 
Venho Por intermédio do presente, respeitosamente a Vossa 
Exceléncia, para fins de prestar novas informacdes do municipio de Igarapava 
pararegularizacao dos prédios de escolas e creches municipais e obtencao do 
respectivo AVCB. 
Conforme informando no oficio de resposta Oficio n° 136/2023 - PJ 
lgarapava, informamos que contratou a empresa VSA ENGENHARIA LTDA 
para a elaboracao de projetos de prevencao e combate a incéndio, obtencgao 
do auto de vistoria do corpo de bombeiros e regularizacao das edificacdes de 
diversas instituicbes no municipio de lgarapava. A empresa foi selecionada 
através do Processo de Licitacao - Tomada de Precos n°® 029/2022 e o 
contrato firmado e o Contrato: 070/2023. 
Anexamos junto a estd resposta os protocolos efetuados ao Corpo de 
Bombeiro, bem como projetos de prevencao de combate a incéndios. 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Exceléncia, protestos de 
estima e consideracao. 
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR 
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
Vossa Exceléncia 
Promotor de Justiga Substituto 
Dr. Miateus Carvalho Rezende 
isposta de Oficio PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA (of. 10407791) (10616859) SE1 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 108
SECRETARIA DA SEGURANGA PUBLICA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO CORPO DE BOMBEIROS 
PROTOCOLO DE ANALISE DE PROJETO TECNICO N°. 164331-1/2023 
Solicitagao N°.: 3739610 
Projeto N°.: 117063/3520103/2023 
Data: 15/06/2023 
Endereco: RUA SALDANHA MARINHO, 0 - EMEF CAPITAO CHICO RIBEIRO - CENTRO 
Municipio: IGARAPAVA 
Proprietario: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
Resp. pelo Uso: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
Valor Pago: Isento 
ELOGIOS, SUGESTOES, CRITICAS E RECLAMAGOES: Acesse www.corpodebombeiros.sp.gov.br no link 
"Fale com os bombeiros". 
Este protocolo ndo substitui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros(AVCB). 
Resposta de Oficio PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA (of. 10407791) (10616859) SE1 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 1
FL. 11 
SECRETARIA DA SEGURANGA PUBLICA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO CORPO DE BOMBEIROS 
PROTOCOLO DE ANALISE DE PROJETO TECNICO N°. 164359-1/2023 
Solicitagdao N°.: 3739658 
Projeto N°.: 117088/3520103/2023 
Data: 15/06/2023 
Endereco: RUA CORONEL FRANCISCO MARTINS, 0 - EMEF CEL. QUITO JUNQUEIRA - 
CENTRO 
Municipio: IGARAPAVA 
Proprietario: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
Resp. pelo Uso: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
Valor Pago: isento 
ELOGIOS, SUGESTOES, CRITICAS E RECLAMAGOES: Acesse www.corpodebombeiros.sp.gov.br no link 
"Fale com os bombeiros”. 
Este protocolo ndo substitui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros(AVCB). 
ssposta de Oficio PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA (of. 10407791) (10616859) SEI 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 111

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FL. 155 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 52 OMOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
TERMO DE CONCLUSAO 
Nesta data, eu Luiz Otavio Basso, Oficial de Promotoria |, faco os autos conclusos ao Dr. 
Mateus Carvalho Rezende - 2° Promotor de Justica de lgarapava. 
[ ] 
seI! E Documento assinado eletronicamente por LUIZ OTAVIO BASSO, Oficial de Promotoria, 
asflnggg em 21/06/2023, as 10:08, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 114 19/2006. 
= A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, mformando o cédigo verificador 
* 10616908 ¢ o codigo CRC EB7F3582. 
29.0001.0248207.2022-40 10616908vl 
Termo de Conclusic PJIGARAP 10616908 SEI 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 155
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 5 OMOTORIA DE JUSTIGA DE IGARAPAVA 
DESPACHO 
Procedimento SEln.29.0001.0248207 2022-40 
PAA n 62.0283.0000453/2022-6 
Vistos, 
Ciente resposta (10616859). 
Aguarde-se por 60 dias, cobrando novas informagdes decorrido o prazo. 
Igarapava, data da assinatura digital. 
MATEUS CARVALHO REZENDE 
Promotor de Justica 
* 
Se|! 5 Documento assinado eletronicamente por MATEUS CARVALHO REZENDE, Promotor 
de Justi¢ca, em 21/06/2023, as 12:50, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006. 
= A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o cédigo verificador 
* 10616928 ¢ o codigo CRC SEODOSCD. 
29.0001.0248207.2022-40 10616928v2 
Despacho PJIGARAP 10616928 SE129.0001.0248207.2022-40 / pg. 156 
FL. 156
FL. 157 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | b2 SMOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
TERMO DE RECEBIMENTO 
Nesta data, eu Luiz Otavio Basso, Oficial de Promotoria |, recebo os autos do Dr. Mateus 
Carvalho Rezende, 2° Promotor de Justica de Igarapava com despacho supra. s seil oDocumento assinado eletronicamente por LUIZ OTAVIO BASSO, Oficial de Promotoria, 
em 21/06/2023, as 14:47, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 11.4 19/2006. 
29.0001.0248207.2022-40 10625244v1 
Termo de Recebimento PJIGARAP 10625244 SE129.0001.0248207.2022-40 / pg. 157 
FL. 158 
MPSP MINISTERIO DO ESTADO DE SAO PUBLICO PAULO | 50 (0 TORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
CERTIDAO 
Certifico e dou fé que decorrido o prazo e em atendimento ao despacho retro, dei fiel 
cumprimento ao determinado expedindo novo oficio conforme segue. 
o 
l g Documento assinado eletronicamente por LUIZ OTAVIO BASSO, Oficial de Promotoria, 
em 23/08/2023, as 11:02, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 11.4 19/2006. 
El 4 
__ :_‘7;“ -’g A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o codigo verificador 
& .~r'.=_.-.,’ ¥= 11290037 ¢ o codigo CRC AS394E71. 
f 20 
29.0001.0248207.2022-40 11290037v2 
Certidao PJIGARAP 11290037 SEl 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 158
FL. 
159 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | PROMOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
OFiclo 
Oficio n° 785/2023 - PJ Igarapava 
Referente: PAA n° MP: 62.0283.0000453/2022-6 
Processo SEI n° 29.0001.0248207.2022-40 
(Favor fazer uso dessas referéncias) 
Excelentissimo Senhor: 
Venho pelo presente solicitar a Vossa Exceléncia novas informagdes acerca da regularizagao 
dos prédios das escolas e creches municipais e obtengio dos respectivos AVCB. Prazo: 15 
(quinze) dias. 
Solicito finalmente que a resposta seja encaminhada via e-mail institucional: 
pjigarapava@mpsp.mp.br. 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Exceléncia, protestos de estima e consideragao. 
(Assinado Digitalmente) 
Mateus Carvalho Rezende 
Promotor de Justiga 
Exmq .Sr. 
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR 
D.D. PREFEIT O MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
L) 
sel! l% Documento assinado elctronicamentc por MATEUS CARVALHO REZENDE, Promotor 
de Justica, cm 23/08/2023, as 14:00, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006. 
" A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o codigo verificador 
11290094 ¢ o codigo CRC EF4420DF. 
29.0001.0248207.2022-40 11290094v2 
Oficio PJIGARAP 11280094 SEl 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 159
E-mail - 11294202 
Data de Envio: 
23/08/2023 14:13:36 
De: 
MPSP/pjigarapava@mpsp.mp.br <pjigarapava@mpsp.mp.br> 
Para: 
bruno.rafachini@igarapava.sp.gov.br 
Assunto: 
Encaminho oficio referente PAA 62.0283.0000453/2022-6 - SEI 29.0001.0248207.2022-40 
Mensagem: 
Em atendimento a determinagéo superior, encaminho anexo oficio conforme segue. 
Solicito que seja acusado o recebimento do presente e-mail. 
Atenciosamente 
Luiz Otavio Basso 
Oficial de Promotoria | 
Matricula: 3981-0 
Anexos: 
Oficio_11290094 html| 
Resposta_de_Oficio_10616859_Oficio_MP___ Avcb__ Oficio_n 446__ 2023 PJ_lgarapava_mesclado.pdf 
E-mail PJIGARAP 11294202 SEI 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 160 
FL. 160
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 52 OMOT ORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
CERTIDAO 
Certifico e dou fé que decorrido o prazo n&o obtivemos resposta ao oficio (11290094) 
enderecado Prefeitura Municipal de lgarapava. 
Documento assinado eletronicamente por LUIZ OTAVIO BASSO, Oficial de Promotoria, 
em 04/10/2023, as 14:00, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006. 
= A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o codigo verificador 
11668669 ¢ o codigo CRC F06D6B54. 
29.0001.0248207.2022-40 11668669v2 
Certidao PJIGARAP 11668669 SEI 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 161 
161
FL. 162 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 5 MO TORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
DESPACHO 
Vistos... 
Ciente. 
Reitere-se o oficio retro com as adverténcias de praxe. 
Igarapava, data da assinatura digital 
(Assinado Digitalmente) 
Mateus Carvalho Rezende 
Promotor de Justica 
Documento assinado eletronicamente por MATEUS CARVALHO REZENDE, Promotor 
de Justica, em 04/10/2023, as 14:30, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006. 
% A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o cédigo verificador 
11668692 ¢ o codigo CRC AFD48F6E. 
29.0001.0248207.2022-40 11668692v2 
Despacho PJGARAP 11668692 SE129.0001.0248207.2022-40/ pg. 162
FIL.. 163 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 52 OMOT ORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
TERMO DE RECEBIMENTO 
Nesta data, eu Luiz Otavio Basso, Oficial de Promotoria |, recebo os autos do Dr. Mateus 
Carvalho Rezende, 2° Promotor de Justica de lgarapava com manifestagao supra. 
Certifico ainda que em atendimento ao determinado, reiterei oficio conforme segue. 
Sell & Documento assinado eletronicamente por LUIZ OTAVIO BASSO, Oficial de Promotoria, 
em 04/10/2023, as 15:05, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006. 
= A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, nformando o cddigo verificador 
11670382 ¢ o codigo CRC 8B3 A0250. 
29.0001.0248207.2022-40 11670382v2 
Termo de Recebimento PJIGARAP 11670382 SEI 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 163
MPSP MINISTERIO PUBLICO | b MO TORIA DE JUSTIGA DE IGARAPAVA 
OFicIO 
Oficio n° 943/2023 - PJ Igarapava 
Referente: PAA N. 62.0283.0000453/2022-6 
SEIN. 29.0001.0248207.2022-40 
(Favor fazer uso dessas referéncias) 
Excelentissimo Senhor: 
Venho pelo presente REITERAR a Vossa Exceléncia o oficio n® 785/2023 - PJ Igarapava 
datado de 23/08/2023 (c6pia anexa) pra ser respondido no_prazo de 15 (quinze) dias. 
Advirto que as informagdes sao indispensaveis a condugdo de investigagdes pelo Ministério 
Publico. 
Solicito finalmente que a resposta seja encaminhada o mais rapido possivel via e-mail 
institucional: pjigarapava@mpsp.mp.br. 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Exceléncia, protestos de estima e consideragéo. 
(Assinado Digitalmente) 
Mateus Carvalho Rezende 
Promotor de Justica 
Exmq. Sr. 
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR 
D.D. PREFEIT O MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
— 
I & Documento assinado eletronicamente por MATEUS CARVALHO REZENDE, Promeotor 
axsinatura de Justica, em 04/10/2023, as 20:42, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006. 
= A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o codigo verificador 
11670469 ¢ o codigo CRC 7204 CF09. 
29.0001.0248207.2022-40 11670469v2 
Oficio PJIGARAP 11670469 SE1 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 164 
FL. 164
E-mail - 11676069 
Data de Envio: 
05/10/2023 09:28:24 
De: 
MPSP/pjigarapava@mpsp.mp.br <pjigarapava@mpsp.mp.br> 
Para: 
bruno rafachini@igarapava.sp.gov.br 
Assunto: 
REITERO oficio referente PAA 62.0283.0000453/2022-6 - SE| 29.0001.0248207.2022-40 
Mensagem: 
Em atendimento a determinag¢&o superior, encaminho anexo oficio conforme segue. 
Solicito que seja acusado o recebimento do presente e-mail. 
Atenciosamente 
Luiz Otavio Basso 
Oficial de Promotoria | 
Matricula: 3981-0 
Anexos: 
Oficio_11290094 .html 
Resposta_de_ Oficio_10616859_Oficio_MP___Avcb___ Oficio_n_446___2023___PJ_lgarapava_mesclado.pdf E_mail_11294202 html Oficio_11670469 html 
E-mail PJIGARAP 11676069 SEI 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 165 
FL.. 165
FL. 166 
MPSP MINISTERIO DO ESTADO DE SAQO PUBLICO PAULO | po (i TORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
TERMO DE JUNTADA 
Nesta data, eu Luiz Otavio Basso, Oficial de Promotoria |, junto aos autos documentos e/ou 
resposta de oficio Prefeitura Municipal de Igarapava. 
g Documento assinado cletronicamente por LUIZ OTAVIO BASSO, Oficial de Promotoria, 
em 10/10/2023, as 0829, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Fedcral 11.419/2006. 
* A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. mformando o codigo verificador 
11713437 ¢ o cddigo CRC C90116F6. 
29.0001.0248207.2022-40 11713437v2 
Termo de Juntada PJIGARAP 11713437 SE! 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 166
¥ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA ; ESTADODE SAOPAULO RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000 
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO FL. 167 PABX (16)3173 7200 ° 
Igarapava/SP, 05 de outubro de 2023. 
Assunto: 
Oficio n? 785/2023 - PJ Igarapava 
Referente: PAA n2 MP: 62.0283.0000453/2022-6 
Processo SEI n2 29.0001.0248207.2022-40. 
Excelentissimo Senhor Promotor de Justica: 
Venho Por intermédio do presente, respeitosamente a Vossa Exceléncia, para fins de 
prestar novas informagdes do municipio de Igarapava para regularizagdo dos prédios de 
escolas e creches municipais e obtengdo do respectivo AVCB. 
Conforme informando no oficio de resposta Oficio n? 136/2023 e 446 /2023 - PJ 
Igarapava, informamos que contratou a empresa VSA ENGENHARIA LTDA para a elaboragao 
de projetos de prevengao e combate a incéndio, obtencdo do auto de vistoria do corpo de 
bombeiros e regularizagdo das edifica¢des de diversas instituicdes no municipio de Igarapava. 
Apés as devidas aprovagdes junto ao Corpo de Bombeiro, dos projetos de prevengdo 
de combate aincéndios, a municipalidade esta adotando os andamentos da faseinternas para 
contratacdo de empresa capacitada para execugdo dos projetos nos termos que foram 
aprovados pelo Corpo De Bombeiro. 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Exceléncia, protestos de estima e 
consideragao. 
DENISE HELENA SALVINQ Assinado de forma digital por DENISE HELENA SALVINO MARCELINO:2152023080 ;s ce1ino:21520230800 
0 Dados: 2023.10.06 09:09:09 -03'00° 
Eng. Civil Denise Helena Salvino Marcelino 
Diretora do Departamento de Engenharia 
CREA SP 5061581854 
Vossa Exceléncia 
Dr. Mateus Carvalho Rezende 
Promotor de Justica 
isposta de Oficio PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA (of. 11670469) (11713440) Skl 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 167
CORPOIDE{ROVMBEIROSEIEMESE; 
VIA FACIL BOMBEIROS \ & 
RELATORIO DE PARECER DE ANALISE 
Protocolo Analise N°.: 164331-1/2023 
Projeto Técnico N°.: 117063/3520103/2023 - Aprovada 
Enderego: RUA SALDANHA MARINHO, 0 - EMEF CAPITAO CHICO RIBEIRO 
Bairro: CENTRO 
Municipio: IGARAPAVA 
Ocupagdes: Escola em geral 
— Consideragdes! 
Decreto Estadual 63.911/2018 - Consideragdes de Analise 
1 - Considerada a edificago como térrea. 
2 - Edificagao analisada conforme Decreto Estadual n° 63.911/2018. 
3 - Considerado que o sistema de iluminag&o de emergéncia sera atendido por blocos autdnomos. 
4 - Considerado a edificagdo construida em concreto armado, conforme caracteristicas da Tabeta A, da Instrugio Técnica n® 
08/2019, do Decreto Estadual n° 63.911/2018. 
Considerado na analise do projeto técnico que a edificagdo possui como ocupagao principal "E-1", com carga-incéndio de 300 
MJ/m2, conforme a Instrugao Técnica n® 14/2019, risco BAIXO, conforme a tabela 3 do Decreto Estadual n® 63.911/2018. 
Considerado que a area do projeto técnico analisada € 2997,88 m?. 
Considerado que havera utilizagéo de 02 P-45 na edificagdo. 
— Documentos a serem enviados na solicitago de vistoria por meio do ‘Upload de Docs.' 
- ART/RRT - instalagio/manutengdo - CMAR, conf. IT-10, exceto Classe | 
- ART/RRT - instalagdo/manutencéo - medida de seguranga contra incéndio 
- ART/RRT - instalagdo/manutengao - sist. utilizagdo de gas inflamave! 
- ART/RRT - instala¢des elétricas 
- Atestado de Brigada de Incéndio 
- Atestado de conformidade da instalagao elétrica, conf. IT 41 
- Atestado de conformidade do sistema de detecgdo e alarme de incéndio 
- Atestado de inspeg¢8o do sistema de hidrantes/Mangotinhos 
—cl' t. ,‘ T‘ i 
Instrugao Técnica n° 28/2019 
1 - Considerado que a central de GLP atende os afastamentos de seguranga indicados no Anexo “B" da Instrug@io Técnica N° 
28/2019. Seré conferido em vistoria. 
Instrugao Técnica n® 20/2019 
1 - Prever sinalizagdo de emergéncia conforme a 1T 20/2019. Atender na integra. 
Instrugio Técnica n° 18/2019 
1 - Seré conferido em vistoria a distribuic@io dos pontos de iluminagdo de emergéncia. A distdncia méaxima entre os pontos de 
iluminag&o de emergéncia ndo deve ultrapassar 15 metros, e entre o ponto de iluminagdo e a parede 7.5 metros. Outro 
distanciamento entre pontos pode ser adotado, desde que atenda aos pardmetros da NBR 10898/2013 (item 5.4.1.1 da Instrugdo 
Técnica N° 18/2019). 
instrugio Técnica n® 21/2019 
1 - Todos os pavimentos devem ser protegidos por, no minimo, dois extintores, na proporgéo de uma unidade para classe Ae outra 
;2>ara classe B e C. E permitido a instalagfo de duas unidades extintoras iguais de po ABC. (item 5.2.1.5 da Instrugdo Técnica N° 
1/2019). 
Itens a serem conferidos em vistoria final do CBPMESP 
Bomba do sistema de hidrantes: Pressao de 41 mca, Vazao de 304 Ipm. 
Reserva de incéndio para Sistema de Hidrantes: 12 m®. 
instrugdo Técnica n® 19/2019 
1 - Acentral de detecgdio e alarme e o painel repetidor devem ficar em local onde haja constante vigilancia humana e de facil 
visualizagdo. 
—Complemento das Orientagdes Técni 
0BS: Suje_silo a novas ex!géncias técnicas; caso as anteriormente emitidas n3o sejam comigidas. ou se surgirem ou persistirem 
descumprimentos da legislac#o e normas técnicas vigentes. No caso de projeto téenico impresso, o mesmo devera ser retirado no local 
de protocolo para que o processo de analise seja concluido. 
Np caso de com.unique-s.e de analise eletronica todos os documentos enviados referentes ao respectivo protocolo, serdo excluidos do 
sistema Via Facil Bombeiros, sendo necessario o envio da documentacéo atualizada apés solicitagsio de retomo de Andlise. 
ATENGAO nao retirar esta folha do projeto. 
IGARAPAVA, 28 de Junho de 2023 
Resposta de Oficio PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA (of. 11670469) (11713440) 
FL. 168 
SEIl 29.0001.0248207.2022-40 / pg. -
FL. 169 2. SGT PM MARCELO MORAES DA PALMA CAP PM ALEXANDRE PINEZZI DE MELLO 
Analista Oficial Homologador 
Imprimir 
"Nés, Policiais Militares, sob a protegao de Deus, estamos compromissados com a Defesa da Vida, da Integridade Fisica e da Dignidade 
da Pessoa Humana". 
:sposta de Oficio PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA (of. 11670489) (11713440) SEI 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 165 
FL. 170 
CORROJIDE{BOMBEIROSEIRMESP 
VIA FACIL BOMBEIROS 
RELATORIO DE PARECER DE ANALISE 
Protocolo Analise N°.: 164359-1/2023 
Projeto Técnico N°.: 117088/3520103/2023 - Aprovada 
Enderego: RUA CORONEL FRANCISCO MARTINS, 0 - EMEF CEL. QUITO JUNQUEIRA 
Bairro: CENTRO 
Municipio: IGARAPAVA 
Ocupagdes: Escola em geral 
r—Consideragbes: 
Decreto Estadual 63.911/2018 - Consideragdes de Andlise 
1 - Edificagao analisada conforme Decreto Estadual n° 63.911/2018. 
2 - Considerado que o sistema de iluminagao de emergéncia seré atendido por blocos autonomos. 
3 - Considerado a edificagéio construida em concreto armado, conforme caracteristicas da Tabela A, da Instrugdo Técnica n° 
082019, do Decreto Estadual n° 63.911/2018. 
Considerado na analise do projeto técnico que a edificagdo possui como ocupago principal "E-1", com carga-incéndio de 300 
MJ/mi, conforme a Instrug@o Técnica n® 14/2019. risco BAIXQ, conforme a tabela 3 do Decreto Estadual n® 63.911/2018. 
Considerado que a altura da edificago & 3,50 m, conforme aferigfio em planta, adotado os parémetros do art. 17, do Decreto 
Estadual n° 63.911/2018. 
Considerado que a &rea do projeto técnico analisada & 2212,70 m?. 
Considerado que havera utilizag4o de 02 P-45 na edificagéo. 
— Documentos a serem enviados na solicitago de vistoria por meio do 'Upioad de Docs.’ 
- ART/RRT - instalagdo/manuten¢3o - CMAR, conf. IT-10, exceto Classe | 
- ART/RRT - instalagdo/manutengdo - medida de seguranga contra incéndio 
- ART/RRT - instalagao/manutengao - sist. utilizagao de gés inflamavel 
- ART/RRT - instalagdes elétricas 
- Atestado de Brigada de Incéndio 
- Atestado de conformidade da instalagao elétrica, conf. IT 41 
- Atestado de conformidade do sistema de detecgdo e alarme de incéndio 
- Atestado de inspegdo do sistema de hidrantes/Mangotinhos 
FOnentaqbes Técnicas: 
Instrugao Técnica n° 28/2019 
1 - Considerado que a central de GLP atende os afastamentos de seguranga indicados no Anexo "B" da Instrugdo Técnica N° 
28/2019. Ser4 conferido em vistoria. 
Instrugdo Técnica n° 20/2019 
1 - Prever sinalizagao de emergéncia conforme a IT 20/2019. Atender na integra. 
Instrucdo Técnica n® 18/2019 
1 - Sera conferido em vistoria a distribuigio dos pontos de iluminag¢io de emergéncia. A distidncia maxima entre os pontos de 
iluminagao de emergéncia ndo deve ultrapassar 15 metros, e entre o ponto de iluminagéo e a parede 7,5 metros. Outro 
distanciamento entre pontos pode ser adotado, desde que atenda aos pardmetros da NBR 10898/2013 (item 5.4.1.1 da Instruggo 
Técnica N° 18/2019). 
Instrug&o Técnica n° 21/2018 
1 - Todos os pavimentos devem ser protegidos por. no minimo. dois extintores, na proporgao de uma unidade para classe A e outra 
para classe B e C. E permitido a instalagdo de duas unidades extintoras iguais de pé ABC. (item 5.2.1.5 da Instrugo Técnica N° 
21/2019). 
itens a serem conferidos em vistoria final do CBPMESP 
Bomba do sistema de hidrantes: Pressao de 38mca, Vaz&o de 301 Ipm. 
Reserva de Incéndio para Sistema de Hidrantes: 8 m?. 
Instrugdo Técnica n® 19/2019 
1_- Afie:;raal de detecgdo e alarme e o painel repetidor devem ficar em local onde haja constante vigilancia humana e de facil visualizacio. 
—Complemento das Orienta¢des Técnicas: 
OBS: Suje_ito anovas exi_géncias técnicas; caso as anteriormente emitidas n&o sejam comigidas, ou se surgirem ou persistirem 
descumprimentos da legislag8o e normas técnicas vigentes. No caso de projeto técnico impresso, 0 mesmo devera ser retirado no local 
de protocolo para que o processo de andlise seja concluido. 
Np caso de comynique-s_e de analise eletronica todos os documentos enviados referentes ao respectivo protocolo. serdo excluidos do 
sistema Via Fécil Bombeiros, sendo necessario o envio da documentagdo atualizada apés solicitagéo de retomo de Analise. 
ATENGAO nio retirar esta folha do projeto. 
IGARAPAVA, 3 de julho de 2023 
Resposta de Oficio PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA (of. 11870489) (11713440) SE| 20.0001.0248207.2022-40 / pg. *
2. SGT PM MARCELO MORAES DA PALMA CAP PM LAERTE DAL RE JUNIOR 
Analista Oficial Homologador 
Imgrimir | 
"Nés, Policiais Militares, sob a protecdo de Deus, estamos compromissados com a Defesa da Vida, da Integridade Fisica e da Dignidade 
da Pessoa Humana". 
:sposta de Oficio PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA (of. 11870489) (11713440) SEI 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 171
Fl.. 172 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 50 MO TORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
TERMO DE CONCLUSAO 
Nesta data, eu Luiz Otavio Basso, Oficial de Promotoria |, fago os autos conclusos ao Dr. 
Mateus Carvalho Rezende - 2° Promotor de Justi¢a de Igarapava. 
pre 
SE'! g Documento assinado eletronicamente por LUIZ OTAVIO BASSO, Oficial de Promotoria, 
em 10/10/2023, as 08:31, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 11.4 19/2006. 
. A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o cédigo verificador 
11713445 ¢ o codigo CRC 7F90BEBS. 
29.0001.0248207.2022-40 11713445v2 
Termo de Conclusdo PJIGARAP 11713445 SEI29.0001.0248207.2022-40 / pg. 172
173 
MINISTERIO PUBLICO MPSP DO ESTADO DE SAO PAULO PROMOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
DESPACHO 
Procedimento SEIn.29.0001.0248207.2022-40 
PAA n.62.0283.0000453/2022-6 
Vistos, 
Ciente evento n . 11713440. 
Aguarde-se em cartério por 45 dias. 
ApoOs cobre-se novas informagdes junto ao municipio de lgarapava solicitando um cronograma 
detalhados para regularizacao de todos os AVCB das escolas publicas municipais de 
lgarapava no prazo de 15 dias. 
Igarapava, data da assinatura digital. 
MATEUS CARVALHO REZENDE 
Promotor de Justica 
Documento assinado elctronicamentc por MATEUS CARVALHO REZENDE, Promotor 
de Justiga, em 11/10/2023, as 15:01, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006. 
% A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o cédigo verificador 
11713446 ¢ o codigo CRC OFAF04E7. 
29.0001.0248207.2022-40 11713446v3 
Despacho PJIGARAP 11713446 SEI29.0001.0248207.2022-40 / pg. 173
FL. 174 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 5o o MOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
TERMO DE RECEBIMENT O
Nesta data, eu Luiz Otavio Basso, Oficial de Promotoria |, recebo os autos do Dr. Mateus 
Carvalho Rezende, 2° Promotor de Justica de Ilgarapava com despacho supra. 
[} 
Se|! g Documento assinado eletronicamente por LUIZ OTAVIO BASSO, Oficial de Promotoria, 
em 16/10/2023, as 09:54, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 114 19/2006. 
* A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o cédigo verificador 
11742350 e o cddigo CRC B13B17D4. 
29.0001.0248207.2022-40 11742350v1 
Termo de Recebimento PJIGARAP 11742350 SEl 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 174
MPSP MINISTERIO PUBLICO | bR OMOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
CERTIDAO 
Certifico e dou fé que decorrido o prazo e em atendimento ao despacho retro, expedi novo 
oficio a Prefeitura Municipal de lgarapava conforme segue. 
Documento assmado eletronicamente por LUIZ OTAVIO BASSO, Oficial de Promotoria, 
e 
:ssmmu & em 04/12/2023, as 13:34, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006. 
* A autenticidade do documento pode scr conferida neste site, nformando o codigo verificador 
12154857 e o codigo CRC CAS52A84. 
29.0001.0248207.2022-40 12154857v2 
Certidao PJIGARAP 12154857 SEI 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 175 
FL. 175
FL. 176 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | oo\ 0T ORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
OFicIO 
Oficio n° 1119/2023 - PJ Igarapava 
Referente: PAA n° MP: 62.0283.0000453/2022-6 
Processo SEI n° 29.0001.0248207.2022-40 
(Favor fazer uso dessas referéncias) 
Excelentissimo Senhor: 
Venho pelo presente solicitar a Vossa Exceléncia novas informagdes acerca da regularizagéo 
dos prédios das escolas e creches municipais e obtengéo dos respectivos AVCB. Prazo: 15 
(quinze) dias. 
Solicito finalmente que a resposta seja encaminhada via e-mail institucional: 
pjigarapava@mpsp.mp br.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Exceléncia, protestos de estima e consideragéo. 
(Assinado Digitalmente) 
Mateus Carvalho Rezende 
Promotor de Justica 
Exmq . Sr. 
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR 
D.D. PREFEIT O MUNICIPAL DE IGARAPAVA — 
Sel! B} | Documento assinado cletronicamente por MATEUS CARVALHO REZENDE, Promotor 
assinatura de Justica, em 05/12/2023, as 09:10, conforme art. 1°, III, "b”, da Lei Federal 11.419/2006. 
= A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o cédigo verificador 
¥ 12154908 c o codigo CRC D19F29D5. 
29.0001.0248207.2022-40 12154908v2 
Oficio PJIGARAP 12154908 SEI29.0001.0248207.2022-40 / pg. 176
E-mail - 12163809 
Data de Envio: 
05/12/2023 09:56:19 
De: 
MPSP/pjigarapava@mpsp.mp.br <pjigarapava@mpsp.mp.br> 
Para: 
bruno rafachini@igarapava.sp.gov.br 
Assunto: 
Encaminho oficio referente PAA 62.0283.0000453/2022-6 -~ SEI 29.0001.0248207.2022-40 
Mensagem: 
Em atendimento a determinagao superior, encaminho anexo oficio conforme segue. 
Solicito que seja acusado o recebimento do presente e-mail. 
Atenciosamente 
Luiz Otavio Basso 
Oficial de Promotoria | 
Matricula: 3881-0 
Anexos: 
Oficio_12154908 .htmi 
Resposta_de_Oficio_11713440_ilovepdf merged_ 66_.pdf 
E-mail PJHGARAP 12163809 SEI 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 177 
FL. 177
FL. 178 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 0\ OTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
TERMO DE JUNTADA 
Nesta data, eu Luiz Otavio Basso, Oficial de Promotoria |, junto aos autos documentos efou 
resposta de oficio. 
L 
I @ Documento assinado eletronicamente por LUIZ OTAVIO BASSO, Oficial de Promotoria, 
em 18/12/2023, as 16:39, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006. 
*t A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o cédigo verificador 
12278750 ¢ o codigo CRC 0ADEEF92. 
29.0001.0248207.2022-40 12278750v1 
Termo de Juntada PJIGARAP 12278750 SEl 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 178
o= 179 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES 
OFiCIO/IGAB/N® 669/2023. 
Igarapava, 15 de dezembro de 2023. 
Ao Ministério Publico do Estado de Siao Paulo 
Promotoria de Justica de Igarapava 
e-mail: pjigarapava@mpsp.mp.br 
ASSUNTO:Resposta ao Oficio n® 1119/2023 - PJ Igarapava 
REFERENTE: PAA n° MP:62.0283.0000453/2022-6 
Processo SEI n°®29.0001.0248207.2022-40 
Exmo. Senhor Promotor, 
Em atendimento a solicitagao, constante no Oficio n® 1119/2023 — PJ Igarapava, de por 
intermeédio do presente, venho a presenga de Vossa Exceléncia, apresentar informacées 
pertinentes aos questionamentos e as providéncias adotadas pelo municipio de Igarapava 
para regularizagao das unidades escolares e obten¢éo do AVCB. 
Conforme informando pelo Departamento de Engenharia, a empresa VSA 
ENGENHARIA LTDA foi contratada para a elaboracao de projetos de prevencéo e combate a 
incéndio, obtengcao do auto de vistoria do corpo de bombeiros e regularizagao das edificagdes 
de diversas instituicdes no municipio de Igarapava. 
O Corpo de Bombeiros compareceu aos locais € aprovou os projetos de prevengao de 
combate a incéndios. Dando continuidade aos procedimentos, o Departamento de Engenharia 
elaborou o termo de referéncia para contratacdo de empresa capacitada para execugao dos 
projetos nos termos que foram aprovados pelo Corpo de Bombeiro. 
Segundo informacdes disponibilizadas pelo Departamento de Planejamento, o 
municipio de lgarapava ultrapassou o limite que trata o Art. 167 — A da Constitui¢céo, sendo 
necessario a adocdo de mecanismos visando a redugdo da despesa corrente para 
percentagem igual ou inferior a 95% da receita corrente. 
Diante disso, o planejamento para contratacdo de empresa especializada para 
execucao dos projetos esta previsto para o primeiro trimestre de 2024. 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Exceléncia. protestos de estima e 
consideracao. 
Rua Angclo Colmanetti, 95-Vila Marilene- CEP 14540-000- (16) 3172-6395— e-mail: cducacao@igarapava.sp.gov.br 
yosta de Oficio PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA (OF. 12154908) (12278776) SE} 20.0001.0248207.2022-40/pg. 1
FL. 180 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES 
Por fim, me coloco a disposicdo para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessarios. 
Atenciosamente, 
Juliana Cornélia de Jesus 
Diretora do Departamento de Educagao, Cultura e Esportes 
Rua Angelo Colmanetti, 95-Vila Marilene- CEP 14540-000- (16) 3172-6395- c-mail: educacao@igarapava.sp.gov.br 
ssposta de Oficio PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA (OF. 12154908) (12278776) SEI29.0001.0248207.2022-40 / pg
MPSP MINISTERIO PUBLICO. | 50 3 MOT ORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
Nesta data, eu Luiz Otavio Basso, Oficial de Promotoria |, faco os autos conclusos ao Dr. 
Mateus Carvalho Rezende - 2° Promotor de Justica de lgarapava. ; ——— 
l & Documento assinado eletronicamente por LUIZ OTAVIO BASSO, Oficial de Promotoria, 
em 18/12/2023, as 16:40, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 11.4 19/2006. 
TERMO DE CONCLUSAO 
= A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o cédigo verificador 
12278784 e o codigo CRC 2FE73BD2. 
29.0001.0248207.2022-40 12278784v2 
Termo de Conclusdo PJIGARAP 12278784 SEI 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 181 
FL. 181
FL. 182 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 50 5 MOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
DESPACHO 
Procedimento SEIn.29.0001.02482072022-40 
Vistos, 
Evento n.12278776: ciente. 
Aguardem os autos em cartério por 30 (trinta) dias. Em sequéncia, oficie-se o Departamento de 
Educacéo solicitando informacdes sobre a regularizagdo dos AVCB nas escolas municipais de 
lgarapava/SP. 
lgarapava, data da assinatura digital. 
MATEUS CARVALHO REZENDE 
Promotor de Justica 
Documento assinado eletronicamente por MATEUS CARVALHO REZENDE, Promotor 
de Justica, em 25/01/2024, as 15:47, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006. 
A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o codigo verificador 
¥= 12457495 ¢ o codigo CRC 96BF2207. 
29.0001.0248207.2022-40 1245749 5v2 
Despacho PJIGARAP 12457495 SEI29.0001.0248207.2022-40 / pg. 182
FL. 183 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 50 5 MOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
TERMO DE RECEBIMENTO 
Nesta data, eu Luiz Otavio Basso, Oficial de Promotoria |, recebo os autos do Dr. Mateus 
Carvalho Rezende, 2° Promotor de Justica de Igarapava com despacho supra. 
) . 
sell & Documento assinado eletronicamente por LUIZ OTAVIO BASSO, Oficial de Promotoria, 
:gl" em 25/01/2024, as 15:51, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 11.4 19/2006. 
5= A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o codigo verificador 
P 12457636 ¢ o codigo CRC BF64AC4F. 
29.0001.0248207.2022-40 12457636vl 
Termo de Recebimento PHGARAP 12457636 SEI 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 183 
FL.. 184 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 50 MO TORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
CERTIDAO 
Certifico e dou fé que decorrido prazo e em atendimento ao despacho retro, dei fiel 
cumprimento ao determinado e expedi oficio ao Departamento Municipal de Educagdo de 
lgarapava. 
Ty 
. 
Sel! g Documento assinado eletronicamente por LUIZ OTAVIO BASSO, Oficial de Promotoria, 
em 29/02/2024, as 10:14, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 114 19/2006. 
“ A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o codigo verificador 
12713666 ¢ o codigo CRC A11234E2. 
29.0001.0248207.2022-40 12713666v2 
Certidao PJIGARAP 12713866 SE129.0001.0248207.2022-40/ pg. 184
MPSP MINISTERIO PUBLICO | bROMOTORIA DE JUSTIGA DE IGARAPAVA 
OFicIO 
Oficio n° 177/2024 - PJ Igarapava 
PAA n° 62.0283.0000453/2022-6 
SEI n° 29.0001.0248207.2022-40 
(Favor fazer uso dessas referéncias) 
llustrissimo(a) Senhor(a): 
Venho pelo presente solicitar a Vossa Senhoria para que no prazo de 30 (trinta) dias, 
apresente informacdes sobre a regularidade dos AVCB nas escolas publicas municipais de 
lgarapava. 
Solicito finalmente que a resposta ao presente oficio seja encaminhada via e-mail 
institucional: pjigarapava@mpsp.mp br. 
Sem mais para 0 momento, renovo a Vossa Senhoria protestos de estima e considerac3o. 
(Assinado Digitalmente) 
Mateus Carvalho Rezende 
Promotor de Justica 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAGAO, CULTURA E ESPORTE DE IGARAPAVA 
educacao@igarapava.sp.gov.br 
—— 
Documento assinado cletronicamente por MATEUS CARVALHO REZENDE, Promotor 
de Justi¢a, em 01/03/2024, as 18:37, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006. 
. A autcnticidade do documento pode scr conferida neste site. informando o codigo verificador 
12713748 e o codigo CRC33F702AS5. 
29.0001.0248207.2022-40 12713748v3 
Oficio PJIIGARAP 12713748 SE!29.0001.0248207.2022-4C / pg 185 
FL. 185
E-mail - 12735884 
Data de Envio: 
04/03/2024 09:23:24 
De: 
MPSP/pjigarapava@mpsp.mp.br <pjigarapava@mpsp.mp.br> 
Para: 
educacao@igarapava.sp.gov.br 
Assunto: 
Encaminho oficio referente PAA 62.0283.0000453/2022-6 - SEI 29.0001.0248207.2022-40 
Mensagem: 
Em atendimento a determinagao superior, encaminho anexo oficio conforme segue. 
Solicito que seja acusado o recebimento do presente e-mail. 
Atenciosamente 
Luiz Otavio Basso 
Oficial de Promotoria | 
Matricula: 3981-0 
Anexos: 
Oficio_12713748 html Resposta_de_Oficio_12278776_AVCB___15 12 23 Resposta_Sei_n_ 29000102482072022_40.pdf 
E-mail PJIGARAP 12735884 SEI 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 186 
Il 186
FL. 187 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 52 OMOT ORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
CERTIDAO 
Certifico e dou fé que decorrido o prazo ndo obtivemos resposta do Departamento Municipal 
de Educagéo de lgarapava ao oficio (12713748). 
Documento assinado eletronicamente por LUIZ OTAVIO BASSO, Oficial de Promotoria, 
em 17/04/2024, as 12:50, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 114 19/2006. 
" A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o cédigo verificador 
‘- 13083609 ¢ o cédigo CRC 42617217. 
29.0001.0248207.2022-40 13083609v2 
Certidao PJIGARAP 13083609 SE| 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 187 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 50 yMOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
TERMO DE CONCLUSAO 
Nesta data, eu Luiz Otavio Basso, Oficial de Promotoria |, fago os autos conclusos ao Dr. 
Mateus Carvalho Rezende - 2° Promotor de Justica de Igarapava. 
[ ] Sell & Documento assinado eletronicamente por LUIZ OTAVIO BASSO, Oficial de Promotoria, 
em 17/04/2024, as 12:50, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 114 19/2006. 
|F_ 
) 
gl % A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. mformando o codigo verificador 
= 13083627 ¢ o codigo CRC 129CAADSG. 
29.0001.0248207.2022-40 13083627v1 
Termo de Conclus3o PJIGARAP 13083827 SEI 28.0001.0248207.2022-40 / pg. 188 
FL. 188
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 52 OMOT ORIA DE JUSTIGA DE IGARAPAVA 
DESPACHO 
Vistos... 
Ciente. 
Reitere-se o oficio retro com as adverténcias de praxe. 
lgarapava, data da assinatura digital 
(Assinado Digitalmente) 
Mateus Carvalho Rezende 
Promotor de Justica 
Documento assinado eletronicamente por MATEUS CARVALHO REZENDE, Promotor 
de Justica, cm 17/04/2024, as 14:20, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 11.4 19/2006. 
% A autenticidade do documento pode scr conferida neste site. informando o codigo verificador 
¥= 13083633 ¢ o codigo CRC 831AD2AS. 
29.0001.0248207.2022-40 13083633v2 
Despacho PJIGARAP 13083633 SEI 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 189 
FL. 189
FL. 190 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | b 5 MOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
TERMO DE RECEBIMENTO 
Nesta data, eu Luiz Otavio Basso, Oficial de Promotoria |, recebo os autos do Dr. Mateus 
Carvalho Rezende, 2° Promotor de Justiga de Igarapava com manifestagao supra. 
Certifico ainda que em atendimento ao determinado, reiterei oficio conforme segue. 
Documento assinado eletronicamente por LUIZ OTAVIO BASSO, Oficial de Promotoria, 
em 17/04/2024, as 14:51, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 11.4 19/2006. 
5= A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o codigo verificador 
¥= 13085810 ¢ o codigo CRC 21CB530B. 
29.0001.0248207.2022-40 13085810v2 
Termo de Recebimento PJIGARAP 13085810 SEI 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 180
FL. 19 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 52 OMOT ORIA DE JUSTIGA DE IGARAPAVA 
OFiCIO 
Oficio n° 295/2024 - PJ Igarapava 
PAA n° 62.0283.0000453/2022-6 
SEIn® 29.0001.0248207.2022-40 
(Favor fazer uso dessas referéncias) 
llustrissimo Senhor; 
Venho pelo presente reiterar a Vossa Senhoria o oficio n°® 177/2024 - PJ lgarapava datado 
01/03/2024 (c6pia anexa) para ser respondido no prazo improrrogavel de 30 (trinta) dias. 
Advirto que as informacdes séo indispensaveis a conducdo de investigacdes pelo Ministério 
Publico o ndo atendimento no prazo estipulado ensejara a responsabilizagdo civel e criminal. 
Solicito finalmente que a resposta seja encaminhada via e-mail institucional: 
pjigarapava@mpsp.mp.br. 
Sem mais para 0 momento, renovo a Vossa Senhoria protestos de estima e consideracgao. 
(Assinado Digitalmente) 
Mateus Carvalho Rezende 
Promotor de Justica 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAGCAO DE IGARAPAVA 
educacao@igarapava.sp.gov.br 
rocuradoria@igarapava.sp.gov.br 
,.._.__.;._.: sell o assinatura eletrdnica 
Documento assinado eletronicamente por MATEUS CARVALHO REZENDE, Promotor 
de Justi¢ca, em 19/04/2024, as 14:05, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Fcderal 11.419/2006. 
% A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o cédigo verificador 
13085938 c 0 cddigo CRC 982A0636. 
29.0001.0248207.2022-40 13085938v2 
Oficio PJIGARAP 13085938 SE| 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 191
E-mail - 13106014 
Data de Envio: 
19/04/2024 14:30:46 
De: 
MPSP/pjigarapava@mpsp.mp.br <pjigarapava@mpsp.mp.br> 
Para: 
educacao@igarapava.sp.gov.br 
procuradoria@igarapava.sp.gov.br 
Assunto: 
REITERO oficio referente PAA 62.0283.0000453/2022-6 - SEI 29.0001.0248207.2022-40 
Mensagem: 
Em atendimento a determinag&o superior, encaminho anexo oficio conforme segue. 
Solicito que seja acusado o recebimento do presente e-mail. 
Atenciosamente 
Luiz Otavio Basso 
Oficial de Promotoria | 
Matricula: 3981-0 
Anexos: 
Oficio_12713748 himl Resposta_de_Oficio_12278776_AVCB___15 12 23 Resposta_Sei_n__29000102482072022_40.pdf E_mail_12735884 html Oficio_13085938 html 
E-mail PJIGARAP 13106014 SEI 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 192 
FL. 192
193 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | 0 5 MOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
CERTIDAO 
Certifico e dou fé que segundo o SIS MP INTEGRADO o prazo de conclusdo do presente 
procedimento extrajudicial encontra-se esgotado. O expediente foi instaurado/cadastrado em 
22/11/2022 e sera primeira prorrogagao. 
Certifico ainda que decorrido o prazo ndo obtivemos resposta ao oficio reiterado & Prefeitura 
Municipal de Igarapava (13085938). 
L 
Se|! & Documento assinado eletronicamente por LUIZ OTAVIO BASSO, Oficial de Promotoria, 
em 28/05/2024 , as 10:26, conforme art. 1°, III, "b", da Lei Federal 11.4 19/2006. 
: 5_ .e_" A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o cédigo verificador A 13391572 e o codigo CRC 29DAABCC. ,'Ft‘rfll:'-,." 
29.0001.0248207.2022-40 13391572v2 
Certidao PJIGARAP 13391572
FL. 194 
MPSP MINISTERIO PUBLICO | b0 MOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
TERMO DE CONCLUSAO 
Nesta data, eu Luiz Otavio Basso, Oficial de Promotoria |, fago os autos conclusos ao Dr. 
Mateus Carvalho Rezende - 2° Promotor de Justica de Igarapava. 
- 
SE'! g Documento assinado eletronicamente por LUIZ OTAVIO BASSO, Oficial de Promotoria, 
em 28/05/2024, as 10:27, conforme art. 1°, II1, "b", da Lei Federal 11.419/2006. 
.?_" A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o cédigo verificador 
¥ 13391617 e o codigo CRC TD870A96. 
29.0001.0248207.2022-40 13391617v2 
Termo de Conclus3o PJIGARAP 13391617 SE129.0001.0248207.2022-40 / pg. 194
MINISTERIO PUBLICO MPSP DO ESTADO DE SAO PAULO PROMOTORIA DE JUSTICA DE IGARAPAVA 
DESPACHO DE PRORROGAGAO DE PRAZO 
Procedimento SEl n. 29.0001.0248207.2022-40 
PAA n. 62.0283.0000453/2022-6 
Vistos, 
Trata-se de Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA), instaurado em 
22/11/2022, com objetivo de acompanhar a instalagdo pelo Municipio de lgarapava dos AVCB 
‘s em creches e escolas da rede municipal de ensino 
Em informativos do Municipio de Igarapava esclareceu-se que o Departamento Municipal de 
Engenharia esta elaborando projeto e licitacdo para regularizagdo dos AVCB's (8475250 e 
8842223). 
Em 10/10/2023 a Prefeitura Municipal de Igarapava informou que havia contratado (via 
licitagdo) a empresa VSA ENGENHARIA LT DA para elaboragdo de projeto e regularizacao do 
AVCB (11713440). 
Em 18/12/2023 a Prefeitura Municipal de lgarapava informou que o prazo para regularizacao 
seria o primeiro semestre de 2024 (12278776). 
Depois da data supra, nenhuma outra informacgao foi dada pela Municipalidade. 
E o relatério do essencial. 
Diante dos fatos relatados e da necessidade de novas diligéncias para completa apuragao 
dos fatos e acompanhamento visando a regularizacao planejada, PRORROGO o prazo de 
conclusdo do PAA por mais um (01) ANO com fulcro no item 2 do Aviso n. 271/2018 - PGJ￾CGMP de 08/08/2018. 
No sequéncia determino: 
1) converta-se o presente PAA (SEl) em SISDIGIT AL (havendo a possibilidade); 
2) reitere-se o oficio a Prefeitura Municipal de lgarapava com as adverténcias de praxe (prazo 
de 15 dias). 
lgarapava, data da assinatura digital. 
MATEUS CARVALHO REZENDE 
Promotor de Justica 
. seil o assinaturs eletrénica 
Documento assinado elctronicamentc por MATEUS CARVALHO REZENDE, Promotor 
de Justica, em 28/05/2024, as 11:16, conforme art. 1°, I1I, "b", da Lei Federal 11.4 19/2006. 
Despacho de Prorrogacao de Prazo PJIGARAP 13391632 SE| 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 195
FL. 196 
W L 
A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o codigo verificador 
13391632 e o c6digo CRC 4FFS8BOAO. 
29.0001.0248207.2022-40 13391632v7 
Despacho de Prorrogacéo de Praze PJIGARAP 13391632 SEI 29.0001.0248207.2022-40 / pg. 196
MINISTERIO PUBLICO 
DO ESTADO DE SAQO PAULO 
Promotoria de Justica de Igarapava 
Certifico e dou fé que converti o presente PAA 62.0283.0000453/2022-6 - SEI 
29.0001.0248207.2022-40 no SISDIGITAL PAA.I 0283.0000453/2022 que seguira 
doravante em andamento. 
Certifico finalmente que reiterei oficio conforme segue. 
Documento assinado eletronicamente por LUIZ OTAVIO BASSO, em 28/05/2024 as 
11.28. 
Para verificar a autenticidade deste documento, acesse o servigo pelo Atendimento ao 
Cidadao e a Cidada, no site do Ministério Publico do Estado de Sdo Pauio, e informe o n° 
do procedimento 0283.0000453/2022 e codigo e2be4257-1fad-41e2-abbc-8ce670628f57 
SRR evesustestaneerestse e tatane + an SEESE 4Es sieratencasnte S aa BTaia fasrenenanedaneders e Resesene REL LSS At chauau ar £ sRT 
MINISTERIO PUBLICO 
DO ESTADO DE SAO PAULO 
Promotoria de Justica de lgarapava 
lgarapava, 28 de maio de 2024 
Oficio n° 447/2024 - PJ Igarapava 
SISDIGITAL PAA.I 0283.0000453/2022 
(Favor fazer uso dessas referéncias) 
Excelentissimo Senhor 
Venho pelo presente solicitar a Vossa Exceléncia para que no prazo de 
15 (quinze)_dias apresente informacdes sobre a regularidade dos AVCB's nas 
creches e escolas publicas municipais de Igarapava. 
Advirto que as informagdes solicitadas sao indispensaveis ao 
prosseguimento das investigagdes do Ministério Publico, sendo que o 
retardamento ou a omissdo na resposta podera ensejar a responsabilizagao 
civil e criminal. 
Solicito finalmente que a resposta ao presente oficio seja encaminhada 
via e-mail institucional: pjigarapava@mpsp.mp.br. 
Sem mais para 0 momento, renovo a Vossa Exceléncia protestos de estima e consideracao. 
(Assinado Digitalmente) 
Mateus Carvalho Rezende 
Promotor de Justiga 
Fi. 198
L 
199 
| MINISTERIO PUBLICO 
i DO ESTADO DE SAO PAULO 
Promotoria de Justica de lgarapava 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
procuradoria@igarapava.sp.gov.br 
Documento assinado eletronicamente por MATEUS CARVALHO REZENDE, em 
28/05/2024 as 20:12. 
Para verificar a autenticidade deste documento, acesse o servico pelo Atendimento ao 
Cidadao e a Cidada, no site do Ministério Publico do Estado de Sao Paulo, e informe o n° 
FL. 200 
| MINISTERIO PUBLICO 
i DO ESTADO DE SAO PAULO 
Promotoria de Justica de Igarapava 
E-MAIL ENVIADO 
N° Procedimento: 0283.0000453/2022 
De: pjigarapava@mpsp.mp.br 
Para: procuradoria@igarapava.sp.gov.br 
Cc: 
Cco: 
Enviado em: 29/05/2024, as 11:08 
Por: LUIZ OTAVIO BASSO 
Anexos: 
0003-Oficio Expedido - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA.pdf; 
Assunto: Encaminho oficio SISDIGITAL PAA.1 0283.0000453/2022 
Mensagem: 
Em atendimento a determinag&o Superior, encaminho em anexo o oficio conforme segue. 
Solicito que seja acusado o recebimento do presente e-mail. 
Atenciosamente 
Luiz Otdvio Basso 
Oficial de Promotoria | 
Matricula: 3981-0 
201 
MINISTERIO PUBLICO 
DO ESTADO DE SAC PAULO 
Promotoria de Justiga de igarapava 
Certifico e dou fé que decorrido o prazo, nao obtivemos resposta da 
Prefeitura Municipal de Ilgarapava ao oficio de fls. 198. 
Nesta data faco os autos conclusos ao Dr. Mateus Carvalho Rezende - 29 
Promotor de Justica de Igarapava. 
Documento assinado eletronicamente por LUIZ OTAVIO BASSO, em 20/06/2024 as 15:07. 
Para verificar a autenticidade deste documento, acesse o servigo pelo Atendimento ao Cidad&o e 4 Cidada, no site do Ministério Piblico do Estado de Sao 
Paulo, e informe o n® do procedimento 0283.0000453/2022 e codigo cab7d1f1-f0ea-460e-81e0-893750323d40. 
MINISTERIO PUBLICO 
DO ESTADC DE SAO PAULO 
Promotoria de Justi¢a de igarapava 
Vistos. 
Ciente certidao retro (fls. 201). 
Reitere-se oficio de fls. 198 com as adverténcias de praxe, cobrando-se 
resposta também por telefone. 
Igarapava, data da assinatura digital 
Mateus Carvalho Rezende 
Promotor de Justica 
Documento assinado eletronicamente por MATEUS CARVALHO REZENDE, em 21/06/2024 as 15:41. 
Para verificar a autenticidade deste documento, acesse o servigo pelo Atendimento ao Cidaddo e a Cidada, no site do Ministério Pablico do Estado de Sédo 
Paulo. e informe o n° do procedimento 0283.0000453/2022 e codigo d2490811-8487-4452-bb00-86493182e12a. 
FL. 202
203 
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO 
Promotoria de Justica de Igarapava 
Nesta data, eu Luiz Otavio Basso, Oficial de Promotoria | - matricula: 
3981-0, recebo os autos do Dr. Mateus Carvalho Rezende, 22 Promotor de 
Justica de lgarapava com manifestacao retro. 
Certifico ainda que em atendimento ao determinado, reiterei oficio 
conforme segue. 
Documento assinado eletronicamente por LUIZ OTAVIO BASSO, em 24/06/2024 as 11:56. 
Para verificar a autenticidade deste documento, acesse o servi¢o pelo Atendimento ao Cidaddo e a Cidada, no site do Ministério Piblico do Estado de S&o 
Paulo, e informe ¢ n° do procedimento 0283.0000453/2022 e c6digo 641aadal-fa98-4bd2-9a10-68b10ba93c06. 
FL. 20 
MINISTERIO PUBLICO 
DO ESTADO DE SAO PAULO 
Promotoria de Justi¢a de lgarapava 
Igarapava, 24 de junho de 2024 
Oficio n2 518/2024 - P) lgarapava 
SISDIGITAL PAA.I 0283.0000453/2022 
(Favor fazer uso dessas referéncias) 
Excelentissimo Senhor: 
Venho pelo presente reiterar pela primeira vez a Vossa Exceléncia 
o oficio n? 447/2024 - P Igarapava datado de 28/05/2024 (cépia anexa) para ser 
respondido no prazo improrrogavel de 15 (quinze) dias. 
Advirto que as informacdes sdo indispensdveis a conducao de 
investigacdes pelo Ministério Plablico 0o ndo atendimento no prazo estipulado 
ensejard a responsabilizacdo civel e criminal. 
Solicito finalmente que a resposta seja encaminhada o mais 
rapido possivel via e-mail institucional: pjigarapava@mpsp.mp.br. 
Sem mais para 0 momento, renovo a Vossa Exceléncia protestos 
de estima e consideracao. 
(Assinado Digitalmente) 
Mateus Carvalho Rezende 
Promotor de Justica 
Exmo. Sr. 
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR 
D.D. Prefeito Municipal de lgarapava 
Documento assinado eletronicamente por MATEUS CARVALHO REZENDE, em 24/06/2024 as 13:52. 
Para verificar a autenticidade dgsxe documento, acesse o servico pelo Atendimento ao Cidado e & Cidada. no site do Ministério Publico do Estado de Sdo Paulo, e informe o n° do procedimento 0283.0000453/2022 e codigo bf3ael12c-4860-4537-86¢c-ch0e046fec?8. 
| MINISTERIO PUBLICO 
[ DO ESTADO DE SAQ PAULO 
Promotoria de Justica de Igarapava 
E-MAIL ENVIADO 
N° Procedimento: 0283.0000453/2022 
De: pjigarapava@mpsp.mp.br 
Para: bruno rafachini@igarapava.sp.gov.br;procuradoria@igarapava.sp.gov.br 
Cc: 
Cco: 
Enviado em: 24/06/2024, as 14:02 
Por: LUIZ OTAVIO BASSO 
Anexos: 
0003-Oficio Expedido - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA.pdf; 
0004-Envio de Email.pdf; 
0008-Oficio Expedido - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - REITERA docx; 
Assunto: REITERO OFICIO REFERENTE SIiSDIGITAL PAA.I 0283.0000453/2022 
Mensagem: 
Em atendimento a determinagdo Superior, encarninho em anexo o oficio conforme segue. 
Atenciosamente 
Luiz Otdvio Basso 
Oficial de Promotoria | 
Matricula: 3981-0 
FL. 205
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO 
Promotoria de Justi¢a de lgarapava 
Certifico e dou fé que decorrido o0 prazo, nao obtivemos resposta ao oficio 
retro. 
Na sequéncia faco os autos novamente conclusos ao Dr. Mateus Carvalho 
Rezende - 22 Promotor de Justica de Igarapava. 
Documento assinado eletronicamente por LUIZ OTAVIO BASSO. em 24/07/2024 as 14:23. 
Para verificar a autenticidade deste documento, acesse 0 servigo pelo Atendimento ao Cidadao e a Cidada, no site do Ministério Piblico do Estado de Sao 
Paulo. e informe o n° do procedimento 0283.0000453/2022 e cddigo 158a3b81-bee9-4990-9bec-65e038db739¢. 
FL. 206
FL. 207 
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAC PAULC 
Promotoria de Justi¢a de lgarapava 
Vistos. 
Ciente certidao retro. 
Reitere-se uma vez mais o oficio retro com as adverténcias de praxe, cobrando-se resposta 
também por telefone. 
lgarapava, data da assinatura digital 
Mateus Carvalho Rezende 
Promotor de Justica 
FL. 208 
MINISTERIO PUBLICO 
DO ESTADO DE SAO PAULO 
Promotoria de Justica de Igarapava 
Nesta data, eu Luiz Otavio Basso, Oficial de Promotoria | - matricula: 
3981-0, recebo os autos do Dr. Mateus Carvalho Rezende, 22 Promotor de 
Justica de Igarapava com manifestacao retro. 
Certifico ainda que em atendimento ao determinado, reiterei oficio 
Prefeitura Municipal de Igarapava. 
Documento assinado eletronicamente por LUIZ OTAVIO BASSO, em 29/07/2024 as 08:41. 
Para verificar a autenticidade deste documento, acesse o servigo pelo Atendimento ao Cidadéo e a Cidada, no site do Ministério Publico do Estado de Sao 
Paulo. e informe 0 n° do procedimento 0283.0000453/2022 e codigo 465e44¢8-21f2-4f00-ab67-b890bf1f299a. 
Fl.. 
209 
MINISTERIO PUBLICO 
DO ESTADO DE SAQ PAULO 
Promotoria de Justiga de igarapava 
Igarapava, 29 de julho de 2024 
Oficio n? 606/2024 - P) lgarapava 
SISDIGITAL PAA.l1 0283.0000453/2022 
(Favor fazer uso dessas referéncias) 
Excelentissimo Senhor: 
Venho pelo presente reiterar UMA VEZ MAIS a Vossa Exceléncia o 
oficio n® 518/2024 - P] lgarapava datado de 24/06/2024, que havia reiterado o 
oficio n° 447/2024 - P} lgarapava datado de 28/05/2024 (cbpias anexas) que 
devera ser respondido improrrogavel no prazo de 15 (quinze) dias. 
Advirto que as informacdes sao indispensaveis a conducao de 
investigacdes pelo Ministério Publico o ndo atendimento no prazo estipulado 
ensejaréa a responsabilizacdo civel e criminal. 
Solicito finalmente que a resposta seja encaminhada o mais 
rdpido possivel via e-mail institucional: pjigarapava@mpsp.mp.br. 
Sem mais para 0 momento, renovo a Vossa Exceléncia protestos 
de estima e consideracao. 
(Assinado Digitalmente) 
Mateus Carvalho Rezende 
Promotor de Justica 
Exmo. Sr. 
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR 
D.D. Prefeito Municipal de Igarapava 
210 
MINISTERIO PUBLICO 
DO ESTADO DE SAQ PAULO 
Promotoria de Justica de lgarapava 
Documento assinagdo eletronicamente por MATEUS CARVALHO REZENDE. em 29/07/2024 as 10:03. 
Para vertificar a autenticidade deste gocumento. acesse 0 senvigo pelo Atendimento ao Cidadéo e & Cidada. no site do Ministério Pablico do Estado de Sao 
Paulo. e informe o n® do procedimento 0283.0000453/2022 e codigo 057862¢1-8686-4132-b244-9cc53b144975. 
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO OE SAO PAULO 
Promotoria de Justi¢a de lgarapava 
E-MAIL ENVIADO 
N° Procedimento: 0283.0000453/2022 
De: pjigarapava@mpsp.mp.br 
Para: bruno.rafachini@igarapava.sp.gov.br;procuradoria@igarapava.sp.gov.br 
Cc: 
Cco: 
Enviado em: 29/07/2024, as 10:39 
Por: LUIZ OTAVIO BASSO 
Anexos: 
0003-Oficio Expedido - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA pdf; 
0008-Oficio Expedido - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - REITERA.docx; 
0013-Oficio Expedido - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - REITERA.docx; 
Assunto: REITERO UMA VEZ MAIS OFiCIO REFERENTE SISDIGITAL PAA.| 0283.0000453/2022 
Mensagem: 
Em atendimento a determinagdo Superior, encaminho em anexo 0 oficio conforme segue. 
Solicito que seja acusado o recebimento do presente e-mail. 
Atenciosamente 
Luiz Otdvio Basso 
Oficial de Promotona | 
Matricula: 3981-0 
FL. 21t
212 
MINISTERIO PUBLICO 
DO ESTADO DE SAQ PAULO 
Promotoria de Justi¢a de Igarapava 
Certifico e dou fé que decorrido o prazo ndo obtivemos resposta de oficio fls. 209, 
enderecado a Prefeitura Municipal de Igarapava. 
Nessa data faco os autos conclusos ao Dr. Mateus Carvalho Rezende - 2° Promotor de Justica 
de Igarapava. 
Documento assinado eletronicamente por LUIZ OTAVIO BASSO. em 29/08/2024 as 09:47. 
Para verificar a autenticidade deste documento, acesse 0 senvio pelo Atendimento ao Cidadao e A Cidada. no site do Ministério Publico do Estado de Sao 
Paulo, e informe 0 n® do procedimento 0283.0000453/2022 e cédigo 015fc3d6-2ef6-46de-a159-1386a3a2f347. 
FL. 213 
MINISTERIO PUBLICO 
DO ESTADO DE SAQ PAULO 
Promotoria de Justica de Igarapava 
Vistos. 
Ciente certiddo retro. 
Reitere-se oficio de fls. 209 com as adverténcias de praxe. 
Igarapava, data da assinatura digital 
Mateus Carvalho Rezende 
Promotor de Justica 
Documento assinado eletronicamente por MATEUS CARVALHO REZENDE, em 29/08/2024 &s 18:06. 
Para verificar a autenticidade deste documento, acesse 0 servigo pelo Atendimento ao Cidadao e & Cidada, no site do Ministério Publico do Estado de Séo 
Paulo, e informe 0 n° do procedimento 0283.0000453/2022 e codigo 6f155e22-8075-45eb-84ab-d6f6879301da. 
214 
MINISTERIO PUBLICO 
DO ESTADO DE SAO PAULO 
Promotoria de Justiga de Igarapava 
Nesta data, eu Luiz Otavio Basso, Oficial de Promotoria | - matricula: 
3981-0, recebo os autos do Dr. Mateus Carvalho Rezende, 22 Promotor de 
Justica de Igarapava com manifestagao retro. 
Certifico ainda que em atendimento ao determinado, reiterei uma vez 
mais o oficio a Prefeitura Municipal de Igarapava. 
Documento assinado eletronicamente por LUIZ OTAVIO BASSO, em 30/08/2024 as 10:43. 
Para verificar a autenticidade deste documento. acesse o servigo pelo Atendimento ao Cidaddo e a Cidada, no site do Ministério Publico do Estado de Séo 
Paulo, e informe o n® do procedimento 0283.0000453/2022 e codigo 16089015-a412-48e2-81.cc-cc29a28¢78d8. 
MINISTERIC PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO 
Promotoria de Justi¢a de igarapava 
Igarapava, 30 de agosto de 2024 
Oficio n? 714/2024 - Pj Igarapava 
SISDIGITAL PAA.l1 0283.0000453/2022 
(Favor fazer uso dessas referéncias) 
Excelentissimo Senhor; 
Venho pelo presente reiterar UMA VEZ MAIS a Vossa Exceléncia o 
oficio n? 606/2024 - P) Igarapava datado de 29/07/2024 que havia reiterado o 
oficio n® 518/2024 - P) Igarapava datado de 24/06/2024, reiterado o oficio n° 
447/2024 - P) lIgarapava datado de 28/05/2024 (cdpias anexas) para ser 
respondido improrrogavel no prazo de 15 (quinze) dias. 
Advirto que as informagdes sao indispensaveis a conducdo de 
investigacbes pelo Ministério Publico o ndo atendimento no prazo estipulado 
ensejara a responsabilizacao civel e criminal. 
Solicito finalmente que a resposta seja encaminhada o mais 
rédpido possivel via e-mail institucional: pjigarapava@mpsp.mp.br. 
Sem mais para 0 momento, renovo a Vossa Exceléncia protestos 
de estima e consideragao. 
(Assinado Digitalmente) 
Mateus Carvalho Rezende 
Promotor de Justica 
Exmo. Sr. 
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR 
D.D. Prefeito Municipal de Ilgarapava 
Documento assinado eletronicamente por MATEUS CARVALHO REZENDE, em 30/08/2024 as 15:11. 
FL. 216 
MINISTERIO PUBLICO 
DO ESTADC DE SAQ PAULO 
Promotoria de Justi¢a de Igarapava 
Para verificar a autenticidade deste documento, acesse o servigo pelo Atendimento ao Cidadéo e & Cidada. no site do Ministério Pablico do Estado de Séo 
Paulo, e informe o n® do procedimento 0283.0000453/2022 e codigo 86a0d612-019-4f40-a063-c75f5543a4€2. 
| MINISTERIO PUBLICO 
i DO ESTADO DE SAQ PAULO 
Promotoria de Justi¢a de Igarapava 
E-MAIL ENVIADO 
N° Procedimento: 0283.0000453/2022 
De: pjigarapava@mpsp.mp.br 
Para: bruno.rafachini@igarapava.sp.gov.br;procuradoria@igarapava.sp.gov.br 
Ce: 
Cco: 
Enviado em: 30/08/2024, as 16:05 
Por: LUIZ OTAVIO BASSO 
Anexos: 
0003-Oficio Expedido - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA pdf; 
0008-Oficio Expedido - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - REITERA.docx; 
0013-Oficio Expedido - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - REITERA.docx; 
0018-Oficio Expedido - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - REITERA.docx; 
Assunto: URGENTE - REITERO OFICIO REFERENTE SISDIGITAL PAA.I 0283.0000453/2022 
Mensagem: 
Em atendimento a determinagdo Superior, encaminho em anexo o oficio conforme segue. 
Solicito que seja recebimento acusado o do presente e-majl. 
Atenciosamente 
Luiz Otdvio Basso 
Oficial de Promotoria | 
Matricula: 3981-0 
<~
218 
MINISTERIO PUBLICO 
DO ESTADO DE SAO PAULO 
Promotoria de Justiga de lgarapava 
Certifico e dou fé que decorrido o prazo nao obtivemos resposta ao oficio 
retro (fls. 215) enderecado a Prefeitura Municipal de lgarapava, ja 
reiterado em outras oportunidades e cobrado via telefone e mensagem de 
WhatsApp. 
Nesta data, eu Luiz Otdvio Basso, Oficial de Promotoria | - matricula: 
3981-0, faco os autos conclusos ao Dr. Mateus Carvalho Rezende - 2°¢ 
Promotor de Justica de lgarapava. 
Documento assinado eletronicamente por LUIZ OTAVIO BASSO, em 04/10/2024 as 09:45. 
Para verificar a autenticidade deste documento, acesse 0 servigo pelo Atendimento ao Cidadao e & Cidada, no site do Ministério Piblico do Estado de Sao 
Paulo, e informe o n® do procedimento 0283.0000453/2022 e codigo 1edafe3f-4e1a-4784-83ce-24b31318e99c. 
IJ._,. 
o 
MINISTERIO PUBLICO 22 PROMOTORIA DE JUSTICA MPSP DO ESTADO DE SAO PAULO DE IGARAPAVA 
Procedimento SISMP n° 0283.0000453/2022 
Considerando a mudanga da administragdo local com as elei¢des municipais de 
2024, reitere-se o oficio de fl. 215, procedendo-se cobranga de sua resposta também via telefone. 
Prazo de resposta: 10 (dez) dias. 
Igarapava, | de setembro de 2025. 
r ' 
MATEUS CARVATHO REZENDE 
romotor de Justica 
Rua Capitdo Antdnio Augusto Maciel, 100 - Centro | Igarapava/SP 
(16) 3172-2170 | (16) 2172-2539 | (16) 99261-5339 | (16) 3172-2339 | pjigarapava@mpsp.mp.br | 
Igarapava.execucoes@mpsp.mp.br 
Pagina 1 de 1
FL. 
220 
MINISTERIO PUBLICO 
DO ESTADC DE SAO PAULO 
Promotoria de Justiga de Igarapava 
Nesta data, eu Luiz Otavio Basso, Oficial de Promotoria I — matricula: 3981-0, recebo 
os autos com manifestacdo retro. 
Certifico ainda que em atendimento ao determinado, expedi novo oficio a Prefeitura 
Municipal de Igarapava. 
Documento assinado eletronicamente por LUIZ OTAVIO BASSO, em 01/09/2025 as 13:23. 
Para verificar a autenticidade deste documento, acesse 0 servigo pelo Atendimento ao Cidadao e & Cidada, no site do Ministério Publico do Estado de Séo 
Paulo, e informe o n° do procedimento 0283.0000453/2022 e c6digo eaad7c85-b520-4e75-badc-f709a81ba4s8. 
MINISTERIO PUBLICO 
DO ESTADO DE SAO PAULO 
Promotoria de Justica de Igarapava 
Igarapava, 1° de setembro de 2025 
Oficio n° 487/2025 - PJ Igarapava 
Referente: SISDIGITAL PAA.I 0283.0000453/2022 
(Favor fazer uso dessas referéncias) 
Excelentissimo Senhor; 
Venho pelo presente solicitar a Vossa Exceléncia para que, no prazo 
de 15 (quinze) dias, apresente informagGes sobre a regularidade dos AVCB’s nas 
creches e escolas municipais de Igarapava. 
Advirto que as informagles solicitadas sdo indispensaveis ao 
prosseguimento das investigacdes do Ministério Publico, sendo que o retardamento ou 
a omissao podera ensejar na responsabilizacao cive] e criminal do gestor ptblico. 
Solicito finalmente que a resposta seja encaminhada via e-mail 
institucional: pjigarapava@mpsp.mp.br. 
Sem mais para 0 momento, renovo a Vossa Exceléncia protestos de 
elevada estima e consideragao. 
(Assinado Digitalmente) 
Erton Evandro de Sousa David 
Promotor de Justica - Acumulando 
Exmo. Sr. 
JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES 
D.D. Prefeito Municipal de Igarapava 
rocuradoria@igarapava.sp.gov.br; vinicius.juridico@i .sp.gov.br 
FL. 
222 
MINISTERIO PUBLICO 
DO ESTADO DE SAO PAULO 
Promotoria de Justi¢a de lgarapava 
Documento assinado eletronicamente por ERTON EVANDRO DE SOUSA DAVID, em 03/09/2025 as 11:30. 
Para verificar a autenticidade deste documento, acesse o servigo pelo Atendimento ao Cidaddo e & Cidada. no site do Ministério Publico do Estado de Sao 
Paulo, e informe o n® do procedimento 0283.0000453/2022 e cddigo d45a300a-74ed-4ef9-bf52-58c2bade25eb.