materia nº 10/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 10/2026
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br!
A Vereadora do Município de Igarapava-SP, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
Considerando que entre os deveres do Administrador Público destacam-se o dever de
probidade, o dever de eficiência e o dever de prestar contas;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo;
Considerando que o pedido de informações instrumentaliza a atividade fiscalizatória;
Considerando o dever de fiscalização dos contratos administrativos, podendo a Administração
Pública solicitar a comprovação do cumprimento das obrigações;
Considerando que chegou ao conhecimento desta Vereadora que a empresa Dynamykha
Serviços Gerais Ltda possivelmente não estaria em dia com os pagamentos de seus contratados,
sendo necessário esclarecer a veracidade de tais informações;
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar,
através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Sr. Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues,
Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes informações/ documentos:
1) Informar se a Prefeitura possui alguma pendência financeira com a empresa Dynamykha
Serviços Gerais Ltda;
2) Informar se a Prefeitura tem ciência dos supostos atrasos no pagamento dos colaboradores
da referida empresa;
? | Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
ES E-mail: atendimentoQigarapava.sp.leg.br
8 site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
3) Informar se a Prefeitura realizou, até o momento, alguma notificação formal à empresa em
razão de eventual atraso nos pagamentos aos funcionários.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 05 de fevereiro de 2026.
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
protocolo ) DIOR dO: SO Lo
Sêmara Municipal de Igarapava
“PU 60,243,4090001-€
“âmara Municipal de Iarapay
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Assessora da Presidencia e
? | Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
% Telefone: (16) 3172-1023
E E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
a & site: Wwww.igarapava.sp.leg.br
* CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava