CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO Nº 006/2026!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, conforme previsão constitucional;
Considerando que o presente requerimento tem como finalidade obter informações detalhadas
acerca da Emenda Impositiva nº 02/2025, de autoria deste parlamentar e também dos
Vereadores Fabíola Vasconcelos Alves e José Aguinaldo de Oliveira, referente à Lei nº 1.262,
de 03 de dezembro de 2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Igarapava
para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências”;
Considerando que a referida emenda impositiva destina recursos para a área da Saúde,
especificamente para a aquisição de equipamentos de fisioterapia, visando à renovação e
modernização do Centro de Fisioterapia Municipal de Igarapava;
Considerando que é dever deste parlamentar acompanhar o andamento da execução desta
emenda, tendo em vista as dificuldades enfrentadas pelo setor de fisioterapia devido à falta de
equipamentos adequados, essenciais para garantir um atendimento de qualidade à população
que necessita das sessões para melhoria de suas condições de saúde;
Considerando, ainda, a importância de assegurar a fiscalização e a transparência dos atos da
Administração Pública, especialmente na execução de recursos destinados à promoção da saúde
e ao atendimento das demandas apresentadas pela comunidade;
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência. rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar,
através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Sr. Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues,
Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes informações/ documentos:
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XIV, art. 61 da Lei Orgânica
Municipal; art. 150 e inciso Vl e 87º do art. 154 do Regimento Interno.
? Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei n 12.527/11 anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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1) Informar a data prevista para o início do processo de aquisição dos materiais/equipamentos
destinados ao setor de fisioterapia. conforme Emenda Impositiva nº 02/2025, em anexo;
2) Informar quais equipamentos e materiais serão adquiridos;
3) Informar se o departamento competente manteve contato com os funcionários do setor de
fisioterapia, considerados os principais conhecedores das necessidades do setor. para
definição dos equipamentos necessários à melhoria do atendimento prestado à população.
Câmara Municipal de Igarapava — SP, 03 de fevereiro de 2026.
)
Dr. Márcio Wellington da Silva
Vereador
protecao O O foste JS col
Câmara Municipal de Igarapava
nr
CNPu 60.2:,3.409000
Câmara Municipal de Igarapava.
Silvia ia are o
Assessora da Presidencia
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava = SP. CEP: 14.540-000.
G Telefone: (16) 3172-1023
EM E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 02/2025
PROJETO DE LEI Nº 38 de 2025
Os Vereadores infra-assinados, no uso das suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento no art. 120-A da Lei Orgânica do Município de Igarapava-SP, e art. 32 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 1.173, de 25 de julho de 2024), apresentam à discussão e
deliberação do douto Plenário a PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei
nº 38/2025. que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”:
Art. [º. Esta emenda destina o valor total de R$ 671.158,20 (seiscentos e setenta e um mil, cento
e cinquenta e oito reais e vinte centavos) da seguinte forma:
22 - PODER EXECUTIVO
02.04. - DEPARTAMENTO DE SAUDE
Vinculo
Valor Total do Crédito |R$. 335.579,10
e Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava SP. CEP: 14.540-000.
e Telefone: (16) 3172-1023
e E-mail: atendimentoQigarapava.sp.leg.br
e Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de igarapava
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Art. 2, Os Tecursos necessários a cobrir as emendas individuais impositivas decorrem de
anulação parcial de despesas, conforme quadro abaixo:
Identificação do
orçamentária
Órgão
Unidade Orçamentária
Unidade Executora
Funcional Programática
crédito Nome
E RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de contingência
Reserva de contingência
Reserva de contingência
99.999.0999 | Reserva de contingência
99.999.0999 | Reserva de contingência
.0999,0000
Elemento de despesa
Fonte
Vínculo
Valor total
9.9.99.99.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1
110.000
R$ 671.158,20 (seiscentos e setenta e um mil, cento e
cinquenta e oito reais e vinte centavos).
JUSTIFICATIVA
Conforme justificativa ao PL 38/2025, o valor total da Receita Corrente Líquida no ano
de 2024 foi de R$ 183.774.196.96 (cento e oitenta e três milhões, setecentos e setenta e quatro
mil. cento e noventa e seis reais e noventa e seis centavos). Desse valor se deve descontar R$
25.005.584,33 (vinte e cinco milhões, cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e
três centavos), referentes a receita recebida pela Outorga do Saneamento, de ocorrência não
habitual.
Aplicando-se 1,55% sobre a RCL (-) o valor da outorga, chega-se a R$ 2.460.913,49
(dois milhões quatrocentos e sessenta mil novecentos e treze reais e quarenta e nove centavos),
que dividido por 11, perfaz a monta de R$ 223.719,40 (duzentos e vinte e três mil setecentos €
dezenove reais e quarenta centavos) para cada vereador indicar a título de emenda impositiva.
e Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
e Telefone: (16) 3172-1023
e E-mail: atendimentoQigarapava.sp.leg.br
e Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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o Logo, multiplicando-se por 3 - número de autores desta proposição -, chega-se ao total
indicado nesta emenda, isto é, a R$ 671.158,20 (seiscentos e setenta e um mil, cento e cinquenta
e oito reais e vinte centavos).
As emendas serão aplicadas da seguinte forma:
Emenda Individual Impositiva (50%)
Autores Fabíola Vasconcelos Alves
José Aguinaldo de Oliveira
Márcio Wellington da Silva
Construção de cobertura para quadra esportiva existente na instituição
Vovó Querubina
Justificativa A Instituição Vovó Querubina opera quadra esportiva descoberta,
expondo crianças atendidas à radiação solar direta durante as atividades
fisicas e educacionais. Esta condição climática limita significativamente
o horário e a duração das atividades, comprometendo a efetividade dos
programas sociais oferecidos.
Valor R$ 335.579,10 (trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e
nove reais e dez centavos)
Benefictária Lar Vovó Querubina
CNPJ 45.323.953/0001-29
Por fim. ressaltamos que metade dos recursos são destinados à saúde, conforme previsão
constitucional
Emenda Individual Impositiva (50% Saúde)
Fabiola Vasconcelos Alves
José Aguinaldo ds Oliveira
Márcio Wellington da Silva
fim
| Autores
i
| Objeto Saúde - Equipamentos de fisioterapia para renovação e modemização
do Centro de Fisioterapia Municipal de Igarapava/SP
Justificab va
O Centro de Fisioterapia Municipal encontra-se com equipamentos
obsoletos e em estado precário de conservação, necessitando reparos
frequentes que comprometem a continuidade do atendimento.
e Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
e Telefone: (16) 3172-1023
e E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br
o Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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Paralelamente, observa-se crescimento significativo na demanda por
serviços fisioterapêuticos pela população municipal. A emenda tem por
objetivo a renovação e modernização do centro de fisioterapia para
atendimento fisioterapêutico à população.
R$ 335.579,10 (trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e setenta é
nove reais e dez centavos)
(!
V | a
a : | +
JA R Me aYy > 9.
ABIO A VASCONCELOS/ALVES Pa!
Vereadora V f y
Ao.
e 4 =
MÁRCIO WELLINGTON DA SILVA
Vereador
e Encereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
e Telefone: (16) 3172-1023
e E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br
o Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava