CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
AO COLENDO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 015/2026
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br!
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Público destacam-se o dever de
probidade, o dever de eficiência e o dever de prestar contas;
Considerando a função fiscalizatória de natureza externa conferida constitucionalmente ao
Poder Legislativo;
Considerando que o pedido de informações constitui instrumento essencial para o exercício
dessa atividade fiscalizatória;
Considerando que o Decreto Federal nº 12.686, de 09 de janeiro de 2025, instituiu a Política
Nacional de Educação Especial Inclusiva, estabelecendo diretrizes nacionais obrigatórias aos
sistemas de ensino;
Considerando a necessidade de que o Município promova planejamento adequado, formação
profissional, organização intersetorial e adequação orçamentária para garantir a efetiva
implementação dessa política pública;
O presente requerimento tem como objetivo verificar o estágio de adequação do Município às
determinações federais, bem como acompanhar a estruturação das ações administrativas
necessárias à oferta de educação inclusiva com qualidade, continuidade e segurança para
alunos, famílias e profissionais da rede pública;
Vem respeitosamente submeter este REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa
Legislativa, solicitando que, por intermédio da Câmara Municipal, sejam requeridos ao
Excelentíssimo Sr. Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, Chefe do Poder Executivo
Municipal, os seguintes documentos e informações:
1. Quais providências concretas estão sendo adotadas ou planejadas pelo Município para
a implementação do Decreto Federal nº 12.686/2025, que instituiu a Política Nacional
de Educação Especial Inclusiva;
2 Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, da
Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e $7º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao recebimento das
informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
Requerimento nº 015/2026 — Vereadora Ana Luiza Rilko Mattar - Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
Se há cronograma definido para a formação continuada dos profissionais da educação,
voltada à educação especial inclusiva, indicando datas previstas, carga horária e
instituições envolvidas;
Se o Município já iniciou ou pretende instituir procedimentos formais para elaboração
do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), conforme previsto na
política nacional, esclarecendo critérios, responsáveis técnicos e etapas de execução;
De que forma está sendo organizada a articulação intersetorial, especialmente com as
áreas da Saúde e da Assistência Social, para garantir atendimento integral e integrado
aos estudantes público-alvo da educação especial;
Se existe previsão orçamentária específica destinada à implementação dessa política
na rede municipal de ensino, indicando fontes de recurso, dotações previstas e
eventuais suplementações necessárias.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 09 de fevereiro de 2026.
Cro Ás 1-0 fups
ANA LUIZA RILKO MATTAR
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
: coohs
p OU Ei 4º
Camara utede NE
apo 602308
Câma Municipal de Igarapava
oia rrer —
via Mania Cam
a rs u
1 Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/201 1; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, da
Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e $7º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao recebimento das
informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
Requerimento nº 015/2026 — Vereadora Ana Luiza Rilko Mattar - Página 2 de 2