materia nº 3/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO Nº 03/2026!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
Os vereadores do Município de Igarapava — SP que abaixo subscreve, vem, respeitosamente, diante de Vossa
Excelência rogar pela submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário do Poder Legislativo, com o objetivo
de solicitar, através da Câmara Municipal, as seguintes informações do Sr. Prefeito Municipal, Dr. José
Humberto Lacerda Rodrigues, Chefe do Poder Executivo Municipal:
1. Quanto ao abastecimento
1.1 Existe, no momento, desabastecimento ou risco iminente de desabastecimento de materiais médico-
hospitalares e/ou medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde, ESFs, Pronto Atendimento e demais
serviços de saúde do Município?
1.2 Em caso afirmativo, quais materiais e/ou medicamentos estão em falta, especificando por unidade de
saúde e período estimado de desabastecimento.
2. Estoque e logística
2.1 Qual a situação atual dos estoques mínimos e reguladores de materiais e medicamentos?
2.2 O Município adota controle informatizado de estoque? Em caso afirmativo, qual sistema é utilizado?
3. Aquisição e fornecimento
3.1 Existem processos licitatórios em andamento, concluídos ou fracassados relacionados à aquisição de
medicamentos e materiais médico-hospitalares?
E
3.2 Há contratos vigentes com fornecedores? Em caso afirmativo, informar quais contratos, prazos e valores.
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XIV, art. 61 da Lei Orgânica
Municipal; art. 150 e inciso VI e 87º do art. 154 do Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei n 12.527/11 anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
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? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
EM E-mail: licitacaoDigarapava.sp.leg.br / licitacao.camaraigarapava gmail.com
8 Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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PODER LEGISLATIVO
4. Medidas adotadas
4.1 Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para evitar prejuízos à assistência à população?
4.2 Há previsão de normalização completa do abastecimento? Informar prazo estimado.
5. Impacto assistencial
5.1 Houve suspensão, adiamento ou prejuízo a atendimentos, procedimentos ou tratamentos em razão da
possível falta de materiais ou'medicamentos?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário diante de relatos de usuários e profissionais da rede municipal de
saúde sobre possíveis falhas no fornecimento de materiais e medicamentos, situação que compromete a
continuidade do cuidado, a segurança dos pacientes e o pleno funcionamento do SUS no âmbito municipal.
A transparência na gestão dos recursos públicos e o adequado planejamento da assistência farmacêutica e de
insumos em saúde são essenciais para garantir o direito à saúde da população e para subsidiar a atuação
fiscalizatória deste Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Igarapava, 03 de fevereiro de 2026.
ANA LUIZA RIL MATTAR MÁRCIO W GTON DA SILVA
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava Vereador da Câmara Municipal de Igarapava
PROTOCOLO
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? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: licitacaoOigarapava.sp.leg.br / licitacao.camaraigarapava Ogmail.com
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava