materia nº 8/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO Nº 008/2026
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br
Os Vereadores do Município de Igarapava-SP que abaixo subscrevem,
Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, conforme previsão constitucional;
Considerando que o presente requerimento tem como finalidade obter informações detalhadas
acerca do contrato entre o Município de Igarapava e a Empresa União Saúde e Apoio (USA);
Considerando que é dever destes parlamentares acompanhar o andamento das empresas que
atuam na área da saúde no município;
Considerando, ainda, a importância de assegurar a fiscalização e a transparência dos atos da
Administração Pública, especialmente na execução dos serviços essenciais;
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar,
através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Sr. Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues,
Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes informações/ documentos:
D
2)
3)
4)
5)
Informar a data oficial de término do contrato da empresa USA — União Saúde e Apoio,
esclarecendo se houve, de fato, o encerramento contratual no mês de setembro de 2025;
Informar se há pagamentos em atraso por parte da Prefeitura Municipal à empresa USA;
em caso afirmativo, especificar os valores devidos;
Informar quais critérios foram adotados para manter o quadro de funcionários após o
desligamento da empresa USA, esclarecendo se houve chamamento público, decreto ou
outro ato administrativo que tenha autorizado tal continuidade;
Informar se, quando a empresa USA deixou de prestar serviços ao município, foi firmado
algum tipo de contrato direto entre a Prefeitura e os colaboradores que permaneceram
atuando;
Informar de que forma o Poder Executivo Municipal manteve os pagamentos dos
funcionários da área da saúde que continuaram prestando serviços após o término do
contrato com a empresa USA; e, caso não tenha havido pagamento aos funcionários
demitidos, informar a data prevista ou realizada para tais pagamentos;
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
% Telefone: (16) 3172-1023
! E mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
S Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 - Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
6) Informar o nome da empresa vencedora da nova licitaç.
de saúde no Município de Igarapava,
firmados. E
ão destinada à prestação de serviços
encaminhando cópia dos respectivos contratos
Câmara Municipal de Igarapava — SP, 05 de fevereiro de 2026.
Praemesm ibindhmenho)f,
Dr. Márcid Wellington da Silva abíola Vasconcelos Ves ve.
Vereador Vereadora
sicotes
Protocolo ostpa lies )
câmara Municip de E a
CNPJ 60.253. 409038 ta
Câmara Municipal de Igarapava », —
Silvia Maria Carer ( Lit.
Assessora da Presidencia )
9 Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
G Telefone: (16) 3172-1023
2 E-mail: atendimentoQigarapava.sp.leg.br
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