materia nº 16/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
AO COLENDO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 016/2026
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br!
As Vereadoras do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Público destacam-se o dever de
probidade, o dever de eficiência e o dever de prestar contas;
Considerando a função fiscalizatória de natureza externa conferida constitucionalmente ao
Poder Legislativo;
Considerando que o pedido de informações constitui instrumento essencial para o exercício
dessa atividade fiscalizatória;
Considerando que o presente requerimento tem por finalidade assegurar a proteção integral
dos alunos, a segurança dos profissionais da educação e a adequada atuação do Poder Público
diante de situações de crise no ambiente escolar, promovendo organização administrativa,
prevenção de danos e respeito aos direitos das pessoas com deficiência;
Considerando a necessidade de que o Município promova diretrizes claras, fluxos definidos e
procedimentos técnicos adequados para o atendimento de estudantes em situações de crise,
especialmente aqueles com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou
necessidades educacionais específicas;
O presente requerimento tem como objetivo verificar a existência de protocolos formais,
identificar eventuais lacunas administrativas e contribuir para o aperfeiçoamento das políticas
públicas voltadas à educação inclusiva e à segurança escolar;
Vem respeitosamente submeter este REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa
Legislativa, solicitando que, por intermédio da Câmara Municipal, sejam requeridos ao
Excelentíssimo Sr. Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, Chefe do Poder Executivo
Municipal, os seguintes documentos e informações:
1) Informar se existe, atualmente, protocolo formal de atendimento para alunos com
deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou outras necessidades
1 Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, da
Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e $7º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao recebimento das
informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
Requerimento nº 016/2026 — Vereadoras Ana Luiza Rilko Mattar e Fabíola vasconcelos Alves -
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educacionais especiais quando entram em situação de crise dentro do ambiente escolar
da rede municipal de ensino; em caso afirmativo:
1.2 Qual o ato normativo que o instituiu;
1.3 Quais os Departamentos são responsáveis por sua execução;
1.4 Se há fluxo definido para atendimento intersetorial envolvendo Educação, Saúde e
Assistência Social;
Em caso negativo:
1.5 Se há estudos, planejamento ou cronograma para a elaboração e implementação de referido
protocolo;
1.6 Quais medidas emergenciais são adotadas atualmente pelas unidades escolares em
situações dessa natureza;
2) Informar se os profissionais da rede municipal de ensino recebem capacitação
específica para o manejo de crises no ambiente escolar, informando a periodicidade, o
conteúdo formativo e o público-alvo.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 09 de fevereiro de 2026.
tudo pistão Pablo mui
ANA LUIZA RILKO MATTAR
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
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Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
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Assessora da Presidencia
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1 Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011: inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, da
Lei Orgânica Municipal: art. 150 e inciso V e $7º do art. 154, Regimento Interno.
1 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao recebimento das
informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
Requerimento nº 016/2026 — Vereadoras Ana Luiza Rilko Mattar e Fabíola vasconcelos Alves -
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