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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 —- ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 02/2026 AO SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03/2026
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelas Vereadoras
abaixo-assinadas, com fundamento no art. 158, 82º, do Regulamento Interno da Câmara
Municipal de Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a
seguinte PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei do Legislativo nº
03/2026, que “INSTITUI O PROGRAMA “PEDALAR EM FAMÍLIA AOS
DOMINGOS” NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, COMO AÇÃO DE PROMOÇÃO
DA SAÚDE, DO ESPORTE, DO LAZER E DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Suprima-se o inciso IV do artigo 3º do Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2026.
. JUSTIFICATIVA
A presente emenda supressiva visa remover inciso que potencialmente violava a
Separação dos Poderes, de modo a promover um equilíbrio saudável entre os poderes
conforme os princípios constitucionais, em conformidade com a orientação constante do
Parecer Jurídico nº 06/2026.
Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2026.
Bt
| Ç Ma JAXNADA
ELOISA ELENA DE MORAES
Membra da Comissão de Justiça e Redação
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